A Receita Federal realizará no dia 16/03 , às 10h, no auditório do Ministério da Fazenda, Bloco P, coletiva de imprensa para anunciar as novas regras do Imposto de Renda 2026.

A coletiva contará com a participação do Secretário Especial da Receita Federal do Brasil Robison  Sakiyama Barreirinhas, do subsecretário de Arrecadação, Cadastros e Atendimento, auditor-fiscal Gustavo Andrade Manrique, do subsecretário de Gestão Corporativa, auditor-fiscal Juliano Neves, do auditor-fiscal José Carlos da Fonseca, responsável pelo programa do Imposto de Renda 2026 e de Ariadne Fonseca, Diretoria de Negócios Econômico-Fazendários do Serpro.

Aqueles que não estiverem presencialmente poderão assistir à transmissão pelo canal do Ministério da Fazenda no YouTube.

Ao final, os jornalistas presentes poderão fazer as perguntas aos palestrantes.

Confira os detalhes da coletiva:

– Data: segunda-feira, 16 de março;

Local: Auditório do Ministério da Fazenda, Bloco P da Esplanada dos Ministérios;

– Horário: 10h.

Transmissão: Canal do Ministério da Fazenda no YouTube

Fonte:

Receita Federal

A Receita Federal do Brasil (RFB) informa que sua responsabilidade no processo de retenção de valores do Fundo de Participação (FPM/FPE) restringe-se exclusivamente às rubricas de sua competência tributária e previdenciária.

As rubricas encaminhadas pela RFB ao Banco do Brasil para retenção, identificadas pela Descrição no Extrato, são:

RFB-PREV-PARC53 (Código 53) – RFB-PARCELAMENTO PREVIDENCIARIO TIPO 137
RFB-PREV-OB COR (Código 58) – INSS-EMPRESA MP1571-CONTRIB.ATRASO
RFB-PREV-OB DEV (Código 59) – INSS-JUROS/MULTAS MP1571-CONTRIB.ATRASO
RFB-PREV-PARC60 (Código 60) – INSS-PARCELAM. DIVIDAS – ADMINISTRATIVAS
RFB-PREV-PAR136 (Código 136) – PARC.INSS MP 1608/97 – LC 77/93
RFB-RET DARF (Código 186) – RFB-RETENCOES DARF

Quaisquer outras retenções que constem no extrato (como PASEP, FUNDEB, decisões judiciais ou débitos com outros órgãos) não são de competência da Receita Federal.

Em caso de dúvidas sobre essas demais rubricas, o ente deve buscar esclarecimentos diretamente junto ao Banco do Brasil.

Maiores informações: Acesse a página do BB sobre Transferências Constitucionais.

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Fonte:

Receita Federal

O Ministério do Trabalho e Emprego (MTE) atualizou a Classificação Brasileira de Ocupações (CBO) e incluiu seis novas atividades. Entre elas está a de motorista de transporte por aplicativos, que passa a constar oficialmente na classificação como resultado do avanço das tecnologias digitais e dos modelos de economia de plataforma.

Além dessa ocupação, também foram incluídas as atividades de produtor de arte (audiovisual), artista visual de jogos eletrônicos, designer de jogos eletrônicos, designer de narrativa de jogos eletrônicos e mestre das culturas populares e tradicionais.

Segundo a CBO, a atividade de motorista de aplicativo representa uma nova forma de intermediação entre prestadores de serviço e usuários. Em geral, esses profissionais realizam o transporte individual remunerado de passageiros e também serviços de entrega de produtos em áreas urbanas, utilizando aplicativos que organizam o acesso às corridas ou pedidos, o cálculo das tarifas e os pagamentos.

De acordo com a subsecretária de Estudos do Trabalho do MTE, Paula Montagner, a atualização acompanha as transformações do mercado de trabalho. “O MTE está atento às mudanças do mercado de trabalho, retratando a sua realidade. A finalidade da CBO é dar visibilidade a uma ocupação, diferentemente de profissão, que precisa ser regulamentada por meio de lei, com apreciação do Congresso Nacional e sanção do presidente da República”, explicou.

A atualização da Classificação Brasileira de Ocupações foi apresentada na última reunião do Conselho Deliberativo do Fundo de Amparo ao Trabalhador (Codefat), que avaliou de forma positiva a inclusão das novas ocupações.Como funciona a atualização da CBO

A inclusão de novas ocupações na CBO ocorre de forma periódica. Para isso, entidades e associações de trabalhadores devem encaminhar solicitação ao Ministério do Trabalho e Emprego. A partir desse pedido, é formado um grupo técnico responsável por avaliar o requerimento.

As informações da CBO alimentam bases estatísticas sobre o mercado de trabalho e também servem de subsídio para a formulação de políticas públicas de emprego.

Instituída pela Portaria nº 397, de 2002, a CBO é utilizada para registros administrativos, como o eSocial e a Carteira de Trabalho, além de servir para fins estatísticos. A classificação não regulamenta profissões, mas funciona como referência para o reconhecimento das ocupações.

As atualizações realizadas nas famílias ocupacionais correspondem a ajustes de conteúdo, sem alteração na estrutura da classificação. Entre as mudanças estão a atualização de titulações sinônimas, ferramentas de trabalho e descrições das atividades, com o objetivo de manter as informações alinhadas às transformações do mercado de trabalho.

Clique aqui e conheça o Guia.

Fonte:

Ministério do Trabalho e Emprego

O fortalecimento das exportações de micro, pequenas e médias empresas baianas será o foco das oficinas da Política Nacional de Cultura Exportadora (PNCE) programadas para 12 e 13 de março em Salvador (BA). A iniciativa reúne o Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços (MDIC), o governo estadual e parceiros nacionais e regionais para discutir estratégias voltadas à ampliação da presença de empresas locais no comércio internacional.

A PNCE prevê a elaboração dos Planos Estaduais de Promoção da Cultura Exportadora, instrumentos construídos em parceria com governos estaduais e instituições locais para identificar desafios, definir estratégias e coordenar ações voltadas ao fortalecimento das exportações.

“A construção colaborativa desses planos alinha esforços federais e regionais para responder às necessidades locais e interiorizar o comércio exterior, ampliando a base exportadora e levando os benefícios do comércio exterior a mais locais, empresas e famílias”, afirma a secretária de Comércio Exterior do MDIC, Tatiana Prazeres.

As oficinas serão presenciais na sede do Banco do Nordeste (BNB), sob coordenação da Secretaria de Comércio Exterior (Secex), que preside o Comitê Nacional para a Promoção da Cultura Exportadora (CNPCE), em parceria com a Secretaria de Desenvolvimento Econômico (SDE) da Bahia.

Os participantes irão analisar o contexto local, definir estratégias e detalhar informações para a elaboração do Plano Estadual de Promoção da Cultura Exportadora. Cerca de 30 técnicos de instituições federais e estaduais devem participar.

“Além de conceder protagonismo aos estados, a construção colaborativa dos planos estaduais da PNCE une exercícios de inteligência comercial da Secex ao conhecimento estratégico dos atores locais, elemento essencial para que o plano reflita as vocações produtivas e necessidades regionais e para que sua posterior implementação pelo estado seja mais efetiva e bem-sucedida”, destacou Janaína Silva, diretora de Promoção das Exportações e Facilitação do Comércio do MDIC.

Em 2025, a Bahia exportou US$ 11,6 bilhões e registrou recorde no número de empresas exportadoras, com 583 empresas vendendo para o exterior. Desse total, 189 eram micro e pequenas empresas. Entre os principais produtos exportados estão soja, óleos combustíveis de petróleo ou de minerais betuminosos, celulose, ouro não monetário, algodão, café e cacau. Os principais destinos foram China, Canadá, Estados Unidos, Singapura, Argentina e Panamá.

PNCE

Instituída em 2023 pelo governo federal, a Política Nacional de Cultura Exportadora conta com apoio do Banco Interamericano de Desenvolvimento (BID) e busca promover a cultura exportadora no Brasil de forma coordenada e estruturada, estimulando a participação de governos estaduais e de instituições públicas e privadas ligadas ao comércio exterior.

A construção dos planos estaduais começou em 2023 com projeto-piloto no Pará. Em 2024, avançou para Pernambuco e Rondônia. Em 2025, os trabalhos ocorreram em Mato Grosso, Tocantins, Amapá e Espírito Santo. Para o primeiro semestre de 2026, está prevista a elaboração dos planos estaduais da Bahia, Piauí e Roraima.

A Política conta tem um Comitê Nacional para a Promoção da Cultura Exportadora presidido pelo MDIC e integrado pelo Ministério da Agricultura e Pecuária (MAPA); Ministério das Relações Exteriores (MRE); Ministério do Desenvolvimento Agrário e Agricultura Familiar (MDA); Serviço Brasileiro de Apoio às Micro e Pequenas Empresas (Sebrae); e Agência Brasileira de Promoção de Exportações e Investimentos (ApexBrasil). 

O colegiado conta, ainda, com a participação de todos os estados da federação e do Distrito Federal, além doMinistério do Empreendedorismo, da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte (MEMP), do Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES), do Banco do Brasil (BB), da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos (Correios), da Agência Brasileira de Promoção Internacional do Turismo (Embratur), da Confederação Nacional da Indústria (CNI), da Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo (CNC), da Confederação Nacional de Serviços (CNS), da Confederação da Agricultura e Pecuária do Brasil (CNA) e da Frente Nacional de Prefeitas e Prefeitos (FNP)..

Saiba mais em PNCE.

Fonte:

Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços

O presidente Luiz Inácio Lula da Silva assinou um decreto presidencial nesta quinta-feira (12) zerando as alíquotas do PIS e do Confins sobre a importação e comercialização do diesel. Além disso, assinou medida provisória (MP) com subvenção ao diesel para produtores e importadores.

“[As medidas são] para que a gente garanta que essa guerra não chegue ao bolso do motorista, ao bolso do caminhoneiro e, sobretudo, não chegando ao bolso do caminhoneiro não vai chegar ao prato de feijão, à salada do alface, da cebola e a comida que o povo mais come”, afirmou Lula em coletiva de imprensa no Palácio do Planalto, em Brasília.

As medidas foram anunciadas em caráter temporário – até dia 31 de dezembro deste ano – e justificadas por causa da alta do petróleo causada pela guerra no Irã, que vem obrigando países a liberarem estoques de emergência. 

O corte dos impostos deve reduzir o valor do litro em R$ 0,32 na refinaria. Já a subvenção aos produtores e importadores deve ter impacto de mais R$ 0,32 por litro. Ao todo, as duas medidas devem reduzir o preço em R$ 0,64 por litro do diesel, segundo cálculos do Ministério da Fazenda.

A subvenção aos produtores e importadores será condicionada a uma comprovação de que o valor foi transferido para os consumidores finais.

Para compensar a perda na arrecadação e incentivar o refino de petróleo no Brasil, o governo passará a cobrar uma alíquota de 12% sobre a exportação de petróleo.

Foi publicado ainda um segundo decreto, esse em cateter permanente, com medidas de fiscalização e transparência para combater o aumento abusivo dos preços dos combustíveis para fins de especulação.

O ministro da Fazenda, Fernando Haddad, explicou que a abusividade deve ser definida por critérios objetivos a serem desenhados pela Agência Nacional de Petróleo (ANP):

“Nós criamos dois novos tipos para caracterizar a abusividade do distribuidor, tanto no caso de um armazenamento de combustível injustificado, quanto do aumento abusivo do preço que passa a ser fiscalizado pela ANP a partir de critérios objetivos que serão produto de uma resolução da agência.”  

Impacto econômico

Com o imposto do PIS e Cofins zerado para o diesel, o governo espera perder R$ 20 bilhões em arrecadação. Já a subvenção ao diesel deve ter um impacto de R$ 10 bilhões no caixa da União.

O governo espera que esse valor seja compensado pelo imposto de exportação sob o petróleo, com previsão de arrecadar R$ 30 bilhões até o final do ano.  

O ministro da Fazenda, Fernando Haddad, comentou na coletiva que as mudanças não alteram a política de preço da Petrobras, mantendo a previsibilidade e o retorno aos acionistas privados minoritários da estatal.

“Não estamos falando de nada que altera estruturalmente o país, nem do ponto de vista fiscal, nem do ponto de vista tarifário”, disse Haddad, acrescentando que a preocupação do governo é com o preço do diesel.

“A maior pressão que o mercado de combustível sofre hoje vem exatamente do diesel, não vem da gasolina. É com o diesel que nós estamos mais preocupados pelo fato do diesel afetar as cadeias produtivas de maneira muito enfática. Toda a colheita que está sendo feita agora da safra brasileira depende do diesel”, completou Haddad.

Fiscalização e Transparência

O governo ainda definiu referências objetivas para que a ANP e agências de defesa do consumidor possam atuar de forma mais eficiente no combate aos preços abusivos dos combustíveis.

O ministro da Casa Civil, Rui Costa, enfatizou que faltam hoje referências técnicas para impedir a manipulação dos preços para fins especulativos, “visto que esses abusos se tornaram recorrentes”.

“Quando a Petrobras, que tem a produção majoritária do Brasil – mais de 70% do mercado – reduz o preço, essa redução demora muito para chegar na bomba. Quando chega, ou chega só parcialmente, ou mesmo quando chega integralmente, chega semanas ou meses depois”, explicou o ministro.

Alíquota de exportação

A alíquota de exportação de 12% sobre o barril de petróleo, além de compensar a perda na arrecadação causada pelo subsídio ao Diesel, deve servir para incentivar os exportadores a deixarem parte da produção no mercado interno, em vez de buscarem exportar mais motivados pelo aumento do preço no mercado mundial.

“Como o preço do óleo bruto está disparando, se você não der uma medida compensatória que estimule quem produz óleo bruto a deixar nas refinarias brasileiras, ele vai colocar uma parcela ainda maior no mercado internacional, desabastecendo nossas refinarias”, comentou o ministro da Casa Civil, Rui Costa.

BR Distribuidora

Os ministros criticaram ainda a privatização da BR Distribuidora, empresa que controla milhares de postos de combustíveis no país e que poderia se somar aos esforços para reduzir os impactos da alta do petróleo. 

“infelizmente, o modelo criminoso de venda dos nossos ativos nacionais do governo anterior fez com que nós diminuíssemos a nossa produção de produtos refinados no Brasil – gasolina, diesel e gás natural. E, portanto, foi um crime de lesa pátria ao Brasil, aos brasileiros, desfazer da nossa BR Distribuidora”, comentou o ministro de Minas e Energia, Alexandre Silveira.

Fonte:

Agência Brasil

Os contribuintes de Porto Alegre que não realizaram o pagamento do IPTU 2026 até a segunda-feira, 9, devem aguardar até o dia 16 de março para emitir uma nova guia com o valor atualizado. Após o encerramento do prazo inicial, as guias precisam ser recalculadas no sistema. Esse procedimento depende da compensação dos pagamentos realizados na rede bancária, motivo pelo qual é necessário aguardar alguns dias até que os novos documentos estejam disponíveis para emissão.

Após a atualização do sistema, as novas guias poderão ser emitidas normalmente pelos canais de atendimento da prefeitura. O pagamento feito até 31 de março terá multa de 2%. Depois dessa data, a multa passa a ser de 10%, além da incidência de juros de, pelo menos, 1% ao mês.

A secretária municipal da Fazenda, Ana Pellini, orienta os contribuintes que perderam o prazo a aproveitarem essa nova condição para regularizar a situação dentro do período com multa reduzida. “Quem perdeu o prazo inicial ainda tem a oportunidade de regularizar o pagamento até 31 de março com multa de apenas 2%. É importante aproveitar esse prazo para evitar a penalidade mais elevada aplicada após essa data”, destaca.

Quem não realizou o pagamento até o vencimento foi inscrito em dívida ativa na prefeitura e poderá ter o débito incluído em órgãos de proteção ao crédito, como SPC Brasil e Tabelionatos de Protesto. Também é importante que os contribuintes verifiquem se o imóvel possui vagas de garagem com inscrição imobiliária própria, situação em que a guia do IPTU é emitida separadamente e deve ser paga à parte.

“Este período de atualização das guias não penaliza o contribuinte, já que o valor do imposto não sofre alteração nesse intervalo. Assim, quem emitir a guia no dia 16 de março pagará o mesmo valor de quem optar por quitar o débito até 31 de março”, explica o diretor de Arrecadação e Cobrança, Daniel Figueiredo.

Outra mudança para quem perdeu o prazo inicial é a data de vencimento das parcelas, que passa a ocorrer sempre no último dia útil de cada mês.

Fonte:

Prefeitura de Porto Alegre

Os proprietários de veículos paulistas que optaram pelo parcelamento do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) de 2026 devem recolher em março a terceira cota. O calendário de vencimentos é de acordo com o final de placa dos veículos, por isso, nesta sexta-feira (13) vence o prazo para aqueles com final 2. A Secretaria da Fazenda e Planejamento do Estado de São Paulo (Sefaz-SP) alerta para que os proprietários se programem para não perder a data, após o vencimento começa a incidir juros e multa e a quebra do parcelamento. 

Para facilitar a memorização, o calendário do IPVA 2026 para quem fez o parcelamento segue com vencimento em dias fixos por mês para cada final placa – a placa 2, por exemplo, os próximos vencimentos são em 13 de maço, 13 de abril e 13 de maio. Caso o vencimento ocorra em finais de semana ou feriados, o pagamento poderá ser feito no próximo dia útil.  

A consulta do valor pode ser realizada em toda a rede bancária, a partir do número de Renavam (Registro Nacional de Veículo Automotor) ou diretamente no portal da Sefaz-SP, clicando aqui. 

A Sefaz-SP reforça que as páginas oficiais para informações do IPVA 2026 estão no domínio “sp.gov.br”. Para mais informações, os proprietários dos veículos podem acessar a página do IPVA ou entrar em contato pelos canais do Fale Conosco.​ 

Caminhões​​

página do IPVA ou entrar em contato página do IPVA ou entrar em contato pelos canais do Fale Conosco.​ 

Caminhões​​

página do IPVA ou entrar em contato pelos canais do Fale Conosco.​ 

Caminhões​​

pelos canais do página do IPVA ou entrar em contato pelos canais do Fale Conosco.​ 

Caminhões​​

Fale Conosco.​ 

Caminhões​​

Os caminhões têm prazos diferenciados. Os proprietários que vão optar pelo parcelamento do imposto, sem desconto, (independente do final de placa do caminhão) os vencimentos das parcelas são fixas em 20 de março, 20 de maio, 20 de julho, 20 de agosto e 20 de setembro. 

Formas de pagamento​​​ 

O Pix segue sendo a maneira preferencial e mais fácil de realizar o pagamento do tributo. Ao obter o QR code, gerado exclusivamente no página do IPVA ou entrar em contato pelos canais do Fale Conosco.​ 

Caminhões​​

site da Sefaz-SP, o recolhimento pode ser feito junto a mais de 900 instituições financeiras, contemplando especialmente os cidadãos com contas digitais e que não possuem conta nos grandes bancos. 

Para utilizar a modalidade, é necessário acessar a página do IPVA no portal da Sefaz-SP, informar os dados do veículo e gerar um QR code, que servirá para o pagamento. O QR code Pix tem validade de 15 minutos, após o qual expira. Não tendo sido pago, será necessário emitir um novo QR code (sempre pelo site da Sefaz-SP). Na tela do QR code, há um contador temporal de “tempo restante” indicando quando o código expirará. Ao ler o QR code com o aplicativo de banco ou instituição de pagamento, aparecerá a informação de que o pagamento é destinado à “Secretaria da Fazenda e Planejamento”, sob o CNPJ 46.377.222/0003-90 em conta do Banco do Brasil.​ 

página do IPVA no portal da Sefaz-SP, informar os dados do veículo e gerar um QR code, que servirá para o pagamento. O QR code Pix tem validade de 15 minutos, após o qual expira. Não tendo sido pago, será necessário emitir um novo QR code (sempre pelo site da Sefaz-SP). Na tela do QR code, há um contador temporal de “tempo restante” indicando quando o código expirará. Ao ler o QR code com o aplicativo de banco ou instituição de pagamento, aparecerá a informação de que o pagamento é destinado à “Secretaria da Fazenda e Planejamento”, sob o CNPJ 46.377.222/0003-90 em conta do Banco do Brasil.​ 

Continuam valendo as demais opções de recolhimento diretamente na rede bancária. Para efetuar o pagamento do IPVA 2026, basta o contribuinte utilizar o número do Renavam (Registro Nacional de Veículo Automotor). É possível efetuar o pa​gamento pela internet, nos terminais de autoatendimento ou outros canais oferecidos pela instituição bancária. 

Também é possível realizar o pagamento em casas lotéricas e com cartão de crédito, página do IPVA no portal da Sefaz-SP, informar os dados do veículo e gerar um QR code, que servirá para o pagamento. O QR code Pix tem validade de 15 minutos, após o qual expira. Não tendo sido pago, será necessário emitir um novo QR code (sempre pelo site da Sefaz-SP). Na tela do QR code, há um contador temporal de “tempo restante” indicando quando o código expirará. Ao ler o QR code com o aplicativo de banco ou instituição de pagamento, aparecerá a informação de que o pagamento é destinado à “Secretaria da Fazenda e Planejamento”, sob o CNPJ 46.377.222/0003-90 em conta do Banco do Brasil.​ 

nas empresas credenciadas à Secretaria da Fazenda e Planejamento. As operadoras financeiras conveniadas têm autonomia para definir o número de parcelas e adequar a melhor negociação com o contribuinte. Os valores pagos ao correspondente bancário são repassados ao Governo do Estado de forma imediata, e sem qualquer desconto ou encargo. 
Licenciamento​​​​ 

Os proprietários que desejam antecipar o licenciamento anual deverão quitar todos os débitos que recaiam sobre o veículo, incluindo o IPVA, a taxa de licenciamento e, se for o caso, multas de trânsito. 

Todas as informações sobre IPVA podem ser consultadas na página do IPVA no portal da Sefaz-SP. 

Atraso de pagamento​​ 

página do IPVA no portal da Sefaz-SP. 

Atraso de pagamento​​ 

O contribuinte que deixar de recolher o imposto fica sujeito a multa de 0,33% por dia de atraso e juros de mora com base na taxa Selic. Passados 60 dias, o percentual da multa fixa-se em 20% do valor do imposto. 

Permanecendo a inadimplência do IPVA, o débito será inscrito na Dívida Ativa, além da inclusão do nome do proprietário no Cadin Estadual, impedindo-o de aproveitar eventual crédito que possua por solicitar a Nota Fiscal Paulista. A partir do momento em que o débito de IPVA estiver inscrito, a Procuradoria Geral do Estado poderá vir a cobrá-lo mediante protesto. 

A inadimplência do IPVA impede o novo licenciamento do veículo. Após a data limite fixada pelo Detran para o licenciamento, o veículo pode ser apreendido, com multa aplicada pela autoridade de trânsito e sete pontos na Carteira Nacional de Habilitação (CNH).  

Todas as informações sobre IPVA podem ser consultadas na página do IPVA no portal da Sefaz-SP. 

Atraso de pagamento​​ 

página do IPVA no portal da Sefaz-SP. 

Confira abaixo o calendário de vencimento do IPVA-2026​​ ​​​​​

Automóveis, Camionetas, Caminhonetes, Ônibus, Micro-ônibus, Motos e similares​ 

Mês

março

abril

maio

Parcela

3ª Parcela

4ª Parcela

5ª Parcela

Placa

Vencimento

Vencimento

Vencimento

Final 1

12/mar

12/abr

12/mai

Final 2

13/mar

13/abr

13/mai

Final 3

14/mar

14/abr

14/mai

Final 4

15/mar

15/abr

15/mai

Final 5

16/mar

16/abr

16/mai

Final 6

19/mar

19j/abr

19j/mai

Final 7

20/mar

20/abr

20/mai

Final 8

21/mar

21/abr

21/mai

Final 9

22/mar

22/abr

22/mai

Final 0

23/mar

23/abr

23/mai

 

Caminhões e Caminhões-tratores

Mês

março

abril

maio

julho

agosto

setembro

Parcela

1ª Parcela

Cota Única SEM Desconto

2ª Parcela

3ª Parcela

4ª Parcela

5ª Parcela

Placa

Vencimento

Vencimento

Vencimento

Vencimento

Vencimento

Vencimento

Todas as placas

20/mar

22/abr

20/mai

20/jul

20/ago

20/set​

 

Fonte:

SEFAZ/SP

O boleto da cota única deve ser gerado pela internet ou pelo canal de atendimento da Sefaz Maceió pelo WhatsApp

Desconto é válido para pagamento à vista.

Os maceioenses que ainda não quitaram o IPTU 2026 têm uma nova oportunidade de pagar o tributo com 5% de desconto em cota única até o dia 31 de março. Os boletos em cota única ou parcelado, sem desconto, podem ser emitidos pelos canais oficiais da Secretaria Municipal de Fazenda (Sefaz), como o WhatsApp, pelo número(82) 3312-5990 e pelo site online.maceio.al.gov.br.

O IPTU(Imposto Predial e Territorial Urbano) é um tributo anual cobrado aos imóveis localizados em áreas urbanas. Os recursos arrecadados por ele são destinados a políticas públicas que beneficiam diretamente a população, como obras, reformas, compra de equipamentos, revitalização de ruas e serviços de limpeza urbana, entre outros.

Para pagar em cota única, basta informar o número de inscrição do imóvel no site ou no WhatsApp da Secretaria. O boleto pode ser pago via Pix, aplicativos bancários ou em agências.

O número de inscrição é essencial para gerar a guia e pode ser encontrado em carnês ou boletos antigos do IPTU, além de documentos da propriedade. Em caso de dúvida, o cidadão pode entrar em contato com a Sefaz pelos canais de atendimento.

Quem preferir também pode comparecer à sede da Secretaria Municipal de Fazenda, na Rua Pedro Monteiro, 47, de segunda a sexta, das 8h às 16h, para receber auxílio na emissão da guia e em outros assuntos relacionados ao IPTU. Nesse caso, é obrigatório realizar agendamento prévio pelo site online.maceio.al.gov.br.

O pagamento em cota única, com desconto, é uma oportunidade para manter o imposto do imóvel em dia, economizar e evitar cobranças e protestos gerados pela inadimplência. Além disso, manter o pagamento em dia evita a incidência de juros e multas, além de possíveis consequências futuras, como a inscrição em dívida ativa.

A Secretaria de Fazenda reforça que não envia links, carnês, SMS, mensagens ou boletos com guias ou códigos de pagamento. O atendimento pelo WhatsApp deve ser realizado exclusivamente por meio da conta oficial e verificada do órgão.

Manter o pagamento em dia evita a incidência de juros e multas, além de possíveis consequências futuras, como inscrição em dívida ativa e protesto da dívida.

Fonte:

Prefeitura de Maceió

O prazo para pagamento referente à terceira parcela do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) 2026 para proprietários de veículos com final de placa 7 e 8 termina nesta quinta-feira (12).

Para os contribuintes que optaram pelo pagamento parcelado, o vencimento das cotas deste mês de março termina na sexta-feira (13), conforme o número final da placa do veículo. Por isso, é importante acompanhar o cronograma de vencimentos para evitar atrasos, perda de benefícios e problemas decorrentes da inadimplência.

ATRASO – A multa é de 0,33% ao dia mais juros de mora (de acordo com a taxa Selic). Após 30 dias de atraso, o percentual é fixado em 20% do valor do imposto.

COMO PAGAR – As guias do IPVA no Paraná não são mais enviadas pelos correios aos endereços dos contribuintes. Para fazer o pagamento, os proprietários devem acessar o Portal do IPVA ou o Portal de Pagamento de Tributos para gerá-las. Outra possibilidade é o uso do aplicativo Serviços Rápidos, da Receita Estadual, disponível para Android e iOS, que permite o acesso às guias.

Assim como já aconteceu no exercício 2025, os contribuintes poderão pagar o IPVA 2026 via pix a partir do QR Code presente na guia, podendo ser feito a partir de mais de 800 instituições financeiras, bem como seus canais digitais, não limitados aos parceiros do Estado.

ISENÇÕES – As motocicletas de até 170 cilindradas continuam isentas do imposto, mantendo a política adotada no IPVA 2025. Já ônibus, caminhões, veículos de aluguel ou movidos a gás natural veicular (GNV) são tributados em 1%. Atualmente, cerca de 36 mil veículos leves já utilizam GNV no Paraná. A conversão deve ser feita exclusivamente em oficinas credenciadas pelo Instituto Nacional de Metrologia, Qualidade e Tecnologia (Inmetro). No site da Compagas é possível conferir a lista de oficinas aptas a fazer a conversão.

SITES FALSOS – A Secretaria da Fazenda alerta os contribuintes sobre sites fraudulentos relacionados à cobrança do IPVA. A recomendação é gerar sempre as guias de pagamento através dos sites oficiais, identificáveis por endereços que terminam com a extensão “.pr.gov.br”, ou utilizar o app da Receita Estadual.

Confira o vencimento por final de placa da terceira parcela do IPVA 2026:

– 1 e 2: 09/03 (vencido)

– 3 e 4: 10/03 (vencido)

– 5 e 6: 11/03 (vencido)

– 7 e 8: 12/03

– 9 e 0: 13/03

Fonte:

SEFAZ/PR

Foi publicada a v.1.09 da Nota Técnica 2024.003 (agro) que altera regras de validação

Fonte:

Portal NF-e

O Comitê Gestor do Simples Nacional publicou a Portaria CGSN nº 56, de 3 de março de 2026, que prorroga prazos para o pagamento dos tributos abrangidos pelo Simples Nacional, incluindo os recolhidos pelo microempreendedor individual em DAS-MEI, devidos pelos contribuintes cuja matriz esteja domiciliada nos municípios de Juiz de Fora, Ubá e Matias Barbosa, no Estado de Minas Gerais, atingidos por chuvas intensas em fevereiro de 2026. A Resolução CGSN nº 185/2026, de 11 de março de 2026, prorrogou a parcela dos parcelamentos do Simples do mês de março.

Veja abaixo as novas datas de vencimento dos tributos apurados no Simples Nacional e no Simei, pagos por meio do DAS (Documento de Arrecadação do Simples Nacional).

Simples Nacional e Simei

Período de apuração
Vencimento original
Vencimento prorrogado
02/2026
20/03/2026
20/07/2026
03/2026
20/04/2026
20/08/2026

Parcelamentos

A prorrogação abrange a parcela dos parcelamentos de Simples Nacional e Simei administrados pela Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil (RFB) e pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN).

Parcela do mês
Vencimento original
Vencimento prorrogado
março/2026
31/03/2026
Último dia útil de julho de 2026

A prorrogação do prazo não implica direito à restituição ou compensação de quantias eventualmente já recolhidas.

SECRETARIA-EXECUTIVA DO COMITÊ GESTOR DO SIMPLES NACIONAL

Fonte:

Simples Nacional