O governador João Azevêdo anunciou a redução de ICMS para as empresas do setor têxtil da Região de João Pessoa, nessa terça-feira (18), no auditório da Companhia de Desenvolvimento da Paraíba (Cinep), medida que já contemplava os municípios de Campina Grande, Patos e Sousa. No mesmo evento, o governador assinou também os contratos das 42 empresas que irão integrar o Polo Têxtil de Mangabeira, bairro de João Pessoa, iniciativa que ultrapassa R$ 41 milhões em investimentos e que vai gerar, nesta primeira fase, três mil empregos.

Durante a solenidade, o governador destacou a importância da criação do Polo Têxtil de João Pessoa, que será instalado no Bairro de Mangabeira, para a economia paraibana.

IMPLANTAÇÃO DO POLO TÊXTIL DA CAPITAL – “Nós estamos colocando, definitivamente, João Pessoa dentro desse segmento, que é muito importante, com a implantação do Polo Têxtil. A assinatura desses contratos agiliza esse processo inicial e a geração de emprego e renda. Em um segundo momento, vamos ter ainda uma área para a comercialização, onde os produtores possam expor e vender suas confecções no varejo e no atacado. É um número significativo de indústrias que vão se instalar ali de maneira muito rápida”, informou.

GERAÇÃO DE EMPREGO E RENDA – O vice-governador Lucas Ribeiro observou que o Polo Têxtil que será instalado é mais uma grande oportunidade de geração e distribuição de riqueza. “Essa é a Paraíba de pessoas que acreditam no seu estado, que buscam empreender, gerar emprego e renda. E o sentido dessa ação é gerar riqueza e dividi-la com o nosso povo, de forma humana e consciente”, comentou.

FOCO EM FORTALECIMENTO E AMPLIAÇÃO DO SETOR – Para o secretário executivo da Receita da Secretaria de Estado da Fazenda (SEFAZ-PB), Bruno Frade, a política de desenvolvimento voltada ao setor industrial da Paraíba, que tem sido um dos destaques positivos nas projeções de crescimento do PIB deste ano do Estado, tem como foco o fortalecimento e a ampliação do setor, além da geração de emprego e renda para a população paraibana.

REDUÇÃO PARA ATÉ 1% DO ICMS – “As empresas do setor do polo têxtil da Capital terão, agora, o mesmo benefício fiscal dos municípios que compõem as gerências regionais da SEFAZ-PB das cidades de Campina Grande, Patos e Sousa. Os industriais de João Pessoa terão uma alíquota reduzida para 2% de ICMS, quando a venda for para o mercado interno da Paraíba, e de 1%, quando a venda for interestadual. Fomos ao limite da redução em termos de incentivo”, apontou Bruno.

IMPACTOS DA CRIAÇÃO DO POLO TÊXTIL – O diretor-presidente da Cinep, Rômulo Polari, disse que a criação do Polo Têxtil de Mangabeira muda a realidade econômica da Capital paraibana. “A gente tem de observar que se trata da criação de um polo do setor têxtil, um segmento que mais gera emprego e renda na Paraíba e no Brasil. Nesse polo fabril, serão concentradas todas as empresas do setor, beneficiando os empreendedores, que vão poder adquirir produtos de forma compartilhada, se tornando cada vez mais competitivos. Esse polo vai colocar a Paraíba no radar do segmento têxtil, porque a gente fecha de ponta a ponta: fabrica e vende”, frisou.

POLO E CENTRO ATACADISTA – O presidente da Associação Paraibana da Indústria do Setor Têxtil (Apavest), Syrio Solano, foi enfático ao descrever a importância do empreendimento. “O Polo Têxtil de João Pessoa representa um polo e um centro atacadista, que é um complemento da indústria para a venda direta. E isso traz crescimento, saúde financeira e comodidade — e tudo o que queremos é que essa prosperidade fique aqui”, disse, ao agradecer ao governador João Azevêdo a iniciativa.

GERAÇÃO DE EMPREGO NA 2ª ETAPA – Na segunda etapa do Polo Têxtil de João Pessoa, serão gerados 7,5 mil empregos indiretos — o empreendimento terá confecção, comercialização e formação de mão de obra, uma demanda antiga do setor produtivo do segmento, que foi atendida.

EMPRESÁRIOS DESTACAM INICIATIVA – A assinatura dos contratos das empresas do Polo Têxtil de Mangabeira foi classificada pelos micros e pequenos empresários presentes à solenidade como uma grande oportunidade de crescimento, com a consequente geração de mais empregos.

Falta de espaço físico era um dos empecilhos para o crescimento da empresa de Leonardo Ribeiro. “A minha empresa fica na Diogo Velho, no Centro de João Pessoa, e não tinha condições de crescer mais por falta de espaço físico.  E essa visão do governador João Azevêdo de criar esse polo, com mais de 40 empresas, vem possibilitar o nosso crescimento. Hoje, temos 42 funcionários e não tenho dúvidas de que esse número seja ampliado”, contou.

Dona de uma empresa de acessórios pet, no bairro do Bessa, em João Pessoa, Gal Cardoso foi enfática ao descrever a importância da iniciativa. “Eu já tenho um galpão, mas o nosso espaço vai ser bem maior, a gente vai poder dividir todos os nossos segmentos, a gente vai trazer mais funcionários. É uma ação grandiosa — quero parabenizar toda a equipe do Governo da Paraíba e a Apavest”, comentou.

QUEM PARTICIPOU DA SOLENIDADE – A solenidade de assinatura dos contratos das empresas que se instalarão no Polo Têxtil da Capital foi prestigiada, ainda, pelo secretário da Infraestrutura e Recursos Hídricos (Seirh), Deusdete Queiroga; Rudrigo Araújo, superintendente do Banco do Nordeste na Paraíba, e Luiz Alberto Amorim, superintendente do Sebrae-PB, também estiveram presentes à solenidade. 

Fonte:

SEFAZ/PB

De acordo com o que determina a Portaria 150/2015, o prazo máximo para a transmissão eletrônica dos arquivos da DIEF do mês de outubro de 2025 está fixado para até o dia 24 de novembro, segunda-feira, para todas as inscrições.

Os arquivos eletrônicos da Escrituração Fiscal Digital (EFD) do mesmo período (10/25) podem ser transmitidos até o dia 25/11/2025.

Fonte:

SEFAZ/MA

O Ministério do Trabalho e Emprego (MTE) publicou nesta quarta-feira (19) a Portaria MTE nº 1.967/2025, que autoriza a suspensão, pelo prazo de 180 dias, da exigibilidade dos recolhimentos do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) referentes às competências de outubro de 2025 a janeiro de 2026 para os estabelecimentos dos empregadores situados no município de Rio Bonito do Iguaçu, no estado do Paraná.

A medida decorre do estado de calamidade pública reconhecido pelo Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional, por meio da Portaria nº 3.313, de 8 de novembro de 2025, editada após os eventos climáticos extremos que afetaram a região.

O Ministro do Trabalho e Emprego, Luiz Marinho, destacou que “a medida integra o conjunto de ações emergenciais destinadas a aliviar os impactos econômicos sofridos pelos empregadores e trabalhadores da região, garantindo a preservação das atividades produtivas e a continuidade da proteção social assegurada pelo FGTS”.

Nos termos da portaria, os empregadores localizados no município afetado terão a exigibilidade dos depósitos de FGTS suspensa durante o período de 180 dias. A quitação das competências suspensas poderá ocorrer de forma parcelada, em até seis parcelas, com a primeira parcela vencendo em 20 de maio de 2026, e as demais conforme o calendário ordinário de recolhimentos previsto na legislação do FGTS.

A Portaria determina ainda que a Secretaria de Inspeção do Trabalho (SIT/MTE) editará, no prazo de até dez dias, os procedimentos operacionais para orientar os empregadores, à luz da legislação aplicável e do funcionamento do FGTS Digital.

Outras ações que foram aprovadas pelo MTE para Rio Bonito do Iguaçu/PR

Liberação de duas parcelas adicionais do seguro-desemprego

A medida garante uma renda temporária ao trabalhador enquanto o município se recupera e as oportunidades de emprego são restabelecidas. O valor do benefício em 2025 será de no mínimo um salário-mínimo e no máximo R$ 2.424,00 por parcela. Existem 52 trabalhadores no município que podem requerer o benefício. A expectativa é que sejam destinados R$ 182.791.95

Bolsa de Qualificação Profissional

Trabalhadores com contrato de trabalho suspenso poderão receber a Bolsa de Qualificação Profissional, desde que a suspensão esteja prevista em acordo ou convenção coletiva. O benefício segue as mesmas regras do seguro-desemprego e poderá ser pago por 2 a 5 meses. Os cursos de qualificação terão duração de 1 a 3 meses e poderão ser realizados na modalidade a distância, ajudando os trabalhadores a se qualificarem para novas oportunidades.

Saque do FGTS por calamidade

Os trabalhadores com saldo no FGTS poderão sacar até R$ 6.220,00 por conta vinculada, desde que não tenham realizado outro saque por calamidade nos últimos 12 meses.

Segundo estimativas da Caixa Econômica Federal, cerca de 5,2 mil trabalhadores de Rio Bonito do Iguaçu poderão ter acesso ao benefício, com valor médio de R$ 1.222,00 por pessoa.

Lay Off

A Superintendência Regional do Trabalho e Emprego no Paraná (SRTE/PR) está articulando, junto aos sindicatos laboral e patronal de Guarapuava — base territorial que abrange Rio Bonito do Iguaçu —, a celebração da Convenção Coletiva necessária para viabilizar o layoff, medida que permitirá o acesso dos trabalhadores do município à Bolsa de Qualificação Profissional.

Fonte:

Ministério do Trabalho e Emprego

O Ministério do Trabalho e Emprego (MTE) reforça que todos os trabalhadores empregados formais no Brasil têm direito ao décimo terceiro salário, garantido pela Constituição Federal. Previsto desde 1962, o benefício funciona como uma gratificação anual e pode ser pago de forma integral ou proporcional, conforme o tempo de serviço prestado ao longo do ano.

De acordo com Dercylete Loureiro, Auditora-Fiscal do Trabalho e Coordenadora-Geral de Fiscalização e Promoção do Trabalho Decente do MTE, o pagamento integral do décimo terceiro é devido aos trabalhadores que atuaram durante todo o ano. Já o proporcional é calculado conforme os meses trabalhados. Frações iguais ou superiores a 15 dias são consideradas como um mês completo.

Exemplos práticos:

Um empregado admitido até 15 de janeiro de 2025 terá direito ao décimo terceiro integral.

Um trabalhador contratado em 10 de maio de 2025 receberá 8/12 avos do benefício.

Como funciona o pagamento do décimo terceiro?

A legislação estabelece que o décimo terceiro salário deve ser pago em duas parcelas:

Primeira parcela – entre fevereiro e novembro, com prazo máximo até 30 de novembro.

O valor corresponde à metade da remuneração do mês anterior (geralmente outubro).

Segunda parcela – deve ser paga até 20 de dezembro e corresponde à complementação do valor total devido.

Regras para trabalhadores com remuneração variável

Para trabalhadores que recebem remuneração variável — como vendedores com comissões ou adicionais — o cálculo possui etapas específicas:

A primeira parcela é calculada com base na média salarial de janeiro a novembro e paga até 30 de novembro.

A segunda parcela corresponde à complementação dos valores até 11/12 avos e deve ser paga até 20 de dezembro.O ajuste final ocorre até 10 de janeiro do ano seguinte, considerando a média salarial dos 12 meses do ano.Caso, no momento do pagamento, ainda não estejam apurados todos os valores variáveis de dezembro, o empregador deverá recalcular o 13º após o fechamento da folha, ajustando eventuais diferenças com base na média correta das parcelas variáveis computadas até dezembro.

O ajuste final ocorre até 10 de janeiro do ano seguinte, considerando a média salarial dos 12 meses do ano.

Exemplos práticos:

Um empregado que recebeu comissões no final de dezembro terá o valor ajustado após o fechamento da folha.

Um empregado que realizou horas extras na última semana de dezembro também terá o valor recalculado após o fechamento da folha.

Direito fundamental 

O décimo terceiro salário é um direito fundamental, que reconhece o esforço do trabalhador ao longo do ano. O MTE é responsável por orientar empregadores e fiscalizar o pagamento correto do benefício. Em caso de dúvidas ou suspeita de irregularidades, o trabalhador pode procurar a Superintendência Regional do Trabalho e Emprego mais próxima ou registrar uma denúncia nos canais oficiais do MTE.

Fonte:

Ministério do Trabalho e Emprego

A Medida Provisória nº 1.309, de 13 de agosto de 2025, que instituiu o Plano Brasil Soberano, autorizou, em seu art. 10, a prorrogação excepcional dos prazos de suspensão de tributos previstos no regime aduaneiro especial de drawback suspensão, de que trata o art. 12 da Lei nº 11.945, de 4 de julho de 2009, na hipótese de atos concessórios cujos compromissos de exportação para os Estados Unidos da América sejam comprovadamente afetados por medidas tarifárias unilaterais adotadas por aquele país especificamente contra produtos brasileiros.

Os procedimentos para apresentação dos pedidos de prorrogação excepcional por parte dos exportadores interessados se encontram disciplinados na Portaria Secex nº 430, de 1º de setembro de 2025.

A esse respeito, o Departamento de Operações de Comércio Exterior (Decex) da Secretaria de Comércio Exterior (Secex) informa que, caso não seja aprovada pelo Congresso Nacional dentro do prazo previsto na Constituição Federal, a referida Medida Provisória perderá a sua eficácia a partir do dia 11/12/2025.

Desse modo, recomenda-se aos exportadores beneficiários do drawback suspensão afetados pelas medidas tarifárias norte-americanas o encaminhamento das solicitações relacionadas à extensão dos prazos do regime com a máxima antecedência possível. O objetivo é assegurar que todos os pedidos possam ser devidamente analisados, evitando-se o risco de não atendimento dos pleitos por ausência de base legal.

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Siscomex

Os contribuintes de Porto Alegre têm até 30 de novembro para solicitar o CPF nas notas fiscais de serviços e assegurar o desconto adicional no IPTU de 2026. O benefício é destinado a pessoas físicas proprietárias de imóveis que optam pelo pagamento em cota única e se soma aos abatimentos de antecipação e de bom pagador.

Segundo a secretária municipal da Fazenda, Ana Pellini, pedir o CPF na nota é uma prática simples que fortalece a cidadania fiscal. “Para beneficiar estes contribuintes que exercem este direito, mais uma vez vamos oferecer desconto no IPTU”, afirma.

O percentual de desconto depende do número de notas acumuladas entre 1º de dezembro de 2024 e 30 de novembro de 2025. Quem registrar de sete a 12 notas recebe 1% de abatimento; de 13 a 24 notas, 2%; e acima de 24 documentos, o desconto chega ao limite de 3%.

Com a aproximação do fim do período válido, a Secretaria Municipal da Fazenda reforça a importância de solicitar o CPF em todos os serviços contratados. Academias, salões de beleza, clínicas médicas e odontológicas, escolas, oficinas mecânicas, estacionamentos, hotéis e serviços profissionais – como advocacia, contabilidade, engenharia e arquitetura – estão entre os prestadores que podem emitir nota fiscal de serviços com CPF.

As notas podem ser consultadas no portal do IPTU.

Fonte:

Prefeitura de Porto Alegre

A Prefeitura de Manaus, por meio da Secretaria Municipal de Finanças, Planejamento e Tecnologia da Informação (Semef), iniciará, em 1º de janeiro de 2026, a adoção obrigatória do Emissor Nacional de Nota Fiscal de Serviços Eletrônica (NFS-e).

A mudança atende ao artigo 62, da Lei Complementar nº 214/2025, que regulamenta a reforma tributária do consumo e estabelece a padronização nacional da emissão de documentos fiscais. A nova plataforma substituirá tanto o sistema “Nota Manaus” quanto a emissão da Nota Fiscal do Consumidor (NFC-e), emitida pela Secretaria de Estado da Fazenda do Amazonas (Sefaz-AM).

O subsecretário da Receita da Semef, Arminio Pontes, explica que a transição representa uma adequação necessária ao modelo nacional e já vem sendo acompanhada tecnicamente pela secretaria. “A partir de janeiro de 2026, todos os contribuintes que emitem documentos fiscais precisarão utilizar o Emissor Nacional para registrar suas operações. Isso inclui a Nota Fiscal de Serviços e a Nota Fiscal ao Consumidor. A Semef está realizando orientações internas e dialogando com setores empresariais e profissionais para garantir que todos conheçam os procedimentos que deverão adotar a partir da mudança”, afirmou o subsecretário.

Segundo Pontes, a emissão de notas referentes a competências até 31 de dezembro de 2025 seguirá sendo realizada nos sistemas atuais. Já as notas emitidas para competências a partir de 1º de janeiro de 2026 deverão, obrigatoriamente, ser registradas no ambiente nacional. A apuração e geração do Documento de Arrecadação Municipal (DAM) continuará sendo feita pelo sistema “Nota Manaus”.

Empresas que utilizam sistemas próprios ou integrados (ERPs) precisarão realizar ajustes técnicos, incluindo a migração do envio de arquivos em formato RPS para o padrão DPS nacional. A documentação técnica e os ambientes de testes já estão disponíveis no Portal da NFS-e Nacional (http://www.gov.br/nfse).

Integração

A padronização nacional da emissão de notas fiscais proporcionará maior integração entre os municípios e a União, permitindo que todas as NFS-e emitidas no país, a partir de 2026, sejam compartilhadas automaticamente com o ambiente nacional.

Com isso, o município de Manaus terá acesso, em tempo real, às notas emitidas em outras cidades que possuam incidência de ISS na capital, possibilitando a escrituração automática desses documentos.

A medida reforça o controle fiscal, aprimora a confiabilidade das informações e reduz falhas no registro de receitas. Ainda assim, os contribuintes deverão acompanhar mensalmente seu movimento e conta corrente tributária para verificar eventuais notas não capturadas pelo sistema, realizando o ajuste manual sempre que necessário.

Orientações

A Semef manterá orientação subsidiária à população por meio do atendimento 156 e do e-mail: nota.monitoramento@manaus.am.gov.br. Além disso, nos próximos dias, a Semef realizará eventos de capacitação destinados a esclarecer dúvidas e apoiar empresas, profissionais e desenvolvedores de sistemas na adaptação ao novo modelo.

A secretaria reforça a importância de que todas as empresas, contadores e profissionais se preparem com antecedência para garantir uma transição segura e sem interrupções na emissão de documentos fiscais.

Fonte:

SEMEF/Manaus

Programa contempla débitos antigos, acordos rompidos e permite retomada da regularidade fiscal

A Prefeitura de Goiânia, por meio da Secretaria Municipal da Fazenda (Sefaz), segue até o dia 30/11, pela internet, com negociações de débitos, por meio do Programa de Recuperação Fiscal (Refis 2025), que oferece descontos especiais ao contribuinte. Já o atendimento presencial segue até o dia 28/11, no saguão do Paço Municipal, das 8h às 17h; e dia 29/11, nas unidades do Atende Fácil da Estação Goiânia e Praça da Bíblia, até às 13h. A iniciativa busca reduzir o alto volume de dívidas existentes hoje no município e facilitar a vida de quem deseja iniciar o próximo ano com as contas em dia.

Segundo o diretor da Dívida Ativa da Sefaz, Bruno de Castro, o cenário atual preocupa, já que são aproximadamente R$ 3 bilhões de reais em débitos acumulados e cerca de 240 mil contribuintes inadimplentes na capital. Apesar do grande volume, a prefeitura espera atender, neste período do programa, cerca de 20 mil contribuintes que optarem pelo parcelamento, além daqueles que devem quitar seus débitos à vista pelo site, sem necessidade de atendimento presencial.

“Apesar da alta inadimplência, a expectativa de arrecadação é expressiva, considerando o desempenho dos últimos cinco anos. A prefeitura projeta pelo menos R$ 500 milhões de reais em receitas. Esse valor inclui tanto os pagamentos à vista, que costumam ter maior adesão devido aos altos descontos, quanto as primeiras parcelas dos acordos firmados durante o Refis”, afirma o diretor.

Bruno aponta ainda que o objetivo do programa é oferecer condições reais para que a população com débitos IPTU, ISS, ITBI, ITU, multas administrativas como, por exemplo, embargo de obra, penalidade aplicada pela Agência Ambiental, com exceção de multa de trânsito volte à regularidade. “A Prefeitura de Goiânia oferece uma oportunidade de descontos sobre juros e multas. É importante destacar que o valor principal da dívida não se reduz. É uma forma de o contribuinte parcelar em valores que cabem no orçamento e, ao mesmo tempo, colocar sua vida financeira em ordem”, destaca.

O contador Gildo José da Silva, representante de uma unidade filantrópica, optou pelo pagamento à vista com 99% de desconto, mas ressaltou que as opções de parcelamento também são essenciais. Segundo ele, “tanto instituições quanto pessoas físicas que não dispõem do valor integral encontram condições mais favoráveis para regularizar seus débitos, já que o programa ampliou os descontos também para quem opta por parcelar”, disse. Para ele, essa flexibilização facilita a adesão e fortalece a oportunidade de colocar as contas em dia.

Bruno explica que os boletos emitidos até 30/11 podem ser pagos em até sete dias. “Com base no que foi quitado à vista e nas primeiras parcelas dos parcelamentos, conseguimos fazer uma previsão do montante arrecadado já no início de dezembro”, detalha. Ele pontua que o programa também deve atrair um grande número de contribuintes que quebraram acordos antigos ou que foram negativados no SPC ao longo deste ano. “Só em 2025 cerca de 50 mil pessoas tiveram seus nomes incluídos no serviço de proteção ao crédito por débitos municipais. Para muitos deles, o Refis se torna a chance de limpar o nome antes das compras de fim de ano”, reforça.

Como se regularizar

O contribuinte pode fazer sua negociação à vista com até 99% de desconto ou débito ajuizado de forma prática, rápida e segura, pelo link www.goiania.go.gov.br/refis2025/, sem necessidade de comparecimento em alguma unidade Atende Fácil até 30 de novembro.

Já quem optar pelo parcelamento, deverá comparecer em qualquer unidade do Atende Fácil ou à estrutura provisória instalada no saguão do Paço Municipal das 8h às 17h, que atenderá até o dia 28/11, e as unidades Estação Goiânia e Praça da Bíblia (com atendimento aos sábados) até 29/11, às 13h.

No caso de parcelamento, os descontos são progressivos conforme o número de parcelas: 90% entre 2 e 10 parcelas, 80% entre 11 e 20 parcelas, 70% entre 21 e 30 parcelas, 60% entre 31 e 40 parcelas, 50% entre 41 e 60 parcelas. Nenhuma parcela pode ser inferior a R$ 100,00 para pessoa física ou R$ 300,00 pessoa jurídica.

Fonte:

SEFAZ/Goiânia

No dia 07/12/2025, das 03:00 h às 09:00 h, a transmissão da ECD e ECF será interrompida para atualização dos servidores.  

Fonte:

SPED

Comunicamos que a partir de 24/11/2025 as exportações dos produtos classificados na NCM 72254090 (Outros) passarão a requerer a “Licença de Produtos da Faixa Vermelha” (TA E0083, modelo LPCO E00013) a ser solicitada no módulo “Licenças, Permissões, Certificados e Outros Documentos (LPCO)” sujeita à anuência prévia da Diretoria de Fiscalização de Produtos Controlados do Exército (DFPC), caso se trate de “Blindagem balística opaca de uso restrito” (ATT_6700, valor 2).

Esta Notícia Siscomex está sendo publicada por solicitação da Diretoria de Fiscalização de Produtos Controlados do Exército (DFPC), com base na Portaria – C EX nº 2.566, de 8 de outubro de 2025, e na Portaria nº 118 – COLOG, de 4 de outubro de 2019, e em atendimento ao disposto nos artigos 8º e 13 da Portaria Secex nº 65, de 26 de novembro de 2020.

Departamento de Operações de Comércio Exterior

Fonte:

Siscomex

O Senado aprovou nesta terça-feira (18) a proposta que cria o Regime Especial de Atualização e Regularização Patrimonial. Esse regime permite, entre outras medidas, a atualização do valor de veículos e imóveis no Imposto de Renda. A proposta — que é o substitutivo da Câmara ao Projeto de Lei 458/2021 — vai à sanção do presidente da República.

Fonte:

Agência Senado