A Secretaria de Estado da Fazenda (SEFAZ-PB) aprovou, junto ao Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz), a prorrogação de benefícios fiscais aos empreendimentos instalados no Polo Turístico Cabo Branco, em João Pessoa, até 2027. O Convênio nº 108 do Confaz foi publicado no Diário Oficial da União (DOU) na última terça-feira (19).

Dentre os benefícios assegurados estão a isenção de ICMS nas operações internas para aquisição de bens ou produtos fabricados na Paraíba adquiridos pela indústria hoteleira no Polo Turístico Cabo Branco (resorts, hotéis e parques temáticos). Além disso, o Convênio aprovado no Confaz contemplou a isenção do Difal do ICMS, a diferença de alíquota na aquisição bens/produtos comprados em outros estados, bem como dos produtos importados para equipar os projetos como, por exemplo, os parques temáticos que serão instalados no Polo Turístico.

ATUAÇÃO DO GOVERNADOR – “Esses benefícios estavam aprovados no Confaz apenas até dezembro de 2025 e nós conseguimos aprovar essa prorrogação até dezembro de 2027 para todas as empresas instaladas no Polo Turístico. É importante ressaltar a atuação do governador João Azevêdo para que essas isenções pudessem ser prorrogadas por mais dois anos, que é justamente o período em que todos os projetos do Polo deverão estar concluídos”, explicou o secretário da SEFAZ-PB, Marialvo Laureano.

POLO TURÍSTICO CABO BRANCO – Com investimentos na ordem de R$ 2,5 bilhões da iniciativa privada e outros R$ 100 milhões com recursos próprios do Governo da Paraíba e a previsão de gerar 20 mil empregos na fase de construção, o Polo Turístico Cabo Branco, maior complexo turístico planejado em execução do Brasil, é um projeto do Governo do Estado da Paraíba, situado em João Pessoa, e reunirá resorts, parque aquático, parque temático, equipamentos de animação e estabelecimentos de comércio e serviços, tudo em um só lugar.

DEZ GRANDES EMPREENDIMENTOS –Atualmente, o Polo Cabo Branco já possui dez empreendimentos com contratos assinados: Ocean Palace Jampa Eco Beach Resort, Amado Bio & SPA Hotel, Tauá Resort & Convention João Pessoa, Acquaí Parks & Resort, Holanda’s Gold Resort Club, Mardisa Hotel e Resort, W.A.M. Experience, Hotel Resort Setai, The Westin João Pessoa e o Parque Terra dos Dinos.

SERÃO 14 MIL NOVOS LEITOS – Os dez novos empreendimentos irão construir cerca de 14 mil leitos de hotelaria. A expectativa é de que mais de 2,5 milhões de turistas visitem a Paraíba anualmente quando os equipamentos entrarem em operação.

BOULEVARD DOS IPÊS – Além deles, o Governo do Estado está construindo o Boulevard dos Ipês – a grande via pública do Polo, com 700 m de extensão por 33 m de largura e cerca de 20 mil m² de área construída, que ligará o Centro de Convenções à praia.

Também é projeto do Governo a construção da Vila dos Pescadores, que incluirá socialmente os pescadores da comunidade do Jacarapé com moradias e um centro comercial e a Escola de Gastronomia, Hotelaria e Idiomas, focada na formação técnica de jovens da comunidade do Aratu, localizada próxima ao complexo turístico.

Fonte:

SEFAZ/PB

Entre os dias 12 e 16 de agosto, uma delegação do Ministério da Agricultura e Pecuária (Mapa) esteve em missão oficial a São Vicente e Granadinas. A agenda contemplou reuniões de alto nível com o propósito de fortalecer as relações bilaterais e promover as exportações brasileiras, abordando questões sanitárias e fitossanitárias, além de explorar oportunidades de cooperação. A delegação foi liderada pelo secretário-executivo adjunto, Cleber Soares, acompanhado do secretário-adjunto de Comércio e Relações Internacionais, Marcel Moreira, e da adida agrícola na Costa Rica, Priscila Rech Moser.

Em São Vicente e Granadinas, a comitiva foi recebida pelo ministro da Agricultura, Saboto Caesar, ocasião em que foi assinado um Memorando de Entendimento de Cooperação Técnica. O acordo é considerado um marco para a expansão de projetos de desenvolvimento agrícola e incremento do comércio bilateral. Durante o encontro, o ministro destacou a relevância do Brasil no combate à fome e citou como inspiração o programa “Fome Zero”, idealizado por José Graziano, ex-diretor-geral da FAO.

Na mesma oportunidade, o governo local agradeceu a doação brasileira de quase 110 quilos de sementes de hortaliças e vegetais, quantidade suficiente para produzir cerca de 5 mil toneladas de alimentos e aproximadamente 6 milhões de plantas. Segundo Saboto Caesar, o Brasil passa a ser visto como parceiro estratégico no suprimento alimentar da população.

Ainda no país, a missão se reuniu com o secretário permanente de Agricultura, Cuthbert Knights, para discutir certificados sanitários e temas bilaterais relacionados à carne bovina, material genético animal e outros produtos. O encontro resultou na conclusão do processo de certificação para exportação de carne, produtos cárneos e miúdos bovinos do Brasil, formalizando a abertura de um novo mercado para o agronegócio brasileiro.

Em Granada, foi assinado um novo Memorando de Entendimento de Cooperação Técnica entre os dois governos, voltado ao fortalecimento das parcerias agrícolas e de sustentabilidade. A cerimônia contou com a presença do ministro do Desenvolvimento Econômico, Planejamento, Agricultura, Economia Azul e Cooperativas, Lennox Andrews, e de outras autoridades locais.

Foram discutidos certificados sanitários para carne bovina, material genético de aves, suínos, bovinos e caprinos, além de produtos agrícolas como sementes e mudas de coco, graviola, feijão e milho de pipoca. Também avançaram os diálogos sobre cooperação técnica, a participação dos dois países na próxima Junta Interamericana de Agricultura (JIA/IICA) e ações conjuntas de preparação para a COP 30, a ser realizada no Brasil.

PARCERIA COMERCIAL

Em 2024, o Brasil exportou quase US$ 15,9 milhões em produtos agropecuários para os países caribenhos, incluindo São Vicente e Granadinas e Granada, com destaque para carnes, produtos florestais e lácteos. A pauta é concentrada em cinco produtos que representam cerca de 91% do total exportado: carne bovina e frango (75,7%), produtos florestais (13,4%) e açúcar e derivados (1,7%).

Com este anúncio, o agronegócio brasileiro alcança 403 aberturas de mercado desde o início da atual gestão, sendo 103 somente em 2025.

A missão reforçou o compromisso do Brasil com a promoção da segurança alimentar, o desenvolvimento sustentável e o fortalecimento dos laços estratégicos com os países caribenhos.

Fonte:

Ministério da Agricultura e Pecuária

A Comissão Nacional de Incorporação de Tecnologias no Sistema Único de Saúde (Conitec) recomendou ao Ministério da Saúde não incorporar ao Sistema Único de Saúde (SUS) a liraglutida e a semaglutida, princípios ativos de medicamentos agonistas GLP-1, popularmente conhecidos como canetas emagrecedoras. O pedido de incorporação ao SUS foi feito pela Novo Nordisk, farmacêutica fabricante do Wegovy, que tem como princípio ativo a semaglutida.

Em nota, o ministério informou que as decisões da Conitec sobre a incorporação de medicamentos ao SUS “consideram as melhores evidências científicas disponíveis, abrangendo eficácia, segurança e análises de custo-efetividade”. Segundo a pasta, no caso da liraglutida e da semaglutida, o impacto financeiro estimado é de R$ 8 bilhões anuais.

O comunicado destacou ainda dois acordos de parceria firmados entre a Fundação Oswaldo Cruz (Fiocruz) e a farmacêutica EMS para a produção da liraglutida e da semaglutida. Os acordos estabelecem a transferência de tecnologia da síntese do Ingrediente Farmacêutico Ativo (IFA) e do medicamento final para Farmanguinhos, unidade técnico-científica da Fiocruz.

“Cabe ressaltar ainda a importância estratégica da ampliação da oferta de medicamentos genéricos. Essa medida estratégica estimula a concorrência, contribui para a redução de preços, amplia o acesso da população a tratamentos de qualidade e fortalece as condições para a incorporação de novas tecnologias ao SUS”, concluiu o ministério.

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Controle

Desde junho, farmácias e drogarias começaram a reter receitas de canetas emagrecedoras.  Além da semaglutida e da liraglutida, a categoria inclui ainda a dulaglutida, a exenatida, a tirzepatida e a lixisenatida.

A decisão por um controle mais rigoroso na prescrição e na dispensação desse tipo de medicamento foi tomada pela diretoria colegiada da Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) em abril e entrou em vigor 60 dias após a publicação no Diário Oficial da União.

Em nota, a agência informou que a medida tem como objetivo proteger a saúde da população brasileira, “especialmente porque foi observado um número elevado de eventos adversos relacionados ao uso desses medicamentos fora das indicações aprovadas pela Anvisa”.

Uso indiscriminado

A retenção do receituário de canetas emagrecedoras era defendida por entidades como a Sociedade Brasileira de Endocrinologia e Metabologia, a Sociedade Brasileira de Diabetes e a Associação Brasileira para o Estudo da Obesidade e da Síndrome Metabólica.

Em nota aberta, elas citam que o uso indiscriminado desse tipo de medicamento gera preocupações quanto à saúde da população e ao acesso de pacientes que realmente necessitam desse tipo de tratamento.

“A venda de agonistas de GLP-1 sem receita médica, apesar de irregular, é frequente. A legislação vigente exige receita médica para a dispensação destes medicamentos, porém, não a retenção da mesma [receita] pelas farmácias. Essa lacuna facilita o acesso indiscriminado e a automedicação, expondo indivíduos a riscos desnecessários”, destacou o documento.

Fonte:

Agência Brasil

Ao adotar a menor alíquota do Imposto sobre Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) em todo o Brasil, o Paraná avança mais um passo na política de redução da carga tributária. Outros casos emblemáticos do Paraná são o maior número de produtos isentos de ICMS na cesta básica e a menor carga tributária do Brasil sobre pequenas empresas. Esse pacote está dentro da solidez fiscal alcançada pelo Estado, inclusive com o Capag A do Tesouro Nacional, que possibilita medidas de desoneração ao cidadão.

“Esta redução tributária é fruto de uma gestão fiscal responsável, que dá ao Paraná hoje um caixa robusto e capacidade de estabelecer prioridades. Isso nos permite devolver recursos diretamente ao bolso do paranaense, fortalecendo nossa economia e melhorando a qualidade de vida das famílias”, afirma o secretário estadual da Fazenda, Norberto Ortigara.

No caso do IPVA, a redução na alíquota foi de 45%, chegando a 1,9% do valor venal dos veículos. A proposta será encaminhada à Assembleia Legislativa e deve beneficiar cerca de 3,4 milhões de proprietários em todo o Estado.

Além da saúde das contas estaduais, a medida é respaldada por outras ações compensatórias, como o aumento da multa por atraso do pagamento do imposto, que passará de 10% para 20%, e a expectativa de aumento da repatriação de veículos que hoje são emplacados em outras localidades, como Santa Catarina, em que a alíquota é de 2%. Com isso, o tamanho da frota tributada no Paraná deve aumentar, colaborando para esse equilíbrio.

Neste ano, motos com até 170 cilindradas já tinham sido isentas do pagamento do IPVA no Paraná. Essa medida específica beneficiou mais de 800 mil pessoas, que economizam quase R$ 500 por ano, em média.

CESTA BÁSICA – Outra medida que afeta diretamente o bolso dos consumidores é que o Paraná tem o maior número de produtos da cesta básica isentos de Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) do Brasil. Dos 32 produtos mais consumidos, 21 têm a alíquota do tributo zerada no Estado, 65% do total. Embora produtores e atacadistas possam, em alguns casos, estar sujeitos ao imposto, o Paraná garante 100% da isenção para a venda ao consumidor final.

No caso de proteínas animais, o Paraná é o único que isenta todas. As carnes bovina, suína, de peixe, de frango e ovos contam com 100% de desoneração de ICMS no Estado. A desoneração no Paraná inclui ainda queijos; manteiga; arroz; feijão; frutas; verduras; legumes; café; açúcar; óleo de soja; óleo vegetal; farinhas de trigo, mandioca e milho; massas alimentícias e leite em pó.

O Governo do Estado tem trabalhado para reduzir cada vez mais a carga tributária dos alimentos. Desde 2019, 500 mil produtos da cesta básica passaram a ser isentos de ICMS no Estado, chegando atualmente a 1,8 milhão atendidos com a desoneração, segundo a Receita Estadual. O número é alto porque cada classificação de arroz, por exemplo, corresponde a um item.

MENOR TRIBUTO DO SIMPLES NACIONAL – O Paraná também tem a menor tributação para pequenas empresas de todo o Brasil. O Estado oferece a menor carga tributária para empreendedores inscritos no Simples Nacional, com uma alíquota efetiva média do ICMS de 2,39% — valor abaixo da média nacional, que é de 2,81%.

Na prática, isso representa mais condições para abertura de negócios, geração de empregos e fortalecimento da economia local. O levantamento foi realizado pela Secretaria da Fazenda (Sefa) com base em dados do Simples Nacional. Com isso, o Estado registrou crescimento de 15,17% no saldo novas empresas apenas entre janeiro e julho de 2025 em comparação ao mesmo período do ano passado, chegando a 92.528 empresas.  Atualmente, o Paraná conta com mais de 1,8 milhão de empresas ativas.

Além das vantagens do regime, o Paraná concede benefícios adicionais que tornam a carga tributária ainda mais baixa para micro e pequenas empresas. Um exemplo é a isenção integral do ICMS para negócios com faturamento anual de até R$ 360 mil — incentivo que alcança mais de 190 mil companhias.

Já para aquelas que ultrapassam esse limite, a cobrança do imposto ocorre apenas sobre o valor excedente, em modelo semelhante ao aplicado no Imposto de Renda.

OUTRAS MEDIDAS – O Paraná também isenta o ICMS em operações para aquisição de bens destinados à produção de combustíveis sustentáveis de aviação (SAF), biometano, biogás, metanol e CO₂.

Outra frente é a desoneração sobre máquinas, equipamentos e componentes utilizados na geração de energia a partir do biogás, como bombas, compressores e ventiladores. Essas iniciativas reforçam a competitividade do Estado na atração de investimentos em energia renovável.

O Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doações (ITCMD) também foi ajustado no Paraná para ampliar benefícios a herdeiros e cônjuges, com isenção para imóveis de até R$ 365 mil e verbas rescisórias de até R$ 70.170.

SAÚDE FISCAL – A saúde financeira do Estado é atestada pela Secretaria do Tesouro Nacional (STN), que deu nota A+ ao Paraná na avaliação sobre a Capacidade de Pagamento dos Estados e Municípios (Capag). A métrica classifica a capacidade dos estados brasileiros de honrar seus compromissos financeiros.

O principal objetivo da Capag é verificar se um novo endividamento representa risco de crédito para o Tesouro Nacional. Na prática, a nota funciona como uma espécie de selo de aprovação para estados e municípios na hora de realizar operações de crédito com garantia da União. Uma boa classificação, entre outras vantagens, facilita o acesso a financiamentos com juros mais baixos.

O Paraná também tem a menor Dívida Consolidada Líquida (DCL) de todo o Brasil, com um saldo negativo de R$ 7,77 bilhões, de acordo com o Tesouro Nacional. Na prática, isso significa que o Paraná tem condições de quitar toda a sua dívida bruta e ainda teria quase R$ 8 bilhões nos cofres.

Fonte:

SEFAZ/PR

Comunicamos que a partir de 22/08/2025 serão promovidas as seguintes alterações no tratamento administrativo aplicado às importações dos produtos classificados nos subitens da Nomenclatura Comum do Mercosul (NCM) abaixo relacionados, sujeitos à anuência do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (Ibama):

1. No Siscomex Importação (LI-DI):

A) Alteração da descrição dos destaques para os subitens de NCM, conforme abaixo:

i) 30029000: Outros

Destaque 011

De: Remediador ambiental (remediação)

Para: Importação de produtos para remediação ambiental

ii) 35079049: Outras

Destaque 013

De: Enzimas de uso na defesa ambiental (remediação)

Para: Importação de produtos para remediação ambiental

2. No Portal Único de Comércio Exterior (LPCO-DUIMP)

Consultar Notícia Siscomex Importação nº 082/2025, publicada em 21/08/2025.

Esta Notícia Siscomex está sendo publicada por solicitação do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (Ibama), com base Resolução Conama nº 463/2014, e em atendimento ao disposto nos artigos 8º e 13 da Portaria Secex nº 65, de 26 de novembro de 2020.

Departamento de Operações de Comércio Exterior

Fonte:

Siscomex

Comunicamos que a partir de 22/08/2025 as importações dos produtos sujeitos à anuência prévia do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (Ibama) enumerados a seguir poderão ser registradas por meio da Declaração Única de Importação – DUIMP.

Para tanto, deverá ser registrado previamente o LPCO “Importação de Produto Remediador” (Tratamento Administrativo I1081, modelo I00110), a ser solicitado no módulo “Licenças, Permissões, Certificados e Outros Documentos (LPCO)” do Portal Único Siscomex.

As características dos Tratamentos Administrativos e os campos dos formulários LPCO de cada modelo serão disponibilizados na página de “Tratamento Administrativo de Importação > Tratamento Administrativo de Importação – Portal Único Siscomex”.

Ressaltamos que nos casos em que a operação for realizada por meio de Declaração de Importação (DI), será solicitada a Licença de Importação (LI) com anuência do Ibama.

Esta Notícia Siscomex está sendo publicada por solicitação do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (Ibama), com base na Resolução Conama nº 463/2014 e na Instrução Normativa Ibama nº 11/2022, e em atendimento ao disposto nos artigos 8º e 13 da Portaria Secex nº 65, de 26 de novembro de 2020.

Departamento de Operações de Comércio Exterior

Fonte:

Siscomex