A Portaria SUTRI 1518/2025 (DOE de 18.10.2025), revoga a partir de 01/11/2025 e 01/12/2025 diversas Portarias que estabelecem preços de PMPF para fins de cálculo da substituição tributária, considerando diversos segmentos.

No Diário Oficial do Estado do dia 25/10/2025, foram publicadas diversas Portarias estabelecendo nos valores de PMPF a partir de 01/11/2025 para fins de cálculo da substituição tributária, sendo:

Base Legal

Segmento PMPF

Portaria SAIF 44/2025

Acumuladores elétricos de chumbo, do tipo utilizado para o arranque dos motores de pistão (baterias)

Portaria SAIF 45/2025

Água mineral ou potável

Portaria SAIF 46/2025

Água sanitária

Portaria SAIF 47/2025

Cimento

Portaria SAIF 48/2025

Cerveja e Chope

Portaria SAIF 49/2025

Perfumaria e Cosméticos

Portaria SAIF 50/2025

Rações Secas e tipo “pet” para cães e gatos

Portaria SAIF 51/2025

Bebidas Alcoólicas

Por fim, no decorrer do mês de Novembro/2025 serão publicadas novas Portarias que irão suprir as revogações que irão ocorrer a partir de 01/12/2025.

Fonte:

Legisweb Consultoria

Publicada a versão corretiva 6.0.1 do PVA EFD ICMS IPI.

Foi disponibilizada a versão 6.0.1 do PVA da EFD ICMS IPI, com correções de erros relaiconados com os relatórios dos registros D700 e também da tela certificados no momento da assinatura.

Download através do link: https://www.gov.br/receitafederal/pt-br/assuntos/orientacao-tributaria/declaracoes-e-demonstrativos/sped-sistema-publico-de-escrituracao-digital/escrituracao-fiscal-digital-efd/escrituracao-fiscal-digital-efd

Fonte:

SPED

O Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços (MDIC) prorrogou para 29 de outubro a tomada de subsídios para colher informações sobre quais equipamentos serão elegíveis à isenção tributária do Regime Especial de Tributação para Serviços de Data Center (Redata)

Disponível no portal Brasil Participativo e aberta a contribuições de empresas, associações e sociedade, a consulta também ajudará a definir os critérios de sustentabilidade ambiental do programa.

“O sucesso e a efetividade do Redata dependem agora da precisão técnica dessa tomada de subsídios. Por isso, precisamos da contribuição detalhada do ecossistema para refinar a lista de equipamentos elegíveis à isenção tributária e, principalmente, para estabelecer critérios que Investimentos em data centers sustentáveis e simultaneamente o desenvolvimento da cadeia digital no Brasil”, destaca o secretário de Desenvolvimento Industrial, Inovação, Comércio e Serviços do MDIC, Uallace Moreira.

A iniciativa é estratégica para que os setores detalhem as especificações técnicas necessárias, com o objetivo de fomentar a instalação, expansão e modernização de datacenters no país. Dois critérios são fundamentais:

– Tecnologia e Tributação: Apresentar a relação minuciosa dos equipamentos de hardware, software e infraestrutura que devem ser incluídos na lista de isenção tributária do Redata.

– Sustentabilidade como Requisito: Sugerir parâmetros de eficiência energética e hídrica, uso de energias renováveis ou limpas, e outras práticas ambientais que devem se tornar critérios obrigatórios para que um datacenter se qualifique para o regime tributário especial.

As contribuições devem ser registradas exclusivamente no formulário disponível no portal de Brasil Participativo.

O que é o Redata

Em 17 de setembro, o presidente Luiz Inácio Lula da Silva assinou Medida Provisória que cria o Regime Especial de Tributação para Serviços de Data Center no Brasil, o Redata. O programa faz parte da Política Nacional de Data Centers (PNDC), vinculado à Nova Indústria Brasil (NIB), Missão 4 (Transformação Digital), e busca impulsionar o crescimento nacional em áreas estratégicas da Indústria 4.0, tais como computação em nuvem, inteligência artificial, smart factories e Internet das Coisas, ampliando a capacidade brasileira de armazenagem, processamento e gestão de dados.

A MP vincula os incentivos a contrapartidas financeiras em pesquisa e desenvolvimento que promovam o adensamento das cadeias produtivas digitais no Brasil, instituindo ainda percentuais mínimos de destinação dos serviços para o mercado interno. A medida também estimula a desconcentração regional, reduzindo as contrapartidas para investimentos no Norte, Nordeste e Centro-Oeste.

O que é a Tomada de Subsídios

A Tomada de Subsídios é um instrumento de participação social e coleta de dados técnicos utilizado pelo Governo antes de finalizar a regulamentação de uma lei, portaria ou medida provisória.

Trata-se de um procedimento transparente que busca ampliar a base de informações de um órgão público. Ao invés de decidir internamente sobre listas de equipamentos ou critérios técnicos complexos, o governo abre o processo para que especialistas, empresas, academia e demais interessados forneçam subsídios (dados, sugestões, críticas e estudos).

No caso do Redata, a Tomada de Subsídios é fundamental para que a lista de equipamentos elegíveis à isenção tributária e os critérios de sustentabilidade reflitam a realidade tecnológica do setor, garantindo que os benefícios sejam direcionados de forma estratégica para impulsionar a infraestrutura de dados no Brasil.

Link para a Tomada de Subsídios: https://brasilparticipativo.presidencia.gov.br/processes/redata

Fonte:

Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços

A Malásia anunciou, nesta sexta-feira (24) a retomada da importação de carne de frango brasileira, que estava suspensa desde maio por causa das medidas sanitárias relacionadas à influenza aviária.

O anúncio foi feito em reunião do ministro da Agricultura e Pecuária, Carlos Fávaro, com o ministro da Agricultura e Segurança Alimentar da Malásia, Mohamad Sabu.

O Ministério da Agricultura também anunciou a autorização de importação pela Malásia de novos produtos brasileiros: pescados extrativos e de cultivo, gergelim, melão e maçã, além de formalizar a abertura do mercado para ovos em pó.

A reunião integra a missão liderada pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva, que realiza visitas oficiais ao Sudeste Asiático.

Em 2024, o comércio bilateral entre Brasil e Malásia alcançou US$ 487,2 milhões, sendo US$ 346,4 milhões em exportações brasileiras e US$ 140,9 milhões em importações.

Fonte:

Agência Brasil

O Comitê-Executivo de Gestão da Câmara de Comércio Exterior (Gecex/Camex) decidiu prorrogar por mais cinco anos a cobrança de alíquotas extras para a importação de escovas para cabelo, cadeados e pigmentos de dióxido de titânio produzidos na China.

A medida também se aplica, pelos mesmos cinco anos, às importações brasileiras de etanolaminas adquiridas na Alemanha e nos Estados Unidos. Derivadas do óxido de eteno, as etanolaminas são usadas na produção de defensivos agrícolas; cosméticos; produtos de limpeza; cimento e concreto e na indústria petrolífera.

Segundo o comitê, o objetivo das medidas é proteger os produtores brasileiros, evitando que concorrentes estrangeiros pratiquem o chamado dumping – ou seja, que vendam seus produtos para importadores brasileiros por preços inferiores aos que cobram dos consumidores chineses.

No caso das escovas para cabelo, por exemplo, cada quilo do produto proveniente da China pagará, além da tarifa do Imposto de Importação, uma taxa extra de US$ 8,78 para ingressar em território brasileiro, conforme estabelece a Resolução Gecex nº 801, publicada no Diário Oficial da União (DOU) desta sexta-feira (24).

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A taxa extra vem sendo cobrada das escovas para cabelo chinesas desde junho de 2007, a pedido do Sindicato da Indústria de Móveis de Junco, Vime, autor do pedido de investigação que levou a Gecex a concluir a prática de dumping pelos exportadores chineses.

Prorrogada em 2012 e em 2019, a medida ajudou as indústrias brasileiras, embora, segundo os próprios técnicos da Camex, não tenha sido suficiente para impedir que as escovas chinesas continuassem chegando ao Brasil por um valor inferior ao cobrado dos consumidores chineses.

Durante a terceira e mais recente revisão, os técnicos concluíram que, entre abril de 2023 e março de 2024, os exportadores chineses conseguiam entregar suas escovas no Brasil por, em média, US$ 8,47/kg, enquanto, na China, os mesmos produtos eram vendidos por, em média, US$ 17,24/kg. Disputando um mercado que, segundo o Simvep, movimentou cerca de R$ 204 milhões em 2024.

“A gente aplica a medida contra os produtores chineses, eles pegam e transferem suas vendas para o Vietnã, para Hong Kong. E não temos como promover muitos processos como este, pois eles são caros, detalhistas e consomem entre um ano e meio e dois anos de análises. E as medidas, quando aprovadas, vigoram por apenas cinco anos, quando têm que ser revisadas, se for o caso”, afirmou o presidente do Simvep, Manoel Miguez, referindo-se especificamente à taxa extra imposta às escovas.

No caso das importações brasileiras de pigmentos de dióxido de titânio comercializados por exportadores chineses, as alíquotas adicionais vão de US$ 1.148,72 a US$ 1.267,74 por tonelada do produto, conforme o fabricante. O pigmento de dióxido de titânio serve para diversos fins industriais, incluindo a produção de tintas e revestimentos e também em alguns produtos farmacêuticos.

Já de alguns tipos de cadeados chineses será cobrada, também pelos próximos cinco anos, uma alíquota de US$ 10,11/kg, além da taxa de importação [https://pesquisa.in.gov.br/imprensa/jsp/visualiza/index.jsp?data=24/10/2025&jornal=515&pagina=66&totalArquivos=388~], enquanto as etanolaminas originárias da Alemanha e dos Estados Unidos pagarão, adicionalmente, entre 7,4% e 59,3% do valor unitário da mercadoria. Neste caso, a cobrança extra para inibir o dumping vem sendo cobrada desde 2014 – com uma breve interrupção relativa ao produto alemão.  

Fonte:

Agência Brasil

O presidente em exercício, Geraldo Alckmin, inaugurou, nesta sexta-feira (24), a Zona de Processamento de Exportação (ZPE) de Cáceres, no Mato Grosso.

“Os setores que exportam, estando numa ZPE, eles têm uma facilidade, tem um ganho do ponto de vista econômico que ajuda no processo da exportação. E nós estamos aqui quase na fronteira, então, é extremamente importante”, explicou.

Com uma área de 240 hectares, a ZPE de Cáceres contou com investimentos de R$ 51,3 milhões em obras de infraestrutura e da área administrativa.

As ZPEs são áreas de livre comércio destinadas à produção de bens para exportação e à prestação de serviços vinculados à atividade exportadora. Essa é a quarta ZPE ativa no país, somando-se às de Uberaba (MG), Pecém (CE) e Parnaíba (PI).

A produção nesse espaço, destinada à exportação, garante às empresas suspensão do recolhimento de alguns impostos e tributos na aquisição de insumos e matérias primas, com a conversão em isenção ou alíquota zero caso o produto final seja exportado. Se a produção for vendida no mercado interno, a cobrança de tributos é realizada.

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Alckmin destacou que Cáceres é um município com uma grande extensão territorial – 12 vezes maior a cidade de São Paulo – e que pode atrair investimentos para instalação de agroindústrias, por exemplo, agregando valor aos cultivos e criações da região.

“Se eu sou campeão na agropecuária, eu vou agregar valor para poder gerar mais emprego e melhorar a renda”, argumentou, em conversa com jornalistas locais.

A nova ZPE já conta com uma empresa operando, a TRC Agroflorestal, que produz placas de madeira e teca.

Integração

A ZPE de Cáceres ainda está localizada estrategicamente em uma das rotas de Integração Sul-Americana, a rota do Quadrante Rondon. O programa do governo brasileiro visa otimizar a logística e fortalecer o comércio com os países vizinhos e a Ásia, conectando diversas regiões do Brasil através de projetos em rodovias, ferrovias, hidrovias, portos e aeroportos.

O presidente afirmou, ainda, que vai conversar com o ministro dos Portos e Aeroportos, Silvio Costa Filho, para destravar a Hidrovia Paraguai-Paraná. A via fluvial na bacia do Rio da Prata conecta cinco países sul-americanos: Brasil, Paraguai, Bolívia, Argentina e Uruguai.

“O trecho que precisa ser desassoreado, que precisa melhorar o calado, é Cáceres até Corumbá [MS]. Então, esse é o trecho que precisa ter o investimento. Nós precisamos ter eficiência econômica, reduzir custos, melhorar a logística e integrar modais, integrar os vários tipos de modais. Então, essa hidrovia é essencial”, destacou.

Fonte:

Agência Brasil