A Prefeitura Municipal de Campo Grande, por meio da Secretaria Municipal da Fazenda, informa que, a partir de 1º de janeiro de 2026, entram em vigor as novas diretrizes para a transição ao Sistema Nacional de Emissão de Nota Fiscal de Serviços Eletrônica (NFS-e). A medida tem como objetivo garantir mais transparência, segurança jurídica e padronização no processo de emissão fiscal.

Seguindo práticas adotadas em todo o país, o Município manterá o Emissor Próprio Integrado, permitindo que o sistema local funcione de forma compatível e harmoniosa com o Ambiente de Dados Nacional (ADN). O emissor municipal já está sendo ajustado para operar totalmente alinhado ao padrão nacional da Declaração de Prestação de Serviço (DPS).

Para os contribuintes que utilizam integração via Webservice, como empresas que fazem emissão em lote por meio de sistemas de gestão (ERP), a migração para o novo padrão será obrigatória. Isso inclui:

Adequação ao Web Service/API do modelo nacional;

Integração direta com o Ambiente de Dados Nacional para envio das informações fiscais.

Período de transição

Durante a fase de adaptação, o sistema municipal continuará aceitando requisições no layout atual. As conversões necessárias para o padrão nacional serão feitas internamente, mas essa solução será temporária.

Orientações às empresas

A Secretaria reforça que, conforme prazo estabelecido pela Lei Complementar nº 214/2025, as empresas devem:

Iniciar imediatamente a atualização ou desenvolvimento de seus sistemas, com base na documentação técnica disponível em gov.br/nfse;

Realizar testes de integração assim que o ambiente de homologação do novo padrão for liberado;Priorizar a migração definitiva ao padrão nacional, evitando inconsistências futuras de dados.

Fonte:

Prefeitura de Campo Grande

O aplicativo Preço da Hora Bahia, do Governo do Estado, vem se consolidando como um dos principais aliados do consumidor na hora de economizar. Ao fazer o cadastro gratuito no app, o usuário passa a ter acesso a recursos personalizados que ampliam as possibilidades de comparação de preços em tempo real. Entre as vantagens exclusivas disponíveis para quem realiza o cadastro está o Alerta de Preços, funcionalidade que possibilita estabelecer um valor desejado para determinado produto e ser notificado automaticamente quando o item estiver sendo vendido por um preço igual ou menor em algum comércio da região.

O usuário cadastrado também pode criar listas de compras, acompanhar o histórico de alertas e receber notificações personalizadas, tornando o uso do aplicativo ainda mais prático e eficiente. Outro benefício da criação de conta é que as listas, produtos favoritos e grupos de estabelecimentos criados pelo usuário ficam associados a sua conta, ou seja, não se perdem quando o usuário muda de celular ou baixa novas versões do app. Além disso, é possível comparar preços em diferentes locais e consultar variações em combustíveis e medicamentos. O app também avisa sobre itens oferecidos gratuitamente pelo programa Farmácia Popular.

Com base nas informações de notas fiscais eletrônicas emitidas em mais de 200 mil estabelecimentos comerciais em todo o estado, o Preço da Hora Bahia permite realizar as pesquisas de forma rápida e precisa. Gerenciado pela Secretaria da Fazenda (Sefaz-Ba), e desenvolvido pela Companhia de Processamento de Dados do Estado da Bahia (Prodeb), o app já foi baixado um milhão de vezes pelos baianos, o que reflete a boa aceitação do público. Também ocorrem mais de 1 milhão de consultas mensais por usuários de todo o estado.

Como se cadastrar?

Para aproveitar todos os benefícios, basta baixar gratuitamente o aplicativo disponível para smartphones com sistemas Android e iOS e clicar na aba “criar conta”, na página inicial do Preço da Hora Bahia. A partir daí, todas as buscas e ações realizadas no app estarão salvas em sua conta.

Nota alta na Play Store

Com mais de 102 mil contas criadas e uma avaliação de 4,9 estrelas de um total de 5 na Play Store e 4,7 na Google Play Store, o Preço da Hora Bahia comprova sua utilidade e confiabilidade. A plataforma também pode ser acessada por meio do site www.precodahorabahia.ba.gov.br.

Fonte:

SEFAZ/BA

Declaração conjunta de 4 de dezembro de 2025 por: Bélgica, Brasil, Chile, Costa Rica, Finlândia, França, Alemanha, Grécia, Islândia, Irlanda, Itália, Coreia, Lituânia, Malta, Nova Zelândia, Noruega, Peru, Portugal, Romênia, Eslovênia, África do Sul, Espanha, Suécia e Reino Unido; e o território ultramarino britânico de Gibraltar

Nos últimos anos, os desenvolvimentos na política tributária aprimoraram significativamente as trocas transfronteiriças de informações fiscais e a cooperação internacional entre as administrações tributárias, combatendo a sonegação fiscal offshore e o sigilo fiscal em contas financeiras. Isso inclui a promoção da transparência por meio da troca automática de ativos financeiros (através do Common Reporting Standard) e criptoativos (através do Crypto-Asset Reporting Framework).

Apesar desses avanços significativos na troca automática de informações, ainda não existe um mecanismo que permita às jurisdições trocar informações sobre ativos não financeiros, especialmente bens imóveis.

Reconhecendo que a propriedade e as transações envolvendo bens imóveis frequentemente apresentam elementos transfronteiriços, reconhecemos a necessidade de mecanismos aprimorados para garantir que as autoridades fiscais tenham acesso a informações relevantes sobre ativos imobiliários detidos e rendimentos deles derivados no exterior, a fim de aplicar as leis tributárias de forma eficaz. Portanto, saudamos o novo Acordo Multilateral entre Autoridades Competentes sobre a Troca Automática de Informações Facilmente Disponíveis sobre Bens Imóveis (IPI MCAA) entre autoridades fiscais, desenvolvido pela OCDE.

A ampla adoção do IPI MCAA é um passo importante para alcançar a transparência tributária sobre ativos não financeiros . Isso fortalecerá nossa capacidade de monitorar e garantir o cumprimento das obrigações tributárias, bem como de combater a sonegação fiscal, que prejudica a arrecadação pública e transfere injustamente o ônus tributário para os contribuintes que cumprem suas obrigações.

Pretendemos aderir ao IPI MCAA até 2029 ou 2030, sujeitos aos procedimentos nacionais aplicáveis.

Encorajamos também outras jurisdições a aderirem a esta iniciativa no esforço coletivo para promover a transparência, a equidade e a eficiência na tributação global.

Fonte:

Receita Federal

A Receita Federal amplia a partir desta quarta-feira, 4 de dezembro de 2025, o acesso ao Programa Receita Sintonia para mais um grupo de empresas: aquelas classificadas com grau de conformidade “D”. Com isso, todas as empresas participantes do piloto — dos graus “A+” até “D” — agora podem consultar sua classificação no portal da Rede Nacional para a Simplificação do Registro e da Legalização de Empresas e Negócios (Redesim), além do Portal do Programa Receita Sintonia.

A iniciativa visa fortalecer a transparência e incentivar o cumprimento voluntário das obrigações tributárias e aduaneiras, por meio da segmentação dos contribuintes conforme seu comportamento fiscal. A classificação “D” contempla empresas com percentual de conformidade inferior a 70% e representa o maior volume de contribuintes até o momento.

Com essa nova liberação, o Sintonia passa a abranger 5.011.144 empresas, distribuídas da seguinte forma:

320.528 empresas com grau “A+” (conformidade superior a 99,5%)927.682 empresas com grau “A” (entre 97% e 99,5%)436.257 empresas com grau “B” (entre 90% e 97%)671.233 empresas com grau “C” (entre 70% e 90%)2.657.444 empresas com grau “D” (inferior a 70%)

Consulta das pendências

A partir desta etapa, as empresas classificadas como “D” também poderão visualizar suas principais pendências fiscais, com informações individualizadas sobre omissões de declarações, inconsistências e débitos em aberto, podendo assim tomar providências para melhorar sua conformidade.Participam do programa, nesta fase piloto, as empresas ativas tributadas pelo lucro real, presumido ou arbitrado, bem como as entidades imunes e isentas do IRPJ e da CSLL.

Participam do programa, nesta fase piloto, as empresas ativas tributadas pelo lucro real, presumido ou arbitrado, bem como as entidades imunes e isentas do IRPJ e da CSLL.

Fonte:

Receita Federal

Publicado o Informe Técnico 2023.003. – versão 1.08, referente à atualização da Tabela de Combustíveis Sujeitos à Tributação Monofásica, com os novos valores de ad rem para 2026.

Fonte:

Portal NF-e

A Empresa Brasileira de Pesquisa Agropecuária (Embrapa) ficará isenta do pagamento de taxas de registro de patentes e de proteção de experimentos de pesquisa e tecnologias geradas pela estatal. As taxas são devidas ao Sistema Nacional de Proteção de Cultivares, ao Instituto Nacional de Propriedade Industrial (INPI), ao Ibama e à Anvisa. 

A isenção está prevista no projeto de lei (PL) 2.694/2021, vetado integralmente pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva (VET 31/2025). O veto, porém, foi rejeitado pelo Congresso Nacional em sessão conjunta nesta quinta-feira (4). O texto será agora encaminhado à promulgação para que a isenção possa entrar em vigor.

Ao vetar o projeto, Lula considerou que a iniciativa contraria o interesse público ao instituir benefício de natureza tributária sem apresentar medida compensatória, estimativa de impacto orçamentário-financeiro e cláusula de vigência. Isso reduziria as receitas oriundas de taxas e de contribuições e afetaria o equilíbrio financeiro das entidades, além de estar em desacordo com a legislação em vigor, alegou o governo.

O PL 2694/2021 foi apresentado pelo senador Plínio Valério (PSDB-AM). Ao justificar o projeto, o senador ressaltou que a Embrapa foi responsável por transformar o Brasil em uma potência agrícola mundial, mas atualmente enfrenta sérias dificuldades financeiras. Plínio também destacou a atuação da Embrapa Amazônia Ocidental no apoio a comunidades rurais e pequenos produtores no Amazonas. 

Relatado pelo senador Esperidião Amin (PP-SC), o texto foi aprovado em votação final pela Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) em novembro de 2023 e encaminhado à Câmara. A proposta foi confirmada pelos deputados em agosto e seguiu para sanção presidencial.

Fonte:

Agência Senado

Segue para promulgação a proposta de emenda à Constituição que isenta os veículos terrestres com 20 anos ou mais de fabricação do pagamento de imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA). A PEC 72/2023, de autoria do senador Cleitinho (Republicanos–MG), altera o artigo 155 da Constituição para proibir a cobrança do imposto sobre carros de passeio, caminhonetes e veículos de uso misto que tenham mais de duas décadas de uso.

A PEC também estende a regra para micro-ônibus, ônibus, reboques e semirreboques — conforme ajuste de redação feito ainda no Senado pelo relator, senador Marcos Rogério (PL–RO). A medida deve beneficiar especialmente os estados que ainda não preveem a isenção, como Minas Gerais, Pernambuco, Tocantins, Alagoas e Santa Catarina. Nos estados em que a isenção já está prevista em lei, como Rondônia, não haverá alteração prática.

A proposta se soma às imunidades do IPVA previstas após a reforma tributária aprovada em 2023 (Emenda Constitucional 132), que ampliou o imposto para veículos aquáticos e aéreos, mas garantiu imunidade para aeronaves agrícolas, embarcações que prestam serviços de transporte aquaviário, embarcações utilizadas na pesca, plataformas móveis com finalidade econômica e tratores e máquinas agrícolas.

Tramitação

A PEC foi aprovada pelo Senado em março de 2024, depois de passar pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), onde o senador Marcos Rogério apresentou relatório favorável. O texto passou por cinco sessões de discussão em primeiro turno, e graças a acordo de Plenário houve quebra de interstício para conclusão imediata do segundo turno. A proposta recebeu 65 votos favoráveis, quatro contrários e nenhuma abstenção em cada uma das votações.

Após a aprovação no Senado, o texto seguiu para análise da Câmara dos Deputados, onde foi aprovado nessa terça-feira (2), também em dois turnos. No primeiro turno, foram 412 votos favoráveis e 4 contrários; no segundo turno, 397 votos a favor e 3 votos contrários. O relator na comissão especial que analisou o texto foi o deputado Euclydes Pettersen (Republicanos–MG), que recomendou sua aprovação integral sem alterações.

Fonte:

Agência Senado

O início da validação obrigatória dos campos do IBS e CBS nas notas fiscais eletrônicas, previsto para 1º de janeiro de 2026 com a implantação da Reforma Tributária, foi adiado, dando mais prazo para os contribuintes fazerem as adequações.

Apesar da prorrogação, o preenchimento dos campos do IBS e CBS continua sendo obrigatório por lei. “O que mudou é que os documentos fiscais que não tiverem preenchidos os campos dos novos impostos não serão rejeitados pelo sistema autorizador dos fiscos”, explica o gerente de Informações Econômico-Fiscais da Secretaria da Economia, Luciano Alves Pessoa.

A prorrogação foi tomada no âmbito do Comitê Gestor do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) e Receita Federal. “Com isso, as empresas ganharão mais tempo para fazer os ajustes técnicos em seus sistemas de emissão de notas fiscais diante do novo cenário de tributação, sem prejuízo para economia”, destaca o auditor fiscal.

Mudanças

As mudanças trazidas pela Reforma Tributária começam a ser implementadas em 2026, considerado o ano-teste do novo formato de tributação. A transição será gradual até 2033, quando o novo sistema estará totalmente implantado no país.

Fonte:

SEFAZ/GO

A versão 6.1.0 do Programa Gerador de Escrituração – PGE da EFD Contribuições apresentou erro na funcionalidade do campo Incrição Estadual – IE, dos registros 0140 e 0150.

Esse erro foi corrigido nesta versão 6.1.1

Recomenda-se realizar a Cópia de Segurança de todas as escriturações contidas na base de dados, antes de instalar uma nova versão do sistema. Também é possível efetuar a nova instalação em pasta distinta da atual. Neste último caso, as escriturações já registradas não serão acessíveis diretamente pela nova versão do sistema, sendo necessário efetuar o acesso através da pasta de instalação antiga.

Os contribuintes que criaram ou importaram a escrituração na versão 6.1.0 deverão exportar a escrituração, e, em seguida, importar novamente, editar, validar, assinar e transmitir na versão 6.1.1. Caso seja utilizado algum arquivo de escrituração assinado em versões anteriores do PGE, a assinatura deverá ser removida previamente à importação na versão 6.1.1.

Fonte:

SPED

Em virtude parada programada para atualização dos servidores, a transmissão da EFD ICMS IPI será interrompida no domingo (07/12) das 03:00h às 09:00h.

Fonte:

SPED

A Comissão de Saúde da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei 4791/24, que estabelece a isenção do Imposto de Importação (II) sobre bens e medicamentos doados por outros países e destinados a hospitais da rede pública.

A comissão aprovou a proposta conforme a recomendação do relator, deputado Ricardo Abrão (União-RJ). Ele apresentou emenda para determinar que quaisquer itens doados aos hospitais tenham registro na Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa).

“Essa isenção poderá constituir um importante mecanismo de fortalecimento da cooperação internacional em saúde e poderá contribuir para reduzir as disparidades regionais no acesso a equipamentos médicos”, avaliou o relator.

“Faltam equipamentos, materiais e medicamentos. Processos burocráticos e custosos mais prejudicam do que contribuem para a saúde pública”, disse o autor da proposta, deputado Josivaldo JP (PSD-MA), ao defender a mudança.

Próximos passosO projeto tramita em caráter conclusivo e será analisado pelas comissões de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania. Para virar lei, terá de ser aprovado pela Câmara e pelo Senado.

Fonte:

Agência Câmara de Notícias