Boletim Sibrax 20/03

Ação tem como alvo um grupo de empresas com atuação em quatro cidades gaúchas

A Receita Estadual do Rio Grande do Sul, subsecretaria vinculada à Secretaria da Fazenda (Sefaz), deflagrou nesta quinta-feira (19) uma operação de fiscalização voltada ao setor de artigos de papelaria e materiais esportivos. Com o objetivo de reprimir a fraude fiscal no pagamento de ICMS e a concorrência desleal no segmento, a nona fase da Operação Affettare tem como alvo um grupo de empresas presente em quatro municípios da Região Metropolitana de Porto Alegre e Vale do Sinos.

As operações analisadas somam mais de R$ 112 milhões nos últimos cinco anos, com faturamento distribuído entre as diversas empresas do grupo. O valor de ICMS devido aos cofres públicos, acrescido de multas e juros, é estimado em R$ 3 milhões.

São apurados indícios de fracionamento de empresas que visam à pulverização do faturamento para opção ao regime de tributação do Simples Nacional. A prática irregular possibilita às pessoas jurídicas “laranjas” gozarem da tributação diminuta aplicada nesse regime. Se comprovada a fraude, as empresas ficam sujeitas à exclusão do Simples Nacional e serão autuadas com lançamento do ICMS devido e multa por infração qualificada de 100%, além de juros.

A atuação ostensiva do fisco gaúcho é conduzida pelo Grupo Especializado Setorial de Calçados e Vestuários (GES Calvest), sediado na Delegacia da Receita Estadual em Novo Hamburgo (4ª DRE). Foram mobilizados dez auditores-fiscais para a operação e três analistas tributários, que têm como objetivo realizar a busca e apreensão de provas e documentos nos estabelecimentos das empresas auditadas.

A Operação Affettare IX integra um conjunto de ações estratégicas da Receita Estadual, que vem ampliando sua atuação em diversos setores da economia com foco em promover a conformidade tributária dos contribuintes e o desenvolvimento econômico do Estado, de forma alinhada ao programa Receita 2030+. Novas operações, neste e em outros setores, estão previstas para os próximos meses. Além de recuperar os valores devidos aos cofres públicos, o objetivo é combater a sonegação fiscal e proteger os contribuintes que cumprem corretamente suas obrigações tributárias, coibindo a concorrência desleal entre empresas.

Fiscalização especializada por setores econômicos

A Receita Estadual conta atualmente com 17 Grupos Especializados Setoriais (GES), incluindo os GES Calvest. Os GES são equipes criadas para realizar a fiscalização e ampliar as análises setoriais dos principais segmentos econômicos do Rio Grande do Sul.

Alguns focos são a prevenção, a especialização, a gestão de riscos, o monitoramento próximo ao fato gerador e a proximidade com o contribuinte. O objetivo é estimular o cumprimento voluntário das obrigações e fortalecer o combate à sonegação para aqueles que descumprem a legislação, gerando mais conformidade e desenvolvimento.

Fonte:

SEFAZ/RS

Ação ostensiva da Receita Estadual é realizada na Região Noroeste do Rio Grande do Sul e analisa R$ 344 milhões em operações

Com o objetivo de combater a sonegação de ICMS e a concorrência desleal entre empresas, a Receita Estadual do Rio Grande do Sul, vinculada à Secretaria da Fazenda (Sefaz), deflagrou a Operação Carne Oculta II nesta quinta-feira (19). O alvo é um grupo de empresas do ramo frigorífico localizado na Região Noroeste do Estado.

As operações analisadas somam aproximadamente R$ 344 milhões nos últimos cinco anos. As investigações indicam o uso de operações subfaturadas e de vendas de carne bovina e suína sem documentação fiscal para redução do pagamento de impostos estaduais, além da formação de grupo econômico com adesão irregular de algumas empresas ao regime do Simples Nacional. Essa prática possibilita que pessoas jurídicas usufruam indevidamente da carga tributária reduzida prevista nesse regime simplificado.

A ação é coordenada pelo Grupo Especializado Setorial de Pecuária e Insumos Agropecuários (GES PEC), localizado na Delegacia da Receita Estadual em Santo Ângelo (9ª DRE). A atuação ostensiva do fisco gaúcho, que conta com a participação de oito auditores-fiscais, quatro analistas tributários e apoio da Brigada Militar, tem como finalidade a busca e apreensão de provas e documentos que auxiliem na comprovação das irregularidades.

A Operação Carne Oculta II integra um conjunto de ações estratégicas da Receita Estadual, que vem ampliando sua atuação em diversos setores da economia com foco em promover a conformidade tributária dos contribuintes e o desenvolvimento econômico do Estado, de forma alinhada ao programa Receita 2030+. Novas ações, neste e em outros setores, estão previstas para os próximos meses. Além de recuperar os valores devidos aos cofres públicos, o objetivo é combater a sonegação fiscal e proteger os contribuintes que cumprem corretamente suas obrigações tributárias, coibindo a concorrência desleal entre empresas.

Fiscalização especializada por setores econômicos

A Receita Estadual conta atualmente com 17 Grupos Especializados Setoriais (GES), incluindo os GES PEC. Os GES são equipes criadas para realizar a fiscalização e ampliar as análises setoriais dos principais segmentos econômicos do Rio Grande do Sul.

Alguns focos são a prevenção, a especialização, a gestão de riscos, o monitoramento próximo ao fato gerador e a proximidade com os contribuintes. O objetivo é estimular o cumprimento voluntário das obrigações e fortalecer o combate à sonegação para aqueles que descumprem a legislação, gerando mais conformidade e desenvolvimento.

Fonte:

SEFAZ/RS

Lei estabelece efeito retroativo a 31 de dezembro de 2025, anula a competência de janeiro e permite a restituição de valores pagos indevidamente

A cobrança do Fundo Estadual de Infraestrutura (Fundeinfra) foi encerrada em Goiás. A medida foi formalizada em lei publicada no Diário Oficial do Estado (DOE) em 13 de março (Lei nº 24.1333), com efeitos retroativos a 31 de dezembro de 2025.

Na prática, isso significa que não há incidência da contribuição sobre as operações realizadas a partir de janeiro de 2026. Com isso, a cobrança referente à competência de janeiro deste ano, cujo vencimento ocorreria em 20 de fevereiro, deixa de ser devida, não havendo necessidade de recolhimento dessa parcela.

Os contribuintes que pagaram a competência de janeiro de 2026 podem solicitar a restituição à Seinfra, pelo e-mail fundeinfra@goias.gov.br, mediante envio de formulário preenchido (acesse aqui).

Já os valores recolhidos em 20 de janeiro, referentes à competência de dezembro de 2025, permanecem válidos, uma vez que referem-se a operações praticadas ainda durante a vigência da cobrança.

A antecipação do encerramento do fundo considera o contexto fiscal enfrentado pelo Estado à época de sua criação, em 2022, e o cenário recente do setor agropecuário, marcado por dificuldades climáticas, custos elevados de produção e ausência de instrumentos mais amplos de proteção, como o seguro rural.

Secretaria da Economia e Secretaria de Estado de Infraestrutura – Governo de Goiás

Fonte:

SEFAZ/GO

Nesta segunda-feira (23) acaba o prazo para o contribuinte de Vitória pagar o IPTU 2026 em cota única com desconto de 8%. Para o pagamento de forma parcelada, dia 23 vence a primeira cota.

Em Vitória, as guias com valor de R$ 100,00 podem ser pagas em cinco vezes. Acima deste valor o contribuinte pode quitar em dez vezes.

A segunda via do IPTU está disponível pela Internet. Basta acessar o Portal de Serviços na Página de Emissão de Documentos de Arrecadação.

A segunda via também pode ser solicitada na Central de Atendimento ao Contribuinte (Avenida Marechal Mascarenhas de Moraes, 1927, Bento Ferreira) de segunda a sexta-feira, das 8h às 17 horas.

Fonte:

Prefeitura de Vitória

A Comissão de Agricultura e Reforma Agrária (CRA) aprovou na quarta-feira (18) a redução de tributos incidentes sobre o calcário para uso agrícola. A intenção é incentivar a extração nacional e diminuir a dependência externa de fertilizantes.

O PL 3.591/2019, do senador Luis Carlos Heinze (PP-RS), reduz de 1% para 0,2% a alíquota da Compensação Financeira pela Exploração Mineral (CFEM) incidente sobre o calcário para uso agrícola. Para isso, altera a Lei 8.001, de 1990, que define os percentuais de distribuição CFEM. O texto segue para a Comissão de Meio Ambiente (CMA).

Heinze argumenta que o Plano Nacional de Mineração projeta aumento expressivo no consumo do agromineral, chegando a 94,1 milhões de toneladas até o fim da década, o que exige estímulos à produção interna.

— Quanto mais calcário nós usarmos (o que nós temos em qualquer canto do Brasil), vai diminuir a quantidade de fertilizantes caros que o Brasil importa. Praticamente 90% dos fertilizantes que nós usamos hoje no Brasil são importados: potássicos, fosfatados e nitrogenados. Aqui está uma forma de reduzir a quantia de fertilizantes e também potencializar os minerais que nós temos no solo — defendeu o autor.

No parecer favorável à proposta, o senador Chico Rodrigues (PSB-RR) afirmou que a falta de planejamento, a insuficiência de estoques e os efeitos da guerra na Ucrânia provocaram impactos imediatos na produção agropecuária brasileira. Segundo o senador, o país importa entre 60% e 85% dos fertilizantes que consome.

— A redução da alíquota da Compensação Financeira pela Exploração Mineral incidente sobre o calcário para uso agrícola vai fomentar a produção no Brasil, gerar emprego e contribuir, por certo, com o barateamento do custo de produção agrícola, merecendo, portanto, ser aprovada pelo Senado — recomendou.

Alíquota

O senador Zequinha Marinho (Podemos-PA), presidente da comissão, ressaltou que o calcário é essencial para a agricultura no Brasil, já que os solos são ácidos e precisam ser corrigidos antes da adubação. Para ele, o ideal seria zerar a alíquota.

— Não se deveria cobrar nada, mas pelo menos simbolicamente fica aí 0,2%, para que não se diga que se tirou tudo do governo para incentivar a agricultura. A agricultura está sempre pagando. Em países lá fora, principalmente na Europa, se o governo não aportar subsídio, subsídio, subsídio, não há produção — argumentou o senador.

O senador Jaime Bagattoli (PL-RO) lembrou que, além do custo dos tributos, há o custo do frete, que chega a custar quatro vezes o valor do mineral, dependendo da região.

Fonte:

Agência Senado

O presidente Luiz Inácio Lula da Silva sancionou, nesta quinta-feira (19), a lei que reduz as alíquotas tributárias para indústrias químicas e petroquímicas participantes de regime fiscal especial até a migração para um novo regime com vigência em 2027. Com a medida, o governo federal deve elevar de R$ 1 bilhão para R$ 3,1 bilhões o orçamento destinado ao Regime Especial da Indústria Química (Reiq) para este ano.

Segundo o texto, as alíquotas referentes ao pagamento menor de tributos federais (PIS e Cofins) valerão de março a dezembro deste ano e substituem outras vetadas pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva por falta de previsão de impacto orçamentário.

O Programa Especial de Sustentabilidade da Indústria Química (Presiq) foi sancionado no fim do ano passado, com vetos, e visa diminuir custos de produção da indústria química por meio da redução das alíquotas.

Houve acordo para o novo projeto, e a lei, agora sancionada, limita a renúncia fiscal em 2026 a R$ 2 bilhões, mas isenta a proposta de critérios para tramitação recém-incluídos na Lei de Responsabilidade Fiscal e na Lei de Diretrizes Orçamentárias deste ano.

Outros R$ 1,1 bilhão bancarão créditos tributários adicionais previstos na legislação para as centrais petroquímicas e indústrias químicas participantes do Reiq.

A renúncia abrange a compra de nafta petroquímica e parafina e vários outros produtos químicos utilizados como insumo pela indústria.

Alíquotas

O texto vetado anteriormente pelo governo previa aplicação de alíquotas de 0,67% de PIS e 3,08% de Cofins nos meses de novembro e dezembro de 2025, baixando para 0,54% e 2,46%, respectivamente, em todo este ano.

Além de limitar a renúncia, a lei sancionada propõe alíquotas de 0,62% e 2,83% respectivamente de PIS e Cofins de março a dezembro deste ano, um meio termo. Essas alíquotas se aplicam também à importação com incidência de PIS-Importação e Cofins-Importação.

A lei tem caráter transitório para evitar descontinuidade abrupta do regime fiscal especial previamente instituído, preservando a previsibilidade regulatória e a estabilidade econômica do segmento durante o período de transição. Os benefícios tributários relativos ao Reiq se encerrarão no início do ano de 2027, devido ao fim da contribuição para o PIS e da Cofins, promovido pela reforma tributária.

O impacto fiscal será somente neste ano, e a renúncia estimada de R$ 3,1 bilhões será compensada por ganho de arrecadação e projeção de receita ao longo de 2026.

Abiquim

O texto foi aprovado pelo Senado no mês passado e, na ocasião, a Associação Brasileira da Indústria Química (Abiquim) celebrou a medida. Para a entidade, a lei é um avanço importante para a recomposição da competitividade.

“O setor opera com ociosidade média superior a 35%, enfrenta crescimento acelerado das importações, perda de participação no mercado interno e pressão estrutural de custos, sobretudo com energia, gás natural e matérias-primas”, explicou a Abiquim.

“Espera-se recuperar a produção em plantas, hoje ociosa, por meio da ampliação da aquisição de insumos. Somado à exigência de manutenção de empregos, isso deve gerar mais renda e arrecadação adicional de tributos. Por sua vez, o estímulo a investimentos promove inovação e eleva a produtividade da indústria química brasileira”, destacou a entidade.

Os dados apontam que a indústria química brasileira é a sexta maior do mundo, com faturamento anual de US$ 167,8 bilhões. O setor gera cerca de 2 milhões de empregos diretos e indiretos e figura entre os maiores contribuintes tributários da indústria nacional.

Para a Abiquim, a aprovação da proposta consolida uma articulação multipartidária no Congresso Nacional e também reflete um ambiente de diálogo construtivo com o governo federal, especialmente no âmbito do Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços (MDIC).

Fonte:

Agência Brasil

Os contribuintes de Porto Alegre que não conseguiram pagar a parcela do IPTU com vencimento em 9 de março já podem emitir uma nova guia para regularizar a situação. O documento está disponível pelos canais digitais da prefeitura e pode ser pago até o último dia útil do mês, 31 de março.

Quem optar por quitar a parcela até essa data pagará juros de 2% sobre o valor original. Depois, a multa passa a ser de 10%, além da incidência de juros de, pelo menos, 1% ao mês.

O parcelamento pode ser efetuado no site do IPTU, no link Parcelar Dívida. Também é possível aderir à sugestão de parcelamento em dez vezes quitando a guia que será enviada por e-mail para quem tem endereço eletrônico cadastrado. Ou ainda pelo atendimento do WhatsApp, na opção Impostos e Tributos. A opção IPTU 2026 é apenas para quem realizou o pagamento em dia.

Fonte:

Prefeitura de Porto Alegre

Os proprietários de veículos paulistas que optaram pelo parcelamento do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) de 2026 devem recolher em março a terceira cota. O calendário de vencimentos do IPVA 2026 é de acordo com o final de placa dos veículos, por isso, nesta sexta-feira (20) vence o prazo para aqueles com final 7. Nesta sexta, 20/3, também é o pazo final para os proprietários de caminhões realizarem o pagamento da primeira parcela.

A Secretaria da Fazenda e Planejamento do Estado de São Paulo (Sefaz-SP) alerta para que os proprietários se programem para não perder a data, após o vencimento começa a incidir juros e multa e a quebra do parcelamento.

A consulta do valor pode ser realizada em toda a rede bancária, a partir do número de Renavam (Registro Nacional de Veículo Automotor) ou diretamente no portal da Sefaz-SP, clicando aqui.

A Sefaz-SP reforça que as páginas oficiais para informações do IPVA 2026 estão no domínio “sp.gov.br”. Para mais informações, os proprietários dos veículos podem acessar a página do IPVA ou entrar em contato pelos canais do Fale Conosco.