O governo do Pará aumentou em R$ 5 milhões o montante de recursos financeiros destinados à realização de projetos culturais no Estado por meio de incentivo fiscal. A mudança foi publicada na edição desta quarta-feira (8) do Diário Oficial do Estado e altera o teto de R$ 25 para 30 milhões, no exercício financeiro de 2025.

“Na prática, isso significa que mais projetos culturais que foram aprovados pelo edital do programa Semear poderão ser concretizados. É mais incentivo à cultura, mais geração de emprego e mais crescimento para o nosso Estado”, explica o presidente da Fundação Cultural do Pará (FCP), Thiago Miranda.

O Semear é uma das principais políticas públicas de incentivo à cultura no Pará, sendo responsável por financiar projetos artísticos, culturais e de pesquisa. O crescimento do teto de incentivo demonstra o fortalecimento do programa nos últimos anos. Em 2021, o limite era de R$ 5 milhões. Agora, em 2025, esse valor saltou para R$ 30 milhões, consolidando o compromisso do Estado com o fomento à produção cultural paraense.

Incentivo – Este é o segundo aporte recebido pelo Programa Semear apenas neste ano. Em junho, o Decreto nº 4725, de 11 de junho de 2025, ampliou a faixa de desconto no pagamento do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS). O novo teto do desconto sobe de 3% para até 10%.

Com a alteração, o governo do Estado ampliou o alcance do Programa Semear e criou novas possibilidades para que empresas de diferentes portes possam investir em cultura, movimentando a economia criativa e fortalecendo a produção artística paraense.

Pela nova regra, pequenas empresas poderão abater até 10% do ICMS devido; empresas de médio porte terão direito a até 7% de desconto e as grandes empresas permanecem com o teto de 3%. Para garantir compromisso real com a cultura, o decreto estabelece ainda que as empresas precisam investir em pelo menos 5% do valor do projeto com recursos próprios, além do valor incentivado.

Outra novidade importante é que o incentivo fiscal também poderá ser utilizado por empresas que contribuírem diretamente ao Fundo Estadual de Promoção Cultural (Fepac), ampliando as possibilidades de financiamento para projetos e ações na área cultural.

Segurança na execução e fiscalização – O Decreto nº 4725 estabelece ainda que o patrocínio poderá ser compensado com crédito presumido de até 95% do valor total investido pela empresa. No entanto, essa compensação só poderá ser realizada 30 dias após o repasse dos recursos ao projeto cultural, como forma de garantir a segurança e a correta execução dos projetos.

Além disso, a Fundação Cultural do Pará e a Secretaria de Estado da Fazenda (Sefa) são responsáveis por acompanhar e fiscalizar todo o processo, desde a aprovação dos projetos até a emissão dos Certificados de Incentivo Fiscal (CIF) e a prestação de contas obrigatória. A medida assegura transparência e controle sobre os recursos investidos.

Para quem tentar fraudar o sistema, o decreto prevê punições rigorosas: multas de até duas vezes o valor do crédito utilizado indevidamente, além de sanções civis e criminais.

Fonte:

SEFAZ/PA

A Receita Federal amplia, a partir de 6 de outubro, a consulta ao Programa Receita Sintonia, permitindo que 666 mil empresas classificadas com grau “C” verifiquem sua posição no programa. A nova liberação se soma às classificações anteriores — “A+”, “A” e “B” — já disponíveis desde agosto.

Com isso, o total de empresas com classificação acessível no Sintonia chega a 2.334.430. O detalhamento atualizado por grau de conformidade é o seguinte:

320.856 empresas com grau “A+” (conformidade acima de 99,5%)

915.752 empresas com grau “A” (conformidade entre 97% e 99,5%)

431.113 empresas com grau “B” (conformidade entre 90% e 97%)

666.709 empresas com grau “C” (conformidade entre 80% e 90%)

A consulta pode ser feita pelo portal de negócios da Rede Nacional para Simplificação do Registro e da Legalização de Empresas e Negócios – Redesim.

O Receita Sintonia tem como objetivo estimular o cumprimento voluntário das obrigações tributárias e aduaneiras.

A ideia central é premiar os contribuintes que demonstram conformidade e regularidade, oferecendo benefícios e tratamento diferenciado para quem adota boas práticas fiscais. Ele classifica empresas com base em critérios objetivos relacionados ao seu comportamento fiscal, promovendo uma gestão mais eficiente do risco tributário.

Participam do programa, nesta fase piloto, empresas ativas tributadas pelo lucro real, presumido ou arbitrado, bem como entidades imunes e isentas do IRPJ e da CSLL.

Benefícios para empresas com alta conformidade

As empresas com o mais alto grau de conformidade (“A+”) podem acessar benefícios exclusivos, como o ingresso no Procedimento de Consensualidade Fiscal (Receita de Consenso), voltado à prevenção e à solução de controvérsias tributárias, bem como a prioridade na análise de pedidos de restituição, ressarcimento e reembolso de tributos federais, atendimento mais ágil na Receita Federal.

Além disso, a Receita Federal prevê o uso das classificações do Sintonia como critério de acesso a serviços, programas e ações de relacionamento cooperativo, de forma a reconhecer e incentivar o bom comportamento fiscal.

Transparência

A consulta pública à relação dos contribuintes “A+” continua disponível no Portal do Programa Receita Sintonia.

Fonte:

Receita Federal

A utilização da plataforma da Nota Fiscal de Serviços eletrônica (NFS-e) de padrão nacional segue em rápida expansão entre os municípios brasileiros. Implantada em julho de 2022, a solução registrou mais de 1.700 novas adesões apenas nos meses de agosto e setembro de 2025, alcançando a marca de 3.413 municípios integrados, nos quais residem mais de 80% da população do país.

Desde 1º de outubro de 2025, as capitais Belo Horizonte (MG) e Curitiba (PR) passaram a utilizar os emissores nacionais da plataforma, permitindo que seus contribuintes emitam a NFS-e diretamente pelas soluções disponibilizadas. Em ambos os casos, trata-se de uma evolução no uso da plataforma: os dois municípios já haviam aderido anteriormente por meio do compartilhamento de seus documentos fiscais, mas agora passam a utilizar também o emissor público nacional. 

A plataforma da NFS-e oferece produtos e funcionalidades que permitem aos municípios uma melhor administração tributária e aos contribuintes o cumprimento de obrigações acessórias de forma mais eficiente. Estes aspectos têm sido um incentivo para o avanço das adesões. Entre os recursos disponíveis estão emissores públicos, painéis de gestão e, em breve, um módulo de apuração do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN), atualmente em fase de homologação. 

Para apoiar o monitoramento das adesões municipais, foi disponibilizado em 3 de outubro de 2025 um dashboard interativo, que apresenta um panorama detalhado da situação em todo o território nacional. O painel pode ser acessado pelo seguinte link: Monitoramento das Adesões à NFS-e — Portal da Nota Fiscal de Serviço eletrônica. 

A ampliação do uso da NFS-e nacional representa um passo estratégico rumo à implementação da Reforma Tributária sobre o Consumo, que prevê maior padronização de documentos fiscais e integração entre os entes federativos. Municípios que ainda não realizaram a formalização da adesão podem acessar o portal oficial para mais informações e orientações: Como conveniar-se — Portal da Nota Fiscal de Serviço eletrônica. 

A Receita Federal vem trabalhando em parceria com os municípios para viabilizar o disposto na Lei Complementar 214, de 2025. 

Nota Fiscal de Serviço Eletrônica (NFS-e): Receita Federal e municípios avançam na implementação da Reforma Tributária sobre o consumo — Receita Federal

Fonte:

Receita Federal

A Receita Federal iniciou na última quarta-feira, 1º de outubro, o envio de cartas a 397.731 contribuintes pessoas físicas de todo o país que estão com a declaração do imposto de renda (IRPF2025) retida na malha fina. A intenção é incentivá-los a providenciar sua própria regularização, evitando multas. As cartas estão sendo enviadas em lotes semanais, até o dia 18 de outubro.

Trata-se do Projeto Cartas 2025, ação institucional anual que incentiva a conformidade tributária.

Para saber se a declaração tem alguma pendência, não é preciso ir a uma unidade de atendimento nem contratar serviço especializado. O próprio cidadão pode consultar as pendências acessando o serviço MEU IMPOSTO DE RENDA na página da Receita Federal (dentro do e-CAC) ou pelo aplicativo da Receita Federal, disponível para download em aparelhos com IOS e Android.

Para acessar o serviço MEU IMPOSTO DE RENDA, é preciso ter contagov.br, selo ouro ou prata.

Quando a declaração está retida em malha, ela apresenta a informação “Com Pendência” no MEU IMPOSTO DE RENDA. Acessando o link dessa pendência, é possível identificar o motivo da retenção, e consultar orientações de como providenciar correção.

É importante verificar se todos os valores declarados estão corretos e se há documentação que comprove o que foi informado na declaração. Se houver erro nas informações declaradas, basta apresentar uma declaração retificadora.

Não é preciso comparecer a uma unidade da Receita Federal para fazer isso.

Aproveitar essa oportunidade e corrigir as informações antes de ser intimado ou notificado evita o risco de multas sobre a totalidade ou a diferença de imposto objeto do lançamento de ofício.

Fonte:

Receita Federal

O Governo federal avança no processo de modernização do comércio exterior brasileiro. A partir de outubro, o Ministério da Agricultura e Pecuária (MAPA) e a Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) passam a disponibilizar a Declaração Única de Importação (DUIMP) e as Licenças, Permissões, Certificados e Outros Documentos (LPCOs) para importação de produtos sob sua anuência.

O vice-presidente e ministro do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços (MDIC), Geraldo Alckmin, garantiu que, com o Portal Único, o Brasil dá um passo definitivo rumo à eficiência no Comércio Exterior.

“O Portal Único reduz custos, amplia a segurança, promove inclusão e simplifica a vida das pessoas e das empresas. É o Estado atuando para facilitar, e não dificultar, a vida de quem produz e quer crescer. Desburocratizar gera competitividade e emprego”, afirmou.

Segundo o VPR, cada dia que uma carga fica parada no porto representa uma estimativa de 0,8% do valor da mercadoria. A digitalização transforma o comércio exterior. Antes, para exportar frango à União Europeia ou ao Reino Unido, era preciso um certificado de origem em papel e o pagamento de taxas. Atualmente, é eletrônico, gratuito e mais seguro.

A adesão do MAPA e da Anvisa, na última segunda-feira (06/10), e a incorporação das importações sujeitas à análise documental pelo Exército, a partir do dia 13 de outubro, representam um momento decisivo rumo à completa transição entre o sistema atual (DI/LI) e o Novo Processo de Importação (DUIMP/LPCO). O novo modelo é caracterizado por fluxos mais céleres e menos burocráticos, com uso de informações antecipadas e compartilhadas entre os diversos órgãos.

Ao todo, 16 órgãos participam do comércio exterior brasileiro como anuentes no processo de importação — todos já aderiram ao Portal Único de Comércio Exterior, levando em conta seu escopo de operações.

Impactos

É estimado que a adoção plena do Novo Processo de Importação, no âmbito do Portal Único, reduza em até 40% o tempo médio das operações de importação e em 14% os custos logísticos, com reflexos positivos no PIB nacional.

A secretária de Comércio Exterior (Secex) do MDIC, Tatiana Prazeres, ressaltou que o Portal Único moderniza profundamente os processos de importação, exportação e trânsito aduaneiro, com resultados concretos em eficiência e integração.

“São três pilares: normas, processos e sistema. A migração para o novo processo de importação é fundamental para que o setor privado aproveite plenamente os benefícios do Portal Único. A reformulação promovida em parceria com os órgãos anuentes é decisiva para alcançarmos um cenário de excelência em facilitação do comércio”, ressaltou Tatiana Prazeres.

 Licenças Flex e ganhos econômicos

Uma das principais vantagens do Portal Único é a possibilidade de uso das “licenças Flex”, que reduzem a quantidade de operações de licenciamento. Antes, para cada operação sujeita à anuência, o importador precisava solicitar uma nova autorização ao órgão competente. Agora, conforme regulamentação de cada órgão, uma única licença pode amparar múltiplas operações ao longo de determinado período, quantidade ou valor, o que gera economia de tempo e custos.

Os operadores de comércio exterior já podem registrar a DUIMP, uma espécie de “passaporte digital” que reúne todas as informações da importação em um único documento eletrônico, para os seguintes produtos, conforme condições publicadas no portal de notícias Siscomex:

• Todos os produtos sob anuência da ANM – Agência Nacional de Mineração
• Todos os produtos sob anuência da ANP – Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis
• Todos os produtos sob anuência da CNEN – Comissão Nacional de Energia Nuclear
• Todos os produtos sob anuência do CNPq – Conselho Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico
• Todos os produtos sob anuência do DECEX – Departamento de Operações de Comércio Exterior
• Todos os produtos sob anuência do DPF – Departamento de Polícia Federal
• Todos os produtos sob anuência da ECT – Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos
• Todos os produtos sob anuência do IBAMA – Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis
• Todos os produtos sob anuência do INMETRO – Instituto Nacional de Metrologia, Qualidade e Tecnologia
• Todos os produtos sob anuência do MCTI – Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação
• Produtos sem anuência
• Fertilizantes (área temática) – órgão anuente: MAPA
• Alimentos e produtos utilizados para garantir sua qualidade e segurança, exceto azeite e produtos com anuência do MAPA – órgão anuente: Anvisa
• Produtos “faixa verde” e “faixa amarela” sob anuência do Exército.

A migração completa das importações para o Portal Único ocorrerá até setembro de 2026, de forma modulada e acompanhada de validações junto ao setor privado.

O programa foi reconhecido como uma das medidas institucionais de maior impacto na melhoria do ambiente de negócios e investimentos, integrando o novo Programa de Aceleração do Crescimento (PAC).

A diretora do Departamento de Promoção das Exportações e Facilitação do Comércio da Secex, Janaina Batista, reforçou os ganhos econômicos já observados.
“A utilização do Portal Único já apresenta resultados expressivos, com impacto positivo sobre a competitividade brasileira. Com a migração completa, esperamos reduzir significativamente o tempo de licenciamento e otimizar recursos na administração pública. As vantagens serão percebidas por todos, e a transição será conduzida de forma gradual e segura, em diálogo constante com o setor privado”, concluiu.

Principais avanços do Portal Único

• Integração entre sistemas públicos e privados
• Preenchimento de informações apenas uma vez
• Fiscalização concomitante entre órgãos anuentes e Receita Federal
• Notificações automáticas de tarefas pendentes
• Pagamento de tributos federais e estaduais em uma única plataforma
• Distribuição imediata das declarações para análise
• Melhoria do gerenciamento de riscos e da precisão dos dados de importação

Fonte:

Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços

A Secretaria de Comércio Exterior (Secex) e a Secretaria Especial da Receita Federal (RFB) apresentam o cronograma de desligamento do sistema Siscomex LI/DI, ampliando a obrigatoriedade de uso de LPCO e Duimp no Portal Único de Comércio Exterior, de acordo com o Novo Processo de Importação (NPI).

O cronograma de desligamento foi aprovado em reunião do Comitê Executivo do SISCOMEX e sua efetivação dependerá de validações feitas pelo setor privado no âmbito do Subcomitê de Cooperação do CONFAC, conforme Plano de Ação divulgado em sua 10ª Reunião.     

O cronograma abaixo reflete as datas a partir das quais será obrigatório registrar LPCO e Duimp nas operações de importação, caso a validação pelo setor privado não tenha indicado problemas sistêmicos impeditivos, conforme definido no Plano de Ação. Desta forma, será vedado ao importador, a partir de então, a possibilidade de continuar realizando essas operações por meio do Siscomex LI/DI. 

Atualizado 08/10/2025

Atenção para as operações que ainda não estão disponíveis para registro de Duimp, cuja importação deverá ser efetuada por LI/DI. A figura abaixo destaca com o “X” as operações que não estão disponíveis para registro de Duimp:

Disponibilidade

Nota 1: Entidades cuja natureza jurídica se enquadre no “Grupo 1 – Administração Pública – da Tabela de Natureza Jurídica da Comissão Nacional de Classificação”, continuarão realizando o registro de importações por Declaração de Importação (DI). O ligamento para esse grupo se dará em etapa futura.

Caso haja identificação de erros impeditivos, que inviabilizem o avanço do cronograma, as datas serão revistas e atualizadas, garantindo a segurança nas operações e previsibilidade ao setor afetado.

A Secex e RFB reafirmam seu compromisso com a comunidade de comércio exterior, assegurando que a migração das importações para o Portal Único de Comércio Exterior seja conduzida de forma planejada, gradual e segura.

Fonte:

Siscomex

O Cronograma de Ligamento da Duimp refere-se às operações de importação com atuação de órgãos anuentes ou características específicas ainda não disponíveis, cuja ativação no Portal Único Siscomex ocorrerá de modo escalonado. 

Já estão disponíveis para registro as Duimp com as seguintes características:

Nota 1: Entidades cuja natureza jurídica se enquadre no Grupo 1 – Administração Pública – da Tabela de Natureza Jurídica da Comissão Nacional de Classificação, continuarão realizando o registro de importações por Declaração de Importação (DI). O ligamento para esse grupo se dará em etapa futura. 

Nota 2: As operações com anuência da Anvisa, do Mapa e do Exército serão liberadas de forma escalonada, conforme detalhamento a seguir. 

O cronograma abaixo reflete as datas a partir das quais será possível registrar LPCO e DUIMP, conforme definições dos órgãos para anuência de importação, sendo facultado ao importador continuar realizando essas operações por meio do Siscomex LI/DI.

Nota: Anvisa, no dia 06/10 somente alimentos sem anuência do MAPA. 

As importações sob anuência de outros anuentes já estão disponíveis por meio de monitoramento, LPCO ou DUIMP no NPI: 

– ANM – desde 10/02/2025; 

– ANP – desde 28/01/2025; 

– CNEN – desde 04/07/2025; 

– CNPQ – desde 13/05/2025; 

– DECEX – desde 01/04/2025; 

– DPF – desde 15/03/2025; 

– ECT – desde 12/12/2024;  Exército faixa verde – desde 30/05/2025; 

– IBAMA – desde 22/08/2025; 

– INMETRO – desde 15/04/2025;  Ministério da Defesa – desde 28/02/2025; 

– MCTI – desde 30/09/2024. 

A Secex e RFB reafirmam seu compromisso com a comunidade de comércio exterior a fim de que a migração das importações para o Portal Único Siscomex ocorra de maneira gradual e segura. 

Fonte:

Siscomex

O Governo federal avança no processo de modernização do comércio exterior brasileiro. A partir de outubro, o Ministério da Agricultura e Pecuária (MAPA) e a Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) passam a disponibilizar a Declaração Única de Importação (DUIMP) e as Licenças, Permissões, Certificados e Outros Documentos (LPCOs) para importação de produtos sob sua anuência.

O vice-presidente e ministro do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços (MDIC), Geraldo Alckmin, garantiu que, com o Portal Único, o Brasil dá um passo definitivo rumo à eficiência no Comércio Exterior.

“O Portal Único reduz custos, amplia a segurança, promove inclusão e simplifica a vida das pessoas e das empresas. É o Estado atuando para facilitar, e não dificultar, a vida de quem produz e quer crescer. Desburocratizar gera competitividade e emprego”, afirmou.

Segundo o VPR, cada dia que uma carga fica parada no porto representa uma estimativa de 0,8% do valor da mercadoria. A digitalização transforma o comércio exterior. Antes, para exportar frango à União Europeia ou ao Reino Unido, era preciso um certificado de origem em papel e o pagamento de taxas. Atualmente, é eletrônico, gratuito e mais seguro.

A adesão do MAPA e da Anvisa, na última segunda-feira (06/10), e a incorporação das importações sujeitas à análise documental pelo Exército, a partir do dia 13 de outubro, representam um momento decisivo rumo à completa transição entre o sistema atual (DI/LI) e o Novo Processo de Importação (DUIMP/LPCO). O novo modelo é caracterizado por fluxos mais céleres e menos burocráticos, com uso de informações antecipadas e compartilhadas entre os diversos órgãos.

Ao todo, 16 órgãos participam do comércio exterior brasileiro como anuentes no processo de importação — todos já aderiram ao Portal Único de Comércio Exterior, levando em conta seu escopo de operações.

Impactos

É estimado que a adoção plena do Novo Processo de Importação, no âmbito do Portal Único, reduza em até 40% o tempo médio das operações de importação e em 14% os custos logísticos, com reflexos positivos no PIB nacional.

A secretária de Comércio Exterior (Secex) do MDIC, Tatiana Prazeres, ressaltou que o Portal Único moderniza profundamente os processos de importação, exportação e trânsito aduaneiro, com resultados concretos em eficiência e integração.

“São três pilares: normas, processos e sistema. A migração para o novo processo de importação é fundamental para que o setor privado aproveite plenamente os benefícios do Portal Único. A reformulação promovida em parceria com os órgãos anuentes é decisiva para alcançarmos um cenário de excelência em facilitação do comércio”, ressaltou Tatiana Prazeres.

 Licenças Flex e ganhos econômicos

Uma das principais vantagens do Portal Único é a possibilidade de uso das “licenças Flex”, que reduzem a quantidade de operações de licenciamento. Antes, para cada operação sujeita à anuência, o importador precisava solicitar uma nova autorização ao órgão competente. Agora, conforme regulamentação de cada órgão, uma única licença pode amparar múltiplas operações ao longo de determinado período, quantidade ou valor, o que gera economia de tempo e custos.

Os operadores de comércio exterior já podem registrar a DUIMP, uma espécie de “passaporte digital” que reúne todas as informações da importação em um único documento eletrônico, para os seguintes produtos, conforme condições publicadas no portal de notícias Siscomex:

• Todos os produtos sob anuência da ANM – Agência Nacional de Mineração
• Todos os produtos sob anuência da ANP – Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis
• Todos os produtos sob anuência da CNEN – Comissão Nacional de Energia Nuclear
• Todos os produtos sob anuência do CNPq – Conselho Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico
• Todos os produtos sob anuência do DECEX – Departamento de Operações de Comércio Exterior
• Todos os produtos sob anuência do DPF – Departamento de Polícia Federal
• Todos os produtos sob anuência da ECT – Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos
• Todos os produtos sob anuência do IBAMA – Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis
• Todos os produtos sob anuência do INMETRO – Instituto Nacional de Metrologia, Qualidade e Tecnologia
• Todos os produtos sob anuência do MCTI – Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação
• Produtos sem anuência
• Fertilizantes (área temática) – órgão anuente: MAPA
• Alimentos e produtos utilizados para garantir sua qualidade e segurança, exceto azeite e produtos com anuência do MAPA – órgão anuente: Anvisa
• Produtos “faixa verde” e “faixa amarela” sob anuência do Exército.

A migração completa das importações para o Portal Único ocorrerá até setembro de 2026, de forma modulada e acompanhada de validações junto ao setor privado.

O programa foi reconhecido como uma das medidas institucionais de maior impacto na melhoria do ambiente de negócios e investimentos, integrando o novo Programa de Aceleração do Crescimento (PAC).

A diretora do Departamento de Promoção das Exportações e Facilitação do Comércio da Secex, Janaina Batista, reforçou os ganhos econômicos já observados.
“A utilização do Portal Único já apresenta resultados expressivos, com impacto positivo sobre a competitividade brasileira. Com a migração completa, esperamos reduzir significativamente o tempo de licenciamento e otimizar recursos na administração pública. As vantagens serão percebidas por todos, e a transição será conduzida de forma gradual e segura, em diálogo constante com o setor privado”, concluiu.

Principais avanços do Portal Único

• Integração entre sistemas públicos e privados
• Preenchimento de informações apenas uma vez
• Fiscalização concomitante entre órgãos anuentes e Receita Federal
• Notificações automáticas de tarefas pendentes
• Pagamento de tributos federais e estaduais em uma única plataforma
• Distribuição imediata das declarações para análise
• Melhoria do gerenciamento de riscos e da precisão dos dados de importação

Acesse mais informações. 

Fonte:

Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços

O Governo do Paraná vai isentar o Imposto sobre a Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) de um popular medicamento utilizado para o tratamento de hipertensão e outras doenças cardiovasculares. O Decreto nº 11.402, encaminhado nesta terça-feira (07) à Assembleia Legislativa do Paraná (Alep), zera o tributo sobre o succinato de metoprolol, trazendo um alívio ao bolso dos paranaenses que dependem do remédio.

O medicamento é um betabloqueador que diminui a frequência cardíaca e a força de contração, sendo usado principalmente para pacientes com arritmias ou que sofreram infarto.  A isenção é válida para os comprimidos de 25 mg, 50 mg e 100 mg.

De acordo com o texto, a medida passa a valer a partir do próximo dia 1º de janeiro, conforme determinado pelo Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz). 

Para o secretário de Estado da Fazenda, Norberto Ortigara, a isenção do ICMS é um alívio para o bolso das famílias. “Trata-se de uma redução da carga tributária sobre um medicamento usado em uma doença cada vez mais recorrente em toda a população. É uma isenção importante que certamente vai impactar a vida de milhões de paranaenses”, celebra. 

Dados da Pesquisa Nacional de Saúde, do Ministério da Saúde, apontam que 23% da população do Paraná é hipertensa – ou seja, quase um a cada quatro paranaenses. Segundo a Secretaria de Estado da Saúde, o número de atendimentos relacionados à hipertensão na Atenção Primária no Paraná cresceu mais de 500% entre 2019 e 2023, saltando de 868 mil atendimentos para 4,5 milhões.

Fonte:

SEFAZ/PR

Publicado o Decreto Nº 11401 DE 06/10/2025 (DOE de 06.10.2025) que acrescenta o item 54-B ao Anexo V do RICMS/PR – Decreto Nº 7871 DE 29/09/2017, estabelecendo uma isenção do ICMS no fornecimento de energia elétrica aos hospitais integrantes do Sistema Único de Saúde (SUS) localizados no Estado do Paraná.

A isenção irá vigorar entre 06.10.2025 a 30.04.2026.

Fonte:

Legisweb Consultoria

A partir de 1º de novembro, o trabalhador que aderiu ao saque-aniversário do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) terá limitações na hora de antecipar o benefício nos bancos. O valor e o número de parcelas passarão a ser limitados, assim como haverá restrições de prazo e um período de carência.

A decisão foi aprovada nesta terça-feira (7) pelo Conselho Curador do Fundo de Garantia. Segundo o ministro do Trabalho e Emprego, Luiz Marinho, que preside o órgão, a mudança tem como objetivo evitar abusos contra o trabalhador que contrata empréstimos para antecipar o saque-aniversário, pagando juros, e fazer com que o dinheiro do FGTS vá direto para o trabalhador, não para o sistema financeiro.

As principais mudanças são as seguintes:

Limites de valores: o empréstimo passa a ser limitado entre R$ 100 e R$ 500 por parcela, com máximo de cinco parcelas nos próximos 12 meses, totalizando R$ 2,5 mil. A partir de novembro de 2026, o limite que será reduzido para três parcelas de R$ 100 a R$ 500 por a cada saque-aniversário. Até agora, não havia um teto de valor.

Limite de frequência: o trabalhador poderá contratar apenas uma operação de antecipação por ano. Pela regra anterior, era possível fazer várias operações de crédito anualmente, as chamadas “operações simultâneas.”

Carência: o trabalhador só poderá contratar antecipações nas instituições financeiras 90 dias após a adesão ao saque-aniversário.

Condições atuais

Até agora, não havia restrições quanto ao prazo, à carência e aos valores. Atualmente, as antecipações do saque-aniversário, segundo o Conselho Curador do FGTS, são executadas com as seguintes condições de mercado:

Valor médio de R$ 1,3 mil por operação;

Média de oito antecipações por contrato;

Um total de 26% dos trabalhadores antecipa o saque-aniversário nos bancos no mesmo dia da adesão.

Críticas

De acordo com o ministro do Trabalho, Luiz Marinho, a revisão das regras tem como objetivo proteger os trabalhadores do endividamento excessivo e garantir a sustentabilidade do FGTS. Para o governo, o uso do saldo como garantia de empréstimos tem levado muitos brasileiros a situações de vulnerabilidade em casos de demissão.

“O saque-aniversário tem efeito colateral: enfraquece o FGTS como fundo de investimento — seja na habitação, no saneamento ou na infraestrutura — e prejudica o trabalhador, que muitas vezes gasta de forma antecipada sem planejamento”, afirmou Marinho. Ele chegou a dizer que, “se dependesse da vontade política dele, o saque-aniversário já teria sido extinto”.

Outro ponto de preocupação do governo, destacou o ministro, é o uso inadequado dos recursos, como gastos com apostas e jogos online. “Tem gente pegando R$ 100 do FGTS para jogar no tigrinho”, exemplificou Marinho, em referência a aplicativos de aposta populares entre jovens.

Redistribuição de recursos

O governo calcula que, até 2030, R$ 86 bilhões deixarão de ir para as instituições financeiras e permanecerão diretamente com os trabalhadores. A medida, segundo o Ministério do Trabalho, representa um redirecionamento estratégico para fortalecer o poder de compra e a poupança dos brasileiros.

Atualmente, 21,5 milhões de trabalhadores aderiram ao saque-aniversário, o equivalente a 51% das contas ativas. Desses, cerca de 70% já realizaram operações de antecipação. Esses empréstimos movimentaram entre R$ 102 bilhões e R$ 236 bilhões, desde 2020, segundo estimativas do Conselho Curador do FGTS.

Criado em 2019, o saque-aniversário permite ao trabalhador retirar anualmente parte do saldo de sua conta do FGTS no mês de seu aniversário. A adesão é opcional, mas tem uma contrapartida importante. Quem escolhe a modalidade perde o direito de sacar o saldo total da conta em caso de demissão sem justa causa, mantendo apenas o acesso à multa rescisória de 40%.

Fonte:

Agência Brasil