Houve desconto do Empréstimo Consignado do Trabalhador na folha?
Um detalhe que costuma passar despercebido pode custar caro: a responsabilidade pelo repasse das parcelas de empréstimo consignado é totalmente da empresa.
O que isso significa?
Se o valor da parcela for descontado do salário do colaborador, o empregador tem o dever de repassar esse montante à instituição financeira.
Caso isso não ocorra, o trabalhador não pode ser prejudicado — e agora a lei prevê multas severas para quem descumprir essa obrigação.
O que mudou:
Com a Lei nº 15.179/2025, o descumprimento dessa regra passou a gerar penalidades pesadas para o empregador, então é necessário estar muito atento:
O salário deve ser pago até o 5º dia útil do mês seguinte (conforme o art. 459 da CLT);
Se houver atraso no pagamento ou falta de repasse do consignado ao banco, a empresa pode receber uma multa administrativa de 30% sobre o valor retido ou não pago.
