A Receita Federal do Brasil disponibilizou, em 19 de janeiro de 2026, a Declaração de Opção pelo Regime Especial de Regularização Patrimonial (Derp), que viabiliza a adesão ao Regime Especial de Atualização e Regularização Patrimonial, Modalidade Regularização – Rearp Regularização, instituído pela Lei nº 15.265, de 21 de novembro de 2025, e regulamentado pela Instrução Normativa RFB nº 2.301, de 23 de dezembro de 2025. A modalidade Atualização do Rearp – Rearp Atualização, por sua vez, foi disponibilizada em 2 de janeiro de 2026, por meio da Declaração de Opção pelo Regime Especial de Atualização Patrimonial (Deap).

O Rearp Regularização permite que pessoas físicas e jurídicas, residentes ou domiciliadas no País em 31 de dezembro de 2024, regularizem recursos, bens ou direitos de origem lícita, mantidos no Brasil ou no exterior, ou repatriados, que não tenham sido declarados ou que tenham sido declarados com omissão ou incorreção. A regularização também alcança bens ou direitos relativos a espólio, com sucessão aberta em 31 de dezembro de 2024.

A adesão ao Rearp Regularização está condicionada à transmissão da Derp até 19 de fevereiro de 2026 e ao pagamento integral do imposto e da multa correspondentes, ou da primeira quota, no caso de parcelamento, até 27 de fevereiro de 2026. Sobre os bens ou direitos a serem regularizados incidirão Imposto sobre a Renda à alíquota de 15% e multa de 100% sobre o valor do imposto.

A Derp pode ser acessada, por meio do serviço “Regularização de Ativos – Regularizar Ativos Patrimoniais”, da aba “Declarações e Demonstrativos”, disponível no Centro Virtual de Atendimento ao Contribuinte (e-CAC), acessível por este endereço . Após acessar o serviço, o contribuinte deverá selecionar a opção “2026 – Lei nº 15.265/2025 – Derp” para iniciar o preenchimento da declaração.

Informações adicionais e orientações detalhadas estão disponíveis no Manual da Derp, e na Instrução Normativa RFB nº 2.301, de 2025.

Fonte:

Receita Federal

Contribuinte deve acessar o portal do programa e escolher o imposto; até esta segunda, R$ 63,5 milhões já tinham sido indicados

Aquele consumidor que costuma exigir a inclusão do CPF nas notas fiscais de compra e está cadastrado no Nota Legal do Distrito Federal só tem mais um dia e meio para utilizar os créditos na redução dos valores do IPVA ou do IPTU. 

Para abater os créditos acumulados no IPTU ou IPVA, basta acessar o portal, entrar na área restrita com os dados cadastrados e fazer a escolha. Quem ainda não é cadastrado também pode ter acumulado recursos. Basta informar os dados requeridos e conferir.

Até a tarde desta segunda-feira, R$ 66,8 milhões já tinham sido indicados para abatimento nos valores dos dois tributos, segundo a Secretaria de Economia (Seec/DF). No ano passado, o total acumulado pelos participantes superou os R$ 93 milhões – a maioria (67%) para o IPVA. 

O contribuinte que não realizar a indicação para descontar nos impostos pode pedir a restituição em dinheiro, direto na conta bancária, em junho.

Fonte:

SEFAZ/DF

Pagamento mensal segue no 20º dia após o encerramento da apuração e permanece em parcela única para todos os segmentos

A Secretaria da Economia definiu o calendário de pagamento do ICMS para o exercício de 2026 sem alterações em relação às regras adotadas em 2025. O cronograma contempla contribuintes do comércio, da indústria, da prestação de serviços e dos setores de energia elétrica, telecomunicações, combustíveis e lubrificantes.

O recolhimento mensal do imposto continuará sendo feito no 20º dia após o término do período de apuração, observadas as exceções previstas em situações específicas, que constam no calendário oficial. Quando a data de vencimento coincidir com final de semana ou feriado, o pagamento deverá ser efetuado no primeiro dia útil subsequente.

O ICMS permanece sendo recolhido em parcela única. O calendário completo pode ser consultado no site da Secretaria da Economia, na área de acesso rápido, pelo endereço:https://goias.gov.br/economia/calendario-de-recolhimento-de-icms-2/

Fonte:

SEFAZ/GO

Mais de 3,4 mil contribuintes foram beneficiados em 2025 pelo Sistema de Gestão do ITD (SGITD), lançado no mês de junho do ano passado, pela Secretaria da Fazenda do Estado (Sefaz-Ba), para a realização de cálculo imediato do Imposto sobre Transmissão “Causa Mortis” e Doação (ITD). O Sistema foi o primeiro do Nordeste a disponibilizar um fluxo totalmente automático para calcular o imposto devido, em casos de inventário, doação e separação.

A plataforma, disponível no site da Sefaz-Ba (www.sefaz.ba.gov.br), emite o Documento de Arrecadação Estadual (DAE) logo após o preenchimento dos dados. Ao quitar o DAE, a certidão de pagamento é liberada em até 24 horas, permitindo que o beneficiário já possa se dirigir ao cartório ou ao Poder Judiciário para finalizar o inventário, a doação ou a separação. O procedimento é realizado inteiramente online e a autenticação dos dados deve ser efetuada por meio do portal gov.br.

De junho a dezembro, foram emitidas 1.823 declarações relativas a doações, 1.407 referentes a causa mortis e 186 relacionadas a casos de separação (dissolução conjugal).De acordo com o diretor de arrecadação da Sefaz-Ba, Augusto Guenem, “o envio da declaração digital assegura mais eficiência, transparência e praticidade, além de precisão e segurança”. Ele explica que, como a plataforma funciona a partir da autodeclaração, o cálculo é feito a partir das informações fornecidas pelo contribuinte, bem como da captação dos dados já disponíveis nas bases de órgãos federais (Incra e Receita Federal do Brasil), de instituições financeiras, das secretarias de Fazenda municipais e dos órgãos de registro, como cartórios e juntas comerciais.

Simplificação

A auditora fiscal Soraya Bezerra, da Diretoria de Controle da Arrecadação, Crédito Tributário e Cobrança da Sefaz-Ba, que liderou a implantação do sistema, destaca que o novo sistema é amigável e foi desenvolvido a partir de uma linguagem acessível para tornar mais simples a utilização pelos contribuintes. “Esse aspecto é fundamental, sobretudo porque as pessoas que dão entrada em um processo de inventário ou separação já estão passando por um momento difícil”.

Como acessar

Para acessar o novo Sistema de Gestão do ITD, basta entrar no site da Sefaz e clicar no canal destinado ao ITD, disponível na página inicial. O passo-a-passo para preenchimento do formulário é bem simples, e o design é intuitivo.

O preenchimento dos dados nas abas do Sistema acontece de maneira similar ao programa de declaração do Imposto de Renda. Na aba dos bens, por exemplo, o usuário deve relacionar todos os itens e, ao final, a plataforma disponibiliza um resumo das informações prestadas. Na sequência, basta conferir os dados e fazer a transmissão dos documentos via internet. Logo em seguida, o DAE é gerado.

Fonte:

SEFAZ/BA

A Prefeitura de Rio Branco instituiu, por meio da Lei Complementar nº 361, a isenção do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) para pessoas diagnosticadas com Transtorno do Espectro Autista (TEA). A norma foi publicada na edição do Diário Oficial do Estado, desta sexta-feira (16).

A legislação, sancionada pelo prefeito de Rio Branco, Tião Bocalom, após aprovação da Câmara Municipal, assegura o benefício aos contribuintes com TEA, bem como àqueles que possuam sob sua guarda, dependentes diagnosticados com o transtorno, desde que o imóvel seja utilizado exclusivamente como residência da família.

Para a concessão da isenção, o imóvel deverá possuir valor venal de até 1.100 Unidades Fiscais do Município de Rio Branco (UFMRB), e a renda familiar mensal não poderá exceder cinco salários mínimos.

A norma prevê, entretanto, a possibilidade de flexibilização do critério de renda, mediante comprovação de que as despesas com o tratamento da pessoa com TEA ultrapassam 30% da renda mensal familiar.

Uma vez deferido o pedido, o benefício terá validade de dois anos. O laudo médico apresentado na solicitação inicial poderá ser utilizado nos pedidos de renovação, conforme estabelecido pela legislação.

Procedimentos, prazos e documentação

O requerimento para obtenção da isenção no exercício subsequente deverá ser protocolado até o último dia útil do mês de outubro de cada ano. Para a formalização do pedido, será exigida a apresentação dos seguintes documentos:

Boletim de Cadastro Imobiliário (BCI);
Documento oficial de identificação com foto;
Comprovação de vínculo de dependência, quando aplicável.

É obrigatória, ainda, a apresentação de laudo médico detalhado, contendo diagnóstico expresso, estágio clínico atual, Classificação Internacional de Doenças (CID), bem como a identificação do profissional responsável, com registro no Conselho Regional de Medicina (CRM).

A Lei Complementar nº 361 também autoriza, de forma excepcional, a remissão do crédito tributário referente ao IPTU do exercício em curso, desde que o requerimento seja formalizado pelo contribuinte até o último dia útil do mês de junho.

Com a implementação da nova norma, a Prefeitura de Rio Branco reafirma seu compromisso com a promoção da inclusão social, a garantia de direitos e o fortalecimento de políticas públicas voltadas às pessoas com deficiência e às suas famílias.

Fonte:

Prefeitura de Rio Branco

Os contribuintes de Porto Alegre podem acessar as guias digitais e efetuar o pagamento do Imposto Predial e Territorial Urbano IPTU 2026. O documento está disponível no site do programa, por e-mail e também no WhatsApp do 156, de forma simples e segura. Os descontos, que podem chegar a 11% para pagamento à vista, seguem até o dia 9 de fevereiro.

“Os descontos são os mesmos para quem paga em qualquer período da antecipação. Entendemos que muitos ficam ansiosos, mas não há necessidade de enfrentar filas”, explica a secretária Ana Pellini.

Os contribuintes podem obter as guias pelos meios digitais, evitando deslocamentos. Um dos principais é o WhatsApp 156+POA. Basta cadastrar o número (51) 3433-0156 e enviar um “oi”. De forma automática, o titular recebe um menu de opções e deve selecionar “Impostos e Tributos”. Em seguida, é preciso clicar em IPTU 2026, informar dados como a inscrição do imóvel e o CPF do proprietário, e a guia será disponibilizada em formato PDF no próprio WhatsApp. Quem não souber o número da inscrição do imóvel poderá consultá-lo no mesmo canal, seguindo as orientações exibidas na tela. No site do IPTU basta clicar no botão “emitir guia”, preencher os dados de inscrição do imóvel e CPF e baixar o documento para pagamento. 

Quem cadastrou e-mail no sistema também receberá automaticamente a guia em sua caixa de entrada. O envio pelo correio eletrônico também inicia a partir do dia 5. Para informar o e-mail, basta preencher os dados aqui.

Atendimento presencial – O atendimento presencial ocorre nas 17 subprefeituras, nas agências Tudo Fácil e na loja de Atendimento da Fazenda (Travessa Mário Cinco Paus, s/n, Centro Histórico). 

Descontos – Para garantir o desconto de até 11%, os contribuintes precisam quitar o IPTU em cota única até o dia 9 de fevereiro. O percentual é composto por 5% de desconto pela antecipação, somado a 3% para quem mantém seus tributos em dia e até 3% adicionais para pessoas físicas que solicitarem a inclusão do CPF nas notas fiscais de serviços, conforme a quantidade de documentos emitidos ao longo do ano.

As notas consideradas para o benefício são aquelas emitidas entre 1º de dezembro e o último dia útil de novembro, assegurando o desconto no exercício seguinte. Pessoa jurídica tem 5% de desconto pela antecipação e 4% por ser bom pagador. 

Parcelamento – As guias de parcelamento serão disponibilizadas somente após o fim do período de antecipação. O vencimento da primeira parcela será em 9 de março.

Cálculo – Os valores do metro quadrado dos terrenos e das construções utilizados para o cálculo do IPTU em 2026 permanecem os mesmos praticados em 2025, sendo apenas atualizados pela inflação. A correção aplicada é de 4,68%, correspondente à variação acumulada do IPCA no período.    

Fonte:

Prefeitura de Porto Alegre

Tendo em vista as alterações de NCM promovidas pela Resolução Gecex nº 812, de 28 de outubro de 2025, informamos que a partir de 1º de fevereiro de 2026 as exportações dos produtos até então classificados na NCM 65061000 (Capacetes e artigos de uso semelhante, de proteção), a qual será desdobrada nas NCM 65061010 (Do tipo utilizado por bombeiros, com viseira e protetor facial incorporados) e 65061090 (Outros), deixarão de exigir o LPCO Modelo E00085 “Espécimes, produtos e subprodutos da fauna silvestre brasileira e exótica, Cites ou não Cites” (TA E0141), sujeitos à anuência do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (Ibama).

Esta Notícia Siscomex está sendo publicada por solicitação do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (Ibama) em atendimento ao disposto nos artigos 8º e 13 da Portaria Secex nº 65, de 26 de novembro de 2020.

Departamento de Operações de Comércio Exterior

Fonte:

Siscomex

Cidadão pode efetuar o pagamento à vista até 20 de fevereiro com 10% de desconto ou parcelado até dezembro

A Prefeitura de Goiânia por meio da Secretaria Municipal da Fazenda (Sefaz), informa que a partir desta segunda-feira (19/1) qualquer cidadão poderá ter acesso ao boleto do IPTU 2026, por meio do site da Prefeitura de Goiânia no banner IPTU 2026, neste link https://iptu.goiania.go.gov.br/sistemas/scarr/asp/scarr50000f0.asp. O valor foi reajustado na maioria dos imóveis exclusivamente pela variação do IPCA, índice oficial de inflação, que foi de 4,46% no período. Segundo o secretário municipal da Fazenda, Valdivino de Oliveira, o reajuste aplicado tem caráter estritamente inflacionário, servindo apenas para recompor o valor da moeda, sem qualquer elevação efetiva da carga tributária para os contribuintes. Portanto, o aumento do IPTU está limitado ao índice inflacionário de 4,46%, conforme previsto na legislação vigente.

A variação do valor do IPTU foi definida por meio da Instrução Normativa nº 25 publicada no dia 17 de dezembro no Diário Oficial do Município que informou os fatores de atualização monetária para o exercício financeiro de 2026, conforme consta no Art. 4º. Algumas inscrições imobiliárias, ainda em processo de adequação ao valor venal tiveram acréscimo limitado em até 5%, sem prejuízo da reposição das perdas inflacionárias, teto estabelecido pela Lei Complementar nº 344/2021 que entrou em vigor em 2022.

De acordo com o titular da Sefaz, o crescimento global do lançamento do IPTU da cidade apresentou uma variação de 6,57%, mas isso não é o reajuste do IPTU para o contribuinte individual, portanto, não há um aumento real de imposto. “Cerca de 25 mil novos imóveis entraram no cadastro imobiliário, novos apartamentos, loteamentos, parcelamentos de áreas. Esses imóveis não pagavam IPTU antes, então aumentam o total lançado, mas não aumentam o imposto de quem já pagava”, explica.

Mesmo com esses casos pontuais, o aumento real do IPTU entre 2025 e 2026 foi de apenas 0,37%. Imóveis que passaram por alterações cadastrais, como averbação de construção, ampliação de área, mudança da destinação do imovel (residencial para comercial), desmembramento ou inscrição nova, seguem regras próprias de cálculo do valor venal, procedimento que já ocorre em exercícios anteriores e não representa mudança para 2026.

Valdivino de Oliveira destaca que o valor total lançado do IPTU em 2026 é de aproximadamente R$ 1,416 bilhão. Considerando descontos e inadimplência, a previsão de arrecadação é de cerca de R$ 1,2 bilhão, valor ligeiramente superior ao arrecadado no exercício anterior.

Formas de pagamentoO secretário lembra que o contribuinte tem até o dia 20 de fevereiro para realizar o pagamento da cota única com 10% de desconto do IPTU e ITU ou pagamento parcelado em 11 vezes iguais. “É um desconto considerável. Se o cidadão traduzir em juros, é de quase 1% ao mês concedido em cima do valor total do imposto”, explica. O pagamento pode ser realizado em qualquer agência bancária, lotérica ou por meio do internet banking. A Prefeitura oferece ainda quatro opções de pagamento para o IPTU 2026 com objetivo de facilitar a vida do contribuinte. As modalidades são:

Pagamento à vista, com 10% de desconto
Parcelamento em até 11 vezes iguais, sem desconto, por meio da guia emitida pelo município
Parcelamento em até 12 vezes no cartão de crédito, mantendo o desconto do boleto (com juros do cartão a depender da instituição financeira)
Pagamento via PIX, por meio do QR Code impresso na guia

O titular da Fazenda destaca ainda a importância do pagamento do imposto, já que a Constituição Federal determina que 25% da arrecadação do IPTU seja aplicada na educação, destinada a Cmeis e creches, além de 15% na saúde para manter UPAs e atendimentos da rede pública em Goiânia. Os recursos restantes, 60%, são destinados a despesas de infraestrutura e manutenção da cidade. “A arrecadação do IPTU é fundamental para o cumprimento da Lei Orçamentária Anual (LOA) que estabelece as receitas e despesas do município. Os recursos provenientes do imposto já estão previstos no orçamento que determina as despesas com cada serviço público”, destaca o secretário.

IPTU Social vai beneficiar mais de 100 mil famílias

Para 2026, o IPTU Social que garante isenção total do imposto será ampliado e 100.565 famílias serão beneficiadas. O valor máximo do imóvel para enquadramento no benefício passou de aproximadamenteR$ 173.847,30 para R$ 181.600,88, corrigido pelo mesmo índice inflacionário. Com isso, o número de contribuintes isentos subiu de 97.600 para 100.420, beneficiando cerca de 2.820 imóveis a mais. O benefício é destinado a contribuintes que possuem apenas um imóvel residencial, dentro do valor estabelecido no Código Tributário Municipal (CTM) com objetivo de preservar o caráter social do benefício e evitar impactos aos contribuintes de menor renda.

Passo a passo

Acessar: banner IPTU 2026 – Consulte e emita seu boleto aqui na página inicial da Prefeitura de Goiânia: https://iptu.goiania.go.gov.br/sistemas/scarr/asp/scarr50000f0.asp. O valor foi reajustado na maioria dos imóveis exclusivamente pela variação do IPCA, índice oficial de inflação, que foi de 4,46% no período. Segundo o secretário municipal da Fazenda, Valdivino de Oliveira, o reajuste aplicado tem caráter estritamente inflacionário, servindo apenas para recompor o valor da moeda, sem qualquer elevação efetiva da carga tributária para os contribuintes. Portanto, o aumento do IPTU está limitado ao índice inflacionário de 4,46%, conforme previsto na legislação vigente.

A variação do valor do IPTU foi definida por meio da Instrução Normativa nº 25 publicada no dia 17 de dezembro no Diário Oficial do Município que informou os fatores de atualização monetária para o exercício financeiro de 2026, conforme consta no Art. 4º. Algumas inscrições imobiliárias, ainda em processo de adequação ao valor venal tiveram acréscimo limitado em até 5%, sem prejuízo da reposição das perdas inflacionárias, teto estabelecido pela Lei Complementar nº 344/2021 que entrou em vigor em 2022.

De acordo com o titular da Sefaz, o crescimento global do lançamento do IPTU da cidade apresentou uma variação de 6,57%, mas isso não é o reajuste do IPTU para o contribuinte individual, portanto, não há um aumento real de imposto. “Cerca de 25 mil novos imóveis entraram no cadastro imobiliário, novos apartamentos, loteamentos, parcelamentos de áreas. Esses imóveis não pagavam IPTU antes, então aumentam o total lançado, mas não aumentam o imposto de quem já pagava”, explica.

Mesmo com esses casos pontuais, o aumento real do IPTU entre 2025 e 2026 foi de apenas 0,37%. Imóveis que passaram por alterações cadastrais, como averbação de construção, ampliação de área, mudança da destinação do imovel (residencial para comercial), desmembramento ou inscrição nova, seguem regras próprias de cálculo do valor venal, procedimento que já ocorre em exercícios anteriores e não representa mudança para 2026.

Valdivino de Oliveira destaca que o valor total lançado do IPTU em 2026 é de aproximadamente R$ 1,416 bilhão. Considerando descontos e inadimplência, a previsão de arrecadação é de cerca de R$ 1,2 bilhão, valor ligeiramente superior ao arrecadado no exercício anterior.

Formas de pagamentoO secretário lembra que o contribuinte tem até o dia 20 de fevereiro para realizar o pagamento da cota única com 10% de desconto do IPTU e ITU ou pagamento parcelado em 11 vezes iguais. “É um desconto considerável. Se o cidadão traduzir em juros, é de quase 1% ao mês concedido em cima do valor total do imposto”, explica. O pagamento pode ser realizado em qualquer agência bancária, lotérica ou por meio do internet banking. A Prefeitura oferece ainda quatro opções de pagamento para o IPTU 2026 com objetivo de facilitar a vida do contribuinte. As modalidades são:

Pagamento à vista, com 10% de desconto
Parcelamento em até 11 vezes iguais, sem desconto, por meio da guia emitida pelo município
Parcelamento em até 12 vezes no cartão de crédito, mantendo o desconto do boleto (com juros do cartão a depender da instituição financeira)
Pagamento via PIX, por meio do QR Code impresso na guia

O titular da Fazenda destaca ainda a importância do pagamento do imposto, já que a Constituição Federal determina que 25% da arrecadação do IPTU seja aplicada na educação, destinada a Cmeis e creches, além de 15% na saúde para manter UPAs e atendimentos da rede pública em Goiânia. Os recursos restantes, 60%, são destinados a despesas de infraestrutura e manutenção da cidade. “A arrecadação do IPTU é fundamental para o cumprimento da Lei Orçamentária Anual (LOA) que estabelece as receitas e despesas do município. Os recursos provenientes do imposto já estão previstos no orçamento que determina as despesas com cada serviço público”, destaca o secretário.

IPTU Social vai beneficiar mais de 100 mil famílias

Para 2026, o IPTU Social que garante isenção total do imposto será ampliado e 100.565 famílias serão beneficiadas. O valor máximo do imóvel para enquadramento no benefício passou de aproximadamenteR$ 173.847,30 para R$ 181.600,88, corrigido pelo mesmo índice inflacionário. Com isso, o número de contribuintes isentos subiu de 97.600 para 100.420, beneficiando cerca de 2.820 imóveis a mais. O benefício é destinado a contribuintes que possuem apenas um imóvel residencial, dentro do valor estabelecido no Código Tributário Municipal (CTM) com objetivo de preservar o caráter social do benefício e evitar impactos aos contribuintes de menor renda.

Passo a passo

Acessar: banner IPTU 2026 – Consulte e emita seu boleto aqui na página inicial da Prefeitura de Goiânia: https://iptu.goiania.go.gov.br/sistemas/scarr/asp/scarr50000f0.asp. O valor foi reajustado na maioria dos imóveis exclusivamente pela variação do IPCA, índice oficial de inflação, que foi de 4,46% no período. Segundo o secretário municipal da Fazenda, Valdivino de Oliveira, o reajuste aplicado tem caráter estritamente inflacionário, servindo apenas para recompor o valor da moeda, sem qualquer elevação efetiva da carga tributária para os contribuintes. Portanto, o aumento do IPTU está limitado ao índice inflacionário de 4,46%, conforme previsto na legislação vigente.

A variação do valor do IPTU foi definida por meio da Instrução Normativa nº 25 publicada no dia 17 de dezembro no Diário Oficial do Município que informou os fatores de atualização monetária para o exercício financeiro de 2026, conforme consta no Art. 4º. Algumas inscrições imobiliárias, ainda em processo de adequação ao valor venal tiveram acréscimo limitado em até 5%, sem prejuízo da reposição das perdas inflacionárias, teto estabelecido pela Lei Complementar nº 344/2021 que entrou em vigor em 2022.

De acordo com o titular da Sefaz, o crescimento global do lançamento do IPTU da cidade apresentou uma variação de 6,57%, mas isso não é o reajuste do IPTU para o contribuinte individual, portanto, não há um aumento real de imposto. “Cerca de 25 mil novos imóveis entraram no cadastro imobiliário, novos apartamentos, loteamentos, parcelamentos de áreas. Esses imóveis não pagavam IPTU antes, então aumentam o total lançado, mas não aumentam o imposto de quem já pagava”, explica.

Mesmo com esses casos pontuais, o aumento real do IPTU entre 2025 e 2026 foi de apenas 0,37%. Imóveis que passaram por alterações cadastrais, como averbação de construção, ampliação de área, mudança da destinação do imovel (residencial para comercial), desmembramento ou inscrição nova, seguem regras próprias de cálculo do valor venal, procedimento que já ocorre em exercícios anteriores e não representa mudança para 2026.

Valdivino de Oliveira destaca que o valor total lançado do IPTU em 2026 é de aproximadamente R$ 1,416 bilhão. Considerando descontos e inadimplência, a previsão de arrecadação é de cerca de R$ 1,2 bilhão, valor ligeiramente superior ao arrecadado no exercício anterior.

Formas de pagamentoO secretário lembra que o contribuinte tem até o dia 20 de fevereiro para realizar o pagamento da cota única com 10% de desconto do IPTU e ITU ou pagamento parcelado em 11 vezes iguais. “É um desconto considerável. Se o cidadão traduzir em juros, é de quase 1% ao mês concedido em cima do valor total do imposto”, explica. O pagamento pode ser realizado em qualquer agência bancária, lotérica ou por meio do internet banking. A Prefeitura oferece ainda quatro opções de pagamento para o IPTU 2026 com objetivo de facilitar a vida do contribuinte. As modalidades são:

Pagamento à vista, com 10% de desconto
Parcelamento em até 11 vezes iguais, sem desconto, por meio da guia emitida pelo município
Parcelamento em até 12 vezes no cartão de crédito, mantendo o desconto do boleto (com juros do cartão a depender da instituição financeira)
Pagamento via PIX, por meio do QR Code impresso na guia

O titular da Fazenda destaca ainda a importância do pagamento do imposto, já que a Constituição Federal determina que 25% da arrecadação do IPTU seja aplicada na educação, destinada a Cmeis e creches, além de 15% na saúde para manter UPAs e atendimentos da rede pública em Goiânia. Os recursos restantes, 60%, são destinados a despesas de infraestrutura e manutenção da cidade. “A arrecadação do IPTU é fundamental para o cumprimento da Lei Orçamentária Anual (LOA) que estabelece as receitas e despesas do município. Os recursos provenientes do imposto já estão previstos no orçamento que determina as despesas com cada serviço público”, destaca o secretário.

IPTU Social vai beneficiar mais de 100 mil famílias

Para 2026, o IPTU Social que garante isenção total do imposto será ampliado e 100.565 famílias serão beneficiadas. O valor máximo do imóvel para enquadramento no benefício passou de aproximadamenteR$ 173.847,30 para R$ 181.600,88, corrigido pelo mesmo índice inflacionário. Com isso, o número de contribuintes isentos subiu de 97.600 para 100.420, beneficiando cerca de 2.820 imóveis a mais. O benefício é destinado a contribuintes que possuem apenas um imóvel residencial, dentro do valor estabelecido no Código Tributário Municipal (CTM) com objetivo de preservar o caráter social do benefício e evitar impactos aos contribuintes de menor renda.

Passo a passo

Acessar: banner IPTU 2026 – Consulte e emita seu boleto aqui na página inicial da Prefeitura de Goiânia: www.goiania.go.gov.br
Inserir: Número da inscrição cadastral (sem pontos ou traços)
Consultar/baixar o boleto

Fonte:

Prefeitura de Goiânia

Tendo em vista as alterações de NCM, promovidas pela Resolução Gecex nº 812, de 28 de outubro de 2025, informamos que a partir de 1º de fevereiro de 2026 as importações dos produtos até então classificados na NCM 65061000 (Capacetes e artigos de uso semelhante, de proteção), a qual será desdobrada nas NCM 65061010 (Do tipo utilizado por bombeiros, com viseira e protetor facial incorporados) e 65061090 (Outros), deixarão de exigir licenciamento do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (Ibama). Sendo assim, serão promovidas as alterações conforme abaixo:

1. No Siscomex Importação (LI-DI)

Inclusão de exceção no tratamento administrativo do tipo “NCM/Destaque”, indicado a seguir:

i) NCM 65: Chapéus e artigos de uso semelhante, e suas partes

Destaque 001 – Confeccionados com couros de animais silvestres

2. No Portal Único Siscomex (LPCO-DUIMP)

Para as NCM desdobradas 65061010 e 65061090 não será requerido o LPCO Modelo I00127 “Espécimes, produtos e subprodutos da fauna silvestre brasileira e exótica, Cites ou não Cites” (TA I1100)

Esta Notícia Siscomex está sendo publicada por solicitação do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (Ibama) em atendimento ao disposto nos artigos 8º e 13 da Portaria Secex nº 65, de 26 de novembro de 2020.

Departamento de Operações de Comércio Exterior

Fonte:

Siscomex

Com foco na responsabilidade social e no respeito ao contribuinte, a Prefeitura de Aracaju prorrogou o prazo para pagamento da cota única do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) com desconto de 7,5% até o dia 6 de fevereiro de 2026. A medida foi oficializada nesta sexta-feira, 16, após a prefeita Emília Corrêa assinar decreto municipal que altera o calendário de pagamento do tributo.
 
A prorrogação ocorre em um contexto de cuidado contínuo com o orçamento das famílias aracajuanas, considerando que, pelo segundo ano consecutivo, a gestão municipal manteve congelado o valor do IPTU para o exercício de 2026, sem qualquer reajuste. A medida está prevista no Decreto nº 8.429, publicado no Diário Oficial do Município no dia 22 de dezembro, e reafirma o compromisso da administração com equilíbrio fiscal e justiça tributária.
 
Para a prefeita Emília Corrêa, a decisão de ampliar o prazo de pagamento com desconto soma-se a um conjunto de ações que priorizam o contribuinte e garantem previsibilidade financeira.
 
“Nossa decisão de prorrogar o prazo da cota única do IPTU com desconto é um gesto de respeito e sensibilidade com a população de Aracaju. Sabemos das dificuldades enfrentadas por muitos contribuintes, especialmente diante dos atrasos na entrega dos carnês provocados pela greve dos Correios. Garantir mais tempo é assegurar tranquilidade e justiça para que todos possam cumprir suas obrigações sem prejuízos. Governar é cuidar das pessoas, e essa medida reflete exatamente esse compromisso”, destacou a prefeita.
 
O secretário municipal da Fazenda, Sidney Thiago, ressaltou que a decisão reforça o compromisso da gestão com a responsabilidade fiscal aliada à sensibilidade social. “Essa prorrogação é fruto de diálogo, escuta ativa da população e de uma gestão que busca equilíbrio entre arrecadação e cuidado com o cidadão. Nosso objetivo é facilitar o cumprimento das obrigações tributárias, sem penalizar o contribuinte”, afirmou.
 
Greve dos Correios
 
A decisão também levou em consideração os inúmeros relatos de contribuintes que não receberam os carnês do IPTU em razão da greve da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos (ECT/Correios), deflagrada no final de 2025 e encerrada apenas no dia 30 de dezembro, após decisão judicial do Tribunal Superior do Trabalho (TST).
 
Além da paralisação, problemas operacionais contribuíram para o atraso na entrega dos carnês em Aracaju, mesmo com a Secretaria Municipal da Fazenda tendo cumprido integralmente o cronograma de produção e efetuado os pagamentos necessários à empresa pública.
 
Durante todo o período, a Semfaz manteve disponíveis alternativas para garantir o acesso dos contribuintes às informações e à emissão do IPTU, por meio do Portal do Contribuinte e do atendimento presencial.
 
A diretora do Departamento de Atendimento ao Contribuinte (DAC), Maria Lillía, reforçou o cuidado adotado pela secretaria. “Desde o início, nossa prioridade foi não deixar o contribuinte desassistido. Ampliamos orientações, mantivemos o atendimento presencial em pleno funcionamento e reforçamos os canais digitais para garantir que todos pudessem emitir seus carnês sem prejuízo”, explicou.
 
Até a última atualização, cerca de 165 mil cartas já haviam sido entregues, de um total superior a 208 mil. A Secretaria Municipal da Fazenda reforça que o atendimento presencial segue normalmente de segunda a sexta-feira, das 8h às 16h, e que o carnê do IPTU pode ser emitido de forma rápida e segura pelo Portal do Contribuinte, no endereço fazenda.aracaju.se.gov.br.

Fonte:

Prefeitura de Aracaju

 

A ampliação do comércio, a geração de empregos e o fortalecimento da inserção internacional do Brasil foram celebrados neste sábado (17/1) pelo vice-presidente e ministro do Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços (MDIC), Geraldo Alckmin, após a assinatura Acordo Mercosul-União Europeia, em Assunção, no Paraguai.

Para Alckmin, o acordo eleva a política comercial brasileira a novos patamares. “Consolida o maior acordo entre blocos comerciais do mundo e amplia de forma significativa as oportunidades para o Brasil”, disse.

Ele destacou que o entendimento reforça a estratégia brasileira de ampliar sua inserção internacional. “Ao concluir esse acordo, o Brasil reafirma sua estratégia de abrir mercados, fortalecer o multilateralismo e transformar resultados comerciais em crescimento econômico, emprego e investimento”.

O acordo reúne os países do Mercosul e os 27 Estados-membros da União Europeia, ampliando o comércio, estimulando investimentos recíprocos e gerando impactos positivos para o emprego e o desenvolvimento econômico.

Como parte da agenda de implementação do acordo, o MDIC lançou na sexta-feira (16) o Painel de Oportunidades Mercosul–União Europeia, ferramenta digital que permite identificar oportunidades de exportação a partir de recortes por produtos, mercados de destino e unidades da Federação, apoiando a atuação de empresas brasileiras interessadas no mercado europeu.

O MDIC também disponibilizou, em seu portal, o factsheets e os documentos oficiais do acordo. com informações sobre compromissos assumidos, impactos esperados e oportunidades para o setor produtivo brasileiro.

Próximos passos

Para entrar efetivamente em vigor, agora o acordo precisa ser internalizado pelos países. A validação da parte comercial passa pelo Parlamento Europeu e pelos parlamentos dos países do Mercosul (Brasil, Argentina, Uruguai e Paraguai).

Os temas relativos à cooperação, facilitação e questões políticas (como compromissos com direitos humanos, democracia e outros) precisam ser submetidos aos parlamentos dos 27 países da UE.

A parte comercial não precisa esperar a aprovação destas outras partes (cooperação e política) para entrar em vigor. E pode começar a valer, para o Brasil, antes mesmos que os demais parceiros do Mercosul internalizem – bastando apenas que seja ratificado pelo Congresso Nacional e pelo Parlamento Europeu.

Fonte:

Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços

Nota Legisweb: A Instrução Normativa Nº 1605/2025, mencionada nesta notícia, refere-se à proposta orçamentária do exercício de 2026. Assim, considerando o tema tratado, entende-se que a referência correta é à Instrução Normativa GSE Nº 1608 DE 04/09/2025, que disciplina a vinculação entre as transações realizadas por meio de pagamento eletrônico e a emissão do respectivo documento fiscal.

A partir de 1º de fevereiro passa a ser obrigatória a integração entre o sistema de pagamentos e a emissão de documentos fiscais para empresas com faturamento anual acima de R$ 4,8 milhões, conforme a Instrução Normativa nº 1.605/2025.

A exigência começou a valer em novembro de 2025, inicialmente restrita aos setores de supermercados, hipermercados, postos de combustíveis e farmácias com faturamento superior a R$ 4,8 milhões. Agora, na nova etapa que entra em vigor em fevereiro, a norma passa a alcançar todos os segmentos econômicos, abrangendo cerca de 11 mil estabelecimentos.

A integração entre os meios de pagamento e os documentos fiscais contribui para a padronização de processos, reforça a conformidade tributária e melhora a eficiência operacional das empresas. A medida também é um requisito para as adequações ao novo sistema tributário instituído pela Reforma.Próximas etapas​

-1º de maio de 2026 – Empresas de Pequeno Porte (EPP), com receita entre R$ 360 mil e R$ 4,8 milhões;

-1º de agosto de 2026 – Microempresas (ME), com receita de até R$ 360 mil.

Estão dispensados da regra os contribuintes enquadrados como Microempreendedores Individuais (MEIs).

Para os contribuintes que iniciaram atividades a partir de 2025, o prazo de adequação será o da última faixa (1º de agosto de 2026).

 

Fonte:

SEFAZ/GO

Os proprietários paulistas de veículos com final de placa 7 têm até terça-feira (20) para quitar a cota única, com desconto de 3%, ou a primeira parcela do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) de 2026. Os contribuintes devem ficar atentos às datas de vencimento para aproveitar o abatimento ou parcelamento e ficar em dia com o imposto. 

A consulta do valor pode ser realizada em toda a rede bancária, a partir do número de Renavam (Registro Nacional de Veículo Automotor) ou diretamente no portal da Secretaria da Fazenda e Planejamento do Estado de São Paulo (Sefaz-SP), clicando aqui, mediante o Renavam e placa do veículo. 

Para quem vai parcelar, o calendário do IPVA 2026 segue com vencimento em dias fixos por mês para cada final placa – a placa 7, por exemplo, tem vencimento em 20 de janeiro, 20 de fevereiro, 20 de março, 20 de abril e 20 de maio. Caso o vencimento ocorra em finais de semana ou feriados, o pagamento poderá ser feito no próximo dia útil. 

A Sefaz-SP reforça que as páginas verdadeiras para informações do IPVA 2026 estão no domínio “sp.gov.br”. Não caia em golpes!  Para mais informações, os proprietários dos veículos podem entrar em contato com a Secretaria pelos canais do Fale Conosco.​ 

Formas de pagamento​​​ 

O Pix segue sendo a maneira preferencial e mais fácil de realizar o pagamento do tributo. Ao obter o QR code, gerado exclusivamente no site da Sefaz-SP, o recolhimento pode ser feito junto a mais de 800 instituições financeiras, contemplando especialmente os cidadãos com contas digitais e que não possuem conta nos grandes bancos. 

Para utilizar a modalidade, é necessário acessar a página do IPVA no portal da Sefaz-SP, informar os dados do veículo e gerar um QR code, que servirá para o pagamento. O QR code Pix tem validade de 15 minutos, após o qual expira. Não tendo sido pago, será necessário emitir um novo QR code (sempre pelo site da Sefaz-SP). Na tela do QR code, há um contador temporal de “tempo restante” indicando quando o código expirará. Ao ler o QR code com o aplicativo de banco ou instituição de pagamento, aparecerá a informação de que o pagamento é destinado à “Secretaria da Fazenda e Planejamento”, sob o CNPJ 46.377.222/0003-90 em conta do Banco do Brasil.​ 

Continuam valendo as demais opções de recolhimento diretamente na rede bancária. Para efetuar o pagamento do IPVA 2026, basta o contribuinte utilizar o número do Renavam (Registro Nacional de Veículo Automotor). É possível efetuar o pagamento pela internet, nos terminais de autoatendimento ou outros canais oferecidos pela instituição bancária. 

Também é possível realizar o pagamento em casas lotéricas e com cartão de crédito, nas empresas credenciadas à Secretaria da Fazenda e Planejamento. As operadoras financeiras conveniadas têm autonomia para definir o número de parcelas e adequar a melhor negociação com o contribuinte. Os valores pagos ao correspondente bancário são repassados ao Governo do Estado de forma imediata, e sem qualquer desconto ou encargo. 

Licenciamento​​ 

Os proprietários que desejam antecipar o licenciamento anual deverão quitar todos os débitos que recaiam sobre o veículo, incluindo o IPVA, a taxa de licenciamento e, se for o caso, multas de trânsito. 

Todas as informações sobre IPVA podem ser consultadas na página do IPVA no portal da Sefaz-SP.

Confira abaixo o calendário de vencimento do IPVA-2026​​

Automóveis, Camionetas, Caminhonetes, Ônibus, Micro-ônibus, Motos e similares

Mês

janeiro

fevereiro

março

abril

maio

Parcela

1ª Parcela ou Cota Única COM

Desconto

2ª Parcela ou Cota Única SEM Desconto

3ª Parcela

4ª Parcela

5ª Parcela

Placa

Vencimento

Vencimento

Vencimento

Vencimento

Vencimento

Final 1

12/jan

12/fev

12/mar

12/abr

12/mai

Final 2

13/jan

13/fev

13/mar

13/abr

13/mai

Final 3

14/jan

14/fev

14/mar

14/abr

14/mai

Final 4

15/jan

15/fev

15/mar

15/abr

15/mai

Final 5

16/jan

16/fev

16/mar

16/abr

16/mai

Final 6

19/jan

19j/fev

19/mar

19j/abr

19j/mai

Final 7

20/jan

20/fev

20/mar

20/abr

20/mai

Final 8

21/jan

21/fev

21/mar

21/abr

21/mai

Final 9

22/jan

22/fev

22/mar

22/abr

22/mai

Final 0

23/jan

23/fev

23/mar

23/abr

23/mai

.

Caminhões e Caminhões-tratores
Mês
janeiro
março
abril
maio
julho
agosto
setembro
Parcela
Cota Única COM Desconto
1ª Parcela
Cota Única SEM Desconto
2ª Parcela
3ª Parcela
4ª Parcela
5ª Parcela
Placa
Vencimento
Vencimento
Vencimento
Vencimento
Vencimento
Vencimento
Vencimento
Final 1
12/jan
20/mar
22/abr
20/mai
20/jul
20/ago
20/set
Final 2
13/jan
Final 3
14/jan
Final 4
15/jan
Final 5
16/jan
Final 6
19/jan
Final 7
20/jan
Final 8
21/jan
Final 9
22/jan
Final 0
23/jan

 

Fonte:

SEFAZ/SP

A Secretaria da Fazenda do Estado prorrogou, excepcionalmente, para o dia 26 de janeiro de 2026 o prazo para o pagamento do ICMS da competência dezembro de 2025, que originalmente venceria no dia 20.

A medida foi formalizada pela Portaria 033/2026, que também prorrogou, em caráter excepcional, para o dia 30 de janeiro, o prazo para a entrega dos arquivos da Escrituração Fiscal Digital – EFD e da Declaração de Informações Econômico- Fiscais – DIEF.

A medida atende a um pedido formalizado pelo Conselho Regional de Contabilidade – CRC Maranhão, que solicitou ao Secretário Marcellus Ribeiro Alves a prorrogação dos prazos, em razão do acúmulo de obrigações tributárias acessórias que convergiram para o mês de janeiro, de todas as esferas de governo, federal, estadual e municipal, em especial as regularizações para que pequenas e microempresas possam aderir ao Simples Nacional.

O mês de janeiro também marca a fase inicial de cumprimento de obrigações de emissão de documentos fiscais eletrônicos contendo as informações da CBS (Contribuição sobre Bens e Serviços), do IBS (Imposto sobre Bens e Serviços) e do IS (Imposto Seletivo), gerando uma concentração de obrigações que sobrecarregaram os profissionais contábeis.

Fonte:

SEFAZ/MA

A assinatura do Acordo de Parceria MERCOSUL-União Europeia, realizada hoje (17/1) em Assunção, representa marco histórico para as relações entre os dois blocos. Fruto de mais de 26 anos de negociações, o Acordo criará uma área de livre comércio com cerca de 720 milhões de pessoas e Produto Interno Bruto (PIB) de mais de US$ 22 trilhões. Em termos de população e tamanho das economias envolvidas, trata-se de um dos maiores acordos bilaterais de livre comércio do mundo. Para além de sua dimensão econômico-comercial, o Acordo reafirma a parceria entre as duas regiões, alicerçada em valores e interesses comuns – como a defesa da democracia, do multilateralismo e dos direitos humanos.

O Acordo de Parceria MERCOSUL – União Europeia é emblemático do esforço empreendido pelo governo do Presidente Lula para ampliar e diversificar mercados e gerar emprego, renda e desenvolvimento para o país. Além do Acordo com a União Europeia, foram assinados, desde 2023, acordos com Singapura e com a Associação Europeia de Livre Comércio (EFTA), composta por Islândia, Liechtenstein, Noruega e Suíça. Estão em negociação, fora da América Latina, acordos com Emirados Árabes Unidos, Canadá e Vietnã, além da ampliação do acordo de preferências tarifárias com a Índia. Paralelamente, vêm sendo promovidos diálogos comerciais com diversos outros parceiros estratégicos, entre os quais o Japão, com o qual foi recentemente estabelecido um “Marco de Parceria Estratégica”.

Acesse mais informações.

Fonte:

Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços

Os Estados Partes do MERCOSUL, Argentina, Brasil, Paraguai e Uruguai, anunciam com satisfação a assinatura do Acordo de Associação e do Acordo Interino de Comércio com a União Europeia, uma conquista histórica que fortalece as relações comerciais, políticas e de cooperação entre ambas as regiões.

Estes instrumentos foram assinados pelos Ministros das Relações Exteriores dos Estados Partes do MERCOSUL e pelo Comissário de Comércio e Segurança Econômica em representação da União Europeia. A cerimônia contou ainda com a distinta participação das mais altas autoridades dos Estados Partes do MERCOSUL e da União Europeia, na qualidade de convidados de honra.

Estes Acordos estabelecem um marco integral e equilibrado que promove o intercâmbio de bens e serviços, o investimento e o desenvolvimento econômico.

Para o MERCOSUL, implica o acesso preferencial à UE, a terceira economia global, um mercado de 450 milhões de pessoas e cerca de 15% do PIB mundial. A União Europeia eliminará tarifas para 92% das exportações do MERCOSUL, no valor aproximado de US$ 61 bilhões. Além disso, concederá acesso preferencial para outros 7,5%, equivalente a US$ 4,7 bilhões, beneficiando assim quase a totalidade das exportações do bloco para a UE. Desta forma, amplia-se significativamente o acesso do MERCOSUL ao mercado europeu, melhoram-se as condições de comércio e fortalece-se a competitividade das empresas da região.

Estabelecem-se, além disso, mecanismos de cooperação em áreas estratégicas, contribuindo para o crescimento econômico e social dos países membros.

Com esta assinatura, os Estados Partes do MERCOSUL reafirmam seu compromisso com a integração regional, o desenvolvimento e a cooperação internacional, consolidando uma relação estratégica de longo prazo que gerará benefícios concretos para os cidadãos, as empresas e a economia da região.

Fonte:

Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços

O presidente dos Estados Unidos, Donald Trump, prometeu neste sábado (17) implementar uma onda de tarifas crescentes sobre os aliados europeus até que os Estados Unidos tenham permissão para comprar a Groenlândia, aumentando a disputa sobre o futuro da vasta ilha ártica da Dinamarca.

Em um post em sua própria rede social, a Truth Social, Trump disse que tarifas adicionais de importação de 10% entrariam em vigor em 1º de fevereiro sobre produtos da Dinamarca, Noruega, Suécia, França, Alemanha, Holanda, Finlândia e Reino Unido. Todos já sujeitos a tarifas impostas por Trump.

Essas tarifas aumentariam para 25% em 1º de junho e continuariam até que se chegasse a um acordo para que os EUA comprassem a Groenlândia, escreveu Trump.

Europa

O anúncio ocorre no mesmo dia em que Mercosul e União Europeia assinam um acordo de livre comércio costurado há 25 anos. Em discursos durante a assinatura do acordo, no Paraguai, a presidente da Comissão Europeia, Ursula von der Leyen, exaltou a parceria com os sul-americanos e criticou a política tarifária de Trump, mesmo sem citá-lo.

“Este acordo manda uma mensagem muito forte para o mundo. Nós escolhemos comércio justo em vez de tarifas. Escolhemos parcerias de longo prazo em vez de isolamento”, disse Von der Leyen.

O presidente do Conselho Europeu, António Costa, adotou um tom parecido.

“Este acordo é uma aposta na abertura, no intercâmbio e na cooperação, frente a [ameaças de] isolamento e do uso do comércio como arma geopolítica”, disse. “Com ele, não aspiramos a criar esferas de influência, mas sim a esferas de prosperidade compartilhada, baseadas na confiança, na cooperação e no respeito à soberania de nossas democracias”, acrescentou.

Diante das ameaças de Trump, países proeminentes da União Europeia apoiaram a Dinamarca, alertando que a tomada militar pelos EUA de um território da Organização do Tratado do Atlântico Norte (Otan) poderia colapsar a aliança militar liderada por Washington. O Reino Unido também deu seu apoio.

Grupos na Dinamarca e na Groenlândia protestaram neste sábado contra as exigências de Trump e pediram que o país fosse deixado para determinar seu próprio futuro.

Groenlândia e EUA

O presidente tem dito repetidamente que a Groenlândia é vital para a segurança dos EUA devido à sua localização estratégica e aos grandes depósitos minerais, e não descartou o uso da força para tomá-la. As nações europeias enviaram esta semana pessoal militar para a ilha a pedido da Dinamarca.

“Esses países, que estão jogando esse jogo muito perigoso, colocaram em jogo um nível de risco que não é sustentável”, escreveu Trump.

“Os Estados Unidos da América estão imediatamente abertos a negociações com a Dinamarca e/ou qualquer um desses países que colocaram tanto em risco, apesar de tudo o que fizemos por eles, incluindo proteção máxima, ao longo de tantas décadas”, disse ele.

* Com informações da Agência Reuters

Fonte:

Agência Brasil

Publicada a versão 10.3.4 do programa da ECD, válida para o ano-calendário 2025, situações especiais 2026 e anos anteriores, no endereço ECD — Receita Federal.

Foram incluídas as seguintes atualizações:

-Permitir a transmissão da ECD com formato alfanumérico para o número identificador do Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica – CNPJ, conforme IN RFB 2229/2024.

-Correção de erros em relatórios.

-Correção de erro envolvendo dados agregados – para entes parceiros do SPED. 

Importante ressaltar que não houve alterações de regras de negócios. 

Para a transmissão da ECD, é preciso fazer a atualização para a nova versão. Quem já entregou em versões anteriores não precisa retificar.

Fonte:

SPED

Comunicamos que a partir de 12/03/2025 será promovida a seguinte alteração no tratamento administrativo do tipo “NCM/Destaque” aplicado às importações dos produtos classificados no subitem 8504.40.90 (Outros) da Nomenclatura Comum do Mercosul (NCM), sujeitos à anuência do Instituto Nacional de Metrologia, Qualidade e Tecnologia – Inmetro:

1) Alteração do texto descritivo do destaque 001 abaixo relacionado:

DE:

Destaque 001 – Inversor com potência nominal até 75 kW de uso em sistemas fotovoltaicos

PARA:

Destaque 001 – Inversor para uso em sistemas fotovoltaicos, com potência nominal menor ou igual a 10kW

Adicionalmente, comunicamos que o tratamento administrativo acima indicado será encerrado em 02/05/2025. A partir de 03/05/2025 entrará em vigor novo tratamento do tipo “NCM/Destaque” para o subitem 8504.40.90, conforme redação a seguir:

Destaque 002 – Inversor para uso em sistemas fotovoltaicos, com potência nominal de até 75 kW

Esta Notícia Siscomex está sendo publicada por solicitação do Instituto Nacional de Metrologia, Qualidade e Tecnologia – Inmetro, com base na Portaria Inmetro nº 140, de 21 de março de 2022, e em atendimento ao disposto nos artigos 8º e 13 da Portaria Secex nº 65, de 26 de novembro de 2020.

Fonte:

Siscomex

Comunicamos que a partir de 26/01/2026 serão promovidas as seguintes alterações em atributo obrigatório vinculado ao subitem 8504.40.90 (Outros) da Nomenclatura Comum do Mercosul (NCM), cujos produtos estão sujeitos à anuência do Instituto Nacional de Metrologia, Qualidade e Tecnologia – Inmetro:

1)No atributo Destaque da NCM 85044090, nome de apresentação “Detalhamento” (ATT_12880):

i)Substituição da descrição do valor do atributo

DE:

01 – Inversor para uso em sistemas fotovoltaicos, com potência nominal menor ou igual a 10kW

PARA:

01- Inversores com potência nominal até 75 kW, de uso em sistemas fotovoltaicos isolados ou conectados à rede elétrica; com ou sem armazenamento de energia; de tipos microinversor, string, multi-string ou central

ii) Exclusão do valor 99 – Outros

iii)Inclusão do valor 999 – Outros

Adicionalmente, ressaltamos que o valor “01” do atributo “Destaque da NCM 85044090” (ATT_12880) supracitado continuará requerendo licença a ser emitida por meio do módulo “Licenças, Permissões, Certificados e Outros Documentos (LPCO)” do Portal Único Siscomex.

Por fim, informamos que na data de execução dessa alteração serão desativados os produtos ativos que possuem a NCM 8504.40.90 e cujo atributo ATT_12880 esteja preenchido com o valor “99 – Outros”.

Esta Notícia Siscomex complementa e retifica a Notícia Importação nº 021/2025, e está sendo publicada por solicitação do Instituto Nacional de Metrologia, Qualidade e Tecnologia – Inmetro, com base na Portaria Inmetro nº 140, de 21 de março de 2022, e em atendimento ao disposto nos artigos 8º e 13 da Portaria Secex nº 65, de 26 de novembro de 2020.

Fonte:

Siscomex