A Receita Federal do Brasil (RFB) alerta os contribuintes dos 399 municípios afetados pela calamidade no Rio Grande do  Sul que o prazo final para a entrega das declarações do Imposto de Renda das Pessoas Físicas (IRPF) de 2024 se encerra no dia 30 de agosto de 2024, às 23h59min59s.

Segundo José Carlos Fernandes da Fonseca, Supervisor Nacional do Imposto de Renda, os sistemas estão trabalhando dentro da normalidade para receber as declarações sem problemas. Já foram entregues 2.488.519 declarações, representando 90% do total esperado. Em 124 municípios, o total previsto foi alcançado, já no município de TUNAS-RS apenas 59% do esperado foi entregue.

Interrupção temporária DIRPF 2024

Após esse prazo final, a recepção das declarações será temporariamente interrompida entre 00h de 31 de agosto e 07h59 de 2 de setembro de 2024.

A partir das 08h de 2 de setembro de 2024, a recepção de declarações em atraso e retificadoras será retomada, oferecendo aos contribuintes uma nova oportunidade para regularizar sua situação junto à Receita Federal.

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Receita Federal

A Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil (RFB) realizou nesta segunda-feira (12/8) certificação das empresas participantes da fase-piloto do Programa de Conformidade Cooperativa Fiscal, o Confia. O Confia é um programa de conformidade tributária de adesão voluntária que visa fomentar o cumprimento das obrigações tributárias e aduaneiras por meio da construção de um relacionamento cooperativo e de constante diálogo, de forma a reduzir litígios e contenciosos. A iniciativa está alinhada a recomendações da Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Econômico (OCDE).

Com a certificação de 20 empresas, o piloto do Confia representa o avanço do programa, dentro do processo de construção desse novo modelo de relacionamento cooperativo entre contribuintes e fisco. As empresas participantes do piloto contarão com a construção de um plano de trabalho de conformidade em conjunto com a RFB e terão prioridade para ingressar no programa definitivo.

O ministro da Fazenda em exercício, Dario Durigan, disse que o Confia é um programa estratégico e prioritário para o MF e para todo o governo, que eleva o papel da Receita Federal a um novo patamar, em atuação colaborativa com os contribuintes pelo crescimento do país. “Fortalecer a Receita é fundamental para o Estado. Não há Estado sem Receita Federal bem capacitada, bem organizada, mas não em contraposição ao setor produtivo, à iniciativa privada”, afirmou. Segundo apontou, o Confia está alinhado ao propósito de “melhorar a vida das empresas, mas sem descuidar dos aspectos estratégicos, de manter um estado responsável, que cumpra suas metas fiscais”.

O Confia traz segurança jurídica e redução da litigiosidade, destacou o ministro da Fazenda em exercício. “Temos de apostar na celeridade, dando segurança jurídica, permitindo que empresas consigam se planejar e se programar para fazer novos investimentos e invistam no que é correto para o país”, afirmou o ministro em exercício. “Não estamos falando de pouca ambição. Queremos seguir os melhores padrões, as melhores práticas da OCDE e dos países desenvolvidos, ter um ambiente de negócio bem constituído e bem evoluído. Não podemos querer menos para o Brasil”, reforçou Durigan.

Novo arcabouço

O secretário especial da Receita Federal do Brasil (RFB), Robinson Barreirinhas, destacou que o Confia é um “projeto de anos” defendido pelo fisco e que foi adotado como prioridade, destacando o envio do Projeto de Lei nº 15/2024 ao Congresso Nacional. A proposta presente no PL 15/2024 estabelece normas para a operacionalização de programas de conformidade tributária e aduaneira, dispõe sobre o devedor contumaz e as condições para a utilização de benefícios fiscais. A proposta foi encaminhada aos parlamentares no início deste ano.

“Precisamos desse arcabouço, porque estamos evoluindo até o limite do que podemos fazer sem a previsão legal. Para os próximos passos, dependemos desse arcabouço legal”, afirmou o secretário da Receita. Todo esse novo cenário, focado na redução do litígio e no fortalecimento da conformidade, destacou Barreirinhas, representa uma mudança de cultura, melhorando o relacionamento entre RFB e contribuintes, com base no diálogo, transparência e confiança. Ele ressaltou que “99% dos contribuintes são bons contribuintes”, que não devem ser onerados com multas pesadas quando eventualmente errem na interpretação da legislação tributária. Conforme apontou o secretário, essa agenda legislativa é crucial, ao aprimorar a administração tributária, o ambiente legal e o ambiente regulatório.

O subsecretário de Arrecadação, Cadastros e Atendimento da Receita, Mário José Dehon, ressaltou que a presença das ações de conformidade tributária no mapa estratégico da RFB comprova uma mudança de paradigma. “É uma mudança de atitude que o Confia vem coroar. Passamos de uma relação bipolar, de antagonismo, entre dois polos, para uma relação de cooperação, uma relação em que cada partícipe atua em conjunto com o outro, para o melhor resultado”, afirmou. Dehon argumentou que sob tais princípios, a Receita “vem investindo pesadamente na transação tributária”, instrumento que proporciona encontrar soluções para resolver passivos e evitar litígios. “As empresas que receberem o Confia certamente terão uma grande vantagem competitiva no nosso país, também pelo prestígio que passarão a ter na sociedade”, reforçou.

Segurança jurídica

“A segurança jurídica é um ponto importante, fundamental, na decisão das empresas de investir no Brasil. Essa segurança traz investimentos”, apontou a subsecretária de Tributação e Contencioso da RFB, Cláudia Pimentel, ao alertar que o Confia aprimora o ambiente de negócios brasileiro. “Um litígio é indesejável, preocupante. E o Confia vai ajudar a reduzi-los, mediante discussões prévias, soluções de consulta”, afirmou. Cláudia apontou que o novo sistema permitirá que as empresas operem de forma mais segura, tranquila e previsível; inclusive aprimorando o planejamento tributário, em parceria com a Receita.

O Confia se insere perfeitamente ao tratamento dados aos grandes contribuintes, apontou a subsecretária de Fiscalização da RFB, Andrea Chaves, ao proporcionar um relacionamento mais próximo entre o fisco e as grandes empresas, permitindo identificar riscos de conformidade e procurar o melhor tratamento desses riscos, previamente. O saldo, apontou, é mais segurança jurídica. “O Brasil é um país relevante, uma economia muito importante no nível mundial; e a administração tributária quer trazer os negócios para o país, ser uma facilitadora desses negócios. E isso construímos com diálogo e cooperação. Toda a construção do Confia vem nesse sentido”, afirmou.

A secretária especial adjunta da Receita Federal, Adriana Gomes Rêgo, apontou que o Confia é mais um marco de uma mudança cultural promovida pela Receita Federal, no sentido de prevenir e reduzir litígios e adotar uma atuação mais orientativa. “Esse modelo se traduz em eficiência”, declarou. Ela destacou as diversas fases de construção que levaram ao lançamento do piloto do Confia, nesta segunda-feira, em especial o Fórum de Diálogo. Instituído pela Portaria RFB nº 71, esse Fórum constitui canal de comunicação entre as empresas e a Receita Federal. “É uma construção colaborativa; ainda teremos muitos passos pela frente,” afirmou Adriana.

O coordenador especial de Maiores Contribuintes da Receita, Marco Sérgio Almeida Veludo Gouveia, destacou a importância das pessoas que trabalharam para permitir o lançamento do piloto do Confia, em deferência às equipes da RFB e das empresas. “Agradeço a todos que estão nos ajudando a construir a história da conformidade cooperativa fiscal no nosso país”, disse o coordenador.

Painel

Na segunda parte da programação, foi realizado o “Painel Dialogado sobre a evolução geral do programa Confia”, conduzido pelo auditor-fiscal Paulo Eduardo Nunes Verçosa, gerente operacional do programa. Ele destacou a importância desse espaço de debate, ao permitir ouvir a visão dos contribuintes sobre a iniciativa. “São três anos de história e, agora, seis meses de intensos trabalhos de validação e certificação. Esse é um grande desafio. Dialogar não é fácil, construir não é fácil, mas aqui estamos em uma data muito especial, celebrando este avanço”, destacou Verçosa. Ele agradeceu às empresas e entidades, pela parceria, e lembrou que mais de 150 profissionais da Receita Federal estiveram envolvidos no projeto.

A representante do Grupo de Estudos Tributários Aplicados (Getap), Zabetta Macarini, disse ser muito gratificante ver o projeto ser colocado em prática. Ela destacou a importância de a iniciativa ter sido construída focada no Brasil, considerando importantes referências globais, mas levando sempre em conta as características do país. “Não existe programa de conformidade pré-pronto, de prateleira”, afirmou, destacando que o diálogo é a base de todo o Confia. “Não adianta implementar um programa de conformidade se não tivermos diálogo. Essa é a grande mudança que será implementada pelo Confia e que deve ser incorporada por todos nós”, reforçou. Com a formação desse novo ambiente de diálogo estruturado, “contencioso, no Brasil, não terá mais vez”, apontou.

Paradigmas

Conforme indicou o representante da Federação Brasileira de Bancos (Febraban), Eduardo Freitas, o Confia rompeu paradigmas, promoveu a união de esforços em prol da melhora do ambiente de negócios, especialmente com a redução dos riscos tributários. “O programa promove a visão, já bastante difundida em diversos países, de ampliação da transparência e da confiança mútua e da aproximação entre administração fiscal federal e os contribuintes”, afirmou Freitas.

A representante da Associação Brasileira das Companhias Abertas (Abrasca), Luciana Aguiar, ressaltou que o Confia está se tornando realidade após enfrentar forte ceticismo e descrença. Disse que a iniciativa, pioneira no Brasil, é, em primeiro lugar, um desafio de educação. Ele destacou que a proposta está alinhada aos propósitos da Abrasca, ao fortalecer a governança corporativa tributária. Luciana lembrou que o projeto fortalece a segurança jurídica e, assim, estimula a realização de investimentos no país. “Todos conseguiremos ser eficientes, empresas e Receita Federal, quando conseguirmos gastar menos esforços e menos dinheiro para chegar ao mesmo resultado ou até a um resultado melhor”, reforçou.

Empresas

O papel do Confia sob o lado das empresas foi tema destacado pela representante da Repsol Sinopec Brasil S.A., Gilberta Lucchesi. “É uma ferramenta cujo objetivo é a redução do litígio tributário, melhoria de relacionamento entre fisco e contribuinte, para que a área tributária seja mais eficiente, que tenha uma segurança jurídica maior e, assim, possamos trazer mais investimentos para o país”, explicou. Ela falou que a conformidade tributária permite à empresa focar no que é importante, “que é a criação de empregos, promover investimentos e ser inovadora naquilo que ela faz”, ou seja, é um elemento crucial para a tomada de decisões empresariais. “Eu confio no Confia”, afirmou.

“Em finanças, prezamos muito pela previsibilidade. Sem previsibilidade, sem saber o que esperar do tributário, não é um bom cenário”, disse a representante da Química Amparo Ltda., Cristiana Góes, exaltando o novo cenário estabelecido pelo Confia. Ela ressaltou que a iniciativa gera benefícios não apenas para as empresas ou para o fisco, mas para toda a sociedade.

O coordenador do Centro Confia, auditor-fiscal Flávio Vilela, ressaltou o compromisso da Receita Federal com esse processo de mudança que está sendo proposto e implementado pelo Confia e a importância da parceria de empresas e entidades para a consolidação do projeto, que agora ingressa em etapa piloto. “O espaço de diálogo entre administração tributária e contribuinte é fundamental; não somos lados opostos, precisamos trabalhar com mais maturidade e olhando as causas dos problemas”, completou. Vilela reforçou expectativa de que ocorra a aprovação do PL 15 ainda em 2024, permitindo que o Confia seja reforçado e ampliado. “Essa realidade, que temos um grande marco hoje com o piloto, passa a ser referência mundial de cooperative compliance, aqui no Brasil e para todo o mundo”, finalizou.

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Receita Federal