A Anvisa irá realizar, na próxima segunda-feira (8/9), um webinar para apresentar os fluxos de anuência da Anvisa na Duimp (Declaração Única de Importação).

A Duimp é um documento eletrônico que centraliza as informações de importação, substituindo múltiplos documentos e simplificando o processo, visando desburocratizar e agilizar o comércio exterior no Brasil. A Anvisa está integrada a este sistema, que faz parte do novo processo de importação do Portal Único de Comércio Exterior (Siscomex).

Para participar do evento, basta clicar no link abaixo, no dia e horário agendados. Não é preciso fazer cadastro prévio.

Dia 8/9, às 10h – Webinar – Anuência da Anvisa no Novo Processo de Importação – Duimp

Webinar       

É um seminário virtual que tem como objetivo fortalecer as iniciativas de transparência da Anvisa, levando conteúdo e conhecimento atualizados ao público. A transmissão é via web e a interação com os usuários é feita em tempo real, por um chat realizado durante o evento. 

Confira a página específica de webinares realizados pela Agência. 

Fonte:

Agência Nacional de Vigilância Sanitária – Anvisa

A Secretaria de Estado de Fazenda de Minas Gerais (SEF/MG) lançou mais um meio de comunicação com a população mineira: O canal de WhatsApp “SEF/MG | Secretaria de Estado de Fazenda de Minas Gerais”. O objetivo é aumentar a velocidade de entrega de notícias, atualizações de legislação e informações de serviços.

As postagens de conteúdos pela equipe da Assessoria de Comunicação Social (ACS) contemplam assuntos de interesse de pessoas físicas e jurídicas, contribuintes e profissionais de áreas como direito e contabilidade.

Para ingressar no canal de WhatsApp SEF/MG, o interessado precisa ter uma conta gratuita na plataforma de mensagens e seguir os passos: utilizar o recurso “Atualizações”, presente no rodapé da tela do aplicativo; clicar em “Descobrir” e usar o ícone de lupa para pesquisar por SEF/MG; e seguir.

Caso prefira, acesse pelo convite, neste link.

O canal permite a interação do usuário somente por meio de reações às mensagens postadas pelo administrador. Ele não é usado para solicitações, reclamações ou dúvidas. Esse tipo de manifestação deve ser enviado aos meios de atendimento acessíveis no site www.fazenda.mg.gov.br.

O secretário de Estado de Fazenda, Luiz Claudio Gomes, afirma que a expansão dos canais de comunicação com a sociedade mineira reforça a aproximação da população com o poder público.

“Estamos nos apropriando de várias plataformas digitais, amplamente usadas pela população, com a finalidade de alcançar públicos diferentes e dar mais divulgação e transparência às ações da Secretaria de Fazenda”, diz o secretário.

Além do site e do canal de WhatsApp, a SEF/MG mantém contas nas plataformas Spotify e Deezer (podcast “Fazenda em Notícia”); no Linkedin (página “Secretaria de Estado de Fazenda de Minas Gerais”); no YouTube (@sef_mg); e no Instagram (@sef.mg).

Fonte:

SEF/MG

Ferramenta eletrônica concentra avisos de divergências fiscais e permite autorregularização dentro do prazo

A Secretaria da Economia, por meio da Receita Estadual de Goiás, tem ampliado o uso do Domicílio Tributário Eletrônico (DTE) para alertar empresas sobre pendências fiscais. Desde janeiro deste ano, já foram enviados em média 2 mil comunicados quinzenais, com orientações para que os contribuintes façam a autorregularização de eventuais irregularidades detectadas nas malhas fiscais.

O registro no DTE é obrigatório para todos os contribuintes, de todos os segmentos e portes, incluindo os optantes pelo Simples Nacional. A única exceção é o Microempreendedor Individual (MEI).

O gerente de Prospecção e Auditoria, João Pedro Apolinário, reforça que o endereço eletrônico deve ser consultado regularmente. Ele alerta que “o contribuinte tem 30 dias para se regularizar após receber a notificação”.

O acesso deve ser feito pelo Portal do Contribuinte, preferencialmente de forma semanal, ou pelo menos a cada 15 dias. A meta da Receita é manter o envio de 2 mil comunicados a cada quinzena até o fim de 2025.

As malhas fiscais são abertas quando a Receita identifica divergências na documentação e na escrita fiscal, como notas fiscais registradas a menor, créditos lançados a maior ou desencontros entre declarações e dados de cartões de crédito. Essas inconsistências podem ser corrigidas pelo contribuinte antes da aplicação de multas, desde que o comunicado seja observado dentro do prazo.

Para evitar perder prazos, é fundamental o acesso frequente ao Domicílio Tributário Eletrônico (DTE), já que algum aviso pode passar despercebido. A regularização deve ser feita diretamente no Portal do Contribuinte, pelo ícone “Realizar a Autorregularização”, com opção de pagamento via DARE ou de solicitação de parcelamento do débito.

Fonte:

Secretaria de Estado da Economia/GO

As propostas de transação por adesão são voltadas à resolução de controvérsias tributárias relevantes e disseminadas, em contencioso administrativo ou judicial, nos termos da Lei nº 13.988/2020.

A Receita Federal do Brasil (RFB) e a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) publicaram os editais nº 58 e nº 59, de 29 de agosto de 2025, com propostas de transação por adesão voltadas à resolução de controvérsias tributárias relevantes e disseminadas, em contencioso administrativo ou judicial, nos termos da Lei nº 13.988/2020.

A iniciativa visa promover a resolução de conflitos tributários, estimulando a conformidade espontânea, e contribuindo para uma administração tributária mais transparente, resolutiva e voltada ao diálogo com a sociedade.

O prazo para adesão vai até as 19h do dia 29 de dezembro de 2025.

Quais são os temas abrangidos?

Edital nº 58/2025 Controvérsia sobre a incidência de PIS e Cofins sobre bonificações e descontos condicionados concedidos por fornecedores ao comércio varejista.

Edital nº 59/2025 Debates relacionados à incidência de tributos (IRPF, contribuições previdenciárias e a terceiros) sobre remunerações indiretas de pessoas físicas:

– Stock Options;

– Pagamentos de Participação nos Lucros e Resultados (PLR);

– Contribuições à previdência privada.

Destaque: Autorregularização (Portaria RFB nº 568/2025)

Os Editais preveem uma modalidade específica de pagamento aplicável a débitos formalizados a partir de do Programa de Autorregularização nos termos da Portaria RFB nº 568, de 15 de agosto de 2025.

Nessa modalidade:

– Descontos entre 5% e 40%, conforme o número de parcelas;

– Entrada entre 20% e 30%;

– Parcelamento em até 37 meses;

– Permite o uso de prejuízo fiscal e base negativa da CSLL em até 30% do saldo.

Condições Gerais de Pagamento

Além da modalidade de autorregularização, os editais oferecem outras condições de negociação:

– Descontos de até 65%;

– Entrada mínima de 10%;

– Parcelamento em até 61 meses;

– Parcela mínima de R$ 500,00;

– Uso de prejuízo fiscal e base negativa da CSLL para amortização de até 30% do saldo residual.

Como aderir

Os contribuintes interessados devem acessar o Portal e-CAC da Receita Federal, no menu: “Legislação e Processo” > “Requerimentos Web”.

Mais informações

Os editais completos, com regras, modalidades de pagamento e documentos exigidos podem ser consultados aqui no site da Receita Federa

Fonte:

Receita Federal

Contribuintes que entregaram a declaração de ajuste anual do imposto de renda da pessoa física (DIRPF) no prazo e sem inconsistências já receberam os valores, mesmo com previsão inicial de cinco lotes.

A Secretaria da Receita Federal do Brasil informa que concluiu, de forma antecipada, o pagamento de todas as restituições do Imposto de Renda da Pessoa Física referentes às declarações do exercício 2025 entregues dentro do prazo e que não apresentaram inconsistências. Embora o ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO RFB Nº 1, DE 12 DE MARÇO DE 2025 tenha estabelecido a liberação dos valores em cinco lotes, entre os meses de maio a setembro de 2025, a eficiência no processamento das declarações permitiu que todos os contribuintes elegíveis recebessem seus valores até o lote de agosto/2025.

Até o momento, no ano de 2025 foi pago um montante de R$ 36.690.346.875 em restituições de IRPF apuradas em um total de 22.679.085 declarações de ajuste anual.

Os contribuintes que não tiveram sua restituição liberada devem acessar a página da Receita Federal na internet, clicar em “Meu Imposto de Renda” para uma consulta completa da situação da declaração, por meio do “Extrato do Processamento”. Se identificar alguma pendência na declaração, o contribuinte pode retificar a declaração, corrigindo as informações que porventura estejam equivocadas.

A antecipação no pagamento das restituições reforça o compromisso da Receita Federal com a modernização dos seus sistemas, a agilidade no atendimento ao contribuinte e a valorização da conformidade tributária e da justiça fiscal.

Fonte:

Receita Federal

Publicada a NT 2025.001.v.1.02, que traz algumas mudanças de Regras de Validação, conforme descrição constante no Item 02, em relação a:

– Leiaute QR-Code versão 3;

– NFC-e para Produtor Rural – Pessoa Física;

– Resposta Síncrona para Lote com 1 (uma) NF-e;

– Controle do Atraso na Data de Emissão da NF-e;

– Controle do Tipo da IE do Destinatário (campo indIEDest);

– Dados de Cobrança: Novas Regras de Validação.

Fonte:

Portal NF-e

Decisão da Camex mantém tarifa de 10,8% por mais dois anos, atendendo pleitos de produtores e reforçando a competitividade da heveicultura nacional

Em reunião do Comitê-Executivo de Gestão (Gecex) da Câmara de Comércio Exterior (Camex), o Governo Federal aprovou a prorrogação, por mais 24 meses (até agosto de 2027), da alíquota de 10,8% aplicada à importação de borracha natural pelo Brasil. A decisão atende a demandas de produtores e entidades representativas do setor, como a Associação Paulista de Produtores e Beneficiadores de Borracha Natural (APABOR) e a Confederação da Agricultura e Pecuária do Brasil (CNA).

A medida fortalece a política comercial brasileira ao proteger a indústria nacional da concorrência de países do Sudeste Asiático, reduzir impactos sobre a heveicultura e incentivar a produção interna, contribuindo para maior equilíbrio de mercado.

O secretário de Política Agrícola do Ministério da Agricultura e Pecuária (SPA/Mapa), Guilherme Campos, destacou a importância da decisão para a valorização da borracha nacional promovendo o desenvolvimento e autossuficiência do setor. “Foi mantida a alíquota de 10,8% que já estava em vigor, por mais dois anos, protegendo o produtor nacional da concorrência predatória praticada, sobretudo, por países da Ásia. Essa é uma ação estratégica, que dará mais segurança e previsibilidade ao produtor brasileiro,” afirmou.

Ele ressaltou ainda os efeitos socioeconômicos da medida. “A heveicultura é uma atividade intensiva em mão de obra, que contribui para a fixação do trabalhador no campo e assegura boa remuneração. Com essa decisão, fortalecemos o setor, ampliamos as perspectivas de emprego e renda e estimulamos investimentos em plantações sustentáveis,” completou.
A prorrogação da alíquota contribui diretamente para a valorização da produção nacional, garantindo melhores condições de preço ao produtor brasileiro e estimulando a produção interna até alcançar a autossuficiência. Atualmente, ainda há uma dependência de 40% a 50% da borracha importada para atender à demanda do país.

Segundo dados da Secretaria de Comércio e Relações Internacionais do Mapa (SCRI), o Brasil produz em média mais de 370 mil toneladas anuais de borracha natural. São Paulo responde por mais de 60% desse volume, seguido por estados como Minas Gerais, Goiás, Bahia, Mato Grosso do Sul, Mato Grosso e Espírito Santo. Nos últimos cinco anos, a produção nacional supriu, em média, 57% da demanda interna. No mesmo período, os principais fornecedores externos foram Indonésia, Tailândia, Costa do Marfim e Malásia.

Com a prorrogação, o Governo Federal espera ampliar a renda dos produtores, estimular a expansão das áreas cultivadas e avançar rumo à autossuficiência. A decisão também está alinhada ao Plano Nacional de Fomento à Borracha Natural, que promove a bioeconomia, incentiva práticas sustentáveis e reforça a competitividade do setor.

Leia a deliberação em: https://www.gov.br/mdic/pt-br/assuntos/camex/outros-documentos/deliberacoes/deliberacoes-da-228a-reuniao-ordinaria-do-comite-executivo-de-gestao-gecex

Fonte:

Ministério da Agricultura e Pecuária

Texto continua em análise na Câmara dos Deputados

A Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei 359/25, pelo qual o Fundo Nacional de Meio Ambiente (FNMA) financiará a pesquisa e o desenvolvimento da produção sustentável de alimentos humanos e de rações animais.

O FNMA é formado por diversas fontes, como dotações do Orçamento federal e multas impostas pelo Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais (Ibama). Pela proposta, o fundo destinará 5% do que recebe de multas aplicadas pela União para pesquisas e desenvolvimento.

O relator, deputado Pezenti (MDB-SC), recomendou a aprovação do texto. “O direcionamento de recursos para inovação possibilitará a incorporação de novas tecnologias na produção de rações, a fim de reduzir as emissões de gases de efeito estufa e o impacto ambiental da atividade pecuária”, afirmou Pezenti.

A proposta aprovada altera Lei dos Crimes Ambientais e a Lei 7.797/89, que criou o fundo. “Essas iniciativas buscam fortalecer a inovação no agronegócio, garantindo maior competitividade ao setor, sem renunciar à sustentabilidade”, defendeu o autor do projeto, deputado Márcio Honaiser (PDT-MA).

Próximos passos
O projeto ainda será analisado, em caráter conclusivo, pelas comissões de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável; de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.

Para virar lei, precisa ser aprovado pela Câmara e pelo Senado.

Saiba mais sobre a tramitação de projetos de lei

Fonte:

Agência Câmara de Notícias

Texto continua em análise na Câmara dos Deputados

A Comissão de Comunicação da Câmara dos Deputados aprovou projeto de lei que cria a Política Nacional de Desenvolvimento da Economia Criativa (PNDEC), com diretrizes e mecanismos para a promoção de empresas do setor.

Por recomendação do relator, deputado Pastor Diniz (União-RR), foi aprovada a versão elaborada pela Comissão de Ciência, Tecnologia e Inovação para o Projeto de Lei 2732/22, de autoria da deputada Lídice da Mata (PSB-BA) e do deputado Marcelo Calero (PSD-RJ).

“A definição de economia criativa fundamenta-se na ideia de que a criatividade pode ser transformada em valor econômico, e entre os setores que mais se beneficiam dessa dinâmica estão aqueles ligados à comunicação, como o audiovisual, os jogos e as aplicações digitais”, explicou o relator em seu parecer.

“Assim, a economia criativa se consolida como um setor estratégico da nova economia, capaz de gerar valor agregado por meio de bens e serviços intensivos em conhecimento, identidade cultural e inovação”, defendeu Pastor Diniz.

Uso de imóveis
Conforme a versão aprovada, empresas da economia criativa também poderão usar imóveis cedidos pelo poder público para desenvolver seus negócios, assim como é feito com gestores de parques tecnológicos e de incubadoras.

Entre as metas da PNDEC, o texto também prevê:

a parceria entre empresas e universidades para qualificação profissional; a prioridade no acesso ao crédito a pequenos empreendedores; e a construção de complexos multiusos para abrigar os negócios ligados ao setor criativo.

Próximos passos
O projeto tramita em caráter conclusivo e ainda será analisado pelas comissões de Cultura; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.

Para virar lei, precisa ser aprovado pela Câmara e pelo Senado.

Saiba mais sobre a tramitação de projetos de lei

Fonte:

Agência Câmara de Notícias

A proposta continua sendo analisada pela Câmara dos Deputados

A Comissão de Indústria, Comércio e Serviços da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei 1010/23, que prevê a inclusão das academias no Programa Emergencial de Retomada do Setor de Eventos (Perse). Ficariam de fora apenas as academias optantes pelo Simples Nacional.

O relator, deputado Gilson Marques (Novo-SC), recomendou a aprovação do texto. “A inclusão no Perse das academias de esporte de todas as modalidades é medida justa e necessária, econômica e socialmente”, defendeu Gilson Marques.

O Perse prevê ações para mitigar prejuízos causados pela pandemia da Covid-19. Entre elas está a redução das alíquotas de certos tributos incidentes sobre o setor de eventos, incluindo atividades econômicas como hotelaria e produção cultural.

Autor da proposta, o deputado Pedro Westphalen (PP-RS) disse que as academias estão entre os setores mais afetados pela pandemia. Segundo ele, metade das academias tem dívidas em atraso, e o faturamento do setor chegou a cair 52%.

Próximos passos
O projeto tramita em caráter conclusivo e ainda será analisado pelas comissões do Esporte; de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.

Para virar lei, terá de ser aprovado pela Câmara e pelo Senado.

Saiba mais sobre a tramitação de projetos de lei

Fonte:

Agência Câmara de Notícias

A Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) aprovou nesta terça-feira (2) um projeto que isenta de tributos federais a doação de medicamentos. A matéria segue para o Plenário.

O projeto de lei (PL) 4.719/2020 recebeu relatório favorável do senador Fernando Farias (MDB-AL). De acordo com a proposta, do ex-deputado General Peternelli (SP), os medicamentos doados devem ter pelo menos seis meses de validade.

Pelo texto, é considerada isenta de tributos a doação de remédios feita a União, estados, Distrito Federal, municípios, Santas Casas de Misericórdia, Cruz Vermelha Brasileira, entidades beneficentes e organizações da sociedade civil. A isenção vale para as contribuições ao PIS/Pasep e à Cofins e para o Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI).

De acordo com o projeto, quem receber os medicamentos doados deve distribuí-los sem fins lucrativos. Ou seja: fica proibida a revenda dos remédios.

Para Fernando Farias, o PL 4.719/2020 tem como objetivo evitar o desperdício de medicamentos. O relator citou dados do Conselho Federal de Farmácia, segundo os quais cerca de 14 mil toneladas de medicamentos são descartadas anualmente no Brasil.

— Além de representar um passivo ambiental, com risco de contaminação de solos, rios e lençóis freáticos, essa realidade demonstra a oportunidade de aproveitar tais produtos em favor de populações vulneráveis, desde que ainda dentro do prazo de validade. O projeto atua exatamente nesse ponto, ao prever que os medicamentos só poderão ser doados quando houver prazo remanescente de validade — afirmou.

Farias acatou duas emendas da senadora Mara Gabrilli (PSD-SP). A primeira determina que o controle e a fiscalização das doações sejam feitos de acordo com regulamento posterior. A segunda emenda inclui organizações da sociedade civil (OSCs), organizações da sociedade civil de interesse público (Oscips) e organizações sociais (OS) como possíveis beneficiárias.

Fonte:

Agência Senado

O Governo do Estado encaminha nesta segunda-feira (1º) à Assembleia Legislativa do Paraná (Alep) o projeto de lei que reduz em 45% o Imposto sobre Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) para a maior parte da frota paranaense. A proposta é alterar, já para janeiro de 2026, a alíquota dos atuais 3,5% do valor venal dos veículos para 1,9% – a menor tarifa do Brasil.

A redução foi anunciada pelo governador Carlos Massa Ratinho Junior em agosto e beneficia cerca de 3,4 milhões de proprietários de veículos entre automóveis, caminhonetes e motocicletas acima de 170 cilindradas. Segundo dados da Secretaria de Estado da Fazenda (Sefa), isso representa cerca de 83% de toda a frota de 4,1 milhões de veículos tributados no Paraná.

Segundo Ratinho Junior, a proposta faz parte das ações de justiça tributária adotadas pelo Estado diante do bom momento da economia paranaense. “É mais uma medida dentro do nosso compromisso com redução de impostos e da máquina pública. Cortamos mordomias, incrementamos os investimentos públicos e agora chegamos no momento desse grande anúncio que vai beneficiar todos os paranaenses”, destaca o governador.

De acordo com o projeto de lei, “a redução da carga tributária proporcionará alívio financeiro às famílias paranaenses, gerando benefícios diretamente ao cidadão, como a ampliação de sua capacidade de consumo e o incentivo à regularização de impostos, e, consequentemente, estimulará a atividade econômica em diversos setores comerciais e industrias do Estado”.

Para o secretário da Fazenda, Norberto Ortigara, a proposta representa não apenas uma economia para as famílias, mas também um aumento do consumo em todos os 399 municípios do Paraná. “É dinheiro no bolso que impulsiona o consumo e movimenta a economia como um todo”, diz. “Tivemos uma experiência bastante positiva no ano passado, com a isenção do IPVA de motocicletas, que trouxe mais qualidade de vida para os paranaenses sem impactar a arrecadação do Estado”.

De acordo com a proposta, haverá compensações para garantir a arrecadação, como o aumento da multa por atraso dos atuais 10% para 20%. Além disso, a alíquota de 1,9% também deve diminuir a inadimplência e ainda repatriar veículos paranaenses que hoje estão emplacados em outros estados.

Conforme declaração de adequação de renúncia de receita emitida pela Receita Estadual, as alterações propostas, todas de regramento de caráter geral, não gerarão impacto na arrecadação deste ano, mas apenas em 2026, quando serão devidamente contempladas na estimativa de receita e na fixação das metas de resultados fiscais das leis orçamentárias do referido exercício, de acordo com o determinado na Lei Complementar Federal nº 101/2000.

O projeto agora será analisado pela Comissão de Constituição de Justiça da Assembleia, além de outras comissões temáticas, antes de ser votado no plenário da Casa. A expectativa é de que o texto seja aprovado ainda em 2025 para que a isenção comece o ano já em vigor.

CALCULADORA – O Governo do Estado também disponibilizou recentemente uma ferramenta para os contribuintes entenderem o tamanho da redução no bolso. A calculadora permite simular de forma simplificada o valor do próximo IPVA, se a medida entrar em vigor.

Fonte:

SEFAZ/PR

Foi identificada uma falha no processamento de algumas DCTFWeb referentes a débitos informados no Módulo de Inclusão de Tributos (MIT), com informação de evento especial — como fusão, incorporação e cisão — após a vinculação de suspensões no Portal da DCTFWeb, no e-CAC.

O erro ocorre no momento da montagem do arquivo XML de saída da DCTFWeb. O problema já foi identificado, e a solução encaminhada ao prestador de serviço para que sejam feitas as correções necessárias.

No entanto, como ainda não há prazo definido para implantação da correção, será adotada uma solução de contingência para esses casos, que são poucos.

O contribuinte que se enquadrar nessa situação (situação especial e suspensão de débito com este indicador) não deve informar a suspensão para este débito na DCTFWeb.

Ao gerar Documento de Arrecadação de Receitas Federais (Darf), é necessário editar o valor a recolher e reduzir o valor correspondente à suspensão não realizada.

Como o débito não terá a vinculação de suspensão, ficará exigível na situação fiscal. Nesta situação e tendo em vista evitar a cobrança indevida, sugere-se que seja justificada a divergência com base nesta nota. O protocolo do pedido pode ser feito por meio do atendimento da RFB >

Caso já tenha sido transmitida uma declaração com informação de suspensão em débito com situação especial, deve-se criar uma DCTFWeb retificadora, no portal da DCTFWeb, para excluir a suspensão.

Ressalta-se que somente os débitos com situação especial não podem ser suspensos. Os demais débitos podem receber vinculação de suspensão normalmente.

Este procedimento deve ser seguido sempre que, ao consultar o extrato do processamento da declaração, constar a situação “Em processamento”, até que as correções sejam implantadas.

Fonte:

Receita Federal

A Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa Idosa da Câmara dos Deputados aprovou projeto que concede incentivo fiscal a academias de ginástica que oferecerem gratuitamente pelo menos 5% das vagas para pessoas idosas de baixa renda.

Segundo o texto, as academias poderão deduzir do Imposto de Renda, como despesa operacional, os custos comprovados com a manutenção dessas vagas.

A proposta consta do Projeto de Lei 1611/25, da deputada Rogéria Santos (Republicanos-BA), aprovado por recomendação do relator, deputado Pastor Gil (PL-MA).

“A iniciativa é meritória, ao mirar na promoção do envelhecimento ativo. Isso está em sintonia com marcos legais importantes da proteção à pessoa idosa”, afirmou Gil.

Regras para participação

– As vagas serão destinadas a pessoas idosas de 60 anos ou mais;

– O público beneficiado deverá estar inscrito em programas sociais do governo federal;

– O incentivo fiscal será regulamentado pela Receita Federal, observados os limites de renúncia fiscal.

Próximos passos

O projeto tramita em caráter conclusivo e ainda será analisado pelas comissões de Finanças e Tributação e de Constituição e Justiça e de Cidadania. Para virar lei, precisa ser aprovado pela Câmara e pelo Senado.

Fonte:

Agência Câmara de Notícias