A Portaria Secex nº 19, publicada em julho, dispôs sobre a emissão de licenças, autorizações, certificados e outros documentos públicos de
exportação por meio do Siscomex.
Os documentos deverão ser solicitados e emitidos pelo módulo LPCO – Licenças, Permissões, Certificados e Outros Documentos, do Siscomex, e compreenderão, no mínimo, os seguintes quesitos:
- prazo de validade;
- número de operações de exportação que podem ser realizadas ao seu amparo; e
- obrigatoriedade do documento de exportação para a saída da mercadoria do território aduaneiro.
Para saber mais, acesse a Portaria na íntegra clicando aqui.