O Ministério do Trabalho e Emprego (MTE) disponibilizou nesta terça-feira (23) o Relatório de Transparência Salarial e de Critérios Remuneratórios para mais de 54 mil empresas com 100 ou mais funcionários. Para acessar o documento, as empresas devem entrar no portal Emprega Brasil (Portal do Empregador – Governo Federal) e selecionar a aba “Empregadores”, conforme determina a Lei de Igualdade Salarial.

As empresas têm até o dia 30 de setembro para publicar o relatório em seus canais institucionais, como sites, redes sociais ou outros meios equivalentes, garantindo que fique em local de fácil acesso e ampla visibilidade para trabalhadores e público em geral.

“Este ano, temos a novidade de solicitar que as empresas indiquem o endereço eletrônico em que o relatório estará publicado no site do Emprega Brasil. Isso facilita a verificação da publicação”, ressalta Paula Montagner, subsecretária de Estatísticas e Estudos do Trabalho do MTE.

O MTE e o Ministério das Mulheres divulgarão os dados gerais da 4ª edição do relatório, com base nas informações fornecidas pelas empresas e nos dados da Relação Anual de Informações Sociais (RAIS), referentes ao período de julho de 2024 a junho de 2025. A expectativa é de que a desigualdade salarial entre mulheres e homens ainda não apresente redução nesta edição. “Existe uma cultura que naturaliza a diferença salarial, tanto que, em momentos de crise, as mulheres são as primeiras a serem demitidas”, ressalta a subsecretária.

O MTE tem acompanhado se as empresas publicaram a 3ª edição do relatório em seus canais institucionais, conforme exige a Lei de Igualdade Salarial. Nos últimos meses, 217 empresas foram inspecionadas, e 90 delas foram autuadas por não disponibilizarem o relatório em local visível. Em setembro, os fiscais devem vistoriar 810 empresas. A multa administrativa pode chegar a até 3% da folha de pagamento do empregador, limitada a 100 salários mínimos.

Sobre a Lei – Sancionada em 3 de julho de 2023, a Lei nº 14.611 estabelece a igualdade salarial e critérios remuneratórios entre mulheres e homens no ambiente de trabalho, alterando o artigo 461 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT). Empresas com mais de 100 empregados devem adotar medidas para garantir essa igualdade, incluindo transparência salarial, fiscalização de práticas discriminatórias e disponibilização de canais de denúncia.

Saiba mais sobre a Lei de Igualdade Salaria aqui.

Fonte:

Ministério do Trabalho e Emprego

A Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei Complementar (PLP) 23/24, que proíbe a isenção de Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) no transporte de animais vivos. O texto altera a Lei Kandir.

A relatora, deputada Duda Salabert (PDT-MG), recomendou a aprovação. “A proposta busca desencorajar o comércio exterior de animais vivos, prática que frequentemente ocasiona sofrimento severo durante o trajeto”, destacou ela.

“Hoje, ao conceder benefícios fiscais, o Estado não apenas tolera, mas promove um modelo de produção que desconsidera o bem-estar dos animais e ignora os impactos negativos sobre o meio ambiente”, explicou a autora da proposta, deputada Professora Luciene Cavalcante (Psol-SP), ao defender a mudança.

Próximos passos

O projeto, rejeitado em 2024 pela Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural, ainda será analisado pelas comissões de Finanças e Tributação e de Constituição e Justiça e de Cidadania. Depois, seguirá para o Plenário.

Para virar lei, precisa ser aprovado pela Câmara e pelo Senado.

Fonte:

Câmara dos Deputados

As incertezas do cenário econômico externo e indicadores que mostram a moderação no crescimento interno estão entre os fatores que fizeram com que o Comitê de Política Monetária (Copom) decidisse, na semana passada, manter a taxa básica de juros da economia (Selic) em 15%. A avaliação foi divulgada nesta terça-feira (23) na ata da última Reunião do Copom, que ocorreu nos dias 16 e 17 de setembro, .

Após uma “firme elevação de juros”, o Comitê optou por “interromper o ciclo e avaliar os impactos acumulados”. A intenção é, de acordo com a ata, manter a taxa de juros atual “por período bastante prolongado” para garantir que a meta da inflação seja alcançada.

“O cenário atual, marcado por elevada incerteza, exige cautela na condução da política monetária. O Comitê seguirá vigilante, avaliando se a manutenção do nível corrente da taxa de juros por período bastante prolongado é suficiente para assegurar a convergência da inflação à meta. O Comitê enfatiza que os passos futuros da política monetária poderão ser ajustados e que não hesitará em retomar o ciclo de ajuste caso julgue apropriado”, afirma o documento.

Cenários interno e externo

Na Ata, o Comitê cita a conjuntura econômica dos Estados Unidos e as tarifas impostas pelo país como fatores externos que têm tido “maior impacto” do que temas estruturalmente desafiadores, que, por sua vez, têm tido menor impacto na formação dos preços de mercado do que esperado.

“Sobressai, assim, o debate sobre o início do ciclo de corte por parte do Federal Reserve [Banco Central dos Estados Unidos] e o ritmo de crescimento norte-americano, ao mesmo tempo em que persistem dúvidas sobre o impacto das tarifas sobre a inflação norte-americana. De todo modo, os riscos de longo prazo, que inclusive contribuem para tornar o cenário incerto, como a introdução de tarifas e a elevação de gastos fiscais, se mantêm presentes”, diz a Ata.

No cenário interno, o Copom avalia que “a conjuntura de atividade econômica doméstica segue indicando certa moderação no crescimento”. O comitê diz ainda que estímulos fiscais ou de crédito ainda não provocaram impactos relevantes para alterar esse cenário. “As pesquisas setoriais mensais e os dados mais tempestivos de consumo corroboram, em geral, o prosseguimento de uma redução gradual de crescimento”, diz o documento.

Meta da inflação

Em relação à inflação, o Comitê ressalta que as expectativas, medidas por diferentes instrumentos e obtidas de diferentes grupos de agentes, “permanecem acima da meta de inflação em todos os horizontes, mantendo o cenário de inflação adverso”.

Diante desse cenário, o Copom optou por manter a taxa Selic em 15%. “Após uma firme elevação de juros, o Comitê optou por interromper o ciclo e avaliar os impactos acumulados. Agora, na medida em o cenário tem se delineado conforme esperado, o Comitê inicia um novo estágio em que opta por manter a taxa inalterada e seguir avaliando se, mantido o nível corrente por período bastante prolongado, tal estratégia será suficiente para a convergência da inflação à meta”, diz a Ata da última reunião.

Projeções

A Selic é o principal instrumento do Banco Central para alcançar a meta de inflação. Quando o Copom aumenta a taxa básica de juros, a finalidade é conter o impulso que a demanda aquecida provoca no aumento de preços. Os juros mais altos encarecem o crédito e estimulam a poupança, freando a atividade econômica.

Quando a taxa Selic é reduzida, a tendência é que o crédito fique mais barato, com incentivo à produção e ao consumo, reduzindo o controle sobre a inflação e estimulando a atividade econômica.

Os bancos consideram outros fatores além da Selic na hora de definir os juros a serem cobrados dos consumidores, entre eles risco de inadimplência, lucro e despesas administrativas.

Com a decisão, o Copom prevê que a variação da inflação, medida pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), feche 2025 em 4,8%, ainda acima da margem de tolerância. A meta estipulada pelo Conselho Monetário Nacional (CNM) é 3%, com intervalo de tolerância de menos 1,5 ponto percentual e mais 1,5 ponto percentual, isto é, de 1,5% a 4,5%.

Já a projeção para 2026 é uma variação do IPCA de 3,6%, que deve cair para 3,4% no primeiro trimestre de 2027, índices mais próximos do centro da meta.

Fonte:

Agência Brasil

A Anvisa informa que está aberta a consulta pública internacional sobre a proposta de revisão do Capítulo 1 das Boas Práticas de Fabricação (BPF), que trata do Sistema de Qualidade Farmacêutica (Chapter 1: Pharmaceutical Quality System). Essa revisão visa atualizar e alinhar os requisitos de qualidade com as diretrizes internacionais mais recentes, promovendo mais robustez ao controle de qualidade dos medicamentos, ao longo de todo o seu ciclo de vida.

O novo texto incorpora atualizações da diretriz ICH Q9(R1) sobre Gerenciamento de Risco da Qualidade, reforçando a importância da integração entre gestão de risco e conhecimento técnico para garantir a segurança e a eficácia dos produtos farmacêuticos. Entre os principais pontos da proposta, destacam-se:

Ênfase na identificação precoce de riscos de fabricação, com o objetivo de prevenir desabastecimentos e proteger a saúde pública.

Promoção de uma cultura de qualidade proativa e baseada em evidências, visando reduzir a variabilidade e assegurar a consistência dos produtos.

Esclarecimentos sobre a Revisão da Qualidade do Produto, incluindo orientações sobre agrupamento de dados e avaliação de lotes produzidos em menor quantidade.

Como autoridade participante do Esquema de Cooperação em Inspeção Farmacêutica (Pharmaceutical Inspection Co-operation Scheme – PIC/S), a Anvisa foi convidada a divulgar essa consulta pública no Brasil e a incentivar a participação das partes interessadas nacionais — especialmente da indústria farmacêutica — no envio de comentários e sugestões aos documentos em análise.

Como participar?

A consulta pública estará aberta de 3 de setembro a 3 de dezembro de 2025. A participação do setor farmacêutico brasileiro e demais partes interessadas é fundamental para assegurar que as especificidades nacionais sejam consideradas no processo de harmonização internacional.

Empresas associadas a entidades representativas do setor farmacêutico: os comentários devem ser enviados diretamente às respectivas entidades, que ficarão responsáveis pela consolidação e pelo envio das contribuições por meio do link da Comissão Europeia.

Demais partes interessadas: os comentários deverão ser submetidos por meio da plataforma EU Survey.

Acesso aos documentos

Os documentos em consulta e os modelos de formulário para envio de comentários estão disponíveis para download nos seguintes sites:

Site da Comissão Europeia: Stakeholders’ Consultation on EudraLex Volume 4 – Good Manufacturing Practice Guidelines: Chapter 1 – European Commission

PIC/S: www.picscheme.org → seção Drafts→“Publications”

Plataforma para envio de comentários (EU Survey): EUSurvey – Survey.

Contato para dúvidas

Em caso de dúvidas relacionadas à consulta pública, entre em contato com a Gerência-Geral de Inspeção e Fiscalização Sanitária (GGFIS/Anvisa), pelo e-mail ggfis@anvisa.gov.br

Importância da participação

Esta consulta representa uma oportunidade estratégica para a indústria farmacêutica e demais atores nacionais contribuírem com a harmonização internacional das Boas Práticas de Fabricação.

Fonte:

Agência Nacional de Vigilância Sanitária – Anvisa

A Anvisa informa que o aplicativo web do sistema NDS (NDS Web), que recebe os pedidos de Autorização de Importação e Exportação de produtos controlados, será atualizado para uma nova versão.

Em virtude dessa atualização, o sistema ficará indisponível para peticionamento entre as 8h e as 18h desta terça-feira (23/9). Neste período, não devem ser realizadas petições de Autorização de Importação e Exportação. Também serão indisponibilizados os códigos de assunto de cota de importação e renovação de cota de importação, em virtude de integração entre os sistemas.

O manual de acesso ao sistema está disponível em: https://www.gov.br/anvisa/pt-br/centraisdeconteudo/publicacoes/medicamentos/controlados

O Sistema Nacional de Controle de Drogas (National Drug Control System – NDS) foi projetado pelo Escritório das Nações Unidas sobre Drogas e Crime (United Nations Office on Drugs and Crime – UNODC) para facilitar o gerenciamento e o controle sobre movimentações lícitas de drogas psicoativas e precursores químicos, além de tornar tempestiva e ágil a troca de informações nos níveis nacional e internacional. O NDS pode ser utilizado para atender às diversas necessidades nacionais de gerenciamento de controle de drogas.

Fonte:

Agência Nacional de Vigilância Sanitária – Anvisa

O secretário da Fazenda, Emílio Júnior, acompanhado do governador Rafael Fonteles, participou, na noite dessa segunda-feira (22), do lançamento da 74ª edição da Exposição Agropecuária do Piauí – Expoapi 2025. Na ocasião, foi assinado decreto que autoriza estabelecimentos de produtores rurais regularmente inscritos no Cadastro de Contribuintes do Estado do Piauí (Cagep) a utilizarem créditos fiscais acumulados de ICMS durante o evento, que acontecerá entre os dias 7 e 14 de dezembro.

De acordo com o decreto, os contribuintes com saldo credor acumulado passível de ser transferido nos termos do regulamento do ICMS poderão utilizá-lo para o pagamento do imposto nas operações de aquisição de máquinas, tratores, aeronaves agrícolas, implementos e insumos agropecuários. Entre os produtos contemplados estão inseticidas, fungicidas, herbicidas, parasiticidas, botijões de sêmen, entre outros.

As operações poderão ser realizadas no período do evento diretamente junto aos estabelecimentos comerciais credenciados para atuarem na Expoapi 2025. A medida beneficia produtores rurais e empresas piauienses do setor, ao mesmo tempo em que incentiva investimentos no agronegócio local.

“Esperamos que a Expoapi seja um grande atrativo de investimentos e de valorização do agronegócio piauiense. Neste ano, autorizamos que os contribuintes com saldo credor acumulado de ICMS utilizem esse crédito para quitar o imposto na compra de máquinas, implementos e também insumos agropecuários adquiridos de empresas locais. É uma medida que fortalece as compras, incentiva os negócios, gera economia e emprego, além de ampliar as oportunidades para o setor”, destacou o secretário da Fazenda, Emílio Júnior.

Expoapi 2025

Reconhecida como a maior feira agropecuária do Norte e Nordeste, a Expoapi acontecerá de 7 a 14 de dezembro. Com entrada 100% gratuita, a feira ocupará uma área de 200 mil m² no Parque de Exposições Dirceu Arcoverde, funcionando diariamente das 8h às 22h.

A feira deste ano promete repetir o sucesso das últimas edições. Em 2024, o evento movimentou mais de R$ 400 milhões em negócios, recebeu mais de 300 mil visitantes e contou com a participação de mais de 200 expositores, vindos de, pelo menos, dez estados brasileiros.

Além da exposição de animais, a feira terá fornecedores de equipamentos, insumos e máquinas, assim como transferência de conhecimento por meio de oficinas, treinamentos e capacitações. Desde 2023, a feira passou também a ter a presença dos produtores de grãos, ampliando a representatividade do agro a cada edição.

Mais do que vitrine para negócios e inovações do agronegócio, o evento também se consolidou como espaço de integração entre produtores, investidores e visitantes, fortalecendo ainda mais a economia do Piauí.

Fonte:

SEFAZ/PI

A Secretaria da Economia publicou, nesta segunda-feira (22/9), no Diário Oficial do Estado (DOE), a resolução que estabelece o Índice de Participação dos Municípios (IPM) provisório para o exercício de 2026. A Resolução nº 212/25 do Coíndice/ICMS também está disponível no site da pasta.
Com a publicação no DOE, os prefeitos e associações dos municípios têm até o dia 22 de outubro para apresentar recursos em relação ao índice provisório de participação dos municípios no produto da arrecadação do ICMS.
Os pedidos de impugnação devem ser protocolados exclusivamente pela internet, por meio da Plataforma Digital de Processos, disponível no site da Secretaria da Economia.

Fonte:

SEFAZ/GO