Entre os dias 12 e 14 de novembro, a Receita Federal do Brasil (RFB) realizou, em Manaus, o evento “Aduanas Verdes”, paralelo à COP30. O encontro reuniu especialistas de treze países, representantes da Organização Mundial das Aduanas (OMA) e de instituições públicas e privadas.

Abertura do evento

O evento teve início com a exibição de uma mostra de inovações, conduzido por Eduardo Augusto Caimbro, analista-tributário, e pela auditora-fiscal Marina Sartor, que apresentaram por meio de uma oficina o tema “Do Resíduo à Inovação: Transformando Mercadorias Apreendidas em Soluções Sustentáveis”. A exposição destacou projetos de reaproveitamento de mercadorias apreendidas, transformando-as em produtos de valor social e ambiental, simbolizando o compromisso da Receita Federal com a economia circular e a responsabilidade institucional. A mostra contou com a participação dos professores da Unesp, Dorival Rossi e Marcelo Carbone Carneiro, parceiros da Receita Federal nos projetos de transformação de mercadorias apreendidas.

Na manhã seguinte, houve a abertura formal do evento, conduzida pela mestre da cerimônia, auditora-fiscal Kelly Morgero, assistente-técnica da Subsecretaria de Administração Aduaneira (Suana). A sessão de abertura, intitulada “Aduanas Verdes e a Nova Fronteira Climática: O Papel da Aduana na Defesa do Planeta”, foi constituída pelos auditores-fiscais Fabiano Coelho, subsecretário de Administração Aduaneira, e Lourdes Tavares, superintendente-adjunta da 2ª Região Fiscal, contou com uma mensagem em vídeo do secretário-geral da OMA, Ian Saunders, além da participação da diretora de Políticas e Normas da OMA, Gael Grooby. O debate destacou a importância da atuação das administrações aduaneiras no enfrentamento da crise climática, com base nos instrumentos da OMA e nos Acordos Ambientais Multilaterais.

Painéis destacaram boas práticas, resiliência e cooperação internacional

Ao longo de dois dias, seis painéis temáticos aprofundaram os pilares SER, FAZER e INOVAR da Agenda Aduanas Verdes. O Painel 1, dedicado às práticas sustentáveis que buscam reduzir o impacto ambiental das administrações aduaneiras, enfatizou a responsabilidade institucional das aduanas no desenvolvimento de soluções sustentáveis e a necessidade de cooperação com as outras instituições que atuam no Comércio Exterior. O debate, moderado pelo analista-tributário, contou com apresentações da auditora-fiscal Marina Sartor, gerente do Projeto Receita Federal Verde, do analista-tributário Eduardo Augusto Caimbro, bem como dos representantes internacionais Juan Lorenzo Castillo, chefe do Departamento de Mineração da República Dominicana, e Fausto Manuel Calix Márquez, Ministro Diretor de Administração Aduaneira de Honduras.

Em seguida, o Painel 2 tratou das mudanças climáticas e do planejamento de contingência aduaneira, destacando riscos, preparação e resiliência operacional diante de eventos climáticos extremos e desastres ambientais. Sob a moderação do auditor-fiscal Mark Tollemache, este painel contou com a participação do auditor-fiscal Altemir Linhares de Melo, superintendente da 10ª Região Fiscal; de Marcelo Calbo Garcia, auditor-fiscal e delegado da Alfândega do Porto de Manaus; e da especialista da UNODC Mariana Carrera, que discutiram o papel das aduanas na mitigação de impactos e na assistência a comunidades afetadas.

O Painel 3, coordenado pelo auditor-fiscal Dihego Antônio Santana de Oliveira, expert acreditado pela OMA, abordou o combate ao comércio ilícito de bens ambientalmente sensíveis, com foco na repressão ao tráfico de madeira, fauna e resíduos plásticos. O debate contou com a participação de Rafael Furtado Grummt, chefe da Divisão de Crimes Ambientais no Amazonas da Polícia Federal; de Anna Kobylecka, oficial técnica da OMA; de Lucette Kasende Mpuekela, vice-diretora de Alfândega da República Democrática do Congo; e de Valery Sergeyevich Shcherbakov, Adido Aduaneiro da Rússia. Os participantes destacaram avanços no uso de tecnologia e na cooperação internacional para rastrear cadeias ilícitas.

No período da tarde, o Painel 4 explorou a facilitação do comércio sustentável e a transição verde. Moderado pelo auditor-fiscal Felipe Mendes, coordenador-geral de Administração Aduaneira, o painel reuniu Gael Grooby, diretora de Políticas e Normas da OMA; Robin Damberger, comissário do Ministério das Finanças da Áustria; e Erik Moncayo, presidente Internacional da World BASC Organization. Os participantes debateram instrumentos como o Programa OEA Verde, o Sistema Harmonizado Verde e o Mecanismo de Ajuste de Carbono na Fronteira (CBAM).

Na manhã do dia 14/11, o Painel 5 destacou ideias inovadoras voltadas à excelência em sustentabilidade, reunindo experiências de Azerbaijão, Portugal e do Brasil. A moderação ficou a cargo do auditor-fiscal Gabriel Rissato Leite Ribeiro, diretor de Assuntos Jurídicos do Sindifisco Nacional, com a participação de Shahin Baghirov, presidente do Comitê Estatal de Aduanas do Azerbaijão; de Ana Cristina Trovão, vice-diretora geral da Autoridade Tributária e Aduaneira de Portugal; e do auditor-fiscal Douglas Fonseca Coutinho, coordenador de Gestão de Riscos da Receita Federal do Brasil. Ao final do painel, a auditora-fiscal Amanda Martha, coordenadora de Intervenientes, foi convidada a relatar sua experiência durante a COP29, realizada em Baku, no Azerbaijão, contextualizando o aspecto histórico e incentivando a continuidade dessa iniciativa pelas administrações aduaneiras.

Encerrando o ciclo de debates, o Painel 6, mediado por Marcelo de Castro Ferreira, Chefe de Marketing da ASAPRA, focou nas parcerias estratégicas e na cooperação internacional. O diálogo contou com a participação de Adriana Campos de Brito Duarte, analista ambiental do IBAMA; Juliana Machado Ferreira, diretora Executiva da Freeland Brasil; Elson Ferreira Isayama, presidente do SINDASP; e dos representantes da Polícia Federal João Paulo Garrido Pimentel, superintendente regional, e Paulo Henrique Oliveira, coordenador do Centro de Cooperação Policial Internacional da Amazônia. Juntos, os painelistas reforçaram a importância da integração entre instituições públicas, privadas e da sociedade civil para fortalecer as ações de combate aos crimes ambientais transfronteiriços.

Acordo de assistência mútua em administração aduaneira entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República de Azerbaijão

A assinatura do acordo de assistência mútua em administração aduaneira entre Brasil e Azerbaijão, país que sediou a COP29, ocorreu no primeiro dia de evento. Durante vários anos, houve intensa colaboração entre os dois países para a elaboração do texto do acordo que estabelece a cooperação e a troca de informações entre as aduanas.

O acordo de assistência mútua dispõe que, por intermédio de suas administrações aduaneiras, os países proverão assistência administrativa com o objetivo de assegurar a correta aplicação da legislação aduaneira; de permitir a prevenção, a investigação e o combate às infrações aduaneiras; e de garantir a segurança e a facilitação da cadeia logística internacional. As administrações aduaneiras de ambos os países proverão, mutuamente, a pedido ou por iniciativa própria, assistência por meio do intercâmbio de informações que ajudem a garantir a aplicação apropriada da legislação aduaneira, bem como a prevenção, investigação e combate às infrações aduaneiras.

Encerramento e legado do encontro

No encerramento, os auditores-fiscais Raphael Eugênio, subsecretário de Administração Aduaneira substituto e coordenador-geral de Combate ao Contrabando e Descaminho, e Mario de Marco, assessor técnico da Suana, apresentaram o resumo das discussões e os próximos passos da Agenda Aduanas Verdes, enfatizando o compromisso da Receita Federal em liderar ações que unem fiscalização eficiente, inovação tecnológica e sustentabilidade.

O evento retrata o protagonismo da Receita Federal no tema “Aduanas Verdes”, mediante a atuação integrada e cooperativa com outras agências governamentais e administrações aduaneiras estrangeiras. Este encontro representou um marco histórico para o país e para a comunidade internacional, em um momento em que a Amazônia está no centro do debate ambiental, no contexto da COP30.

Fonte:

Receita Federal

O lançamento dá continuidade ao processo iniciado pelo MDIC em 2024, com oficinas técnicas e debates com academia, sociedade, órgãos governamentais e representantes da indústria, entre eles os mais energointensivos em processos operacionais: vidro, cimento, aço, alumínio, papel ecelulose e química. A ENDI é uma estratégia do governo brasileiro, coordenada pelo MDIC, que utiliza a descarbonização da indústria como motor de desenvolvimento econômico sustentável.

Alinhada à Nova Indústria Brasil (NIB), ela busca fortalecer a base industrial do país, ampliar a competitividade, gerar novas oportunidades de emprego e preparar a indústria brasileira para competir em um cenário global que exige produtos e processos de baixo carbono.

“A indústria do futuro é de baixo carbono, e a ENDI vai fortalecer a produção nacional, aumentando a competitividade da indústria brasileira em um cenário global que exige baixas emissões. Com essa estratégia, mais uma vez, o Brasil mostra que está na liderança global quando falamos de sustentabilidade”, afirma Alckmin.

Carta de Engajamento do setor produtivo

Durante o evento, o setor produtivo, representado pela Confederação Nacional da Indústria (CNI), assinou carta de engajamento com o MDIC e os setores energointensivos (que utilizam muita energia em seus processos), convocando a indústria a contribuir para a consolidação de uma política industrial moderna, competitiva e alinhada às metas climáticas do país.

O texto afirma o compromisso do setor produtivo com o desenvolvimento sustentável, o avanço da inovação tecnológica e a construção de uma economia industrial de baixo carbono. O ato consolida a cooperação entre governo federal e setor produtivo, reforçando a disposição da indústria em contribuir para a redução da intensidade de carbono na produção e para o fortalecimento de uma base industrial inovadora, competitiva e socialmente responsável, condição essencial para que o Brasil alcance as metas climáticas até 2050.

Visão estratégica, objetivo e pilares

A ENDI busca valorizar a vantagem comparativa do Brasil em emissões industriais; descarbonizar a indústria existente, modernizando processos e substituindo insumos intensivos em carbono; e criar cadeias industriais verdes, baseadas em bioinsumos, carbono biogênico e minerais estratégicos.

A Estratégia contempla os compromissos do setor industrial no Plano Clima, política nacional responsável por orientar a implementação das metas assumidas pelo Brasil no âmbito do Acordo de Paris.

Entre outros objetivos, a ENDI pretende aumentar a demanda por insumos e produtos sustentáveis; estimular tecnologias e cadeias sustentáveis; fortalecer a competitividade e a inovação industrial; e promover condições habilitadoras para a descarbonização, contribuindo para a neutralidade climática do Brasil até 2050 e para o desenvolvimento regional.

A iniciativa pretende fomentar o diálogo multissetorial em torno de quatro pilares estratégicos:

Pesquisa, Desenvolvimento, Inovação (PD&I) e capacitação profissional: Fomento à inovação tecnológica nacional e formação de mão de obra qualificada para apoiar a transição;

Insumos descarbonizantes: Substituição de matérias-primas e fontes energéticas fósseis por alternativas sustentáveis, como biomassa, hidrogênio de baixa emissão e materiais reciclados;

Estímulo à demanda por produtos de baixo carbono: Consolidação de mercados sustentáveis por meio de certificações, rotulagens e políticas de compras públicas;

Financiamento e incentivos: Criação de instrumentos de crédito, incentivos fiscais e mecanismos de defesa comercial que garantam a viabilidade da transição industrial.

Como Participar

A consulta pública pode ser acessada na plataforma Brasil Participativo e fica aberta às contribuições até 17 de janeiro de 2026.

Fonte:

Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços

O Governo do Tocantins prorrogou para a próxima segunda-feira, 24, o prazo de adesão ao Programa de Recuperação de Créditos Fiscais (Refis) 2025. A decisão considera que o encerramento originalmente previsto para esta quinta-feira, 20, coincide com o feriado do Dia Nacional de Zumbi e da Consciência Negra, o que limitaria o acesso dos contribuintes ao serviço. A portaria que oficializa a prorrogação foi publicada no Diário Oficial do Estado (DOE).

Com o Refis, o contribuinte tem descontos de até 95% em juros e multas para quem optar pela quitação à vista. Também há alternativas de parcelamento com abatimentos progressivos, que chegam a 90% para pagamentos divididos em até 12 vezes e a 70% para acordos em até 72 parcelas.

O que pode ser renegociado

O Refis 2025 abrange créditos tributários e não tributários, vencidos até 31 de dezembro de 2024, inscritos ou não na dívida ativa, ajuizados ou não, inclusive para quem já teve parcelamento anterior. Entre os débitos que podem ser negociados estão: ICMS, IPVA, ITCD e outros créditos estaduais

No caso do IPVA, o parcelamento é limitado a seis vezes. Já contribuintes com dívidas de até R$ 2 mil, inscritas em dívida ativa há mais de cinco anos e não ajuizadas, terão o débito extinto automaticamente.

Como aderir

A adesão é totalmente on-line e deve ser realizada até segunda-feira, 24, no site da Secretaria de Estado da Fazenda, por meio do Domicílio Eletrônico do Contribuinte (DEC). Para parcelamentos, o pagamento da primeira parcela é obrigatório no ato da adesão. No IPVA, o parcelamento é gerado automaticamente pelo sistema.

Fonte:

SEFAZ/TO

Faltam dez dias para o fim do prazo de adesão ao Refis IPVA Bahia, programa que concede desconto de 95% em multas por atraso e acréscimos moratórios para contribuintes com débitos do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA). A data limite para aproveitar as condições e efetuar o pagamento é 28 de novembro. Para obter mais informações, basta acessar o site da Secretaria da Fazenda do Estado (www.sefaz.ba.gov.br), clicar no banner disponível e seguir o passo a passo no simulador após informar o Renavam do veículo ou o número do Processo Administrativo Fiscal (PAF).

De acordo com o diretor de Arrecadação da Sefaz-Ba, Augusto Guenem, as condições são válidas para todos os débitos com o IPVA, inscritos ou não em dívida ativa. Até o momento, mais de 20 mil baianos já aderiram ao programa.

A lei do Refis IPVA Bahia estabeleceu também a remissão, ou seja, o perdão dos débitos tributários do IPVA com valor abaixo de R$ 460,00. Outro benefício do pacote foi o perdão ou remissão parcial de 50% dos débitos tributários relativos à Taxa de Licenciamento Anual de veículos.

Como aderir

Logo depois de acessar o simulador disponível no www.sefaz.ba.gov.br, o contribuinte deverá digitar o número do Renavam do veículo ou do Processo Administrativo Fiscal e clicar em aplicar filtro. Após alguns segundos, o sistema irá mostrar colunas com o valor devido e o valor de pagamento à vista. Clicando-se no botão avançar, a tela do sistema irá mostrar um detalhamento do débito.

Para dar prosseguimento, basta clicar em efetuar pagamento. A ferramenta irá abrir uma nova tela e o contribuinte precisará informar a data de quitação do débito, que deve ser até o dia 28 de novembro, e depois selecionar novamente o botão avançar. Nesta nova etapa, o usuário irá emitir o Documento de Arrecadação Estadual (DAE) clicando na opção “Emitir DAE”. É importante que o contribuinte habilite as permissões de pop-up para o domínio gov.br, para possibilitar a visualização do DAE e depois salvá-lo em formato PDF.

Licenciamento

A taxa de licenciamento deverá ser paga à vista no Banco do Brasil, Bradesco ou Banco Sicoob. O pagamento no Banco do Brasil poderá ser feito inclusive por não-correntistas. Para informações adicionais, o proprietário do veículo deve procurar a agência de sua escolha. Os clientes dos demais bancos devem emitir o DAE do Licenciamento na plataforma ba.gov.br e pagar em qualquer instituição por meio de Pix.

No site da Sefaz-Ba, o usuário também pode acessar a Carta de Serviços ao Cidadão, na qual estão todas as orientações para o Refis IPVA Bahia, além de um link para perguntas e respostas sobre o programa.

Fonte:

SEFAZ/BA

Publicada a NT 2023.002.v.1.01 que viabiliza a emissão de NFC-e por Produtor Rural Pessoa Física e elimina a denegação e o lote na NFC-e.

Fonte:

Nota Fiscal Eletrônica

O Ministério da Agricultura e Pecuária (Mapa), em conjunto com o Ministério da Fazenda, reconheceu as instituições certificadoras e os Organismos Participativos de Avaliação da Conformidade Orgânica (Opacs) responsáveis por três importantes programas do Mapa: Produção Integrada (PI Brasil), Boas Práticas Agrícolas (BPA) e Produção Orgânica.

O reconhecimento foi publicado no Diário Oficial da União desta segunda-feira (17), por meio da Portaria Interministerial Mapa/MF nº 27, com validade até 30 de junho de 2026.

A medida regulamenta a aplicação da Resolução CMN nº 5.229/2025, que estabelece bonificações para produtores que adotam práticas sustentáveis, além de fortalecer a governança das certificações utilizadas no acesso ao crédito rural com critérios ambientais.

Ao todo, os programas de Boas Práticas Agropecuárias (BPA) e Produção Integrada (PI Brasil) reúnem aproximadamente 21 mil produtores habilitados. No Sistema Orgânico de Produção, há 24.607 produtores registrados.

“Entre os serviços a serem oferecidos pela Plataforma Agro Brasil + Sustentável (AB+S) está a disponibilização de uma solução de verificação de conformidade para usuários interessados na redução da taxa de juros nas operações de custeio do Plano Safra, conforme a Resolução nº 5.152, de 3 de julho de 2024. Dessa forma, eventuais atrasos na operação do sistema da plataforma poderão comprometer o acesso dos produtores a essa bonificação”, explicou o secretário de Desenvolvimento Rural, Marcelo Fiadeiro.

Após validadas, as instituições passam a ser responsáveis pelo cumprimento dos critérios dos programas e pelos produtores certificados, devendo comprovar e verificar todas as exigências. Também deve ser assegurado que os produtos certificados atendam ao sistema de produção orgânica vigente.

As instituições e organizações deverão manter atualizadas na Plataforma AB+S todas as informações relativas à classificação, inclusão ou exclusão de produtores certificados.

Em caso de descumprimento dos critérios de práticas sustentáveis previstos na Portaria Interministerial, tanto as certificadoras quanto os produtores poderão ser penalizados, conforme a legislação vigente, com perda da bonificação prevista.

As instituições financeiras poderão consultar a plataforma para verificar a regularidade das certificações antes da concessão do crédito.

Confira a lista de completa aqui.

Fonte:

Ministério da Agricultura e Pecuária

O Comitê Gestor do Imposto sobre Bens e Serviços (CGIBS) deu mais um passo na consolidação das diretrizes operacionais da reforma tributária do consumo ao atualizar o Guia de Impactos Administrativos da Reforma Tributária, documento que orienta estados, Distrito Federal e municípios na adaptação de suas estruturas ao novo modelo tributário.

A atualização incorpora três novas Notas Orientativas produzidas pelo GT08 – Impactos Administrativos, reforçando o caráter dinâmico e permanentemente evolutivo do material. As publicações passam a integrar o painel “Pré-CGIBS: Orientações para Impactos Administrativos da Reforma Tributária” (link), que funciona como repositório vivo das entregas técnicas voltadas à transição para o IBS.

As novidades do Guia

As três novas Notas Orientativas ampliam o conjunto de ferramentas técnicas disponibilizadas aos entes federativos:

I-012 – Programas de Incentivo à Cidadania Fiscal

Apresenta diretrizes para a criação ou aprimoramento de programas destinados a estimular a emissão de documentos fiscais nas operações com mercadorias e serviços, fortalecendo a cultura de conformidade necessária ao modelo de tributação no destino.

I-013 – Núcleo de Auditoria Contábil e Financeira

Recomenda a estruturação de núcleos especializados para melhorar a fiscalização do IBS, considerando que o novo tributo exigirá competências distintas das atualmente aplicadas ao ICMS, especialmente diante da descontinuidade do SPED Fiscal para esse fim.

I-014 – Adequação dos Portais Dedicados à NFS-e (DF e Municípios)

Traz orientações sobre a organização dos portais e canais de comunicação para a transição à Nota Fiscal de Serviços Eletrônica no padrão nacional, medida essencial para garantir interoperabilidade, padronização e segurança da informação.

Fonte:

Comitê Gestor Do Imposto Sobre Bens E Serviços

Novo sistema começa a funcionar a partir de 1° de dezembro e trará mais praticidade, segurança e transparência para contribuintes e prestadores de serviço

A Prefeitura de Boa Vista, por meio da Secretaria Municipal de Planejamento, Orçamento, Finanças e Tecnologia da Informação (SMPOFTI) inicia, a partir de 1° de dezembro de 2025, o processo de adesão à Nota Fiscal de Serviço eletrônica (NFS-e) modelo padrão nacional desenvolvido em parceria com a Receita Federal do Brasil, Associação Brasileira das Secretarias de Finanças das Capitais (Abrasf) e Confederação Nacional de Municípios (CNM).

O novo sistema garante mais praticidade, segurança e padronização na emissão das notas fiscais de serviço em todo o país, simplificando a rotina de profissionais autônomos, empresas e cartórios.

A adesão é obrigatória para todos os prestadores de serviço estabelecidos no município, conforme o cronograma. Os manuais de utilização e de emissão das notas fiscais de serviços estão disponíveis na página www.gov.br/nfse.

 Modernização e eficiência na gestão pública

O secretário adjunto de Planejamento, Orçamento, Finanças e Tecnologia da Informação, Vivaldo Araújo, destacou que a adesão de Boa Vista reforça o compromisso da gestão municipal com a modernização e a eficiência dos serviços públicos.

“A Nota Fiscal de Serviço eletrônica representa um avanço importante para Boa Vista. Ela traz mais facilidade para os contribuintes e mais segurança para o município, padronizando processos e reduzindo a burocracia. O sistema é totalmente digital e integrado ao padrão nacional, o que permite mais transparência e agilidade nas informações fiscais”, explicou.

Ele ressaltou ainda, os benefícios diretos aos prestadores de serviço. “Com a NFS-e, o contribuinte ganha em praticidade. Ele poderá emitir a nota em qualquer lugar, de forma simples, rápida e segura, utilizando o portal ou o aplicativo nacional. É uma ferramenta que facilita o dia a dia e contribui para uma relação mais moderna entre o cidadão e a administração pública”, completou.

Calendário de adesão em Boa Vista

A implantação será feita de forma gradual, conforme o calendário estabelecido pelo município:

01/12/2025 – As Sociedades de Profissionais e os Profissionais Autônomos

01/01/2026 – As Microempresas (ME), Empresas de Pequeno Porte (EPP) e Demais prestadores de serviços, inclusive optantes pelo Simples Nacional

Com a NFS-e nacional, prestadores de serviços terão acesso a uma plataforma unificada que permite emitir, consultar e gerenciar notas fiscais de forma digital, dispensando o uso de sistemas próprios e diferentes cadastros por município.

O modelo também traz benefícios para o poder público, que passa a contar com informações mais precisas e padronizadas, fortalecendo o controle fiscal e a transparência das operações.

De acordo com a Confederação Nacional de Municípios (CNM), mais de 2,4 mil municípios brasileiros já aderiram ao sistema, que deve alcançar 100% das prefeituras nos próximos anos.

Fonte:

Prefeitura de Boa Vista

A Secretaria da Fazenda do Estado do Piauí publicou a versão 1.6 do “Guia Prático da Escrituração Fiscal Digital – EFD ICMS IPI do Estado do Piauí”, documento que reúne orientações e procedimentos voltados à correta escrituração fiscal pelos contribuintes.

A nova versão apresenta procedimentos específicos revisados e ampliados, com o objetivo de proporcionar maior abrangência e clareza às instruções. Entre as principais novidades, destacam-se os novos ajustes aplicáveis aos registros de Ajuste, Benefício e Incentivo da Apuração do ICMS (item 2.a).

As orientações adicionadas e as que foram atualizadas estão identificadas no item 2.b do Guia Prático Estadual, como por exemplo as novas orientações sobre recolhimento indevido de FDI e devolução de mercadorias com recolhimento do FDI, venda e devolução de ativo imobilizado, fiscalização em operação desacobertada de documento fiscal e mudança de tributação de mercadoria.

Os contribuintes que realizam operações de transferência e recebimento de saldo credor entre estabelecimentos da mesma empresa deverão ficar atentos à mudança de escrituração, que a partir do mês 11/2025 o ICMS será debitado e creditado obrigatoriamente via documento fiscal, com o encerramento dos ajustes PI000039 e PI020049. A escrituração via ajuste poderá ser feita até a EFD de 10/2025.

Além disso, o Guia atualizou as orientações relativas aos Regimes Especiais, abrangendo os regimes Atacadista Saídas, Autopeças Veículos, Autopeças Motocicletas e Produtos Farmacêuticos. As atualizações incluem a obrigatoriedade dos registros E113 e E240 para determinados ajustes, bem como orientações sobre a autorregularização da multa de 2% aplicada às operações que ultrapassarem ou não atingirem os limites estabelecidos aos contribuintes beneficiários.

As novas orientações passam a valer para as EFDs com período de referência de novembro de 2025. No entanto, os contribuintes já poderão aplicá-las, se desejarem, na EFD referente a outubro de 2025.

O Guia já está disponível para todos os contribuintes na internet, sendo acessível através do link: https://portal.sefaz.pi.gov.br/documentos-eletronicos?q=13184.

Em caso de dúvidas não esclarecidas nos documentos publicados, a SEFAZ-PI oferece o serviço “Portal de Atendimento” onde os questionamentos podem ser encaminhados para análise: https://portal-atendimento.sefaz.pi.gov.br/.

Fonte:

SEFAZ/PI

Publicados esquemas de implantação da NFS-e.

Fonte:

Portal da Nota Fiscal de Serviço eletrônica

Foi publicada a versão 3.2.1 do Guia Prático com vigência a partir de janeiro/2026 com as seguintes alterações:

1. Alteração do tipo do campo 07 (SER) registro D700, de N para C.

2. Alteração na orientação de preenchimento do registro 0150.

3. Alteração da orientação disposta no Capítulo I da Seção 10 – Informações sobre a Reforma Tributária sobre o Consumo

 4. Alteração na orientação de preenchimento do campo 12 (VL_DOC) do registro C100.

 5. Alteração na orientação de preenchimento do campo 25 (COD_MUN_DEST) do registro D100

Clique aqui para acessar a documentação

Fonte:

SPED