De acordo com a Secretaria da Fazenda (Sefa), o proprietário do veículo pode acessar o Documento Estadual de Arrecadação (DAE) no site www.sefa.pa.gov.br.

A Secretaria da Fazenda do Pará (Sefa) informa aos proprietários de veículos automotores com finais de placas 47 a 67, que até o dia 23 de junho, próxima segunda-feira, é possível pagar o Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) com descontos de até 15%. Os descontos valem para quem não tem multas de trânsito. São de 15% do valor do imposto para quem está a dois anos sem multa; 10% para quem não recebeu multas no ano passado e 5% de desconto nas demais situações.

Há três opções de pagamento do IPVA no Pará: antecipação em parcela única, com desconto; parcelamento em até três parcelas antes do vencimento, sem desconto; ou pagamento integral na data do licenciamento anual no Departamento de Trânsito (Detran). Após a data do licenciamento, o pagamento será feito com acréscimo de multas e juros.  

Para consultar o valor do imposto e emitir o Documento Estadual de Arrecadação (DAE), o proprietário do veículo deve acessar o site da Secretaria de Estado da Fazenda, www.sefa.pa.gov.br.

O pagamento do DAE pode ser feito via PIX ou usando o código de barras. Neste caso, usar a rede bancária autorizada (Banpará, Basa, Bradesco, Banco do Brasil, Santander, Itaú e CEF) e casas lotéricas.

A alíquota do IPVA é de 2,5% para automóveis, caminhonetes e veículos aquaviários recreativos ou esportivos não destinados à atividade comercial; 1% para ônibus, microônibus, caminhões, cavalos mecânicos, motocicletas e similares. Os veículos com mais de 15 anos de fabricação estão isentos. Embarcações e Aeronaves devem recolher o IPVA até o dia 30 de junho.

Para maiores informações acesse o site www.sefa.pa.gov.br; atendimento telefônico ou por mensagem no call center, 0800-725-5533, das 8h às 18h, de segunda a sexta-feira; ou fale pelo chat no site da Secretaria da Fazenda.

Fonte:

Agência Pará

A Receita Federal acaba de lançar um painel interativo que apresenta o ranking dos maiores contrabandistas do país, com base nas representações fiscais para fins penais decorrentes das ações de repressão e fiscalização realizadas em 2023, 2024, 2025.
A iniciativa inédita visa ampliar a transparência das atividades de combate ao contrabando e ao descaminho, oferecendo ao cidadão uma visão clara e atualizada do enfrentamento a esses crimes.

O painel reúne dados detalhados por unidade da federação, tipo de infração, setor econômico e valor estimado dos prejuízos causados aos cofres públicos.

Para acessar o painel clique aqui

Fonte:

Receita Federal

A trajetória inovadora do Devolve ICMS foi o tema da sexta edição do PIT Talks, evento do Tesouro do Estado que reuniu mais de 30 servidores da Secretaria da Fazenda (Sefaz). O encontro remoto ocorreu na última quarta-feira (18) e teve palestra do subsecretário adjunto da Receita Estadual, Giovanni Padilha da Silva.

O Devolve ICMS foi criado em 2021 para combater a regressividade existente na tributação sobre o consumo, que ocorre quando um tributo não considera a capacidade econômica das pessoas ou famílias e incide proporcionalmente de forma mais significativa em quem está na parte de baixo da pirâmide de renda. O programa de justiça tributária busca reverter esta lógica, pois reembolsa parte do montante que uma pessoa de baixo poder aquisitivo gastou de ICMS. O programa serviu de referência para a reforma tributária, que propôs um cashback nacional.

Padilha abriu sua explanação defendendo que a regressividade é o desafio a ser enfrentado, mas reforçando que há problemas na solução tradicional, utilizada em vários países do mundo, de diferenciar a carga tributária de acordo com a seletividade dos produtos. A primeira premissa dessa proposta seria a de que as famílias mais pobres adquirem alimentos para consumo em proporção muito superior aos mais ricos, e a segunda premissa se refere à expectativa teórica de que as desonerações feitas às empresas serão repassadas para os preços. Para Giovanni, ambas são falhas. A primeira, porque há uma homogeneização do perfil de gasto das famílias em termos relativos, independentemente da faixa de renda; a segunda, porque apenas uma pequena parte, de cerca de 13% dos benefícios concedidos às empresas, é efetivamente repassada aos preços dos produtos beneficiados.

O subsecretário adjunto também falou sobre o Imposto sobre Valor Agregado Personalizado (IVA-P), nova solução que veio para substituir a tradicional, com o entendimento de que devolver o imposto de forma focalizada é mais eficiente. A sistemática visa eliminar as diferenciações de alíquotas, devolvendo parte ou todo o imposto para as famílias de baixa renda mediante sistemas tradicionais de transferência de renda. O Devolve ICMS nasce a partir desta nova perspectiva, mas com o implemento de inovações, como o uso do sistema de notas eletrônicas. Padilha explicou como funciona a sistemática do programa e como ele tem beneficiado a população considerada em condição de extrema pobreza.  

O palestrante apresentou ainda motivos pelos quais o Devolve ICMS é considerado inovador, com destaque para alguns pontos: a devolução com base no consumo formalizado; a utilização de parcelas fixas de R$ 100 e variáveis de 50% do ICMS formalizado; a desburocratização; e o uso intensivo da tecnologia.

PIT Talks

Vinculado ao Programa de Inovação do Tesouro (PIT), o PIT Talks busca disseminar a cultura de inovação entre os servidores da subsecretaria por meio de uma curadoria de conteúdos e especialistas que elucidem a aplicação de novas tecnologias no setor público. A próxima edição ocorre no dia 27 de junho, com o tema “Explorando a Contratação Pública de Solução Inovadora (CPSI) com base no Marco Legal das Startups”, ministrada por Rafael Fassio, uma das maiores autoridades do Brasil no tema de contratações públicas de inovação.

Fonte:

SEFAZ/RS

O governador Ibaneis Rocha sancionou nesta terça-feira (17) a Lei nº7.711/25, que garante isenção da taxa de inscrição em concursos públicos para mulheres que sejam doadoras de leite materno. A confirmação veio publicada na edição nº113 do Diário Oficial do DF – e tem validade para todos os certames realizadas pelo Governo do Distrito Federal.  

Segundo a lei, terá direito à isenção a candidata que comprove ter doado leite ao Banco de Leite do DF pelo menos duas vezes por mês, durante um período mínimo de três meses, nos três anos anteriores à inscrição. 

O procedimento de comprovação será determinado por meio dos editais de concurso. “A partir de agora, todos os novos editais virão com a indicação da forma mais apropriada de comprovação, dentro dos critérios já estabelecidos pela lei”, explica o secretário-executivo de Gestão Administrativa da Secretaria de Economia, Ângelo Roncalli. 

Estímulo – De acordo com dados do Banco de Leite Humano do Distrito Federal, em 2024, 6.625 mulheres foram doadoras de leite materno. Em 2025, até o mês de maio, já são 2.613 doadoras.

Para a coordenadora das Políticas de Aleitamento Materno da Secretaria de Saúde do DF, Mariane Curado, a isenção pode ser um incentivo importante para ampliar o número de mulheres doadoras. 

“Acredito que essa isenção seja uma forma de reconhecer esse ato humanitário realizado por uma mulher que, além de amamentar seu próprio bebê, ainda ajuda outros que precisam do leite materno”, afirma.

Fonte:

Secretaria de Estado da Economia – Distrito Federal

O governador Carlos Massa Ratinho Junior sancionou nesta quarta-feira (18) a lei (22.480/2025) que cria o Programa de Conformidade Fiscal Cooperativa do Estado do Paraná (Confia Paraná). A iniciativa busca modernizar a administração tributária do Estado, com o objetivo de melhorar o relacionamento do fisco com os contribuintes, promovendo uma abordagem mais colaborativa na arrecadação e na fiscalização tributária.
O programa estabelece um conjunto de contrapartidas para os contribuintes que mantiverem uma conduta em conformidade com a legislação tributária. Entre os benefícios previstos estão a prioridade na tramitação de processos e condições especiais para o recolhimento de impostos, fortalecendo a relação entre os empreendedores e a Receita Estadual.
Para a implementação do Confia Paraná, os contribuintes serão classificados nas categorias de conformidade fiscal A, B, C, D e NC (não classificado), segundo uma combinação de critérios que envolvem cumprimento de obrigações tributárias, principal e acessórias; tempestividade no cumprimento das obrigações; e perfil dos fornecedores do contribuinte. A classificação servirá para o estabelecimento de contrapartidas.
O secretário da Fazenda, Norberto Ortigara, destaca que o novo programa tem como um dos objetivos esclarecer à sociedade o verdadeiro papel dos agentes fiscais. “Queremos transformar a percepção sobre o papel do auditor fiscal, que deixa de ser apenas um agente punitivo para se tornar um parceiro do empreendedor. A proposta é criar um ambiente em que o próprio contribuinte possa identificar e corrigir eventuais falhas, sem a imposição imediata de multas ou sanções”, afirma.
Para isso, o programa se baseia em alguns pilares fundamentais, como a redução da burocracia tributária estadual, valorização de boas práticas fiscais e a própria diminuição da litigiosidade administrativa e judicial. Assim, a autorregularização se torna um dos mecanismos centrais do projeto. O Poder Executivo regulamentará a lei no prazo de 180 dias, o que deve delimitar novos critérios ao programa.
FISCO AMIGO – Esse novo modelo de aproximação entre o fisco estadual e os contribuintes oferece benefícios mútuos. Trata-se de uma modernização que assegura mais segurança jurídica, diminui riscos e promove uma relação mais colaborativa para os contribuintes. Ao mesmo tempo, o Estado se beneficia com o aumento da arrecadação espontânea, a redução de disputas tributárias e o fortalecimento de um ambiente de negócios mais atrativo, contribuindo diretamente para o desenvolvimento econômico do Paraná.
Do lado institucional, essa construção de confiança mútua exige também uma transformação na cultura organizacional e nos processos, com ênfase na colaboração. “A orientação prévia e o estímulo à autorregularização são a base do que queremos com o Confia Paraná, pois coloca o auditor fiscal no papel de um aliado e não apenas de alguém que está ali apenas para punir”, aponta Suzane Gambetta, diretora da Receita Estadual.
Segundo ela, inclusive, essa mudança de cultura é algo que vai tornar a Receita Estadual ainda mais eficiente, já que permitirá ao órgão identificar e acompanhar de forma mais rigorosa aqueles que apresentam irregularidades de forma intencional.
NA PRÁTICA – A lei também institui um Comitê Gestor do Confia Paraná, integrado pelo secretário de Estado e pelo diretor-geral da Secretaria de Estado da Fazenda, pela direção superior e pelos coordenadores da Receita Estadual do Paraná, e um Corpo de Coordenação do Confia Paraná, que atuará no nível tático em busca da implementação das diretrizes, ao qual poderão aderir os auditores fiscais designados para as funções equivalentes às de chefia e assessoramento, com critérios de ingresso e competências específicas previstas em regulamento.

Fonte:

SEFAZ/PR

O governo de Mato Grosso do Sul vai renegociar débitos inscritos em dívida ativa a partir do novo programa de transação tributária, aprovado em segunda votação pela Assembleia Legislativa. Além de incrementar a arrecadação, os acordos devem auxiliar milhares de contribuintes que buscam regularizar sua situação fiscal e continuar a empreender.

As dívidas são relativas a débitos tributários, como o ICMS (Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços) e o IPVA (Imposto Sobre Propriedade de Veículo Automotor), e também aos não tributáveis. O processo de negociação será realizado pela PGE (Procuradoria-Geral do Estado), conforme as diretrizes de decreto do governador Eduardo Riedel.

A procuradora-geral do Estado, Ana Carolina Ali Garcia, explica que o instrumento reflete uma administração pública moderna, que dialoga com a sociedade e busca a conformidade fiscal e a redução da litigiosidade.

“Uma das novidades é a previsão da transação por adesão de dívidas de pequeno valor e a transação acerca de teses jurídicas já pacificadas nos tribunais superiores”, detalhou.

Lei 6.032

A proposta aprovada pelo Legislativo modifica dispositivos da Lei 6.032, que estabelece justamente as condições e requisitos para que o Estado promova esse tipo de negociação.

“A transação é um acordo que o Estado faz com o contribuinte. Diferente do REFIS, nesta modalidade nós analisamos a situação do devedor e do crédito para saber que tipo de acordo que a gente vai oferecer. Classificamos o débito como recuperável, de difícil recuperação ou irrecuperável. Analisamos o patrimônio, a capacidade de pagamento do contribuinte, e formulamos um acordo que seja adequado para aquela situação”, detalhou o chefe da PCDA (Procuradoria de Controle da Dívida Ativa), José Wilson Costa Júnior.

Pelo texto, os descontos em multas e juros podem chegar a 65% do valor total dos créditos a serem transacionados, que sejam classificados como irrecuperáveis ou de difícil recuperação, em parcelas mensais de até 120 vezes.

Quando a tratativa for com ME (Microempresas), EPP (Empresas de Pequeno Porte), MEI (Microempreendedores Individuais) e empresas em processo de recuperação judicial, liquidação extrajudicial e falência, os descontos podem chegar até a 70% do valor total da dívida e o pagamento poderá ser feito em até 145 parcelas.

De acordo com a procuradora-geral do Estado, a proposta também contempla a possibilidade de transação, por adesão, nos casos de litígios tributários decorrentes de grande controvérsia jurídica, nas hipóteses de débitos que tratem de questões tributárias que ultrapassem os interesses subjetivos da causa.

Ainda conforme Ana Ali, os contribuintes que possuem débitos há mais de três anos, inscritos em dívida ativa, também podem aderir à negociação, no caso de processos de pequeno valor que não ultrapassem o valor limite de ajuizamento da ação.

“O projeto regulamenta a transação tributária, que é a primeira fase de todo esse processo. A partir da aprovação da proposta no Legislativo, a especificação de cada negociação será detalhada nos editais”, explicou.

Agora, a proposta segue para sanção do governador e a fase seguinte é a regulamentação via decreto e resolução da PGE.

Fonte:

SEFAZ/MS

Comunicamos a realização de parada programada de sistemas de comércio exterior conforme abaixo:

Dia 21/06/2025 de 01h00 às 05h00, e impactará os seguintes sistemas:

Tratamento Adminitrativo / LPCO

Cadastro de Invervenientes

HABILITA

Anexação Eletrônica de Documentos

Cadastro de Atributos

Catálogo de Produtos

Conferência Aduaneira

CCT Exportação

CCT Importação

Gerenciamento de Risco

Visão Integrada

Declaração Única de Importação

Tratamento Tributário(TTCE)

Pagamento Centralizado de Comércio Exterior

CLASSIF – Classificação Fiscal de Mercadorias

Operador Econômico Autorizado (OEA)

Declaração Única de Exportação

API Recintos

Tabelas Comex

Fonte:

Siscomex

Comunicamos a realização de ajustes nos atributos do Catálogo de Produtos, os quais têm efeito no ambiente de produção do Portal Único Siscomex nas datas indicadas na planilha disponível neste link (coluna “Data de implementação”).

Adicionalmente, informamos que serão implementados os atributos que deverão ser informados na Duimp e no Catálogo de Produtos, necessários para o Controle Administrativo realizado pela Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) e pelo Ministério da Agricultura e Pecuária (Mapa), no âmbito do Novo Processo de Importação (NPI). Ressaltamos que a adesão dos referidos Órgãos Intervenientes ao NPI iniciar-se-á a partir do dia 30/6/2025. 

O controle dos órgãos supracitados será efetuado com base em atributos padronizados que serão vinculados a todos os subitens da NCM de interesse dos anuentes. A depender dos valores selecionados, novos atributos, condicionados ao anterior, serão requisitados. Os atributos principais e a lista completa de subitens NCM vinculados serão configurados da seguinte forma:

1) Mapa: atributo “Área Temática do MAPA”, código ATT_14200 em Produção e ATT_18930 em Treinamento. Data de implementação: 30/6/2025.

2) Anvisa: atributo “Categoria regulatória – Anvisa”, código ATT_14545 em Produção e ATT_18551 em Treinamento. O ambiente de Treinamento já pode ser utilizado para simular o preenchimento dos atributos requeridos pela Anvisa. Data de implementação: 29/6/2025.

Informações mais detalhadas sobre a hierarquia de atributos requeridos pelos órgãos citados nesta Notícia Siscomex serão publicadas nos próximos dias.

Coordenação-Geral de Administração Aduaneira – COANA/RFB
Departamento de Operações de Comércio Exterior – DECEX/SECEX

Fonte:

Siscomex

A Comissão de Trabalho da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei 4794/24, que prevê a isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) sobre materiais doados por montadoras ao Serviço Nacional de Aprendizagem Industrial (Senai) e destinados a atividades educacionais.

A versão aprovada abrange veículos de passageiros, de carga ou de uso misto, bem como as partes, inclusive motores, e acessórios.

O relator, deputado Ossesio Silva (Republicanos-PE), recomendou a aprovação do texto, após ajuste na redação. “A medida contribui para a elevação do padrão de qualificação dos trabalhadores, pois possibilita que os alunos tenham contato prático com equipamentos e tecnologias utilizados na indústria”, comentou ele.

O autor da proposta, deputado Diego Garcia (Republicanos-PR), disse que, na busca por inovações, as montadoras fabricam e descartam veículos. “Protótipos não podem ser vendidos, mas têm utilidade para ensino. A doação, atualmente, não é praticada em razão dos custos operacionais”, afirmou o deputado.

Segundo o parlamentar, a proposta alinha a legislação federal a regras adotadas pelos estados. Por meio de convênios, hoje já existe a possibilidade de isenção do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) sobre essas doações.

Próximos passos
O projeto tramita em caráter conclusivo e ainda será analisado pelas comissões de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania. Para virar lei, terá de ser aprovado pela Câmara e pelo Senado.

Fonte:

Agência Câmara de Notícias

A Receita Federal abre na próxima segunda-feira (23), às 10h, consulta a mais um lote de restituição do Imposto de Renda Pessoa Física de 2025, o maior da história em número de contribuintes e em valor. Esse é o segundo dos cinco lotes de 2025 e também contempla restituições residuais de anos anteriores.
Ao todo, 6.545.322 contribuintes receberão R$ 11 bilhões. Todo o valor, informou o Fisco, irá para contribuintes com prioridade no reembolso.
As restituições estão distribuídas da seguinte forma:
    4.764.634 contribuintes que usaram a declaração pré-preenchida e/ou optaram simultaneamente por receber a restituição via Pix;
    1.044.585 contribuintes de 60 a 79 anos;
    496.650 contribuintes cuja maior fonte de renda seja o magistério;
    148.090 contribuintes acima de 80 anos;
    91.363 contribuintes com deficiência física ou mental ou doença grave.
>> Siga o canal da Agência Brasil no WhatsApp
Embora não tenham prioridade por lei, os contribuintes que usaram dois procedimentos em conjunto, pré-preenchida e Pix, passaram a ter prioridade no recebimento da restituição neste ano. Neste lote, não haverá pagamento a contribuintes sem prioridade.
A consulta poderá ser feita na página da Receita Federal na internet. Basta o contribuinte clicar em “Meu Imposto de Renda” e, em seguida, no botão “Consultar a Restituição”. Também é possível fazer a consulta no aplicativo da Receita Federal para tablets e smartphones.
O pagamento será feito em 30 de junho, na conta ou na chave Pix do tipo CPF informada na declaração do Imposto de Renda. Caso o contribuinte não esteja na lista, deverá entrar no Centro Virtual de Atendimento ao Contribuinte (e-CAC) e tirar o extrato da declaração. Se verificar uma pendência, pode enviar uma declaração retificadora e esperar os próximos lotes da malha fina.
Se, por algum motivo, a restituição não for depositada na conta informada na declaração, como no caso de conta desativada, os valores ficarão disponíveis para resgate por até um ano no Banco do Brasil. Nesse caso, o cidadão poderá agendar o crédito em qualquer conta bancária em seu nome, por meio do Portal BB ou ligando para a Central de Relacionamento do banco, nos telefones 4004-0001 (capitais), 0800-729-0001 (demais localidades) e 0800-729-0088 (telefone especial exclusivo para deficientes auditivos).
Caso o contribuinte não resgate o valor de sua restituição depois de um ano, deverá requerer o valor no Portal e-CAC. Ao entrar na página, o cidadão deve acessar o menu “Declarações e Demonstrativos”, clicar em “Meu Imposto de Renda” e, em seguida, no campo “Solicitar restituição não resgatada na rede bancária”.

Fonte:

Agência Brasil