A partir das 10 horas desta sexta-feira (22), o quarto lote de restituição do IRPF 2025 estará disponível para consulta. Esse lote contempla também restituições residuais de exercícios anteriores.

O crédito bancário das 1.884.035 restituições será realizado ao longo do dia 29 de agosto, no valor total de R$ 2.917.617.001,41. Desse total, R$ 454.613.578,23 serão destinados a contribuintes que possuem prioridade legal, o que corresponde a 13.515 restituições para idosos acima de 80 anos, 72.434 restituições para contribuintes entre 60 e 79 anos, 7.821 restituições para contribuintes com alguma deficiência física ou mental ou moléstia grave e 22.841 restituições para contribuintes cuja maior fonte de renda seja o magistério. Além disso, 312.915 restituições serão destinadas a contribuintes que não possuem prioridade legal, mas que receberam prioridade por terem utilizado a Declaração pré-preenchida e/ou optado por receber a restituição via PIX. Foram contempladas ainda 1.454.509 restituições destinadas a contribuintes não prioritários.

Para saber se a restituição está disponível, clique aqui. A página “Meu Imposto de Renda” apresenta orientações e os canais de prestação do serviço, permitindo uma consulta simplificada ou uma consulta completa da situação da declaração, por meio do extrato de processamento, acessado no e-CAC. Se identificar alguma pendência na declaração, o contribuinte pode retificar a declaração, corrigindo as informações que porventura estejam equivocadas.

A Receita disponibiliza, ainda, aplicativo para tablets e smartphones que possibilita consultar diretamente nas bases da Receita Federal informações sobre liberação das restituições do IRPF e a situação cadastral de uma inscrição no CPF.

A Receita Federal do Brasil (RFB) assume o compromisso de realizar pagamento de restituições apenas em conta bancária de titularidade do contribuinte. Dessa forma, as rotinas de segurança impedem o pagamento caso ocorra erro nos dados bancários informados ou algum problema na conta destino.

Para não haver prejuízo ao contribuinte, a RFB oferece o serviço de reagendamento disponibilizado pelo agente financeiro Banco do Brasil (BB) pelo prazo de até 1 (um) ano da primeira tentativa de crédito. Assim, o contribuinte poderá corrigir os dados bancários para uma conta de sua titularidade.

Neste caso, o cidadão poderá reagendar o crédito dos valores de forma simples e rápida pelo Portal BB, acessando o endereço: https://www.bb.com.br/irpf, ou ligando para a Central de Relacionamento BB por meio dos telefones 4004-0001 (capitais), 0800-729-0001 (demais localidades) e 0800-729-0088 (telefone especial exclusivo para deficientes auditivos). Ao utilizar esse serviço o contribuinte deve informar o valor da restituição e o número do recibo da declaração. Após isso, deve-se aguardar nova tentativa de crédito.

Caso o contribuinte não resgate o valor de sua restituição no prazo de 1 (um) ano, deverá requerê-lo pelo Portal e-CAC, acessando o menu Declarações e Demonstrativos > Meu Imposto de Renda e clicando em “Solicitar restituição não resgatada na rede bancária”.

Fonte:

Receita Federal

O presidente do Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES), Aloizio Mercadante, afirmou nesta quinta-feira (21) que o banco está pronto para oferecer crédito de forma rápida e eficiente às empresas atingidas pelo tarifaço imposto pelo presidente dos Estados Unidos, Donald Trump.

“Nós estamos concluindo o programa de crédito emergencial para socorro às empresas que foram impactadas” disse, ao acrescentar:

“Em breve nós vamos entrar muito forte no apoio às empresas”.

A oferta faz parte do Plano Brasil Soberano, que prevê um conjunto de medidas para socorrer empresas prejudicadas pelas tarifas impostas pelos Estados Unidos sobre as exportações brasileiras, que podem chegar a 50%.

O plano de apoio prevê R$ 30 bilhões em crédito que será oferecido pelo Fundo de Garantia à Exportação. O crédito será ofertado pelo BNDES e por instituições financeiras habilitadas.

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O plano foi anunciado pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva no último dia 13. De acordo com Mercadante, o governo está fazendo os ajustes finais para o anúncio oficial das linhas de crédito.

“Acho que nós estamos já com o processo bem maduro para ser anunciado. Faltam pequenos detalhes”, diz.

O objetivo do plano, explica Mercadante, é manter o nível de emprego e ajudar as empresas a superarem essa adversidade. Segundo ele, o BNDES deverá operar tendo como modelo o socorro prestado ao Rio Grande do Sul, quando foi fortemente impactado por chuvas e enchentes históricas, em 2024.

“Assim que o presidente Lula bater o martelo de como será, o BNDES está pronto para acelerar e fazer da forma mais rápida, mais eficiente, a exemplo que nós já fizemos no Rio Grande do Sul. Eu quero lembrar que no Rio Grande do Sul, no crédito direto do BNDES, nós aumentamos seis vezes a velocidade de aprovação”, ressalta.  

No último dia 6, entrou em vigor a tarifa de 50% imposta sobre parte das exportações brasileiras para o país norte-americano. A medida, assinada em 30 de julho pelo presidente dos Estados Unidos, Donald Trump, afeta 35,9% das mercadorias enviadas aos Estados Unidos, o que representa 4% das exportações brasileiras.

Fonte:

Agência Brasil

Poucas empresas brasileiras levarão sua linha de montagem para os Estados Unidos, como forma de amenizar os impactos do tarifaço do governo norte-americano contra produtos brasileiros. A avaliação é do ministro do Trabalho e Emprego, Luiz Marinho. Para ele, nesse caso, os efeitos negativos para o mercado de trabalho do país serão diminutos.

Já no pior dos cenários projetados, tendo como base uma pesquisa do Banco Nacional do Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES), a redução das vagas de emprego seria de, no máximo, 320 mil em um total estocado de 48 milhões de empregos.

“Convenhamos: não seria o desastre total”, disse Marinho, ao reiterar que este seria o cenário “caso absolutamente tudo desse errado”. A afirmação foi feita nesta quinta-feira (21) durante o programa Bom Dia, Ministro, produzido pela Empresa Brasil de Comunicação (EBC).

Um dos objetivos do tarifaço aplicado pelo presidente dos Estados Unidos, Donald Trump, contra produtos importados é o de estimular empresas a se instalarem em território norte-americano, gerando empregos e riquezas àquele país.

>>Entenda: tarifaço de Trump é capaz de reindustrializar Estados Unidos?

Compradores substitutos

Marinho disse que, nas viagens que ele e o presidente Luiz Inácio Lula da Silva têm feito, ouviu depoimentos de empresários que informaram ter encontrado compradores substitutos, para escoarem a produção que estava destinada a compradores dos Estados Unidos.

“O empresário tem de olhar o mercado; um mercado secundário ou outro comprador. Pode ser que o outro país não vá querer, eventualmente, pagar o mesmo preço pago pelos norte-americanos. Mas muitas vezes é preferível você ter o menor resultado do que ter um prejuízo”. acrescentou.

Ele lembrou que as compras públicas ajudarão, em especial, o setor de produtos alimentícios destinados a hospitais, merendas escolares e presídios, por exemplo.

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Atenção especial

Segundo o ministro, o governo dará atenção especial aos setores mais afetados por produzirem essencialmente para o mercado norte-americano.

“Evidentemente alguns setores serão fortemente atingidos. Outros serão levemente atingidos ou não serão atingidos porque produzem essencialmente para outros mercados ou para o mercado brasileiro”, disse.

Perguntado sobre o risco de as empresas levarem linhas de montagem para os EUA, a fim de amenizar os impactos do tarifaço, ele disse que não vê “”um movimento grande em relação a isso”, e que, nesse caso, “o impacto ao mercado de trabalho será diminuto”, até porque economia e mercado de trabalho vivem um bom momento no Brasil.

“Com as medidas e iniciativas que o governo está tomando e com o diálogo com o empresariado brasileiro, daremos conta de passar esse processo. E o Brasil sairá mais forte depois desse processo”, complementou.

Fonte:

Agência Brasil

Nota Técnica da Secretaria-Executiva do Comitê Gestor da NFS-e (SE/NFS-e) que dispõe sobre as adequações do layout da NFS-e, dado o contexto da Reforma Tributária do Consumo.

Fonte:

Portal da Nota Fiscal de Serviço eletrônica

Os paranaenses já podem calcular de forma simplificada o quanto vão economizar com o Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) em 2026. A Secretaria de Estado da Fazenda (Sefa) desenvolveu uma calculadora que mostra de forma simples e direta o que a nova alíquota de 1,9% representa para o bolso dos consumidores.

Na prática, a redução histórica do IPVA anunciada pelo governador Carlos Massa Ratinho Junior nesta quarta-feira (20) representa uma economia de mais de 45% para a população. Assim, o imposto sai dos atuais 3,5% para 1,9% do valor venal dos veículos.

E a ferramenta desenvolvida pela Sefa ajuda o cidadão a visualizar essa mudança. Para isso, basta informar o valor do seu veículo para que a calculadora automaticamente mostre o quanto seria cobrado do IPVA na alíquota atual e o quanto ele deve passar a pagar a partir do próximo ano.

Outra forma de fazer essa simulação é a partir do próprio valor do IPVA 2025. Caso o contribuinte não saiba com exatidão o quanto custa o seu carro, por exemplo, basta inserir quanto foi pago no exercício atual para que a calculadora faça a projeção para 2026.

Importante destacar, porém, que se trata apenas de uma simulação – ou seja, não necessariamente o resultado será aquele que o contribuinte vai encontrar no próximo mês de janeiro. Isso porque o cálculo do IPVA é feito com base a partir do valor venal de cada veículo estipulado pela Fundação Instituto de Pesquisas Econômicas (Fipe) a partir de uma pesquisa regional, o que pode trazer algumas variações. Ainda assim, a ferramenta ajuda a dar uma boa noção do tamanho da economia para as famílias.

REDUÇÃO HISTÓRICA – Com a redução de mais de 45%, o Paraná se torna o estado com a menor alíquota de IPVA de todo o Brasil – um feito histórico, ainda mais levando em conta que, desde 2014, ele ocupava uma das maiores faixas do país. Os atuais 3,5% ficam atrás apenas dos 4% praticados por São Paulo, Minas Gerais e Rio de Janeiro.

Atualmente, a frota tributada do Paraná é de 4,1 milhões de veículos, sendo que 3,4 milhões deles serão beneficiados com a redução – ou seja, quase 83% do total. Fazem parte desse grupo automóveis, motocicletas acima de 170 cilindradas, caminhonetes, camionetas, ciclomotores, motonetas, utilitários, motorhomes, triciclos, quadriciclos e caminhões-tratores.

Os donos de automóveis serão quem mais vão aproveitar a redução. São mais de 2,5 milhões de carros tributados em todo o Paraná e que terão o IPVA reduzido a partir de 2026. Em seguida, aparecem as motocicletas (268,7 mil), caminhonetes (244,7 mil) e camionetas (225,1 mil).

A medida não altera a alíquota de veículos com valores diferenciados. Assim, ônibus, caminhões, veículos de aluguel, utilitários de carga ou movidos a gás natural veicular (GNV) seguem tributados em 1%.

Fonte:

SEFAZ/PR

Boa notícia para os cerca de 500 mil proprietários de veículos em débito com o IPVA na Bahia, dos quais 289 mil são motociclistas: vem aí o Refis especial para regularizar a situação com o imposto, conforme projeto de lei encaminhado à Assembleia Legislativa pelo governador Jerônimo Rodrigues. Entre os benefícios previstos está o desconto de 95% em multas e acréscimos moratórios, com possibilidade de parcelamento em três vezes. O projeto de lei também prevê a remissão, ou seja, o perdão dos débitos tributários do IPVA com valor abaixo de R$ 460,00. Outro benefício do pacote é o perdão ou remissão parcial de 50% dos débitos tributários relativos à Taxa de Licenciamento Anual de veículos.

Em todos os casos, quem quiser aproveitar os benefícios deve fazer o pagamento até 28 de novembro. Ainda de acordo com as regras do programa, as vantagens oferecidas valem para todos os débitos com o IPVA, inscritos ou não em dívida ativa, inclusive os ajuizados, cujos fatos geradores tenham ocorrido até 31 de dezembro de 2024. Em caso de parcelamento, a prestação mínima a ser paga não pode ser inferior a R$ 200.

“Estas medidas vão trazer alívio financeiro para milhares de baianos, que poderão ficar regulares e aproveitar os benefícios desta condição”, afirma o governador Jerônimo Rodrigues, lembrando que serão beneficiados também “aqueles que utilizam os veículos como ferramentas de trabalho, como mototaxistas e motofretistas”.

No caso das motos, o novo pacote dá sequência aos benefícios do Projeto Condução Decente, lançado em abril pelo governador, que incluiu linha de crédito voltada para a aquisição de motos e capacitação de mototaxistas e motofretistas, com entrega de novos Equipamentos de Proteção Individual (EPIs). “Tínhamos adiantado que daríamos novos passos para reconhecer e fortalecer esta categoria tão importante, e desta vez estamos contemplando não apenas estes trabalhadores, mas todos que utilizam a moto ou o carro como ferramenta de trabalho ou meio de locomoção”, enfatiza Jerônimo.

Mais serviços públicos

O secretário da Fazenda do Estado, Manoel Vitório, explica que, além de dar uma ótima chance para milhares de contribuintes, o projeto encaminhado pelo governador à Assembleia irá contribuir para a redução de litígios tributários, tanto na esfera administrativa quanto na judicial.

As condições oferecidas também irão representar o ingresso de novos recursos no caixa do Estado, ajudando a assegurar a continuidade da prestação de serviços públicos, acrescenta o secretário. “Trata-se de uma iniciativa que traz vantagens tanto para os contribuintes quanto para o Estado, e que na prática se reverterá em um setor público mais atuante em benefício de toda a população”, observa.

Segundo o diretor geral do Detran-Ba, Max Passos, medidas como essa visam regularizar que veículos possam trafegar com toda documentação em dia com o estado. “O condutor/proprietário que se preocupa em licenciar o veículo está contribuindo também para garantir mais segurança no trânsito. Licenciar o veículo simboliza regularidade com a legislação e, consequentemente, a preocupação ativa por um trânsito mais seguro”, informou Passos.

Fonte:

SEFAZ/BA

Nesta quinta-feira (21), o Governo do Ceará efetivou mais uma resposta aos impactos na economia local causados pelo tarifaço imposto pelos Estados Unidos (EUA). Buscando apoiar a manutenção dos negócios das empresas com o mercado norte-americano e assegurar a manutenção de emprego dos cearenses, o governador Elmano de Freitas assinou o decreto que regulamenta o projeto de lei com medidas de mitigação. Na ocasião, o chefe do Executivo Estadual, acompanhado por sua equipe de secretariado e representantes do setor produtivo, detalhou as ações que contemplam aquisição de crédito fiscal, redução de encargos do Fundo de Desenvolvimento Industrial (FDI), subvenção econômica e compra direta de alimentos.

Participaram da coletiva, realizada no Palácio da Abolição, em Fortaleza, os titulares das secretarias da Fazenda (Sefaz), Fabrízio Gomes; do Desenvolvimento Agrário (SDA), Moisés Braz; e o procurador-geral do Estado, Rafael Machado Moraes; entre outras autoridades.

Também estiveram presentes representantes do setor produtivo, como os presidentes da Federação das Indústrias do Estado do Ceará (Fiec) e da Federação da Agricultura e Pecuária (Faec), Ricardo Cavalcante e Amílcar Silveira, respectivamente. Com essas instituições o Governo do Ceará manteve diálogo em busca de soluções para os desafios impostos.

“Essas medidas são resultado do diálogo com o setor produtivo. Quero agradecer tanto à Fiec quanto à Faec, e aos empresários de todos os setores com quem nos reunimos e que colocaram suas dificuldades. Nós aguardamos as decisões do Governo Federal para tomarmos medidas com coerência e, assim, termos medidas complementares”, destacou Elmano de Freitas.

Em resposta, o presidente da Fiec, Ricardo Cavalcante, parabenizou o governador pela rapidez na reação ao tarifaço. De acordo com ele, as medidas vão beneficiar setores que concentram cerca de 100 mil empregos.

“O que a gente está recebendo aqui, hoje, é um presente muito importante para a economia e, principalmente, para a indústria do Ceará. Nós estamos mantendo esses empregos, essa cadeia produtiva. Essa visão que esse projeto do Governo tem, de analisar setor por setor, é o que está fazendo toda a diferença”, celebrou.

Amílcar Silveira reforçou o discurso, destacando a celeridade do Governo do Ceará. “Nós, do agronegócio, estamos contemplados com o que está acontecendo aqui. Vamos trabalhar para manter nossos empregos e aumentar nossas exportações”, disse. “Nós estamos aqui, unidos, trabalhando a favor do Ceará e isso deveria ser um exemplo para o Brasil”, completou.

A lei regulamentada pelo decreto foi enviada pelo Poder Executivo à Assembleia Legislativa do Ceará (Alece), onde recebeu aprovação por ampla maioria. O presidente da Alece, Romeu Aldigueri, também participou da cerimônia.

Critérios para apoio

Como critério para serem contempladas pelas medidas de apoio, as empresas exportadoras precisam estar inscritas e em condição regular no cadastro de contribuintes do ICMS, além de terem realizado exportações para os EUA nos últimos 12 meses. Será necessário apresentar comprovação de exportação a partir de 6 de agosto de 2025, assim como demonstrar a comercialização de produtos diretamente afetados pelo tarifaço, desde que não se enquadrem nas exceções previstas no decreto estadunidense.

A análise dos requerimentos apresentados pelas empresas será realizada pela Sefaz. Já o pagamento, em casos de repasses financeiros, ficará a cargo da Secretaria do Desenvolvimento Econômico (SDE).

O Governo do Ceará também instituiu o Comitê Estratégico de Monitoramento Econômico, que irá acompanhar as possibilidades que o Estado tem, junto às empresas, para ampliar os negócios, de acordo com o titular da Sefaz, Fabrízio Gomes. “Nosso papel será avaliar as mudanças de mercado para que o Ceará cresça e se desenvolva no setor de exportação”.

Confira detalhes das medidas:

Créditos de Exportação

A aquisição de Créditos de Exportação vai compensar o aumento dos custo tarifários. As empresas interessadas em adquiri-lo deverão apresentar requerimento à Sefaz, que ficará responsável pela análise dos pedidos. O pagamento será realizado pela SDE, garantindo apoio financeiro às companhias que atuam no comércio exterior.

Redução de encargos do FDI

Os encargos do Fundo de Desenvolvimento Industrial (FDI) serão reduzidos, com o objetivo de equilibrar os custos das empresas e evitar possíveis perdas de negócios. Para ter acesso ao benefício, as companhias interessadas deverão protocolar requerimento também junto à Sefaz, que fará a análise.

Subvenção econômica

Empresas cearenses terão à disposição um recurso financeiro destinado a assegurar competitividade nos contratos firmados com importadores americanos. A medida tem como objetivo evitar perdas financeiras decorrentes do aumento de tarifas nas exportações. No entanto, o valor a ser pago não poderá ultrapassar o impacto econômico causado pelo reajuste tarifário.

Aquisição de alimentos

O Governo do Ceará, por meio da Secretaria do Desenvolvimento Agrário (SDA), realizará a aquisição de produtos para suprir demandas internas do Estado. As compras serão feitas a partir de processo de credenciamento, com preços definidos com base em pesquisa de mercado. A medida também funcionará como alternativa para exportadores que tenham perdido negócios com os EUA em razão do aumento de tarifas, garantindo uma nova frente de comercialização para os produtores locais.

De acordo com o titular da secretaria, Moisés Braz, o processo será feito por meio de edital, voltado às empresas de exportação. Outras instituições, como gestões municipais e órgãos federais, poderão aderir a essa modalidade de compra de alimentos para suas necessidades institucionais. “A partir daí, teremos uma situação real daquilo que está acontecendo, tanto dos produtos, mas, principalmente, do impacto. Nós já fazemos um trabalho muito bem organizado de compra de alimentos para o programa Ceará Sem Fome e agora vamos expandir comprando desses produtos exportados”.

Fonte:

SEFAZ/CE

A Secretaria da Fazenda do Ceará (Sefaz-CE) reitera que desde 1º de fevereiro de 2025 tornou facultativa a emissão do Cupom Fiscal Eletrônico (CF-e) por meio dos Módulos Fiscais Eletrônicos (MFE), cuja vedação de uso para a emissão dos documentos fiscais do Varejo se dará a partir de 1º de janeiro de 2026.

Assim sendo, a Sefaz-CE reforça aos contribuintes varejistas a necessidade urgente de migração de suas platafomas de emissão dos documentos fiscais para a Nota Fiscal de Consumidor Eletrônica (NFC-e).
Recomenda, ainda, que os contribuintes procurem o quanto antes seus fornecedores de software para planejamento e execução dessa migração de forma tranquila a fim de se evitar problemas operacionais de última hora, quando do cumprimento de suas obrigações tributárias.

A ação antecipada é medida fundamental para garantia de conformidade das exigências legais nas suas operações comerciais.

Em caso de dúvidas sobre o tema, entre em contato pelo e-mail: cedot@sefaz.ce.gov.br.

Fonte:

SEFAZ/CE

A OCDE atualizou em 18 de agosto o Registro Central de Legislações do Tributo Mínimo Global com status de qualificação provisória, informando que o Inclusive Framework da OCDE/G20 reconheceu o Adicional da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (Adicional da CSLL) – introduzido pela Lei nº 15.079, de 27 de dezembro de 2024, e pela Instrução Normativa RFB nº 2228, de 3 de outubro de 2024 – um Tributo Complementar Mínimo Doméstico Qualificado (QDMTT) e também como um QDMTT Safe Harbour.

Esse reconhecimento representa um marco importante para o Brasil na implementação das regras internacionais do Pilar Dois (tributação mínima global de grandes grupos multinacionais).

O que significa ser QDMTT?

Ser considerado um QDMTT significa que o Adicional da CSLL é aceito internacionalmente como um tributo doméstico mínimo que atende aos requisitos do Inclusive Framework OCDE/G20 para compor a tributação mínima global de 15%. Na prática, a qualificação traz mais segurança jurídica e garante que o valor recolhido no Brasil seja reconhecido pelos demais países como estando de acordo com as regras do Pilar Dois, o que diminui consideravelmente a possibilidade de que valores complementares sejam capturados por outros países.

O que significa ser QDMTT Safe Harbour?

O status de “Safe Harbour” simplifica a aplicação das regras para grupos multinacionais. Isso significa menos custos de conformidade e maior previsibilidade, uma vez que os cálculos realizados no Brasil serão automaticamente aceitos pelos demais países participantes do Pilar Dois na sua totalidade, eliminando a possibilidade de cobranças de quaisquer valores complementares por outros países.

Vantagens para o Brasil e para os contribuintes

Proteção da base tributária nacional: o país mantém a arrecadação do Tributo que, de outra forma, poderia ser recolhido no exterior.

Segurança jurídica: as empresas multinacionais têm clareza sobre a aceitação internacional da regra brasileira.

Redução de custos de conformidade: o Safe Harbour evita sobreposição de cálculos e obrigações em diferentes países.

Com esse reconhecimento, o Brasil reforça seu alinhamento às melhores práticas internacionais de tributação e garante maior estabilidade para o ambiente de negócios.

Acesse aqui para conhecer a Registro Central de Legislações do Tributo Mínimo Global.

Legislação: Lei nº 15.079, de 27 de dezembro de 2024, e pela Instrução Normativa RFB nº 2228, de 3 de outubro de 2024.

Fonte:

Receita Federal

A Consulta da Qualificação Cadastral em lote está suspensa desde sábado dia 16/08/2025.

Desta forma, para a validação de dados cadastrais dos trabalhadores antes do envio de evento ao eSocial os empregadores podem utilizar a consulta pública online do Comprovante de Situação Cadastral no CPF que pode ser acessado via URL: https://servicos.receita.fazenda.gov.br/servicos/cpf/consultasituacao/consultapublica.asp.

Tal consulta não exige certificado digital, é pública e online, atende à necessidade de validação dos dados do trabalhador e é suficiente para qualificar suas informações para fins de registro de evento no eSocial.

Fonte:

eSocial