O Governo do Estado de São Paulo vai prorrogar os prazos do Programa de Incentivo à Indústria de Veículos Automotores (ProVeículo), iniciativa que permite a utilização de créditos acumulados de ICMS para fomentar investimentos para a modernização, ampliação de plantas industriais, construção de novas fábricas, desenvolvimento de novos produtos ou, ainda, ampliação dos negócios no Estado. 

A medida, publicada pelo Decreto nº 70.002/20025 na edição desta terça-feira (21) do Diário Oficial, coordenada pela Secretaria da Fazenda e Planejamento (Sefaz-SP), altera o prazo para utilização do crédito acumulado já apropriado, previsto no artigo 2º do decreto original (Decreto nº 53.051/2008), estendendo até 31 de dezembro de 2026. 

Já o prazo para que as empresas formalizem o pedido junto à Secretaria de Desenvolvimento Econômico, conforme determina o artigo 3º, passa a valer até 31 de janeiro de 2027. 

A minuta de decreto estabelece que a prorrogação terá vigência imediata a partir da publicação, garantindo continuidade ao ProVeículo e assegurando previsibilidade e segurança jurídica aos contribuintes que planejam investimentos via crédito acumulado de ICMS. 

A medida atende ao setor produtivo e reforça a política do Estado de apoio aos investimentos em ativos e estímulo à atividade econômica, contribuindo com a geração de emprego e na geração do melhor ambiente de negócios do país. 

Por fim, trata-se ainda de instrumento também voltado para projetos de reconstrução e recuperação de parque industrial atingido por catástrofes ou desastres naturais, privilegiando o investimento em ativo, gerador de renda e desenvolvimento, contribuindo com a retomada de atividades eventualmente impactadas por esses eventos.​​

Fonte:

SEFAZ/SP

Dois importantes benefícios fiscais para a saúde pública paranaense já estão em vigor. A isenção do Imposto Sobre a Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) sobre a energia elétrica de hospitais públicos e beneficentes que atendem pelo Sistema Único de Saúde (SUS) e sobre o succinato de metoprolol vai beneficiar milhões de cidadãos em todo o Estado, seja na forma de medicamentos mais baratos ou de uma redução nos custos de manutenção de hospitais.

Os decretos 11.401 e 11.402 foram homologados nesta segunda-feira (20) pela Assembleia Legislativa do Paraná, chancelando os textos enviados pelo Governo do Estado no início do mês. Com a aprovação no Legislativo, as duas medidas ganham caráter de lei.

No caso da medida voltada à isenção do ICMS sobre a energia elétrica de hospitais que atendem pelo SUS, o benefício é válido até o final de abril de 2026 e vai permitir que os hospitais que se enquadram nos critérios possam solicitar o imposto zero junto às empresas fornecedoras de energia. Para isso, deverão comprovar que se enquadram nos critérios descritos no decreto. No caso dos hospitais privados, por exemplo, será preciso apresentar o Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social (CEBAS).

Para o secretário de Estado da Fazenda, Norberto Ortigara, a isenção beneficia toda a sociedade. “A energia elétrica é um dos maiores custos dos hospitais. Assim, cada real economizado é um real que volta para o cuidado com as pessoas. Ao zerar o ICMS, o Estado do Paraná oferece uma economia real para os hospitais para que eles possam reverter isso em melhor atendimento para a nossa população. É um benefício em que todos saem ganhando”, comemora.

O presidente da Federação das Santas Casas de Misericórdia e Hospitais Beneficentes do Estado do Paraná (Femipa), Charles London, destacou o impacto que a medida vai trazer no atendimento ao cidadão.

“A importância dessa isenção é muito grande. Um dos grandes desafios para os hospitais hoje é a manutenção e custeio, e a isenção do ICMS na conta de luz representa um alívio imenso para os hospitais, que poderão direcionar esses recursos para outros investimentos diretos na área da saúde”, afirma. Segundo ele, essa era uma demanda antiga e que foi atendida graças à sensibilidade do Governo do Estado no cuidado à população.

MEDICAMENTOS MAIS BARATOS – Já o segundo texto referendado pelo Legislativo vai alcançar principalmente os paranaenses que fazem tratamento para hipertensão e outras doenças cardiovasculares. O Decreto 11.402 zera o ICMS sobre o succinato de metoprolol, um remédio bastante usado no combate a essas doenças.

O medicamento é um betabloqueador que diminui a frequência cardíaca e a força de contração, sendo usado principalmente para pacientes com arritmias ou que sofreram infarto. A isenção é válida para os comprimidos de 25 mg, 50 mg e 100 mg. De acordo com o texto, a medida passa a valer a partir do próximo dia 1º de janeiro, conforme determinado pelo Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz).

De acordo com dados da Pesquisa Nacional de Saúde, do Ministério da Saúde, cerca de 23% da população do Estado é hipertensa. Segundo a Secretaria de Estado da Saúde, o número de atendimentos relacionados à hipertensão na Atenção Primária no Paraná cresceu mais de 500% entre 2019 e 2023, saltando de 868 mil atendimentos para 4,5 milhões.

Além disso, o decreto também traz alterações em relação à imunoglobulina humana (nas versões 0,5 g, 1,0 g, 2,5 g e 5,0 g injetável, por frasco), mantendo a isenção do imposto sobre o produto.

Fonte:

SEFAZ/PR

A Secretaria da Economia prorrogou para o dia 23 de outubro (quinta-feira) o vencimento do ICMS apurado, sem acréscimo legal, para os contribuintes que realizarem o pagamento até essa data. A medida visa evitar prejuízos aos contribuintes que tiveram dificuldades de acesso ao novo sistema de geração do Documento de Arrecadação Estadual (DARE).

Nesse novo ambiente de pagamento, é possível consultar débitos em aberto e emitir os documentos de arrecadação com campos pré-preenchidos a partir da Escrituração Fiscal Digital (EFD), assegurando mais comodidade e transparência no cumprimento das obrigações tributárias.

Poderão acessar o sistema o contador, sócio administrador, administrador, empresário individual, presidente, conselheiro de administração, inventariante ou procurador.

O interessado deverá acessar o link: https://portal.sefaz.go.gov.br/portalsefaz-apps/auth/loginform, e clicar na opção “Cadastre-se”, para obter a senha, que permitirá acessar a área restrita (ASP). Depois, é só acessar a opção “Emissão de DARE de ICMS apurado na EFD”.

Para permitir o acesso a um procurador, a nomeação do procurador deve constar em alteração contratual na Junta Comercial. Para fazer o registro, o contribuinte deve acessar o Portal do Empreendedor Goiano, na opção “Alteração de Empresa”. 

Informações:

Caso haja alguma dúvida, o contribuinte pode falar com a Receita Estadual pelo telefone  (62) 3309 69 50. Há, ainda, no site da Economia, um campo de Perguntas e Respostas com diversas orientações

Fonte:

SEFAZ/GO

Publicada a Portaria SEFAZ Nº 87 DE 14/10/2025 (DOE de 21.10.2025), que regulamenta a emissão da Nota Fiscal Fatura de Serviços de Comunicação Eletrônica (NFCom mod. 62).

A partir de 01.11.2025 os prestadores de serviços de “Comunicação e Telecomunicação” mato-grossense passarão a emitir a NFCom em substituição as Notas Fiscais mod. 21 e 22.

A emissão atingirá apenas os contribuintes inscritos no cadastro de contribuintes do Estado do Mato Grosso.

Fonte:

Legisweb Consultoria

A Secretaria da Fazenda e Planejamento do Estado de São Paulo (Sefaz-SP) inicia nesta semana uma ação de autorregularização direcionada a empresas optantes pelo Simples Nacional. O objetivo é oferecer aos contribuintes a oportunidade de corrigir espontaneamente eventuais inconsistências identificadas em suas declarações, prevenindo a abertura de fiscalizações e a aplicação de penalidades.

A iniciativa tem como base o cruzamento de informações fiscais que revelou omissões de receita e divergências entre os valores declarados no Programa Gerador do Documento de Arrecadação do Simples Nacional (PGDAS) e os montantes apurados pelo Fisco.

Em um primeiro momento, os contribuintes identificados nas malhas fiscais receberão, via Domicílio Eletrônico do Contribuinte (DEC), um aviso contendo a descrição das inconsistências encontradas, além de orientações sobre as medidas necessárias para a regularização.

O prazo para que os contribuintes realizem a autorregularização será de 45 dias a contar do recebimento da notificação. Caso não sejam feitas as devidas retificações, a Sefaz-SP adotará as medidas legais cabíveis, incluindo a possibilidade de abertura de ação fiscal, sempre assegurados o contraditório e a ampla defesa.​

Fonte:

SEFAZ/SP

A Receita Federal do Brasil lembra que o prazo para adesão aos Editais de Transação RFB nº 4/2025 e nº 5/2025 termina em 31 de outubro de 2025.

Essa é a oportunidade para regularizar seus débitos tributários com condições especiais, com descontos e prazos facilitados para quem possui débitos em discussão administrativa.

Não deixe para a última hora!

EDITAIS COM ADESÃO ATÉ 31/10

– Edital de Transação RFB nº 4/2025 – Contencioso de pequeno valor

Voltado para pessoas físicas, microempreendedores, microempresas e empresas de pequeno porte com débitos em contencioso de pequeno valor (até 60 salários-mínimos). Oferece parcelamentos com descontos de até 50% sobre o valor total da dívida, podendo ser quitada em até 55 parcelas mensais.

Edital de Transação RFB nº 5/2025 – Contencioso até 50 milhões

Destinado a créditos tributários em contencioso administrativo fiscal até R$ 50 milhões, permite o uso de prejuízos fiscais e base de cálculo negativa da CSLL, além de reduções proporcionais ao grau de recuperabilidade do crédito. Os pagamentos podem ser feitos em até 135 parcelas, dependendo da modalidade.

COMO ADERIR?

Edital de Transação RFB nº 4/2025 – Contencioso de pequeno valor

A adesão deve ser feita exclusivamente pelo Portal do e-CAC, até as 20h59min do dia 31 de outubro de 2025, por meio do serviço:

– “Pagamentos e Parcelamentos” > “Parcelamento Solicitar e Acompanhar”.

– Edital de Transação RFB nº 5/2025 – Contencioso até 50 milhões

A adesão deve ser feita, até as 23h59min do dia 31 de outubro de 2025, mediante abertura de processo digital no Portal do e-CAC, acessando:

Fonte:

Receita Federal

A Receita Federal do Brasil aprimorou o painel “Créditos Ativos Administrados pela Receita Federal”, ampliando suas funcionalidades e sua capacidade analítica. A ferramenta consolida informações sobre o estoque de créditos tributários sob gestão da instituição, permitindo uma visão mais detalhada e estratégica da arrecadação federal.

Os créditos ativos representam valores que a União tem a receber de contribuintes — pessoas físicas e jurídicas — decorrentes de tributos declarados e não pagos, parcelamentos, débitos em cobrança e em discussão administrativa ou judicial. O monitoramento desses valores é fundamental para o fortalecimento da gestão da arrecadação, da conformidade fiscal e da transparência pública.

Com as atualizações implementadas, o painel passa a oferecer novas possibilidades de análise e de segmentação de dados, favorecendo estudos e comparativos sobre o comportamento dos créditos ativos.

Entre as principais melhorias estão:

– Inclusão do filtro de empresas do Simples Nacional;

– Inclusão do filtro de Microempreendedor Individual (MEI);

– Criação do painel “Contribuintes”, que apresenta os quantitativos segmentados por:

– Situação cadastral, e

– Situação do débito.

A iniciativa reforça o compromisso da Receita Federal com a governança de dados, a modernização de suas ferramentas de gestão e a transparência ativa na administração tributária.

Acesso: Os painéis estão disponíveis aqui no site, neste link.

Fonte:

Receita Federal

O Comitê Executivo de Gestão da Câmara de Comércio Exterior (Gecex-Camex) deliberou nesta segunda-feira (20/10) sobre medidas de proteção à indústria nacional e de redução tarifária para importação de diversos produtos.

O Gecex zerou as alíquotas de importação ou renovou medidas nesse sentido para 43 produtos, entre eles medicamentos usados em tratamentos de câncer e psoríase, além de 23 tipos de preparações alimentícias destinadas a dietas específicas para lactantes, crianças e adultos em diferentes condições clínicas.

Na área de Defesa Comercial, o Gecex deliberou pela aplicação ou renovação de quatro medidas antidumping contra produtos originários da China (escovas de cabelo, pigmentos de dióxido de titânio, cadeados e fios de náilon) e uma contra importações originárias de Alemanha e EUA (etanolaminas – monoetanolaminas e trietanolaminas).

Por fim, foram incluídos cinco produtos na lista de elevações tarifárias temporárias por Desequilíbrios Comerciais e Conjunturais (DCC), atendendo a pleitos das indústrias de papel, siderurgia e químicos.

A íntegra das deliberações da 230ª Reunião Ordinária do Gecex será publicada na página da Camex.

Fonte:

Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços

O Brasil depositou hoje, 20 de outubro, na Organização Mundial da Propriedade Intelectual, em Genebra, a carta de adesão ao Tratado de Budapeste sobre o Reconhecimento Internacional do Depósito de Microrganismos para Fins de Patentes e seu respectivo “Regulamento de Execução”, com suas atualizações. O Brasil se tornará o 92º país signatário.

O País dá, assim, mais um passo na modernização de seu sistema de propriedade intelectual e no estímulo ao desenvolvimento da biotecnologia nacional. Com a adesão ao tratado, o Brasil poderá indicar instituições nacionais a atuarem como Autoridades Depositárias Internacionais (IDA, em sua sigla em inglês), ou seja, como repositórios de material biológico para análise de patentes. Dessa forma, será possível reduzir custos do processo de pedidos de patentes de biotecnologia e reduzir entraves logísticos aos pesquisadores e inventores nacionais que precisam depositar amostras de microrganismos para o cumprimento das exigências de suficiência descritiva previstas na legislação nacional para pedidos de patentes. A adesão também oferecerá atrativo a outros países que desejem realizar o depósito de material biológico no Brasil.

A adesão ao Tratado de Budapeste está alinhada com políticas públicas de estímulo à inovação, proteção à biodiversidade e desenvolvimento científico e tecnológico, constituindo um marco no ano que o Brasil sedia a COP-30. Também fortalece a posição do Brasil como referência na conservação e uso sustentável de recursos genéticos.

Fonte:

Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços

O mercado financeiro brasileiro começou a semana com forte desempenho nesta segunda-feira (20), em um movimento duplo de valorização do Ibovespa e nova queda do dólar. O principal índice da bolsa encostou em 145 mil pontos e atingiu o maior nível desde o início do mês. A moeda estadunidense fechou abaixo de R$ 5,40 pela primeira vez em 11 dias.

O dólar comercial fechou esta segunda vendido a R$ 5,371, com recuo de R$ 0,034 (0,63%). A cotação caiu pela quarta vez seguida. Na mínima do dia, por volta das 11h15, chegou a R$ 5,36.

A moeda está no menor valor desde 9 de outubro, antes de o presidente Donald Trump ameaçar elevar tarifas para a China, em meio a pressões para que o país asiático abra o mercado de minerais raros. A divisa acumula queda de 13,09% em 2025.

O dia também foi positivo no mercado de ações. O índice Ibovespa, da B3, fechou aos 144.509 pontos, com alta de 0,77%. O indicador está no nível mais alto desde o dia 1º, puxado por ações de mineradoras e de bancos.

O avanço foi impulsionado por fatores domésticos e externos. Internamente, o otimismo dos investidores foi sustentado por notícias positivas envolvendo grandes companhias e pela revisão para baixo das projeções de inflação no Boletim Focus do Banco Central. No exterior, indicadores ligeiramente melhores da economia chinesa ajudaram a fortalecer o apetite por risco.

No caso do dólar, a moeda manteve a trajetória de baixa, influenciada pelo diferencial de juros entre Brasil e Estados Unidos. Com a Selic mantida em 15% ao ano, o país continua atrativo para investidores estrangeiros, especialmente diante da expectativa de cortes de juros no mercado americano.

Fonte:

Agência Brasil