O governador João Azevêdo anunciou, nesta segunda-feira (19), durante o programa semanal ‘Conversa com o Governador’, transmitido em cadeia estadual pela Rádio Tabajara, a instituição do programa de parcelamento incentivado de débitos fiscais relacionados ao ICMS, vencidos até 31 de dezembro de 2024.

A Medida Provisória do Refis será publicada nos próximos dias no Diário Oficial do Estado (DOE).

REFIS AMPLIADO – Segundo o chefe do Executivo estadual, a medida visa fortalecer a geração de emprego e renda e melhorar o fluxo de caixa das empresas. Ele também explicou que o Refis abrangerá dívidas tributáveis e não-tributáveis.

“Dessa vez, nós vamos incluir não apenas empresas, mas pessoas físicas que têm dívidas de multa no Procon, Sudema, Empreender, Agevisa, TCE”, pontuou o governador.

OITO OPÇÕES PARA PAGAMENTO – O pagamento das dívidas tributáveis até dezembro do ano passado poderá ser feito com adesão a uma das oito opções.  A primeira é a cota única à vista, com desconto de 99% nas multas e nos juros de mora. Outras sete opções são parceladas: em 6 meses com desconto de 97% nas multas e juros de mora; parcelado de 7 a 12 meses com desconto de 95% nas multas e juros de mora; parcelado de 13 a 18 meses com desconto de 90% nas multas e juros de mora.  (Veja todas as opções do parcelamento do Refis do ICMS no quadro abaixo).

“Essa é a possibilidade real de o empresário escolher a melhor forma, dentro das suas condições de receita, para aderir ao Refis”, acrescentou o governador.

PERÍODO DE ADESÃO AO REFIS DO ICMS – O ingresso no programa poderá ser formalizado a partir de 1º de julho de 2025 até 15 de agosto de 2025 e homologado pelo Fisco no momento do pagamento da parcela única ou da primeira parcela. Já o dia 29 de agosto é o prazo final para o empresário pagar a cota única ou iniciar o pagamento da 1ª parcela do Refis.

“Essa é uma forma que o Estado encontrou para facilitar a vida dos nossos empresários que, verdadeiramente, geram emprego e renda e contribuem para o desenvolvimento da Paraíba. Esse é um esforço do governo que reconhece a importância do setor produtivo do estado”, finalizou.

JUSTIFICATIVA DO REFIS – O secretário de Estado da Fazenda (Sefaz-PB), Marialvo Laureano, justificou a necessidade de abrir mais um programa de parcelamento incentivado de débitos fiscais para os contribuintes de ICMS a elevação contínua da taxa básica de juros pelo Banco Central.
 
“O aumento dos juros no Brasil, além de prejudicar as empresas, encarece o preço ao consumidor e reduz a demanda. A decisão do governo de instituir um Refis é para dar um apoio às empresas da Paraíba, melhorar o fluxo de caixa e manter os empregos”, justificou.

Fonte:

SEFAZ/PB

A Receita Federal reforça o alerta aos contribuintes: o prazo final para a entrega da Declaração do Imposto de Renda da Pessoa Física (IRPF) 2025, referente ao ano-calendário 2024, encerra-se em 30 de maio, às 23h59min59s. Até agora, mais de 25 milhões de declarações já foram enviadas. A expectativa da Receita é receber, ao todo, 46,2 milhões de declarações até o encerramento do prazo.

Declaração pré-preenchida em alta

Para facilitar o preenchimento, a Receita oferece a declaração pré-preenchida, acessível para quem possui conta gov.br nos níveis prata ou ouro. Até o momento, 47,9% das declarações enviadas foram feitas por meio da modalidade pré-preenchida — número recorde em comparação a anos anteriores.

Restituição: quem antecipa, recebe primeiro

Além dos grupos legalmente prioritários — como idosos, pessoas com deficiência, portadores de moléstia grave e professores — também têm preferência na restituição os contribuintes que utilizarem a declaração pré-preenchida e/ou indicarem chave Pix com CPF. O primeiro lote será pago em 30 de maio, seguido por outros quatro até o fim de setembro.

Para mais informações

Acesse o portal oficial da Receita Federal:

Meu Imposto de Renda

Fonte:

Receita Federal

A Secretaria de Política Econômica do Ministério da Fazenda (SPE) aumentou de 2,3% para 2,4% a estimativa de crescimento da economia brasileira neste ano. A previsão consta do Boletim Macrofiscal, divulgado nesta segunda-feira (19) pela secretaria. Em relação à inflação pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), o documento aumentou de 4,9% para 5% a projeção para este ano.
Em relação ao desempenho da economia, a projeção para o Produto Interno Bruto (PIB, soma das riquezas produzidas no país) foi revisada após novas estimativas para cima da produção agropecuária e à expectativa de crescimento de 1,6% do PIB no primeiro trimestre, contra estimativa anterior de 1,5%. O resultado do PIB do primeiro trimestre só será divulgado em junho.
Apesar de ter elevado a previsão de crescimento para o PIB, a SPE prevê desaceleração da economia no segundo semestre. Para 2026, a estimativa de crescimento foi mantida em 2,5%.
Em relação ao IPCA, continua acima do teto da meta de inflação para o ano, definida pelo Conselho Monetário Nacional (CMN) em 3%, com intervalo de tolerância de 1,5 ponto percentual para cima ou para baixo. Ou seja, o limite inferior é 1,5% e o superior é 4,5%. Para 2026, a estimativa de inflação avançou de 3,5% para 3,6%.

Segundo a SPE, contribuíram para o crescimento das estimativas para a inflação deste ano “pequenas surpresas nas variações do índice em março” e “alterações marginais nas expectativas nos próximos meses”.De acordo com o boletim, somente a partir de setembro, a queda da inflação poderá ser sentida de forma regular.

Setores
Além de elevar a previsão de crescimento da economia, a SPE mudou a estimativa para os setores produtivos. Para a agropecuária, o crescimento esperado para o PIB passou de 6% para 6,3%. De acordo com o documento, a revisão reflete a alta nas estimativas para a safra de soja, milho e arroz.Para a indústria, a expectativa de crescimento foi mantida em 2,2%. Segundo a SPE, o setor continua resistindo apesar dos juros altos. A projeção para a expansão dos serviços também subiu, passando de 1,9% para 2%.

INPC
Em relação aos demais índices de inflação, a SPE também revisou as estimativas. O Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC), utilizado para estabelecer o valor do salário mínimo e corrigir aposentadorias, deverá encerrar este ano com variação de 4,9%, um pouco mais alto que os 4,8% divulgados no boletim anterior, em março.
A projeção para o Índice Geral de Preços – Disponibilidade Interna (IGP-DI), que inclui o setor atacadista, o custo da construção civil e o consumidor final, caiu de 5,8% para 5,6% este ano. Por refletir os preços no atacado, o IGP-DI é mais suscetível às variações do dólar.Os números do Boletim Macrofiscal são usados no Relatório de Avaliação de Receitas e Despesas, que será divulgado no próximo dia 22. Publicado a cada dois meses, o relatório traz previsões para a execução do Orçamento com base no desempenho das receitas e da previsão de gastos do governo, com o PIB e a inflação entrando em alguns cálculos. Com base no cumprimento da meta de déficit primário e do limite de gastos do novo arcabouço fiscal, o governo bloqueia alguns gastos não obrigatórios.

Fonte:

Agência Brasil

O ministro da Agricultura e Pecuária, Carlos Fávaro, disse nesta segunda-feira (19) que o Brasil pode retomar o status de país livre de gripe aviária e, consequentemente, as exportações de carne de frango, caso nenhuma nova infecção seja registrada em um período de 28 dias.

“O importante é a gente fazer todo o bloqueio e o rastreamento de tudo o que saiu dessa granja. Fazendo a inutilização de toda essa produção, a gente diminui muito o risco de novos casos. Diminui muito mesmo. Feito isso, cumpre-se o prazo de 28 dias, que é o ciclo desse vírus”, disse Fávaro.

“Se, em 28 dias, não tiver nenhum outro caso, a gente pode, com tranquilidade, baseado em ciência, dizer ao mercado e aos compradores, a gente volta então a colocar o status de como livre de gripe aviária. O Brasil, de novo, livre de gripe aviária”, completou, em conversa com jornalistas.

O ministro lembrou que, mesmo com a retomada do status de livre de gripe aviária, a normalização das exportações de carne de frango deve ocorrer de forma gradativa.

“Não significa que, imediatamente, todos os mercados se abrirão. Muitos vão fazer questionamento, tirar dúvidas. E é normal isso”, ressaltou.

“28 dias são o prazo científico que se extingue o risco de um ciclo se perpetuar. A gente, não tendo novos casos, pode, com segurança, dizer que o Brasil volta ao status de livre de gripe aviária. Certamente, aqueles que restringiram o Brasil todo, vão reduzir provavelmente só ao Rio Grande do Sul ou a Montenegro e aí, gradativamente, voltando à normalidade.”

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China

Aos jornalistas, Fávaro disse ainda que a China estava prestes a voltar a comprar carne de frango proveniente do Rio de Grande do Sul, após suspender a importação do produto no ano passado por causa de um caso da doença de Newscastle em uma granja comercial do estado.

“A China estava na iminência de voltar a compra do Rio Grande do Sul, pois se deram por satisfeitos. Inclusive, na missão do presidente Lula na semana passada à China, a GACC [agência aduaneira do governo chinês] deu sinais de que estava satisfeita com todos os relatórios fornecidos sobre Newcastle e, provavelmente, ia tirar as restrições até do Rio Grande do Sul”, declarou o ministro.

“Infelizmente, a restrição agora veio por outro motivo”, completou.

Entenda

O Brasil confirmou, na última sexta-feira (16), o primeiro caso de vírus da influenza aviária de alta patogenicidade (IAAP) em um matrizeiro de aves comerciais no município de Montenegro, no Rio Grande do Sul. De acordo com o Ministério da Agricultura e Pecuária, trata-se do primeiro foco de IAAP detectado em sistema de avicultura comercial do país.

Em nota, a pasta destacou que a doença não é transmitida pelo consumo de carne nem de ovos.

“A população brasileira e mundial pode se manter tranquila em relação à segurança dos produtos inspecionados, não havendo qualquer restrição ao seu consumo. O risco de infecções em humanos pelo vírus da gripe aviária é baixo e, em sua maioria, ocorre entre tratadores ou profissionais com contato intenso com aves infectadas (vivas ou mortas)”.

Desde o anúncio do primeiro caso de IAAP no país, China, União Europeia e Argentina suspenderam as importações de carne de frango brasileira – inicialmente, por um prazo de 60 dias. Apesar do foco ser regional, as restrições comerciais, no caso da China e do bloco europeu, abrangem todo o território nacional, por exigências previstas em acordos comerciais com o Brasil.

Fonte:

Agência Brasil

Publicado o Informe Técnico 2025.002 – v.1.00 com o objetivo de divulgar a publicação da Tabela de Código de Classificação Tributária do IBS e da CBS, bem como da Tabela de Indicadores de CST, disponíveis no Portal Nacional da NF-e, na aba “Documentos”, opção “Diversos”.

Além disso, esclarece que fica revogado o Informe Técnico RT 2024.001 – v1.00 está revogado.

Fonte:

Portal NF-e

Os arquivos da DIEF e da EFD referentes a abril de 2025 podem ser entregues até o dia 26/05/2025.

De acordo com o que determina a Portaria 150/2015, o prazo máximo para a transmissão eletrônica dos arquivos da DIEF do mês de abril de 2025 é até o dia 26 de maio, segunda-feira, para todas as inscrições.

Os arquivos eletrônicos da Escrituração Fiscal Digital (EFD) do mesmo período (04/25) também podem ser transmitidos até o dia 26/05/2025. Essa data foi estendida devido aos dias 24 e 25 de maio caírem em sábado e domingo, fazendo com que o prazo seja prorrogado para o primeiro dia útil seguinte.

Fonte:

SEFAZ/MA

O governo do Estado, por meio da Secretaria da Agricultura, Pecuária, Produção Sustentável e Irrigação (Seapi), iniciou as atividades de vigilância ativa e contenção de foco na região de Montenegro, onde houve um caso confirmado de influenza aviária de alta patogenicidade (H5N1) em uma granja avícola de reprodução. Neste sábado (17/5), o Serviço Veterinário Oficial do Rio Grande do Sul (SVO-RS) vistoriou 94 propriedades de subsistência localizadas no raio do foco, sendo 27 na área perifocal (três quilômetros) e 67 na área e vigilância (dez quilômetros), além de uma granja de recria de aves – a única na área de vigilância.

Cinco barreiras sanitárias também foram instaladas neste sábado, com funcionamento 24 horas. Três no raio de três quilômetros, sendo uma de bloqueio, e mais duas barreiras no raio de dez quilômetros. “Hoje [sábado] foram oito equipes trabalhando a campo, com um efetivo de 59 servidores da Secretaria da Agricultura. Conseguimos visitar 90% das propriedades que ficam no raio de três quilômetros do foco, que era a prioridade das atividades iniciadas hoje”, afirmou a diretora do Departamento de Vigilância e Defesa Sanitária Animal (DDA), Rosane Collares.

Durante as atividades de vigilância, foi feita uma coleta em ave de subsistência. Todas as suspeitas da doença, que incluem sinais respiratórios, neurológicos ou mortalidade alta e súbita em aves, devem ser notificadas imediatamente à Secretaria da Agricultura, Pecuária, Produção Sustentável e Irrigação (Seapi), por meio da Inspetoria ou Escritório de Defesa Agropecuária, pelo sistema e-Sisbravet ou pelo WhatsApp (51) 98445-2033.

Gripe aviária: veja informações e orientações à população

Balanço de sábado (17/5)

Barreiras sanitárias

– 5 barreiras

– Área de foco (três quilômetros): 1 bloqueio e 2 barreiras sanitárias

– Área de vigilância: 2 barreiras sanitárias

Propriedades visitadas

– 67 propriedades e uma granja

– Área de foco (três quilômetros): 27 propriedades de subsistência

– Área de vigilância: 67 propriedades de subsistência e uma granja de recria de aves

Equipes envolvidas

– Servidores da Seapi: 59 entre fiscais estaduais agropecuários, técnicos agrícolas e outros cargos

– Servidores do Mapa: 2

– Servidores da Prefeitura de Montenegro: 5

– Servidores da Brigada Militar: 50

Além disso, o Governo do Estado publicou informações e orientações à população acerca da gripe aviária que podem ser verificadas no Portal do Ministério da Agricultura.

Fonte:

SEFAZ/RS

O Ministério da Agricultura e Pecuária (Mapa) informa que a identificação rápida de um caso de influenza aviária de alta patogenicidade (IAAP) em Montenegro-RS e as ações efetivas para isolamento, controle e erradicação, demonstram a robustez do sistema de inspeção do Brasil.

Reafirmando o compromisso de transparência e de responsabilidade com a qualidade e sanidade dos produtos exportados pelo Brasil, as restrições de exportação seguirão fielmente aos acordos sanitários realizados com nossos parceiros comerciais.

O Mapa tem trabalhado ativamente para que nas negociações de acordos sanitários internacionais os países parceiros reconheçam o princípio de regionalização, preconizado pela Organização Mundial de Saúde Animal (OMSA) – restringindo a exportação aos 10 quilômetros de raio do foco. Contudo há reconhecimentos pelos países de diferentes tipos de regionalização como por município ou por estado.

Tendo em vista que o Brasil é o maior produtor e exportador de carne de aves do mundo, que possui dimensões continentais com mais de 8 milhões de quilômetros quadrados, com longas distâncias e deslocamentos, reiteramos a importância de se reconhecer a regionalização para o caso.

Países como o Japão, Arábia Saudita, Emirados Árabes Unidos e Filipinas, por exemplo, já aprovaram a regionalização para IAAP.

Para respeitar os acordos firmados com a China e a União Europeia, as exportações ficam restritas ao país todo.

O Mapa agradece a contínua confiança no sistema sanitário brasileiro e coloca à disposição todo seu corpo técnico de altíssima competência para esclarecimentos.

Portanto, não há restrição generalizada da exportação de produtos de aves do Rio Grande do Sul.

Quando as exigências estão relacionadas à sanidade e à qualidade dos produtos, o Brasil se compromete a seguir rigorosamente os protocolos internacionais estabelecidos, garantindo a segurança e a confiança dos nossos parceiros comerciais.
 

Fonte:

Ministério da Agricultura e Pecuária

A Secretaria da Fazenda do Estado de Santa Catarina disponibilizou a Consulta COPAT Nº 20 DE 13/03/2025, que traz orientações a seus contribuintes referente à extensão da isenção do ICMS nas operações destinadas a Zona Franca de Manaus e Área de Livre Comércio ao FRETE.

Ou seja, até a publicação da citada consulta a isenção do ICMS somente era aplicada as “mercadorias”, quando a finalidade fosse a “comercialização ou industrialização”, regra expressa nos arts. 41 e 43 do Anexo 2 do RICMS/SC – Decreto Nº 2870 DE 27/08/2001.

Já o FRETE, em regra seguia a tributação normal de 7%.

Contudo, com a orientação da Consulta COPAT Nº 20 DE 13/03/2025 que está estendendo a isenção ao FRETE, onde Estado de Santa Catarina argumenta essa ação com base na “Decisão do STJ-SP”, que equipara as operações junto a Zona Franca de Manaus e Área de Livre Comércio a uma “EXPORTAÇÃO”.

Sendo assim, o Estado de Santa Catarina concede a isenção do ICMS sobre o FRETE nas operações destinadas a Zona Franca de Manaus e Área de Livre Comércio.

Por fim, pedimos cautela aos contribuintes catarinenses, uma vez que a orientação está amparada por CONSULTA, ou seja, a qualquer momento a SEF/SC poderá voltar atrás na orientação e mudar o seu entendimento, conforme prevê o art. 152-E do RNGDT – Decreto Nº 22586 DE 27/06/1984.

Fonte:

Legisweb Consultoria

O Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços (MDIC), identificou e interrompeu mais um caso de produtos que entram no Brasil burlando medidas antidumping adotadas pelo país.

O desvio desta vez envolvia a compra de objetos de louça de mesa supostamente produzidos na Malásia, mas que na verdade eram originários da China – e contra os quais o Brasil aplica direitos antidumping desde 2014.

Os objetos são conjuntos de mesa para almoço, jantar, café ou chá, pratos, canecas, assadeiras, formas, travessas e terrinas, entre outros, normalmente classificados nos códigos tarifários 6911.10.10, 6911.10.90, 6911.90.00 e 6912.00.00 da Nomenclatura Comum do Mercosul (NCM).

Esses produtos, quando originários da China, estão sujeitos a sobretaxas de importação que variam de US$ 1,84 a US$ 5,14 por quilograma importado. Com o desvio, os importadores não pagavam a sobretaxa.

De 2105 a 2024, a Secretaria de Comércio Exterior (Secex) do MDIC conduziu e concluiu outras 62 investigações contra burlas na importação de objetos de louça de mesa. As demais envolveram Bangladesh, Índia, Indonésia, Tailândia, Taiwan e, novamente, Malásia. Essas investigações resultaram na conclusão de que em 44 casos os produtos eram originários da China, com direito antidumping aplicado.

O histórico da investigação, com suas conclusões, consta da Portaria Secex no 398, de 13 de maio de 2025, publicada no Diário Oficial da União de quarta-feira (14/5).

Fonte:

Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços