Mudança estende o alcance do programa para fatos geradores até setembro de 2025 e permite adesão de empresas em recuperação judicial

Contribuintes com débitos de Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS), Imposto sobre Veículos Automotores (IPVA) e Imposto sobre Herança e Doações (ITCD) ganharam novas condições para negociar dívidas com o Estado. A Lei nº 24.107, sancionada pelo governador Ronaldo Caiado e publicada nesta segunda-feira (9/3) no Diário Oficial do Estado (DOE), ampliou o alcance do programa Negocie Já II, em vigor desde 1º de fevereiro de 2026.

A principal mudança é a ampliação do período do fato gerador das dívidas que podem ser negociadas. O prazo foi estendido em seis meses, passando de 31 de março para 30 de setembro de 2025, o que permite que um número maior de débitos seja incluído no programa.

Outra alteração é a possibilidade de negociação de débitos abrangidos pela Lei Complementar nº 197, de setembro de 2024, além da autorização para que empresas em recuperação judicial participem do programa, desde que não estejam enquadradas no regime de transação tributária, evitando sobreposição entre instrumentos de regularização fiscal. A nova legislação não altera os descontos nem os prazos de pagamento, que podem ocorrer à vista ou parceladamente.

Caberá ao contribuinte avaliar, dentro dos limites legais, qual modalidade de negociação melhor se adequa à sua situação econômico-financeira. Os efeitos da lei são retroativos a 1º de fevereiro de 2026, data de início do Negocie Já II. O sistema eletrônico da Secretaria da Economia já está preparado para atender os contribuintes dentro das novas regras. A negociação pode ser feita por meio do endereço eletrônico https://goias.gov.br/negocieja/.

Fonte:

SEFAZ/GO

Novidade: Simples Nacional

O destaque deste ciclo é a inclusão das modalidades de parcelamento do Simples Nacional no processo de rescisão.

Como regularizar (Reparcelamento Online)

Os contribuintes que tiverem o parcelamento rescindido podem solicitar o reparcelamento de forma totalmente digital pelos links abaixo, conforme o tipo de débito:

· Simples Nacional: Para débitos do regime simplificado.

· Impostos Gerais: Para demais tributos federais (IRPJ, CSLL, PIS, COFINS, etc).

· Contribuições Previdenciárias (GFIP): Exclusivo para débitos de previdência.

Regularizar o débito rapidamente evita a inscrição em Dívida Ativa da União e facilita a emissão de Certidões Negativas.

Fonte:

Receita Federal

O Conselho Federal de Contabilidade (CFC) selou, nessa terça-feira (10), uma cooperação que marca mais uma parceria estratégica entre entidades para o desenvolvimento do Brasil. Um pacto que reforça o comprometimento da classe contábil brasileira com o desenvolvimento econômico do ambiente empresarial do país.

O convênio entre o CFC, o Serviço Brasileiro de Apoio às Micro e Pequenas Empresas (Sebrae) e a Federação Nacional de Empresas de Serviços Contábeis e das Empresas de Assessoramento, Perícias, Informações e Pesquisas (Fenacon) será focado em desenvolver soluções e conhecimentos no campo da sustentabilidade e da transformação digital para micro e pequenas empresas (MPEs) e profissionais da contabilidade.O projeto visa favorecer o fortalecimento do papel do contador como agente de transformação e impulsionar a competitividade dos pequenos negócios.

A assinatura do Convênio de Cooperação entre as entidades ocorreu durante o Seminário de Planejamento Estratégico e Governança do Sistema CFC/CRCs, na manhã da terça-feira (9). Participaram da cerimônia o presidente do CFC, Joaquim Bezerra; a diretora de Administração e Finanças do Sebrae Nacional, Margarete Coelho; e o presidente da Fenacon, Daniel Coêlho.

“Nós teremos um programa de formação exclusiva para contadores que atuam com as micro e pequenas empresas. Nessa trilha formativa, serão abordados temas como a reforma tributária, a interoperabilidade da profissão, a aplicabilidade das normas, e a governança com sustentabilidade para os pequenos negócios” explicou o presidente Joaquim.

O projeto tem como foco, a longo prazo, colocar o Brasil como o primeiro país do mundo a implantar as normas de sustentabilidade MPEs, com os contadores e contadoras a frente do processo. A base da formação oferecida no âmbito do convênio será um framework CFMR, desenvolvido pelo mercado europeu para MPEs locais, e identificado pelo CBPS e pela Fenacon como o mais adequado para o contexto brasileiro.

“Esse convênio vai nos possibilitar a criar um novo módulo de emissões de relatório de sustentabilidade para pequenas e médias empresas”, explicou a diretora do Sebrae. “Ainda não temos um ambiente regulatório em nosso país, mas estamos trazendo um framework já adotado internacionalmente, e temos certeza que, com a aplicação e adoção por essas empresas, esse será um ambiente de experimento para que o próprio legislativo possa utilizar. Estamos a frente no pioneirismo e ineditismo dessa ideia, e dando um grande passo para criar esse ambiente regulatório”, concluiu Margarete.

O presidente da Fenacon reforçou a vantagem da parceria para as mais de 21 milhões de micro e pequenas empresas do Brasil. “Neste novo cenário de relatos de sustentabilidade obrigatórios para as grandes empresas a partir de 2026, as pequenas empresas precisam se antecipar para se adequarem. Nada melhor que termos todas as informações e conhecimentos das normas para oferecer aos profissionais da contabilidade do nossos país. Esse apoio do Sebrae é uma oportunidade única para todos nós”, afirmou Daniel Coêlho.

Parceria histórica

O CFC e o Sebrae já contam com um importante histórico de cooperação em atividades que marcaram a classe contábil, como o programa Contabilizando o Sucesso, que já capacitou mais de 7.600 contadores, e a implementação da Lei Geral das Pequenas e Médias Empresas, que formou mais de 30 mil multiplicadores e levou conhecimento para mais de 350 mil profissionais e empresas de contabilidade, entre outros programas exitosos. O novo acordo de cooperação é mais uma iniciativa que reforça o compromisso das entidades envolvidas com o desenvolvimento econômico e sustentável do Brasil.

Fonte:

Conselho Federal De Contabilidade

O governo brasileiro concluiu negociações que permitirão ao Brasil exportar novos produtos agropecuários para a Nova Zelândia e para a Turquia.

A autorização para exportação de carne suína termoprocessada e de bile ovina para a Nova Zelândia aumenta as possibilidades de exportação do Brasil para um mercado de alto poder aquisitivo. Em 2025, o Brasil exportou cerca de US$ 107 milhões em produtos agropecuários para a Nova Zelândia.

Na Turquia, a autorização para a exportação de mel e produtos apícolas deverá ampliar as oportunidades para o setor brasileiro. O país importou mais de US$ 3,2 bilhões em produtos agropecuários brasileiros em 2025, com destaque para soja em grãos, algodão e café.

Com esses anúncios, o agronegócio brasileiro alcança 544 novas aberturas de mercado desde o início de 2023.

Tais resultados são fruto do trabalho conjunto entre o Ministério da Agricultura e Pecuária (Mapa) e o Ministério das Relações Exteriores (MRE).

Fonte:

Ministério da Agricultura e Pecuária

Residentes do Mercosul que celebrem contratos com empresas de outro país do bloco poderão escolher a qual legislação desejam se submeter, segundo acordo do Mercosul aprovado na Comissão de Relações Exteriores (CRE) nesta terça-feira (10). O texto, que agora vai ao Plenário, garante a aplicação da norma mais vantajosa para o consumidor. 

O tratado poderá, quando entrar em vigor, intensificar as relações do Brasil com os demais integrantes do Mercosul, segundo a senadora Tereza Cristina (PP-MS), relatora do Projeto de Decreto Legislativo (PDL) 170/2022.  

— [O tratado cria] condições para o fortalecimento do comércio eletrônico, do turismo intrarregional e das novas modalidades de serviços digitais — disse na reunião.Regras

Os contratos de turismo cujo cumprimento ocorra fora do país do consumidor serão regidos pela lei do país do consumidor, independentemente de onde tenha sido celebrado. Em caso de contrato on-line, a escolha do direito aplicável deve ser expressa em forma clara e destacada em todas as informações oferecidas ao consumidor.

O documento não se aplica a contratos entre fornecedores profissionais e questões tributárias ou de previdência social, entre outros.

Os países assinaram o tratado em Brasília, em dezembro de 2017. O Congresso Nacional precisa aprovar o texto para permitir ao presidente da República confirmá-lo e inseri-lo na legislação brasileira.

Fonte:

Agência Senado

Foi publicada a versão 1.14 da Nota Técnica 2025.001 da NF3e (Nota Fiscal de Energia Elétrica Eletrônica), trazendo novos ajustes relacionados à Reforma Tributária do Consumo e à implementação das informações de IBS e CBS nos documentos fiscais eletrônicos.

Entre as principais mudanças, a atualização traz ajustes no grupo de compras governamentais, com inclusão de campos para identificação do tipo de operação e referência a documentos fiscais anteriores.

A implantação das alterações da versão 1.14 está prevista para 06/04/2026 no ambiente de homologação e 04/05/2026 em produção.

Fonte:

Adaptado portal NF3e

Foi publicada a versão 1.14 da Nota Técnica 2025.001 da NF3e (Nota Fiscal de Energia Elétrica Eletrônica), trazendo novos ajustes relacionados à Reforma Tributária do Consumo e à implementação das informações de IBS e CBS nos documentos fiscais eletrônicos.

Entre as principais mudanças, a atualização traz ajustes no grupo de compras governamentais, com inclusão de campos para identificação do tipo de operação e referência a documentos fiscais anteriores.

A implantação das alterações da versão 1.14 está prevista para 06/04/2026 no ambiente de homologação e 04/05/2026 em produção.

Fonte:

Adaptado portal NF3e

Foi publicado em 9 de março de 2026 o pacote de schemas da Nota Técnica 2025.001 da NF3e (Nota Fiscal de Energia Elétrica Eletrônica) atualizado para a versão RTC 1.14, acompanhando as alterações mais recentes relacionadas à Reforma Tributária do Consumo.

A principal atualização desta versão está nos ajustes realizados no grupo de compras governamentais, adequando a estrutura do schema às mudanças introduzidas na Nota Técnica. Essas alterações visam melhorar a identificação e o tratamento das operações realizadas com entes da administração pública dentro do documento fiscal eletrônico.

Além da atualização da versão 1.14, o histórico do pacote reúne diversas evoluções realizadas nas versões anteriores da NT 2025.001, como correções em tipos de dados, ajustes em regras de validação e mudanças estruturais no leiaute da NF3e. Entre elas, destacam-se a inclusão da tag vIBS, posteriormente tornada obrigatória, e a inclusão do valor 29 – Residencial Desconto Social no campo de subclasse.

A atualização dos schemas é essencial para garantir que os sistemas emissores e autorizadores da NF3e estejam alinhados com as alterações do leiaute e preparados para as adaptações exigidas pela Reforma Tributária do Consumo.

Fonte:

Adaptado portal NF3e

Os proprietários de veículos com final de placa 3 e 4 devem ficar atentos ao prazo de vencimento do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) 2026. A cota é referente ao mês de março (3ª parcela) que vence nesta terça-feira (10).

Para os contribuintes que optaram pelo pagamento parcelado, as cotas deste mês vencem entre os dias 9 e 13, conforme o número final da placa do veículo. Por isso, é importante acompanhar o cronograma de vencimentos para evitar atrasos, perda de benefícios e problemas decorrentes da inadimplência.

De acordo com balanço da Receita Estadual, o IPVA 2026 já arrecadou mais de R$ 2,62 bilhões até o último dia 28 de fevereiro, o que representa 56,7% dos R$ 4,6 bilhões lançados para o exercício deste ano. No total, mais de 2,97 milhões de veículos já quitaram o imposto de forma integral ou parcial em todo o Paraná, número que corresponde a 71,9% da frota tributável do Estado.

ATRASO – A multa é de 0,33% ao dia mais juros de mora (de acordo com a taxa Selic). Após 30 dias de atraso, o percentual é fixado em 20% do valor do imposto.

COMO PAGAR – As guias do IPVA no Paraná não são mais enviadas pelos correios aos endereços dos contribuintes. Para fazer o pagamento, os proprietários devem acessar o Portal do IPVA ou o Portal de Pagamento de Tributos para gerá-las. Outra possibilidade é o uso do aplicativo Serviços Rápidos, da Receita Estadual, disponível para Android e iOS, que permite o acesso às guias.

Assim como já aconteceu no exercício 2025, os contribuintes poderão pagar o IPVA 2026 via pix a partir do QR Code presente na guia, podendo ser feito a partir de mais de 800 instituições financeiras, bem como seus canais digitais, não limitados aos parceiros do Estado.

ISENÇÕES – As motocicletas de até 170 cilindradas continuam isentas do imposto, mantendo a política adotada no IPVA 2025. Já ônibus, caminhões, veículos de aluguel ou movidos a gás natural veicular (GNV) são tributados em 1%. Atualmente, cerca de 36 mil veículos leves já utilizam GNV no Paraná. A conversão deve ser feita exclusivamente em oficinas credenciadas pelo Instituto Nacional de Metrologia, Qualidade e Tecnologia (Inmetro). No site da Compagas é possível conferir a lista de oficinas aptas a fazer a conversão.

SITES FALSOS – A Secretaria da Fazenda alerta os contribuintes sobre sites fraudulentos relacionados à cobrança do IPVA. A recomendação é gerar sempre as guias de pagamento através dos sites oficiais, identificáveis por endereços que terminam com a extensão “.pr.gov.br”, ou utilizar o app da Receita Estadual.

Confira o vencimento por final de placa da terceira parcela do IPVA 2026:

1 e 2: 09/03 (vencido)

3 e 4: 10/03

5 e 6: 11/03

7 e 8: 12/03

9 e 0: 13/03

Fonte:

SEFAZ/PR

O primeiro dia do 5º Negocia Vix, Mutirão de Negociação de Dívidas do Procon Vitória, já trouxe resultados positivos para consumidores que buscam reorganizar a vida financeira, nesta segunda-feira (09). A iniciativa, realizada em parceria com diversas instituições, registrou 153 atendimentos totais logo na abertura do evento.

Durante o primeiro dia do mutirão, 21 acordos foram formalizados, o que representa 34% dos 61 atendimentos realizados pelas empresas. As negociações envolveram R$ 267.217,51 em dívidas, mas com os descontos oferecidos o valor final a ser pago pelos consumidores ficou em R$ 128.043,46.

Com isso, os participantes já garantiram uma economia total de R$ 139.174,05, alcançando uma redução média de 52,08% nas dívidas. Um dos destaques do dia foram as condições oferecidas por instituições financeiras, que chegaram a disponibilizar descontos de até 96% para quitação de débitos.

O secretário municipal de Cidadania, Direitos Humanos e Trabalho, Luciano Forrechi, destaca que o mutirão é uma oportunidade importante para quem deseja recuperar o equilíbrio financeiro.

“Estamos vendo pessoas que chegaram preocupadas e saíram daqui com acordos que cabem no orçamento. O Negocia Vix do Procon Vitória cumpre exatamente esse papel: aproximar consumidores e empresas para que encontrem soluções viáveis e permitam que muitas famílias retomem sua tranquilidade financeira”, afirmou.

Para o gerente do Procon Vitória, Breno Panetto, os números do primeiro dia mostram que a estratégia de reunir diferentes instituições no mesmo espaço facilita as negociações.

“Quando consumidor e empresa sentam para dialogar com condições especiais, o acordo acontece com mais facilidade. Esse é o objetivo do mutirão: criar um ambiente de negociação direta, transparente e com descontos reais, que ajudem o cidadão a reorganizar sua vida financeira”, explicou.

O 5º Negocia Vix do Procon Vitória acontece até esta quarta-feira (11), oferecendo atendimento gratuito para consumidores interessados em renegociar dívidas com condições especiais. A orientação do Procon é que o cidadão leve documentos pessoais e informações sobre os débitos para agilizar o atendimento.

Balanço parcial do 1º Dia do Mutirão de Negociação de Dívidas – 5º Negocia Vix (09/03/2026)

– Total de atendimentos: 153 (61 empresas, 49 CDL, 20 orientações, 23 atendimentos PRO)

– Acordos formalizados: 21 (34% dos 61 atendimentos das empresas resultaram em acordo)

– Valor total de dívidas negociadas: R$ 267.217,51

– Valor total de dívidas a serem pagas: R$ 128.043,46

– Valor total economizado: R$ 139.174,05

– Percentual médio de redução das dívidas: 52,08%

Destaque: Instituições financeiras ofereceram acordos com até 96% de redução da dívida!

Serviço

5 º Negocia Vix – Mutirão de negociação de dívidas

De 9 a 11 de março, das 9h às 18h (entrega das senhas das 9h às 17h).

Casa do Cidadão, Av. Maruípe, 2544, em Itararé, Vitória.

Instituições confirmadas:

Agibank

AgoraCred

Banestes

Banco BMG

Banco Bradesco

Banco Daycoval

Caixa Econômica Federal

Casas Bahia

C&A Modas

CDL Vitória

Claro

Crefisa

Dacasa Financeira

EDP Espírito Santo (com troca de lâmpadas gratuitas)

Itaú Unibanco

Mercantil do Brasil

PicPay

Tim

Vivo 

Fonte:

Prefeitura de Vitória

O Governo de Goiás aderiu a um convênio do Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz) que reduz a carga de Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) sobre bens e mercadorias destinados à construção de linhas de transmissão de energia elétrica. A medida busca viabilizar novos investimentos e ampliar a capacidade de atendimento energético no Estado, já que a oferta de energia elétrica é um dos principais fatores que condicionam o crescimento econômico.

Com o benefício, a carga tributária mínima do ICMS passa a ser de 8,8% nas importações do exterior de equipamentos sem similar nacional e de 1% nas aquisições interestaduais, referente ao diferencial de alíquota (DIFAL), nas operações de entrada de mercadorias e bens destinados às obras de instalação e construção de linhas de transmissão de energia elétrica.

Entre os projetos que podem se beneficiar da medida estão investimentos da EDP, empresa do setor elétrico que venceu o leilão de parte da Celg Transmissão e terá obras de implantação de linhas de transmissão em Goiás. A redução da carga tributária ajuda a viabilizar esses investimentos no Estado.

O secretário da Economia, Francisco Sérvulo Freire Nogueira, pontua que a medida acelerará investimentos em infraestrutura energética no Estado. “Diversas empresas com projetos de transmissão em Goiás poderão utilizar esse benefício para aquisição de bens de capital e ativos”, afirma.

A adesão foi formalizada, na última quinta-feira (5/3), durante reunião extraordinária do Confaz, em Brasília, por intermédio da Secretaria da Economia. O acordo será internalizado em Goiás por meio de dois decretos, um do Executivo e outro do Legislativo.

Fonte:

SEFAZ/GO

A Secretaria de Estado de Fazenda de Mato Grosso (Sefaz-MT) alerta os contribuintes para tentativas de golpes relacionadas ao pagamento do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) 2026. Criminosos se aproveitam do período de divulgação das informações do imposto para aplicar fraudes, utilizando comunicações falsas que simulam canais oficiais do Governo do Estado.

Segundo o secretário adjunto de Transformação Digital e Inovação Fazendária, Kleber Geraldino, o período de pagamento do imposto exige atenção redobrada por parte dos proprietários de veículos.

“Estamos iniciando mais um período de pagamento do IPVA 2026 e é importante que os contribuintes redobrem a atenção com possíveis golpes. Nessa época, é comum o surgimento de sites falsos que simulam páginas oficiais para emissão do imposto”, alertou.

Entre as práticas mais comuns estão o envio de links suspeitos para emissão de guias de pagamento, cobranças indevidas por meio de mensagens instantâneas e a criação de páginas na internet que imitam o layout de sites institucionais. O objetivo é induzir o contribuinte ao erro e direcionar o pagamento para contas fraudulentas.

A Sefaz reforça que o pagamento do IPVA deve ser feito exclusivamente pelos canais oficiais: o site da Sefaz (www.sefaz.mt.gov.br), o portal do Governo do Estado (portal.mt.gov.br), o site do Detran-MT (www.detran.mt.gov.br), o aplicativo MT Cidadão e o WhatsApp oficial pelo número (65) 4042-9298. A Secretaria não envia boletos, links ou cobranças por aplicativos de mensagens, SMS ou redes sociais.

Kleber Geraldino destacou ainda que o Estado disponibiliza canais seguros para emissão e validação de boletos.“O Estado também disponibiliza a emissão de boleto pelo WhatsApp oficial da Secretaria, além da possibilidade de validação do boleto ou do código PIX antes da quitação”, explicou.

Outro cuidado essencial é conferir atentamente os dados da guia antes de efetuar qualquer pagamento, especialmente o nome do favorecido, que deve constar como Governo do Estado de Mato Grosso. Informações divergentes são um forte indício de fraude.

Em caso de dúvida ou ao receber mensagens suspeitas, a orientação é não clicar em links nem realizar pagamentos e procurar diretamente os canais oficiais de atendimento para esclarecimentos.

Fonte:

SEFAZ/MT

O ganho obtido em apostas de quota fixa (as “BETs”) e em competições virtuais (fantasy sports) é tributável no Brasil. O imposto incide sobre o prêmio líquido anual, que é a diferença entre os prêmios recebidos e as apostas feitas.

A regra estabelece que apenas os valores que ultrapassam o limite de isenção anual de R$ 28.467,20 devem pagar imposto. Sobre a quantia que exceder esse teto, aplica-se uma alíquota de 15%. Para fins de comprovação, o apostador deve utilizar o ComprovaBet, documento que as plataformas devem fornecer com o resumo dos resultados do ano anterior.

Ferramenta Digital para Cálculo

Para facilitar a vida do contribuinte, a Receita Federal (RFB) já disponibilizou uma ferramenta digital específica para a apuração deste imposto. Por este serviço, é possível calcular com precisão a base de cálculo e o valor exato devido, garantindo a conformidade fiscal de forma simples. Você pode acessar a orientação oficial e a ferramenta por meio deste link:Receita libera ferramenta para calcular IR de prêmios em BETs e Fantasy Sport.

Como Parcelar o Imposto Devido

Caso o cálculo resulte em imposto a pagar, a Receita Federal agora orienta sobre como realizar o parcelamento desse débito. A medida visa facilitar o pagamento e auxiliar quem não pode quitar o valor à vista.

Passo a Passo para o Parcelamento:

• Apurar o Imposto: Primeiro, realize o cálculo na página de serviços da RFB (“Apurar Imposto Sobre Prêmios de Apostas na Loteria de Quota Fixa e em Fantasy Sport”).• Solicitar Cadastro: Se optar por parcelar, acesse o Portal e-CAC, vá em “Legislação e Processo” e selecione “Requerimentos Web” para solicitar o cadastramento manual do débito.

 – Prazo de Registro: O sistema leva até 5 dias úteis para cadastrar o imposto.

 – Negociar o Parcelamento: Após o cadastro, o parcelamento pode ser feito online no e-CAC, da mesma forma que já faz com os demais débitos. Na tela de negociação, selecione os débitos vinculados ao código de receita 6313.

 – Condições do Parcelamento:

-Pode ser dividido em até 60 vezes.

-A parcela mínima é de R$ 200,00.

-A adesão só é concluída após o pagamento do primeiro DARF, emitido no momento da solicitação.

Essa iniciativa busca promover a conformidade fiscal e simplificar o cumprimento das obrigações para quem utiliza plataformas de apostas e jogos virtuais.

Orientações detalhadas sobre cadastramento manual estão disponíveis no serviço Cadastrar e parcelar débitos fazendários não declarados junto à Receita Federal e sobre parcelamento Parcelar dívidas tributárias na Receita Federal. 

O prazo para cadastramento do imposto no sistema é de 5 dias úteis. Depois de cadastrado, o contribuinte poderá solicitar o parcelamento online também no Portal e-CAC da mesma forma que já faz com os demais débitos. Na página de negociação do parcelamento deverá selecionar os débitos no código de receita 6313.

O parcelamento simplificado pode ser requerido em até 60 vezes, a depender do valor devido e deve ter uma parcela mínima de R$ 200,00 (duzentos reais). O Documento de Arrecadação de Receitas Federais (Darf) do parcelamento é emitido no momento da adesão, e seu pagamento é imprescindível para conclusão do parcelamento.

A expectativa é que a medida contribua para maior conformidade fiscal e facilite o cumprimento das obrigações tributárias relacionadas às plataformas de apostas e às competições virtuais.

Fonte:

Receita Federal

Informamos que está disponível o simulador do cronograma de obrigatoriedade de uso da DUIMP, acessível em: https://www.gov.br/siscomex/pt-br/sistemas-de-comercio-exterior/simulador-desligamento-di. A ferramenta permite consultar a data efetiva de desligamento do sistema DI e a obrigatoriedade de LPCO/DUIMP para cada tipo de operação de importação. Trata-se do canal oficial para verificação das operações que não poderão mais ser registradas por DI, bem como das situações em que a LI tenha sido registrada após a data de desligamento da operação, mesmo que deferida pelo órgão anuente. Nesses casos, ao tentar registrar a DI e vincular a LI, o sistema apresentará mensagem de impossibilidade de registro, indicando a obrigatoriedade de utilização da DUIMP.

Coordenação-Geral de Administração Aduaneira – COANA/RFB

Departamento de Operações de Comércio Exterior – DECEX/SECEX

Fonte:

Siscomex

Os contribuintes de Porto Alegre que não realizaram o pagamento do IPTU 2026 até a segunda-feira, 9, devem aguardar até o dia 16 de março para emitir uma nova guia com o valor atualizado. Após o encerramento do prazo inicial, as guias precisam ser recalculadas no sistema. Esse procedimento depende da compensação dos pagamentos realizados na rede bancária, motivo pelo qual é necessário aguardar alguns dias até que os novos documentos estejam disponíveis para emissão.

Após a atualização do sistema, as novas guias poderão ser emitidas normalmente pelos canais de atendimento da prefeitura. O pagamento feito até 31 de março terá multa de 2%. Depois dessa data, a multa passa a ser de 10%, além da incidência de juros de, pelo menos, 1% ao mês.

A secretária municipal da Fazenda, Ana Pellini, orienta os contribuintes que perderam o prazo a aproveitarem essa nova condição para regularizar a situação dentro do período com multa reduzida. “Quem perdeu o prazo inicial ainda tem a oportunidade de regularizar o pagamento até 31 de março com multa de apenas 2%. É importante aproveitar esse prazo para evitar a penalidade mais elevada aplicada após essa data”, destaca.

Quem não realizou o pagamento até o vencimento foi inscrito em dívida ativa na prefeitura e poderá ter o débito incluído em órgãos de proteção ao crédito, como SPC Brasil e Tabelionatos de Protesto. Também é importante que os contribuintes verifiquem se o imóvel possui vagas de garagem com inscrição imobiliária própria, situação em que a guia do IPTU é emitida separadamente e deve ser paga à parte.

“Este período de atualização das guias não penaliza o contribuinte, já que o valor do imposto não sofre alteração nesse intervalo. Assim, quem emitir a guia no dia 16 de março pagará o mesmo valor de quem optar por quitar o débito até 31 de março”, explica o diretor de Arrecadação e Cobrança, Daniel Figueiredo.

Outra mudança para quem perdeu o prazo inicial é a data de vencimento das parcelas, que passa a ocorrer sempre no último dia útil de cada mês.

Fonte:

Prefeitura de Porto Alegre