Os países do Mercosul assinaram na quarta-feira (25/6), em Montevidéu, Uruguai, a Decisão Conselho Mercado Comum (CMC) Nº 1/25, que amplia em 50 códigos tarifários a Lista de Exceções à Tarifa Externa Comum (LETEC) do bloco. Do lado do Brasil, a norma foi negociada pelos ministérios do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços (MDIC) e das Relações Exteriores (MRE).

A Letec é disciplinada pelas Decisões CMC nº 58/10 e 11/21. Pelas regras atuais, Brasil e Argentina podem aplicar, até 2028, alíquotas distintas da TEC para até 100 códigos da NCM. No caso do Uruguai, as exceções podem alcançar 225 códigos, até 2029. No caso do Paraguai, 649 códigos até 2030.

A decisão de agora mantém as disciplinas atuais, permitindo o acréscimo de 50 códigos a cada uma das listas, com diferenças de tratamento para elevações e reduções. Nas elevações, mantém-se a regra anterior. Já as reduções terão de obedecer a dois parâmetros adicionais, a saber:

– As reduções tarifárias para os 50 códigos só poderão ser aplicadas a produtos cujas exportações a cada Estado Parte do Mercosul representem menos de 20% das exportações totais do código NCM objeto da medida.

– Para evitar concentração em setores econômicos, as reduções estão limitadas a 30% dos novos códigos por Capítulo da NCM.

A LETEC ampliada representa instrumento adicional à disposição do governo brasileiro para equacionar questões relativas a desvios de comércio, frente às incertezas sobre barreiras comerciais decorrentes do contexto internacional”, avalia o secretário-executivo do MDIC, Márcio Elias Rosa.

A Decisão CMC nº 01/2025 precisa ser incorporada ao ordenamento jurídico brasileiro para entrar em vigor, por meio de Resolução GECEX.

Fonte:

Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços

O Senado aprovou projeto de decreto legislativo que suspende os efeitos de três decretos editados pelo governo federal sobre o aumento das alíquotas do Imposto sobre Operações Financeiras (IOF). O PDL 214/2025 abrange empréstimos, financiamentos, operações com cartões de crédito e remessas de valores para o exterior.

Os senadores também aprovaram projeto que aumenta o número de deputados federais. Após as eleições de 2026, a Câmara dos Deputados terá 531 deputados, 18 a mais que os atuais 513. O PLP 177/2023 também estabelece que os novos mandatos não poderão aumentar as despesas totais da Câmara entre 2027 e 2030. O projeto volta agora para análise da Câmara.

Fonte:

Agência Senado

A Secretaria de Estado da Fazenda do Amazonas (Sefaz-AM) informa que toda transportadora, contribuinte de outra Unidade da Federação, seja optante pelo regime normal de apuração ou pelo Simples Nacional, que iniciar a prestação de serviço de transporte no território amazonense, está obrigada ao recolhimento do ICMS transporte em favor do Estado do Amazonas.

O CT-e deve ser preenchido com o CFOP “5.932 ou 6.932 – prestação de serviço de transporte iniciada em unidade da Federação diversa daquela onde inscrito o prestador”,conforme se tratar de operação intermunicipal ou interestadual e CST 90 – ICMS Outra UF, com o destaque do ICMS.

O recolhimento deverá ser efetuado por meio da Guia Nacional de Recolhimento de Tributos Estaduais – GNRE, antes do início da prestação do serviço.

Orientações para o pagamento:

Acesse o portal da GNRE: https://www.gnre.pe.gov.br:444/gnre/v/guia/index.

Selecione o Estado de destino: Amazonas (AM);

Escolha o código de receita correspondente ao ICMS Transporte (100030);

Preencha os campos obrigatórios, incluindo a chave de acesso do Conhecimento de Transporte Eletrônico (CT-e);

Gere e efetue o pagamento da guia antes do início da prestação do serviço.

Atenção! Sempre que a prestação de serviço de transporte interestadual transitar pelo Posto Fiscal da SEFAZ, localizado na BR-174, será obrigatória a apresentação da GNRE,acompanhada do respectivo comprovante de pagamento.

O não recolhimento do imposto poderá acarretar autuação fiscal, cobrança do tributo com multa e juros, além da retenção da mercadoria ou veículo.

Para mais informações, entre em contato com a Sefaz-AM pelo e-mail nfe@sefaz.am.gov.br.

Fonte:

SEFAZ/AM

A Nota Técnica 2024.003 v.1.06 tem por objetivo detalhar as especificações necessárias para inserção, na NF-e, dos dados relativos ao trânsito de produtos animais vivos, vegetais e florestais.

Fonte:

Portal NF-e

A partir do dia 30 de junho, um novo certificado digital será implementado nos servidores de recepção e consulta de lotes. Essa atualização visa aprimorar a segurança das conexões, adotando um padrão mais robusto baseado no algoritmo SHA-384 combinado com RSA.

Para garantir a continuidade da conexão segura via SSL/TLS, as aplicações e servidores utilizados pelos empregadores devem estar atualizados e ser compatíveis com esse novo padrão.

Sistemas, bibliotecas ou frameworks que não suportam essa configuração podem apresentar falhas de conexão durante o processo de estabelecimento da comunicação segura (handshake TLS).

Recomendamos a revisão e atualização dos ambientes para evitar problemas de incompatibilidade.

Fonte:

eSocial

No dia seguinte à derrubada do decreto que elevava o Imposto sobre Operações Financeiras (IOF), o mercado financeiro teve um dia de tranquilidade. O dólar caiu e voltou a ficar abaixo de R$ 5,50. A bolsa de valores subiu quase 1%. A queda da inflação e o cenário internacional também contribuíram para a diminuição das tensões.

O dólar comercial encerrou esta quinta-feira (26) vendido a R$ 5,498, com queda de R$ 0,055 (-1,02%). A cotação abriu próxima da estabilidade e passou a cair ainda nos primeiros minutos de negociação, até fechar próxima das mínimas do dia.

Com o desempenho desta quinta, a moeda norte-americana cai 3,88% apenas em junho. Em 2025, a divisa recua 11,01%.

O mercado de ações também teve um dia de recuperação. O índice Ibovespa, da B3, fechou aos 137.114 pontos, com alta de 0,99%. Praticamente todas as principais ações subiram, devolvendo a queda da quarta-feira (25).

A bolsa brasileira acumula alta de apenas 0,06% em junho. Em 2025, o Ibovespa sobe 13,99%.

A derrubada do decreto que subia o IOF, aprovada na noite de quarta pela Câmara e pelo Senado, foi bem recebida pelo mercado. Apesar de provocar perda de R$ 12 bilhões nas receitas do governo, segundo números divulgados nesta quinta pela Receita Federal, a revogação, no entendimento dos investidores, pressionará o governo a cortar gastos.

O segundo fator que ajudou o mercado financeiro nesta quinta foi o recuo da inflação. Beneficiado pelo recuo dos preços dos alimentos, o Índice de Preços ao Consumidor Amplo-15 (IPCA-15), prévia da inflação oficial, ficou em 0,26% em junho.

O número veio abaixo do previsto. Isso beneficiou principalmente a bolsa de valores, porque a queda da inflação abre espaço para que o Banco Central comece a reduzir a Taxa Selic (juros básicos da economia) antes do previsto.

No cenário externo, a manutenção do cessar-fogo entre Israel e Irã e a divulgação de dados que mostram a desaceleração da economia norte-americana animaram os investidores. Isso porque aumentaram as chances de o Federal Reserve (Fed, Banco Central norte-americano) cortar os juros básicos dos Estados Unidos antes do fim do ano. Taxas menores em economias avançadas estimulam a migração de recursos para países emergentes, como o Brasil.

Fonte:

Agência Brasil

A cúpula do Mercado Comum do Sul (Mercosul), bloco formado por Argentina, Brasil, Paraguai, Uruguai e Bolívia, deve confirmar, na próxima semana, a decisão de ampliar em 50 produtos a lista de exceções à Tarifa Externa Comum (TEC).

A TEC é uma tarifa unificada adotada pelo Mercosul sobre produtos importados de outros mercados, uma forma de estimular e promover o comércio entre os países do bloco. Está em vigor desde os primeiros anos de criação do bloco, em meados dos anos 1990.

A nova exceção amplia de 100 para 150 o número de códigos tarifários de produtos que poderão ter a cobrança de TEC flexibilizada, de acordo com a conveniência de cada país.

Essa será uma das principais resoluções a serem assinadas durante a cúpula de líderes do bloco, que será realizada nos próximos dias 2 e 3 de julho, em Buenos Aires. A ampliação da lista será temporária e ficará em vigor até 2028, de acordo com as tratativas em curso.

O encontro contará com a presença do presidente Luiz Inácio Lula da Silva, que assumirá a presidência temporária do Mercosul após a coordenação do bloco pela Argentina, do presidente Javier Milei, ao longo do último semestre. Lula deve embarcar para a Argentina na próxima quarta-feira (2) e retorna ao Brasil no dia seguinte, logo após o encontro com seus homólogos sul-americanos.

“Essa aprovação representa uma concessão do governo brasileiro a um pedido da Argentina, e ela é derivada um pouco da situação global da questão tarifária, do comércio internacional. A Argentina, então, solicitou esse aumento e, com base em alguns parâmetros que nós sugerimos, devemos ter essa resolução assinada nesta próxima cúpula”, explicou a embaixadora Gisela Padovan, secretária para América Latina e Caribe do Ministério das Relações Exteriores (MRE).

Apesar de a Argentina ter pautado que a lista fosse ampliada sem restrições de produtos, o governo brasileiro mediou uma resolução que prevê critérios para a definição dessas exceções, mas os detalhes só serão conhecidos durante a reunião de líderes.

A possibilidade de flexibilizar a TEC era uma demanda do governo de Milei, que trabalhou pela medida no último período. A ampliação da lista de exceções – que já havia sido anunciada em abril, durante reunião de chanceleres do bloco, preparatória à cúpula – ocorre em meio à guerra de tarifas comerciaisdeflagrada pelo presidente dos Estados Unidos, Donald Trump.

Mercosul Verde

Na presidência brasileira pelos próximos seis meses, o Mercosul deverá enfatizar uma agenda verde, para promover cooperação em comércio sustentável.

“E também pretendemos, ao convocar uma reunião de ministros de Meio Ambiente, como fizemos na cúpula do Caribe, dez dias atrás, enviar uma mensagem para a COP30, uma mensagem dos países do Mercosul, como fizemos com os países caribenhos, indicando a urgência e a prioridade de responder à crise climática”, apontou Gisela Padovan.

A embaixadora evitou apontar divergências nesse assunto com os governos vizinhos, especialmente da Argentina, que sustenta uma agenda negacionista em relação à questão climática.

“Reconhecemos que pode haver dificuldades, mas, da mesma maneira que chegamos a um consenso em muitos temas que, no início, aparentemente, há dificuldades, eu acho que o diálogo é a melhor solução”, ponderou.

Acordos comerciais

O governo brasileiro deve priorizar a finalização do acordo do Mercosul com a União Europeia, considerado o mais importante. Embora já negociado, o acordo Mercosul-UE passa agora pelo processo de internalização por parte dos países envolvidos e ainda sofre resistências, especialmente da França, onde o presidente Lula esteve em recente visita de Estado para tentar avançar nas tratativas diretamente com o presidente do país, Emmanuel Macron.

O outro acordo que pode ser anunciado ainda este ano é o do Mercosul com a Associação Europeia de Livre Comércio (EFTA), formado por Islândia,  Liechtenstein, Noruega e Suíça. O Mercosul ainda pretende negociar acordos específicos com Canadá, Japão, Vietnã e Indonésia. “O objetivo de todos os países do Mercosul é firmar um número maior de acordos”, afirmou Padovan.

Fundo de Convergência

Ao longo do próximo semestre, o Mercosul pretende lançar, sob a presidência brasileira, uma segunda edição do Fundo para a Convergência Estrutural do Mercosul (Focem), um mecanismo solidário de financiamento próprio dos países do bloco que financia obras e outras iniciativas de fomento ao comércio. Nas últimas décadas, o Focem viabilizou mais de US$ 1 bilhão em investimentos, especialmente em obras estruturais em países como Argentina e Paraguai.

A presidência brasileira ainda prometeu impulsionar o funcionamento do Instituto Social do Mercosul (ISM) e do Instituto de Políticas Públicas em Direitos Humanos (IPPDH), promovendo maior participação da sociedade civil nos debates de temas prioritários para o bloco.

“Nós gostaríamos de ver esses institutos mais vigorosos, trabalharemos para ajudá-los a cumprirem a sua função importantíssima, de preparar corpos técnicos, de fazer estudos, de difundir dados e elementos e de promover efetivamente temas fundamentais como são direitos humanos e o tema da justiça e equidade social”, destacou Gisela Padovan. Uma possível cúpula social do Mercosul também pode ocorrer ao longo do próximo período, segundo os planos do Itamaraty à frente do bloco.
 

Fonte:

Agência Brasil

O Congresso Nacional publicou o Decreto Legislativo Nº 176 DE 26/06/2025, que susta os efeitos do Decreto Nº 12466 DE 22/05/2025, do Decreto Nº 12467 DE 23/05/2025 e do Decreto Nº 12499 DE 11/06/2025.

Essas normas haviam promovido diversas alterações no Imposto sobre Operações Financeiras (IOF), como aumento de alíquotas, novas regras para seguros e fundos de investimento, ampliação da incidência sobre operações de crédito e câmbio, com impacto direto sobre remessas internacionais, especialmente para contratação de serviços, importação de bens e aplicações financeiras no exterior.

Com a decisão, ficam canceladas mudanças como a inclusão do “risco sacado” como operação de crédito, a cobrança de IOF sobre FIDC, e novas alíquotas para remessas internacionais com finalidade de investimento.

A medida visa evitar aumento de carga tributária sem aprovação legislativa e garantir maior segurança jurídica para contribuintes e investidores.

Fonte:

Redação Legisweb