- [PR] EFD-Escrituração Fiscal Digital – Arquivo Digital
- [PR] ICMS/Autolançamento
- [PR] ICMS/Prazo Especial – Contribuintes Especificados
- [SP] REDF – Registro Eletrônico de Documentos Fiscais
O Decreto nº 782 modifica o Decreto nº 237, de 21/01/2019, que dispõe sobre a opção pelo regime especial de quitação mediante a indicação de créditos de precatórios, com efeitos desde a data de publicação deste, vigente exclusivamente no Paraná.
Em resumo, os créditos tributários relacionados aos impostos referidos no Decreto, suas multas e demais acréscimos legais, cujos fatos geradores tenham ocorrido até 31 de dezembro de 2017, poderão ser consolidados separadamente, por opção do contribuinte.
Para saber mais, acesse o Decreto na íntegra clicando aqui.