O relator da subcomissão que analisa a escala de trabalho (Proposta de Emenda à Constituição 8/25), deputado Luiz Gastão (PSD-CE), alertou que micro e pequenas empresas podem ter custos mais altos se o Congresso aprovar o fim da escala 6 por 1.

Segundo o deputado, o custo dessas empresas poderia aumentar em cerca de R$ 35 bilhões com o fim do limite de 44 horas semanais de trabalho. “Esse custo será pago por todos nós, consumidores, porque os produtos ficarão mais caros”, afirmou. “Nossa missão é avaliar não apenas a escala de trabalho, mas também os custos que ela gera”, completou.

A declaração foi feita nesta sexta-feira (10), no programa Me Conta+, transmitido nas redes sociais da Câmara dos Deputados.

O parlamentar lembrou que as micro e pequenas empresas respondem pela maior parte dos empregos formais no País. “É justo que o trabalhador tenha mais tempo de descanso, e estamos buscando alternativas para isso”, disse. Ele defendeu a criação de créditos tributários para reduzir o imposto sobre a folha de pagamento de empresas com muita mão de obra.

Gastão acrescentou que as escalas de trabalho variam conforme o setor econômico. “Há profissionais da área da saúde que atuam na escala 6 por 1, mas com jornadas de seis horas diárias. Hospitais não podem fechar no fim de semana, e o transporte precisa funcionar todos os dias”, afirmou.

O deputado defendeu que as regras sobre a escala de trabalho considerem as diferenças regionais e a produtividade das pessoas trabalhadoras. “Em uma indústria de confecção, algumas pessoas produzem mais e outras menos, mas todas cumprem as mesmas horas e recebem o mesmo salário. Será que isso é justo?”, questionou.

A subcomissão da Comissão de Trabalho da Câmara dos Deputados deve realizar audiências públicas sobre o tema até 15 de novembro. O relatório final deve ser apresentado até o fim de novembro, com propostas legislativas para revisar a jornada, as escalas e os mecanismos de trabalho.

Fonte:

Agência Câmara de Notícias

A Secretaria de Estado de Fazenda de Minas Gerais (SEF/MG), em busca de simplificar e agilizar a aprovação de condições favoráveis ao contribuinte, incluiu, nesta sexta-feira (10/10), o segmento de laticínios no Tratamento Tributário Setorial (TTS) automatizado. Agora, empresas desse setor da economia poderão requisitar o regime especial de forma facilitada, totalmente on-line.

A novidade foi publicada no Diário Oficial do Estado de Minas Gerais, por meio da Resolução SEF nº 5.959, contemplando a indústria de laticínios nas operações interestaduais com destino aos Estados do Rio de Janeiro e de São Paulo, envolvendo queijo e requeijão.
A partir da inclusão, chega a 15 os segmentos da economia mineira no TTS automatizado. “Essa medida é fruto do diálogo com o setor produtivo e reflete o esforço do Governo de Minas para criar um ambiente tributário mais equilibrado e diversificado, que favoreça o crescimento econômico e a geração de empregos”, ressalta o secretário de Estado de Fazenda, Luiz Claudio Gomes.
Para usufruir do benefício, o interessado deve formalizar o pedido de Regime Especial Automatizado no Sistema de Administração da Receita Estadual (Siare), no site da SEF (www.fazenda.mg.gov.br).
Confira os 15 segmentos beneficiados com a concessão automatizada de Regime Especial:

Indústria de calçados

Indústria de confecções

Importação de mercadorias para comercialização (corredor de importação)

Venda de mercadoria contratada no âmbito do comércio eletrônico ou telemarketing (e-commerce não vinculado)

Indústria e comércio de produtos eletroeletrônicos e afins

Indústria de fios e cabos

Indústria de produtos de aço

Indústria de aguardente de cana-de-açúcar

Indústria de móveis de madeira

Indústria de carnes e derivados

Indústria de móveis de metal

Indústria do café, derivados e afins

Geração de energia elétrica, fonte PCH e CGH

Geração de energia elétrica, fonte solar e outras

Indústria de laticínios – operações interestaduais com destino aos Estados do Rio de Janeiro e de São Paulo, envolvendo queijo e requeijão.

Fonte:

SEFAZ/MG

Foi editada pela Secretaria de Fazenda e Planejamento do Estado de São Paulo a Resolução SFP 32, de 9 de outubro de 2025, que dispõe sobre a transparência ativa de benefícios de natureza tributária dos quais sejam beneficiários pessoas jurídicas, nos termos do artigo 198, § 3º, inciso IV, da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 – Código Tributário Nacional. 

O normativo materializa mais um avanço da gestão do governador Tarcísio de Freitas no tratamento dos benefícios fiscais do ICMS no Estado de São Paulo, inaugurado com o programa SP na Direção Certa. 

Após inédita e ampla revisão de todo o estoque de 263 benefícios tributários, 84 incentivos foram extintos e 17 ajustados, o que representa a eliminação de quase um terço dos benefícios então vigentes — com impacto estimado de R$ 10 bilhões. 

Importante registrar que desde 2018 até 2022, o Ministério Público do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo vinha opinando pela rejeição das contas do governador, apontando controles limitados e a baixa transparência na concessão de benefícios fiscais. 

A atual gestão, a partir dos apontamentos do Tribunal de Contas, implementou um plano de ação, com revisão desde procedimentos formais até a efetiva análise econômica dos benefícios concedidos ao longo de décadas, dando agora mais um importante passo na perspectiva da transparência. 

Não por outro motivo, desde 2023, o Ministério Público de Contas e o próprio Tribunal de Contas opinaram pela aprovação das contas do governador, revertendo o quadro anterior, reconhecendo os expressivos avanços por parte da atual gestão. 

A medida agora implementada conta ainda com o apoio do Banco Mundial, fazendo parte de um plano amplo que visa a melhoria do ambiente de negócios e a sustentabilidade fiscal. Este projeto viabilizará a troca de dívidas antigas que serão refinanciadas sob condição muito mais vantajosa pelo organismo internacional. 

A transparência adicional permitirá maior controle social dos gastos tributários, bem assim um escrutínio público acerca desses benefícios, seus valores, beneficiários e efetividade, tal como ocorre com demais gastos elencados no processo orçamentário. ​​

Fonte:

SEFAZ/GO

A Secretaria da Economia participará do evento “Vinculação de Meios de Pagamento”, que será promovido no dia 30 de outubro pela Associação Brasileira de Tecnologia para o Comércio e Serviços (Afrac). O encontro gratuito será realizado no Castro’s Park Hotel, das 13h30 às 19h.

O secretário da Economia, Francisco Sérvulo Freire Nogueira, o subsecretário da Receita Estadual, Wayser Luiz Pereira, e o superintendente de Informações Fiscais, Deibe Paiva Lima, representarão a Pasta na programação. O tema será a Instrução Normativa nº 1.608/2025, na qual a Economia dispõe sobre a vinculação entre as transações efetuadas por meio de pagamento eletrônico e a emissão do documento fiscal correspondente nas operações sujeitas ao ICMS.

O evento tem como público-alvo contribuintes varejistas e comerciantes emissores de Nota Fiscal Eletrônica (NF-e) e a Nota Fiscal de Consumidor Eletrônica (NFC-e), profissionais da contabilidade e fornecedores de tecnologia. As inscrições gratuitas são realizadas neste link.

Os representantes da Economia participarão do painel sobre perspectivas da legislação e cronograma de implementação, às 14h30, apontando o modelo de integração que será exigido pela Secretaria. Os gestores também estarão disponíveis para responder às dúvidas dos participantes na seção de perguntas e respostas, às 15h25.

Sobre a medida

A Instrução Normativa nº 1.608/2025 entrou em vigor em 4 de setembro. A medida fortalece o controle fiscal, padroniza processos e incentiva a conformidade tributária.

A obrigatoriedade segue o cronograma estabelecido, com início em 1º de novembro para supermercados, hipermercados, postos de combustíveis e farmácias com faturamento superior a R$ 4,8 milhões em 2024. A implementação escalonada continua no próximo ano para outras atividades econômicas, com base no porte e no perfil dos contribuintes.

Serviço

Assunto: Economia participa do evento “Vinculação de Meios de Pagamento”
Quando: 30 de outubro, das 13h30 às 19h
Onde: Castro’s Park Hotel – Av. República do Líbano, 1520 – St. Oeste, Goiânia
Público-alvo: Contribuintes varejistas e comerciantes emissores de NFC-e e NF-e, profissionais da contabilidade e fornecedores de tecnologia
Inscrições gratuitas

Fonte:

SEFAZ/GO

A Receita Federal publicou a Instrução Normativa nº 2283/2025, que regulamenta o parcelamento excepcional de débitos previdenciários dos municípios, suas autarquias e fundações, e dos consórcios públicos intermunicipais. A medida foi viabilizada pela Emenda Constitucional nº 136, de 9 de setembro de 2025 e contribuirá para a promoção da conformidade fiscal e o fortalecimento da gestão pública municipal.

O novo parcelamento traz condições inéditas e mais vantajosas para a regularização dos débitos junto à União, incluindo reduções de 40% nas multas e 80% nos juros de mora.

Além disso, as entidades poderão quitar os débitos em até 300 parcelas mensais, com juros reduzidos de até 0% ao ano no valor de cada parcela, dependendo do percentual de pagamento antecipado da dívida.

A adesão deve ser feita até 31 de agosto de 2026, diretamente pelo Portal de Serviços da Receita Federal (e-CAC).

O pagamento das parcelas poderá ser feito de forma automática por débito em conta (para consórcios) ou mediante retenção no Fundo de Participação dos Municípios (FPM), garantindo segurança e regularidade nos repasses.

Com essa iniciativa, a Receita Federal busca facilitar a regularização fiscal dos entes públicos promovendo equilíbrio das contas municipais. Acesse o Perguntas e Respostas.

Prazo para adesão: até 31 de agosto de 2026

Onde aderir: https://servicos.receitafederal.gov.br

Mais informações: nas unidades da Receita Federal ou pelos canais oficiais de atendimento, inclusive Equipes Regionais de Órgãos Públicos.

Fonte:

Receita Federal

A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei 6176/13, do deputado Padre João (PT-MG), que cria a política para bancos comunitários de sementes e mudas de plantas locais, tradicionais ou crioulas (plantas adaptadas por povos indígenas, quilombolas ou agricultores familiares tradicionais na América).

A política busca promover a biodiversidade agrícola, a organização comunitária e a capacitação para gerenciamento de banco de sementes e mudas e a manutenção de valores da população tradicional. O trabalho é voltado para agricultores familiares, assentados da reforma agrária, quilombolas, indígenas e povos tradicionais.

O texto segue agora para o Senado, caso não haja recurso para análise pelo Plenário da Câmara. A comissão acompanhou o voto do relator, deputado Luiz Couto (PT-PB). Segundo ele, a proposta está de acordo com a Constituição, com as leis e foi escrita de forma clara e correta.

O projeto inclui as comunidades quilombolas e outras comunidades tradicionais na relação de isentos de inscrição no Registro Nacional de Sementes e Mudas (Renasem). Atualmente, já são isentos os agricultores familiares, os assentados da reforma agrária e os indígenas que multipliquem sementes ou mudas para distribuição, troca ou comercialização entre si.

O projeto também amplia o conjunto de profissionais habilitados a desenvolver atividades relacionadas a sementes e mudas, como beneficiamento, análise de laboratório, produção destinada à comercialização e reembalagem. Atualmente, a lei que criou o Sistema Nacional de Sementes e Mudas (Lei 10.711/03) limita a assistência a essas atividades a engenheiros agrônomos e florestais.

Assistência
Pela proposta, o Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento poderá criar centros de assistência para os povos e populações tradicionais, populações indígenas e pequenos produtores rurais.

O poder público deverá, segundo a proposta, capacitar e treinar os agricultores sobre o cuidado com as mudas e as sementes e os biomas onde as plantas são cultivadas. Além disso, o Executivo deve ajudar a repor as sementes e as mudas usadas, cadastrar os bancos utilizados pelos agricultores e estimular o intercâmbio de conhecimento e de material genético entre as comunidades agrícolas.

A proposta também modifica a Lei de Licitações, para garantir a participação de agricultores familiares, agricultores tradicionais, assentados da reforma agrária, povos e comunidades tradicionais, coletores de sementes, ou suas organizações associativas ou cooperativas, em compras públicas com dispensa de licitação.

Saiba mais sobre a tramitação de projetos de lei

Fonte:

Agência Câmara de Notícias

A Comissão de Trabalho da Câmara dos Deputados aprovou projeto de lei que torna obrigatório o exame oftalmológico ou optométrico dos empregados. A proposta acrescenta dispositivos na Consolidação das Leis do Trabalho (CLT).

Pelo texto, deverá ser indicado exame oftalmológico completo quando forem detectadas alterações na avaliação feita na admissão ou na demissão. Além disso, poderá haver exames periódicos, de acordo com os riscos ocupacionais.

A proposta aprovada é a versão do relator, deputado Daniel Almeida (PCdoB-BA), para o Projeto de Lei 3550/15, do deputado Bacelar (PV-BA). O relator apresentou nova redação, mantendo o objetivo da iniciativa original.

“Erros refracionais – como miopia, hipermetropia, astigmatismo e presbiopia –, que representam causa importante de deficiência visual no Brasil, podem ser corrigidos com óculos ou lentes de contato”, disse Bacelar, autor do projeto original.

Próximos passos
O projeto tramita em caráter conclusivo e ainda será analisado pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania. Para virar lei, terá de ser aprovado pela Câmara e pelo Senado.

Fonte:

Agência Câmara de Notícias

O presidente da Associação Brasileira de Incorporadoras Imobiliárias (Abrainc), Luiz França, disse nesta quinta-feira (9), na capital paulista, que a elevação da taxa básica de juros, a Selic, corta acesso da população ao crédito imobiliário.

“A alta da Selic nos últimos anos encareceu o custo do financiamento. A cada 1% de elevação [na Selic] 166 mil famílias deixam de ter acesso ao crédito imobiliário. Portanto, é fundamental termos um modelo que garanta a estabilidade e juros acessíveis”, disse.

Durante o evento Incorpora 2025, um dos maiores do setor imobiliário e que foi realizado hoje na capital paulista, França defendeu a necessidade de que o Banco Central reduza os juros.

“Precisamos de forma urgente que o Banco Central inicie um movimento de corte na Selic e que tenhamos condições estruturais para manter os juros em baixo patamar no longo prazo”,  ressaltou.

Para França, o equilíbrio das contas públicas é condição necessária para que os juros comecem a cair. “É fundamental avançarmos em medidas que garantam o maior equilíbrio fiscal, racionalizem as contas públicas e modernizem a estrutura do Estado, com foco na simplificação e na redução das burocracias. A aprovação de uma reforma administrativa é um bom caminho nesse sentido”, defendeu.

Banco Central

Em setembro, o Comitê de Política Monetária (Copom) divulgou que as incertezas do cenário econômico externo e indicadores que mostram a moderação no crescimento do Brasil estão entre os fatores responsáveis pela manutenção da taxa básica de juros em 15% por um “período prolongado.

A Confederação Nacional da Indústria (CNI) e a Central Única dos Trabalhadores (CUT) criticaram o índice. ““Não existe crescimento sustentável com juros estratosféricos. Não existe inovação, reindustrialização, crédito acessível. “, disse a CNI, logo após o anúncio da permanência da taxa.

“Um financiamento de casa ou carro se torna quase proibitivo, enquanto estimular o consumo das famílias e do setor produtivo com crédito a juros justos é o caminho para controlar a inflação sem penalizar o povo”, defendeu a CUT.

Fonte:

Agência Brasil

Publicado o Ajuste SINIEF Nº 30 DE 03/10/2025 (DOU de 09.10.2025) que altera as disposições do Ajuste SINIEF Nº 19 DE 09/12/2016.

Com a presente alteração fica postergada de 03.11.2025 para 05.01.2026, a vedação de emissão da NFC-e (mod. 65) contra destinatários pessoas jurídicas (CNPJ).

Sendo assim, a partir de 05.01.2026, nas operações de vendas realizadas a destinatários finais (CNPJ) deverão ser amparadas pela NF-e (mod. 55).

Fonte:

Legisweb Consultoria