Brasília – O ministro do Trabalho e Emprego, Luiz Marinho, recebeu nesta terça-feira (17) representantes da Coordenação das Centrais Sindicais do Cone Sul para uma audiência focada no fortalecimento da integração regional e no avanço das pautas trabalhistas no âmbito do Mercosul.

Entre os presentes estavam Edson Bicalho, secretário-geral da coordenação sindical e representante da Força Sindical, e Fábio Tibiriçá Bom, da Central Única dos Trabalhadores (CUT). Pelo Ministério do Trabalho e Emprego (MTE), participaram a chefe da Assessoria Especial para Assuntos Internacionais, Maira Lacerda, e o secretário de Relações do Trabalho, Marcos Perioto.

Os dirigentes sindicais enfatizaram a importância de fortalecer a cooperação regional em temas estratégicos para os trabalhadores, como a promoção do trabalho decente, a proteção dos direitos sociais e trabalhistas, além da análise dos impactos das reformas nos países membros do bloco. Ressaltaram também a necessidade da participação ativa das centrais sindicais nos processos de formulação e monitoramento das políticas regionais.

O encontro reafirmou o papel do Brasil como protagonista na articulação das políticas trabalhistas regionais, especialmente diante da aproximação da presidência “pró-tempore” do Mercosul, que o país assumirá no segundo semestre de 2025. Os representantes sindicais manifestaram expectativa de que o Brasil adote uma postura proativa na condução das pautas relacionadas ao mundo do trabalho, incluindo o incentivo a iniciativas conjuntas entre os ministérios do Trabalho dos países da região.

O ministro Luiz Marinho reforçou o compromisso do governo brasileiro com a valorização do diálogo social e o fortalecimento da integração latino-americana nas políticas públicas de trabalho e emprego. Para ele, a troca de experiências e a elaboração de agendas comuns são fundamentais para enfrentar os desafios causados pelas desigualdades, pelo crescimento da informalidade e pelas mudanças no mercado de trabalho.

Fonte:

Ministério do Trabalho e Emprego

A Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) aprovou nesta terça-feira (17) projeto que autoriza a utilização de recursos do Fundo Garantidor de Operações (FGO) para cobrir ações do Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar (Pronaf).

O PL 2.213/2025, do senador Jaques Wagner (PT-BA), recebeu voto favorável do relator, senador Fernando Farias (MDB-AL). Agora o texto segue para a Câmara dos Deputados, salvo recurso para análise em Plenário.

De acordo com o projeto, até R$ 500 milhões dos recursos não comprometidos do FGO poderão ser utilizados para garantir as operações do Pronaf. Para isso, o texto altera a Lei 13.999, de 2020, que institui o Programa Nacional de Apoio às Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Pronampe).

O FGO é administrado pelo Banco do Brasil e facilita o acesso ao crédito por empresas e setores específicos, diminuindo os riscos para as instituições financeiras. Já o Pronaf oferece linhas de crédito com condições especiais a agricultores familiares.  

Dessa forma, instituições financeiras autorizadas a conceder crédito rural no âmbito do Pronaf poderão contar com a garantia do FGO, que será limitada ao percentual da carteira de cada instituição financeira. Além disso, o valor total das garantias financiadas pelo FGO será limitado ao valor que a União e os demais cotistas destinaram ao fundo para cobrir as operações do Pronaf.

A medida também estabelece que ato conjunto dos ministros da Fazenda e do Desenvolvimento Agrário e Agricultura Familiar definirá critérios e limites operacionais. O documento deverá detalhar como os recursos serão alocados, os limites máximos de garantia que o FGO poderá oferecer e quais agricultores familiares, suas cooperativas de produção e operações do Pronaf poderão obter essa garantia.

Farias destacou que o projeto respeita o equilíbrio fiscal ao utilizar recursos já existentes, contribuindo para a eficiência do gasto público e o fortalecimento da política de desenvolvimento rural. Segundo o relator, balanço de dezembro de 2024 indica que o fundo contava com ativos totais de R$ 43 bilhões, demonstrando que a destinação dos R$ 500 milhões a garantias para o agricultor familiar não prejudicará as garantias de crédito para o Pronampe.

— Essa proposição representa avanço na promoção do desenvolvimento sustentável, melhora o acesso ao crédito para a agricultura familiar e fortalece a capacidade do Estado de fomentar políticas públicas com responsabilidade fiscal — ressaltou Farias.

Para o senador Jaques Wagner, a medida também vai reduzir significativamente o risco percebido pelos bancos, incentivando essas instituições a conceder crédito de forma mais ampla e acessível. 
 

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Agência Senado

A partir da próxima sexta-feira, 20, cerca de 800 contribuintes que apresentaram divergências entre os valores declarados de recebimento por meios de pagamentos eletrônicos (DIMP) e documentos fiscais eletrônicos de saída de mercadorias emitidos pelas empresas das quais são sócios ou proprietários serão objeto de ação fiscal e classificados como ‘suspensos de ofício’ pela Secretaria de Estado da Fazenda caso não regularizem sua situação dentro do prazo.

Dessa forma, além de necessitar fazer o recolhimento do imposto devido com acréscimo de multa fiscal, eles serão impedidos de emitir certidões negativas e deverão recolher o Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) de forma antecipada nos postos fiscais.

Em maio, a Sefaz enviou por meio do domicílio eletrônico dos contribuintes uma notificação para que no prazo de 30 dias eles resolvessem as pendências junto ao Fisco. Encerrado o prazo, a secretaria passa a adotar novas ações buscando evitar a sonegação de tributos e prejuízo aos contribuintes em situação regular.  

De acordo com um levantamento realizado pela Gerência de Planejamento Fiscal da Sefaz, o volume devido por essas empresas ultrapassa os R$ 70 milhões. O valor foi identificado a partir de uma análise das movimentações das empresas que registraram faturamento
acima de R$ 3,6 milhões entre 2020 a 2024.

Todos os empreendedores são obrigados a informar à Secretaria da Fazenda, por meio da Declaração de Informações de Métodos de Pagamentos (DIMP), os valores recebidos via cartões de crédito, débito e Pix. A partir disso, o órgão fez um cruzamento com as notas fiscais de saída de mercadorias emitidas pelos estabelecimentos e detectou que parte delas apresentou inconsistências em relação ao que deveria ter sido recolhido do ICMS.  

Como regularizar

A negociação pode ser feita diretamente no Portal da Autorregularização, disponível no site da Sefaz. Lá, eles irão informar os números da Inscrição Estadual e CPF ou CNPJ do proprietário ou sócio da empresa, para visualizar os valores dos respectivos débitos, que podem ser parcelados em até 60 vezes, com parcela mínima de R$ 363,05.

“Sugerimos que os empresários procurem os seus contadores para averiguar a situação dos seus estabelecimentos e, em caso de existência de pendências, avaliar de que forma podem providenciar o recolhimento dos valores adequando à sua realidade financeira”, complementou o gerente de Planejamento Fiscal da Sefaz, Maurílio Góis.

Sobre a DIMP

A Declarações de Informação sobre Meios de Pagamento (DIMP), é uma obrigação acessória destinada a todas as instituições de pagamento. É um documento, em formato digital, exigido pela Secretaria de Estado da Fazenda para comprovação de todas as transações financeiras feitas por meio de cartões de crédito, débito e demais meios eletrônicos de pagamento.

Fonte:

SEFAZ/SE

Novidade entra em vigor nesta sexta-feira (20/06), beneficiando cerca de 20 % dos contribuintes goianos

A partir desta sexta-feira (20/6), data de vencimento do ICMS para os estabelecimentos sujeitos ao regime periódico de apuração, a Secretaria da Economia passará a disponibilizar aos contribuintes a emissão do Documento de Arrecadação da Receita Estadual (DARE) já pré-preenchido, facilitando o pagamento dos valores mensais (cód. Apuração 300) e do ICMS normal apurado (cód. 108).

Nesta primeira fase, a funcionalidade será liberada para cerca de 48 mil contribuintes, o que representa aproximadamente 20% do total, que já poderão contar com mais praticidade no processo de quitação do imposto.

Com a nova funcionalidade, o contribuinte poderá consultar seus débitos em aberto e gerar os respectivos documentos de arrecadação com base nas informações extraídas diretamente da sua Escrituração Fiscal Digital (EFD).

A iniciativa visa proporcionar mais transparência no cumprimento das obrigações tributárias e facilitar a emissão do DARE, reduzindo erros no preenchimento dos campos obrigatórios e oferecendo mais comodidade ao usuário.

O superintendente de Informações Fiscais, Deibe Paiva Lima, explica que o modelo tradicional de emissão dos Documentos de Arrecadação continuará disponível neste primeiro momento, permitindo que os contribuintes se adaptem gradualmente à novidade. No entanto, em breve, o novo sistema passará a ser a única forma de emissão dos documentos de arrecadação do ICMS mensal apurado.

A emissão do documento de arrecadação do ICMS mensal apurado já está disponível na nova versão, via acesso restrito, por meio do link https://portal.sefaz.go.gov.br/portalsefaz-apps

Fonte:

SEFAZ/GO

Por Poliana Nunes, com informações da Fundação IFRS

Comunicação CFC

O International Sustainability Standards Board (ISSB) publicará amanhã (17) uma consulta pública sobre a Revisão Pós-implementação da IFRS 16 – Arrendamentos. O documento estará disponível para download na seção Open for comment e na página do projeto.

Para comentar a atualização proposta, é preciso ter uma conta na Fundação IFRS. O cadastro é gratuito e pode ser realizado no portal ifrs.org. A Fundação IFRS alerta, ainda, que a data de divulgação da consulta pública poderá ser alterada, de acordo com as circunstâncias da publicação.

Alertas

Para receber as informações da Fundação IFRS por e-mail, é necessário realizar inscrição prévia na conta pessoal da IFRS, em “painel”. Para obter mais informações, acesse a página de introdução.

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Conselho Federal De Contabilidade

O presidente da República em exercício, ministro Geraldo Alckmin, assinou decreto que amplia o acordo automotivo entre Brasil e Argentina, flexibilizando as condições de acesso a mercado entre os dois países para ônibus, vans e caminhões com até 5 toneladas.

Publicado no Diário Oficial da União nesta terça-feira (17/6), o Decreto nº 12.515 também retoma a redução a zero das tarifas de importação de autopeças não produzidas no país. Em contrapartida, as empresas que utilizarem este benefício ficam obrigadas a investir 2% do valor dessas importações em pesquisa, inovação ou programas industriais prioritários para o setor automotivo.

O decreto assinado por Alckmin incorpora à legislação brasileira o 46º Protocolo Adicional ao Acordo de Complementação Econômica (ACE) nº 14. O Protocolo foi firmado entre Brasil e Argentina em 29 de abril deste ano, a partir de negociações que envolveram o Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços (MDIC) e o Ministério das Relações Exteriores (MRE). Por sua vez, o ACE-14, que traz regras para o comércio automotivo entre os dois países, foi assinado em 1990 e vem sendo sucessivamente aprimorado.

Além de melhorar as condições de acesso a mercados e desonerar a importação de autopeças não produzidas localmente, o 46º Protocolo Adicional atualiza a classificação dos produtos e aprimora os critérios sobre regras de origem, que determinam se um item é realmente fabricado em um dos dois países.

As atualizações trazem clareza quanto às regras aplicáveis e promovem mais segurança jurídica nas transações bilaterais.

“Essa é uma medida que aprimora o acordo automotivo entre Brasil e Argentina, facilita o comércio, reduz custos e aumenta a competitividade da indústria brasileira”, afirmou Alckmin. “O setor automotivo brasileiro ocupa hoje a 8ª posição do ranking mundial na produção de veículos e gera mais de1 milhão de empregos diretos e indiretos. No ano passado, teve crescimento de 14,1% nas vendas”, lembrou o presidente em exercício, ressaltando a contribuição do Programa Mobilidade Verde e Inovação (Mover) para o desenvolvimento do setor. O Mover, que oferece incentivos de R$ 19,3 bilhões até 2028, alavancou anúncios de investimentos privados de R$ 140 bilhões.

Os produtos automotivos são os principais bens do fluxo comercial Brasil-Argentina. A corrente de comércio bilateral dessas mercadorias, no ano de 2024, alcançou o patamar de US$ 13,7 bilhões, o que representa 50% do total de US% 27,4 bilhões comercializados no ano. Em 2025, a corrente de comércio total entre Brasil e Argentina já alcançou US$ 12,6 bilhões até maio, um crescimento de 26,2% em relação ao mesmo período de 2024.
 

Fonte:

Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços

A Comissão de Defesa do Consumidor da Câmara dos Deputados aprovou projeto de lei que permite que fornecedores exponham o preço de custo dos produtos colocados à venda para os consumidores finais, ao lado do preço de venda.

O texto aprovado é o substitutivo do relator, deputado Gilson Marques, ao Projeto de Lei 4191/20, do deputado Ossesio Silva (Republicanos-PE). O relator recomendou a aprovação do texto aprovado anteriormente pela Comissão de Desenvolvimento Econômico.

O novo texto torna a apresentação do preço de custo opcional, enquanto no projeto original a medida é obrigatória para os produtos considerados essenciais.

Gilson Marques concordou com a mudança por considerar que a aplicação da medida proposta pode ser complexa, em razão da dificuldade de determinação exata do preço de custo dos produtos, que pode variar por causa de frete, impostos, variações cambiais e momento de compra.

“Além disso, o preço de custo é frequentemente considerado um segredo comercial. A obrigação de divulgá-lo pode expor estratégias de negociação e margens de lucro, afetando a capacidade dos comerciantes de competir no mercado”, observou o relator.

“A medida atingiria de formas diferentes os pequenos e médios comerciantes, que têm menos margem para negociar preços com fornecedores em comparação com os grandes varejistas”, acrescentou.

Próximos passos
O projeto tramita em caráter conclusivo e ainda será analisado pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.

Para virar lei, a medida precisa ser aprovada pelos deputados e pelos senadores.

Saiba mais sobre a tramitação de projetos de lei

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Agência Câmara de Notícias

A Secretaria de Estado da Fazenda (Sefaz) passará a adotar, a partir da próxima quarta-feira, 18, um novo modelo de padronização nas nomenclaturas referentes às situações cadastrais das empresas. O objetivo é facilitar a compreensão por parte dos contribuintes e seguir o padrão adotado pela Receita Federal, disposto na Instrução Normativa/ RFB n.º 2119/2022.

A situação cadastral do CNPJ é um registro que indica se um empreendimento está com pendências ou não perante os órgãos do Fisco. Essa informação é fundamental para comprovar a regularidade e confiabilidade da empresa para clientes, fornecedores e instituições financeiras, permitindo revelar, por meio de diferentes status, se ela possui algum tipo de irregularidade.

“Com a medida, passarão a existir apenas cinco situações: ativa, suspensa, inapta, baixada ou nula. As mudanças de nomenclatura, no entanto, não alteram as consequências de cada situação”, explicou a auditora fiscal da Sefaz, Bruna Vieira.

O contribuinte definido como ‘cancelado’ passará a ser enquadrado como ‘inapto’, mas continuará a não conseguir emitir certidão negativa, não emitir notas fiscais e a ter um prazo de seis meses para requerer a reativação da inscrição, antes da baixa de ofício.

Da mesma forma, o que era definido como ‘inapto’ agora se chamará ‘suspenso (de ofício)’, impedindo o contribuinte de emitir certidão negativa e o obrigando a pagar o ICMS antecipado nos postos fiscais. Já aqueles classificados como ‘suspensos’ pela Sefaz, por sua vez, passarão a se chamar ‘suspenso (de ofício)’, sendo penalizados com essas mesmas consequências.

Por fim, o ‘suspenso’ passará a ser definido como ‘suspenso (a pedido)’ e continuará podendo emitir certidão negativa, porém sem a possibilidade de emissão de notas fiscais. A situação nova é a ‘nula’, que não existia antes no rol de situações cadastrais da Sefaz, é destinada àqueles que apresentam algum tipo de inconformidade de informações, duplicidade nas Inscrições Municipal e Estadual ou com suspeita de fraudes. Estes contribuintes ficam impedidos de reativarem o seu CNPJ.

Para orientar os empresários e contadores sobre essas mudanças, a Sefaz disponibilizou em seu site, clicando neste link, uma cartilha com tais informações.

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SEFAZ/SE

A Fomento Paraná apresentou nesta segunda-feira (16) as novas taxas de juros e outras alterações na linha de crédito Fomento Taxistas com objetivo de simplificar e facilitar o acesso dos profissionais a recursos mais baratos para renovar veículos de trabalho. O anúncio aconteceu em uma reunião com o secretário de Estado da Fazenda, Norberto Ortigara, e representantes da categoria.

Nas novas condições, a linha de crédito terá taxa de juros fixa de 0,82% ao mês pelo Banco da Mulher Paranaense — para veículos com licenças de táxi pertencentes a mulheres — e de 0,98% ao mês pelo Banco do Empreendedor, para homens, para pagamentos feitos em dia. É a menor taxa de juros do País nessa modalidade.

“Fizemos uma revisão importante das condições para reduzir substancialmente a taxa de juros. Definimos uma taxa fixa única e outros ajustes operacionais, criando uma condição igualitária para todos, independentemente do histórico com a Fomento Paraná, entre outras simplificações. Deste modo aumentaremos o alcance e a competitividade da linha de crédito”, explicou o diretor-presidente da Fomento Paraná, Claudio Stabile.

Ainda segundo o diretor, como novidade, além dos agentes de crédito da rede de parceiros também os correspondentes poderão operar a linha Fomento Taxistas.

O secretário Norberto Ortigara destacou o esforço do Estado para ofertar recursos em boas condições aos empreendedores. “Sabemos que os juros altos são um desafio, impactando o acesso a crédito e o investimento de muitos empreendedores. No entanto, aqui no Paraná, a situação é diferente. Com nossas contas em dia, conseguimos oferecer condições de crédito e financiamento mais vantajosas. Essa iniciativa visa segurança e conforto, permitindo investir em veículos modernos e seguros, beneficiando tanto os motoristas quanto os usuários”, afirmou.

A linha Fomento Taxistas foi reativada em julho de 2024 com um aporte do Estado anunciado pelo governador Carlos Massa Ratinho Junior no valor de R$ 30 milhões. O crédito tem juros subsidiados pelo Estado, por meio do Fundo de Desenvolvimento Econômico (FDE). Desde então, foram liberados R$ 2,3 milhões, beneficiando 39 taxistas. Todos esses contratos poderão ser revisados, para recálculo da taxa de juros nas novas condições.

CONDIÇÕES GERAIS – A linha de crédito Fomento Taxistas financia até 80% do valor de um veículo novo, limitado a R$ 80 mil, para pessoas físicas titulares de autorização, permissão ou concessão do poder público para prestação de serviços de táxi. Podem ser financiados veículos novos, de passageiros ou de uso misto, movidos a combustão, sistemas híbridos, ou elétricos.

O prazo para pagamento é de até 60 meses, com um mês de carência. Para veículos 100% elétricos ou adaptados para transporte de pessoas com necessidades especiais o prazo pode ser estendido até 72 meses. A instituição vai estudar a possibilidade de um aumento no limite de crédito para aquisição de veículos elétricos.

A Fomento Paraná financiou mais de 2 mil veículos para táxi em todas as regiões do Estado entre os anos de 2013 a 2018. Segundo o Detran, atualmente o Paraná tem cerca de 10 mil veículos habilitados para atuar como táxis.

Para o presidente do Sinditáxi Paraná, Djalma Rodrigues, as novas condições da linha de crédito ficaram excelentes. “É o que a gente procurava há muito tempo. Acho importantíssimo que foi feita a revisão e com certeza os taxistas vão abraçar, porque a gente precisa do juro bem mais baixo do que o mercado e é isso que está acontecendo”, afirmou.

O presidente da cooperativa Faixa Vermelha, que tem uma base com mais de mais de 500 veículos, agradeceu e elogiou o trabalho da Fomento Paraná e do Estado para ofertar novas condições de financiamento. “Vai avançar consideravelmente, porque alguns pontos que tinham ficado pendentes de melhorias, agora avançou. E alcançou o objetivo principal da gente, que é essa redução de taxas. Acho que o pessoal vai cair em cima”, disse o profissional.

PRESENÇAS – Também participaram da reunião o assessor da Casa Civil Claudinir Franco, o presidente da Frente Nacional do Táxi (Frenataxi), Erasto Luiz Ribas, e o diretor de Operações do Setor Privado da Fomento Paraná, Renato Maçaneiro, acompanhado de analistas da instituição.

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SEFAZ/PR

A Secretaria da Fazenda de Alagoas (Sefaz-AL) lançou nesta segunda-feira (16) um novo canal de atendimento aos contribuintes, com foco em advogados e contabilistas: o “Nise Conecta”. A proposta traz uma abordagem inovadora, permitindo a resolução de demandas tributárias e fiscais por meio de videochamadas agendadas, com maior rapidez e precisão.

A novidade integra a plataforma Nise, assistente virtual da Sefaz, e oferece uma experiência mais direta, humana e personalizada para profissionais que atuam como representantes legais de contribuintes. A ferramenta se soma aos mais de 16 mil atendimentos humanos mensais já realizados e aos 155 fluxos ativos do chatbot.

Com acesso disponível no site www.sefaz.al.gov.br ou no Telegram (@nise_sefaz_al_bot), o novo serviço busca otimizar o tempo dos usuários e das equipes internas da Receita Estadual.

“Nosso objetivo é aproximar ainda mais a Sefaz da sociedade, oferecendo soluções rápidas, com segurança e inteligência. Esse novo formato por videochamada reforça o compromisso com a modernização e com o atendimento qualificado aos profissionais que representam os contribuintes,” destacou o secretário especial da Receita Estadual, Francisco Suruagy.

Como funciona o atendimento por videochamada

Para solicitar o atendimento, o profissional deve acessar a plataforma Nise e seguir os seguintes passos:

– Escolher a opção “Agendamento”, depois “Atendimento por Videochamada” e selecionar o tema da solicitação, garantindo mais clareza desde o início;

– Preencher os dados de identificação: número da OAB ou CRC do profissional e CNPJ do contribuinte representado;

– Descrever brevemente o caso, permitindo que a equipe técnica se prepare antecipadamente para um atendimento mais eficaz;

– Sugerir três datas e turnos disponíveis, que serão avaliados conforme a disponibilidade interna da Sefaz.

“Além de promover aproximação, é importante pensar no impacto prático dessa iniciativa. Imagine um contador ou advogado em qualquer região de Alagoas, do Sertão ao Litoral, passando pelo Agreste, que antes precisaria se deslocar até a Secretaria da Fazenda. Agora, ele pode simplesmente agendar um atendimento por videochamada, esclarecer dúvidas e resolver demandas sem sair de onde está. Isso é integração, é acesso, é presença do Estado em todo o território”, acrescenta o secretário.

Serviços disponíveis na modalidade por videochamada:

Fiscalização de Estabelecimentos;

Fiscalização de Mercadorias em Trânsito;

Benefícios Fiscais;

Regularização de Débitos;

Parcelamento de Débitos;

Denúncia Espontânea;

Cadastro;

Declarações Fiscais;

Malhas Fiscais;

Notificações SICOF (dúvidas sobre inconsistências em malhas fiscais e declarações);

Simples Nacional (Malhas Fiscais);

Orientação Tributária;

Processo Administrativo Tributário (ePAT).

Fonte:

SEFAZ/AL

A Comissão de Defesa do Consumidor da Câmara dos Deputados aprovou projeto de lei que permite que fornecedores exponham o preço de custo dos produtos colocados à venda para os consumidores finais, ao lado do preço de venda.

Foi aprovado o substitutivo do relator, deputado Gilson Marques, ao Projeto de Lei 4191/20, do deputado Ossesio Silva (Republicanos-PE). O relator recomendou a aprovação do texto aprovado anteriormente pela Comissão de Desenvolvimento Econômico.

O novo texto torna a apresentação do preço de custo opcional, enquanto no projeto original a medida é obrigatória para os produtos considerados essenciais.

Gilson Marques concordou com a mudança por considerar que a aplicação da medida proposta pode ser complexa, em razão da dificuldade de determinação exata do preço de custo dos produtos, que pode variar por causa de frete, impostos, variações cambiais e momento de compra.

“Além disso, o preço de custo é frequentemente considerado um segredo comercial. A obrigação de divulgá-lo pode expor estratégias de negociação e margens de lucro, afetando a capacidade dos comerciantes de competir no mercado”, observou o relator.

“A medida atingiria de formas diferentes os pequenos e médios comerciantes, que têm menos margem para negociar preços com fornecedores em comparação com os grandes varejistas”, acrescentou.

Próximos passos
O projeto tramita em caráter conclusivo e ainda será analisado pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.

Para virar lei, a medida precisa ser aprovada pelos deputados e pelos senadores.

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Agência Câmara de Notícias

A Câmara dos Deputados aprovou, na noite desta segunda-feira (16), por 346 votos a 97, a urgência para a tramitação do projeto de decreto legislativo (PDL) 314/2025 que suspende os efeitos do decreto do governo que altera regras do Imposto sobre Operações Financeiras (IOF).

A urgência foi aprovada, mas não foi definida a votação do mérito do texto do decreto, que deve ocorrer ainda está semana.

O pedido de urgência foi apresentado pelo deputado Zucco (PL-RS), logo após a publicação da norma pelo governo na semana passada.

Ao anunciar que colocaria a proposta em votação, o presidente da Casa, deputado Hugo Motta (Republicanos-PB), disse que o clima na Casa era contra o decreto do IOF.

“Conforme tenho dito nos últimos dias, o clima na Câmara não é favorável para o aumento de impostos com objetivo arrecadatório para resolver nossos problemas fiscais”, disse Motta.

As alterações modificaram um decreto anterior que também tratava das regras do IOF. Entre as medidas propostas pelo governo estão o aumento na taxação das apostas eletrônicas, as chamadas bets, de 12% para 18%; das fintechs, de 9% para 15% a alíquota da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL), igualando-se aos bancos tradicionais; a taxação das Letras de Crédito Imobiliário (LCI) e Letras de Crédito do Agronegócio (LCA), títulos que atualmente são isentos de Imposto de Renda.

O decreto faz parte de medidas elaboradas pelo Ministério da Fazenda, juntamente com uma Medida Provisória (MP) para reforçar as receitas do governo e atender às metas do arcabouço fiscal.

O líder da federação PT-PCdoB e PV, Lindbergh Farias (PT-RJ), criticou a oposição, afirmando que a medida atinge o andar de cima e não recai sobre a população mais pobre.

“O trabalhador na ponta não sofre com essas medidas. É uma medida que pega o andar de cima. Temos um problema no país quando a gente vê setores, grupos econômicos bradando a necessidade de um ajuste fiscal, mas é só em cima do povo pobre. Na hora em que vem uma alternativa, eles dizem que não querem pagar imposto”, criticou.

A líder do PSol, Talíria Petroni (RJ) também apontou que o aumento incide sobre a parcela mais rica da população e que visa evitar cortes nas áreas sociais.

“Eu quero é ver ter coragem de cortar parte dos R$ 50 bilhões em emendas parlamentares, que representa um quarto do orçamento discricionário brasileiro. Isso equivale a cinco Bolsas Família, equivale a quatro vezes o orçamento da Educação e a três vezes e meio o orçamento da Saúde”, argumentou.

O autor do pedido de urgência, deputado Zucco, defendeu a votação com o argumento do alto gasto do governo em viagens e diárias. “São R$ 7 bilhões”, disse sem apresentar dados.

O deputado Alex Manente (Cidadania-SP) também defendeu a urgência para a tramitação do projeto que derruba o decreto do governo.

“Nosso país não suporta mais ver o governo federal que, ao invés de buscar alternativas para rever o custo da sua máquina pública, aumenta imposto a todo momento”, disse.

Fonte:

Agência Brasil