Publicada hoje (19/4) no DOU, a Lei Complementar 154/2016, que altera a Lei complementar 123/2006, autoriza o microempreendedor individual (MEI), optante pelo Simples Nacional, a utilizar sua própria residência como sede do estabelecimento, quando não for indispensável a existência de local próprio para o exercício da atividade.
Veja a publicação:
“A PRESIDENTA DA REPÚBLICA
Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei Complementar:
Art. 1º O art. 18-A da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, passa a vigorar acrescido do seguinte § 25:
“Art. 18-A. …………………………………………………………………..
……………………………………………………………………………………………
§ 25. O MEI poderá utilizar sua residência como sede do estabelecimento, quando não for indispensável a existência de local próprio para o exercício da atividade.” (NR)
Art. 2º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.
DILMA ROUSSEFF
Armando Monteiro”
Quer informações sobre os sistemas da Sibrax? Fale conosco.
Tem outras dúvidas? Entre em contato com um atendente online.
Fique por dentro das dicas da Sibrax! Siga facebook.com/sibraxsoftware
