Foi publicada a Nota Orientativa 01/2025, que esclarece quais certificados digitais são permitidos para a assinatura dos arquivos digitais da EFD-Reinf.

Para ter acesso à nota orientativa, clique aqui.

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SPED

O ministro da Fazenda, Fernando Haddad, afirmou que está confiante na aprovação do projeto de lei do governo que concede isenção do Imposto de Renda para quem ganha até R$ 5 mil e prevê compensação financeira a partir da tributação dos super-ricos (PL 1087/25). Haddad se encontrou no início da tarde desta quarta-feira (27) com o presidente da Câmara dos Deputados, Hugo Motta, para debater projetos de interesse da equipe econômica.

“Falamos sobre compensação financeira, e o próprio Hugo Motta disse, antes do encontro, que o relatório do deputado Arthur Lira (PP-AL) chega a Plenário com muita força, porque foi aprovado por unanimidade”, explicou o ministro.

“O apoio à taxação dos super-ricos é maior que a isenção, porque a sensação é que há muita injustiça no Brasil, e os super-ricos precisam contribuir com uma justa parte. O presidente ficou de marcar uma reunião com a Fazenda e os líderes, e eu senti firmeza [na aprovação do texto]”, disse Haddad.

O ministro disse ainda que há diversos projetos maduros para votação e que apenas alguns ajustes precisam ser feitos nos textos. Ele citou o PL dos acionistas minoritários, a regulamentação da inteligência artificial e outros que tratam da atração de investimentos e da melhoria no ambiente de negócios no País.

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Câmara dos Deputados

As empresas capixabas dos setores de extração e produção de rochas ornamentais, de pescados e crustáceos, e cultivo de pimenta-do-reino, mamão e gengibre, que tenham sido impactadas pelo aumento das tarifas de importação impostas pelos Estados Unidos, poderão utilizar ou transferir créditos acumulados de ICMS decorrentes de exportação no valor total de até R$ 100 milhões.
A iniciativa tem como objetivo proteger a economia do Espírito Santo frente ao significativo impacto tarifário sobre cadeias produtivas locais. Os contribuintes poderão usar esses créditos acumulados para compensação de débitos de ICMS (inclusive os inscritos em dívida ativa) e quitação do ICMS devido na aquisição de máquinas e equipamentos, seja pelo próprio detentor dos créditos ou por terceiros que os recebam em transferência.
O anúncio foi feito pelo governador do Estado, Renato Casagrande, e pelo vice-governador Ricardo Ferraço, que coordena o Comitê de Enfrentamento das Consequências do Aumento das Tarifas de Importação (CETAX), durante a abertura da Cachoeiro Stone Fair, nesta terça-feira (26), em Cachoeiro de Itapemirim. Na ocasião, foi assinado o Projeto de Lei (PL) que será enviado para votação dos deputados estaduais. O presidente da Assembleia Legislativa do Espírito Santo (Ales), Marcelo Santos, também participou.
“Estamos anunciando ações para reduzir o impacto do tarifaço nas empresas capixabas. Uma medida [do Governo dos Estados Unidos] que não teve nenhuma base racional, mas que nós estamos agora vivenciando. A escolha de fazer o anúncio em Cachoeiro de Itapemirim se deve ao fato de que o setor de rochas ornamentais foi um dos mais afetados. Assim, vamos permitir o aproveitamento dos créditos de ICMS para que as empresas possam fazer novos investimentos e também linhas de crédito subsidiadas pelo Governo do Estado. Aliviando aqueles exportadores e as empresas que por alguma razão estão perdendo o mercado neste momento”, afirmou o governador Casagrande.
O Projeto de Lei estabelece que a utilização e a transferência dos saldos credores acumulados deverão respeitar o índice de afetação do faturamento, que será divulgado no site da Sefaz (www.sefaz.es.gov.br). Esse índice será calculado pela Receita Estadual com base em critérios técnicos relacionados ao faturamento das empresas, de modo a identificar em que medida cada uma foi afetada pelo aumento tarifário norte-americano.
A ação é fruto do trabalho do Comitê de Enfrentamento das Consequências do Aumento das Tarifas de Importação (CETAX). O colegiado foi instituído com o objetivo de dialogar com os setores produtivos, diagnosticar o alcance do tarifaço na economia capixaba e propor medidas voltadas à preservação dos empregos e da competitividade das empresas exportadoras.
Atualmente, cerca de 30% das exportações do Espírito Santo têm como destino os Estados Unidos, e os setores de rochas ornamentais, produção de pescados e crustáceos, e cultivo de pimenta-do-reino, mamão e gengibre estão entre os mais afetados pelo aumento das tarifas.
“Essa é uma ação direta que realizamos com o compromisso da contrapartida da manutenção do nível de empregos e de postos de trabalho nas empresas. No médio e longo prazo, a saída é a busca de novos mercados para os produtos capixabas afetados. Mas, emergencialmente, um Governo organizado como nosso coloca de pé um conjunto de medidas para reduzir os impactos do tarifaço norte-americano no dia a dia das nossas empresas, dos nossos empreendedores e trabalhadores”, enfatizou o vice-governador Ricardo Ferraço, coordenador do CETAX.
As reuniões do comitê têm buscado estruturar planos de ação conjuntos e coordenados, considerando as especificidades de cada segmento produtivo e oferecendo alternativas viáveis diante do novo cenário internacional. Fazem parte do CETAX representantes da Sefaz, Casa Civil (SCV), Secretaria de Economia e Planejamento (SEP), Procuradoria-Geral do Estado (PGE), Banestes e Bandes.
“A assinatura desse projeto de lei representa uma resposta rápida e responsável do Governo do Estado diante dos desafios impostos pelo aumento tarifário. Estamos oferecendo uma alternativa concreta para que nossas empresas exportadoras mantenham sua competitividade, preservem empregos e continuem contribuindo para o desenvolvimento econômico do Espírito Santo”, destacou o secretário de Estado da Fazenda, Benicio Costa.
O que são créditos acumulados de ICMS de exportação?
Quando uma empresa exporta, ela não paga ICMS sobre a venda, em razão da desoneração constitucional das exportações. No entanto, ao longo da cadeia produtiva, insumos e matérias-primas são adquiridos com incidência de ICMS, dando direito a créditos que não são compensados. Isso gera um saldo credor de ICMS para a empresa exportadora.
Mais ações
Entre os anúncios, o governador Renato Casagrande anunciou que o Banco de Desenvolvimento do Espírito Santo (Bandes) fará a suspensão temporária das prestações de financiamento por até seis meses. Além disso, o banco disponibilizará linhas de crédito para capital de giro exportação, visando mitigar os efeitos de curto prazo no fluxo de caixa das empresas e para que a perda de receitas seja parcialmente suprida, garantindo equilíbrio financeiro e manutenção de suas atividades. Empresas capixabas com faturamento de até R$ 20 milhões e que exportam produtos para os Estados Unidos serão elegíveis para a linha de crédito. A dotação inicial é de R$ 60 milhões.
“Estamos estruturando medidas específicas para apoiar as empresas capixabas diretamente impactadas pela elevação tarifária. O Bandes passa a atuar em duas frentes de apoio, oferecendo soluções que representam mais do que crédito: são instrumentos de confiança e segurança para o setor produtivo. Com planejamento e responsabilidade, nosso objetivo é reduzir os impactos imediatos e, ao mesmo tempo, criar condições para que as empresas mantenham sua competitividade no mercado internacional”, destacou o diretor-presidente do banco capixaba, Marcelo Saintive.
 

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SEFAZ/ES

Os serviços de emissão de documentos fiscais da Secretaria da Fazenda do Rio Grande do Sul poderão ficar parcialmente indisponíveis neste domingo, dia 31 de agosto de 2025, das 07:00 às 09:00, devido a uma manutenção no seu datacenter. 

Nesse período poderá ocorrer alguma instabilidade nos sistemas de autorização de documentos fiscais eletrônicos devido a migração definitiva para ambiente em nuvem.

A SEFAZ-RS abriga os sistemas de emissão de documento fiscais como Conhecimento de Transportes – CTE e Manifesto de Documentos Fiscais – MDF-e.

A indisponibilidade pode gerar intermitência ou parada da autorização nos sistemas de CTe, BPe, NF3e, NFCom, NFF, ONE, SVD e MDFe, afetando tanto os contribuintes do RS quanto os contribuintes das UF participantes da SVRS.

Durante este período, estará disponível a Sefaz Virtual de Contingência de SP (SVC-SP), para CTe. Para os demais documentos, poderá ser utilizado processo de emissão em contingência off-line.

IMPORTANTE

– NFe e NFCe não serão afetadas pela manutenção!

– A alteração de infraestrutura para nuvem irá modificar os endereços IP que respondem por todos os serviços destes documentos, é fundamental que as empresas obtenham o endereço IP dos serviços de forma dinâmica sem fixar endereços e com baixo tempo de retenção de cache.

– Quem utiliza Java em sua solução deve manter seus componentes atualizados, evitando problemas de conexão em razão do protocolo de segurança TLS.

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SEFAZ/MA

A Secretaria de Estado da Fazenda de Alagoas (Sefaz-AL) promoveu um encontro nesta terça-feira (26), em Arapiraca, para orientar os contadores sobre as mudanças na sistemática de tributação de produtos à base de trigo. O evento foi realizado na Câmara de Dirigentes Lojistas (CDL) e reuniu profissionais do Agreste e Sertão, com o objetivo de prepará-los para as novas regras de Substituição Tributária que entrarão em vigor a partir do dia 1º de setembro.

A iniciativa, viabilizada por meio do Programa Contribuinte Arretado, é uma ação que oferece apoio direto à categoria e esclarece sobre a aplicação e interpretação das novidades trazidas pela Reforma Tributária. A equipe da Fazenda de Alagoas esteve presente para tirar dúvidas e apresentar as implicações das mudanças, garantindo que a transição ocorra de forma transparente e eficiente.

De acordo com a gerente de Tributação, Elka Gonçalves, a iniciativa faz parte de um conjunto de ações tomadas pela Sefaz no sentido de se aproximar mais do contribuinte, dando-lhe meios de andar em conformidade ou autorregularizar-se.

“É um assunto muito pertinente para eles, por ser uma região que tem muitas empresas atacadistas, panificações e muitos supermercados, por exemplo. Nós estivemos lá para ajudá-los a compreender a legislação, tornando-a mais acessível e ensinar como vai ser essa nova dinâmica de tributação e os aspectos envolvidos na transição de cenários”, explicou.

O momento contou com a colaboração de importantes entidades da classe contábil, como o Conselho Regional de Contabilidade de Alagoas (CRC-AL), a Associação dos Contabilistas do Estado de Alagoas (Ascontal), o Sindicato dos Contabilistas do Estado de Alagoas (Sindcont-AL) e o Sindicato das Empresas de Serviços Contábeis, Assessoramento, Perícias, Informações e Pesquisa do Estado de Alagoas (Sescap-AL). Representando a Ascontal, o presidente Jordão Vieira elogiou a iniciativa, destacando a parceria com a Sefaz-AL.

“A cada dia que passa, a parceria entre a classe contábil, as entidades da classe contábil e a Sefaz-AL tem se fortalecido cada vez mais, como por ações do Contribuinte Arretado, que proporciona a participação efetiva das entidades, principalmente nas demandas e resoluções que a Sefaz-AL proporciona dentro de sua legislação, facilitando assim a vida do contribuinte e do contador para atender os seus clientes. É uma pauta que atende amplamente ao interior do Estado, pois tivemos aqui a participação de contadores de Delmiro Gouveia, Santana do Ipanema, Maribondo, Olho D’água das Flores, São Sebastião, Junqueiro e de outros lugares. Então, é muito importante essa parceria e só temos que agradecer e crescer juntos com essa integração”, agradeceu.

Fonte:

SEFAZ/AL

Está programada para o dia 02/09/2025 (terça-feira), das 19h às 23h30, uma manutenção no ambiente de Produção Restrita. A medida visa à atualização tecnológica na infraestrutura de armazenamento de dados.

Durante esse período, o ambiente de testes estará indisponível para o recebimento de eventos dos usuários. Nenhuma ação dos usuários é necessária após a conclusão da atualização e o ambiente estará disponível para os testes normalmente.

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eSocial

O Senado aprovou nesta terça-feira (26) o texto da convenção que busca eliminar a tributação dupla do imposto de renda entre Brasil e Colômbia. O projeto que confirma o texto (PDL 311/2024) a será promulgado para que a convenção seja definitivamente ratificada pelo Congresso Nacional e passe a valer na prática.

A Convenção entre Brasil e Colômbia para a Eliminação da Dupla Tributação em relação aos Tributos sobre a Renda e a Prevenção da Evasão e da Elisão Fiscais foi assinada em Brasília, em 2022. De acordo com o governo, o texto reflete um equilíbrio entre os interesses dos dois países e atende à política brasileira para os acordos desse tipo, em um contexto de internacionalização das empresas e mobilidade das atividades comerciais.

Esse tipo de acordo busca eliminar ou pelo menos diminuir a dupla tributação da renda e definir a competência tributária dos países em relação aos diversos tipos de rendimentos. A intenção, de acordo com o governo, é propiciar maior segurança aos negócios em geral.

O relator foi o senador Chico Rodrigues (PSB-RR). No relatório, ele afirmou que  o Brasil é o quarto principal exportador para a Colômbia, atrás de Estados Unidos, China e México. Além disso, é o  quinto maior destino de exportações colombianas.

Ele também afirmou que a Colômbia é o segundo país com mais empresas brasileiras, depois apenas dos Estados Unidos. Segundo o relator, são mais de cem empresas brasileiras lá instaladas, como Gerdau, Votorantim, Bovespa, BM&F, Itaú, BTG Pactual, Natura e O Boticário.

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Agência Senado

No dia 21 de agosto de 2025, a Receita Federal divulgou a primeira versão do Glossário da Reforma Tributária sobre o Consumo (RTC).

O material reúne, em ordem alfabética, os principais termos e conceitos relacionados à reforma, funcionando como um guia de referência para profissionais e contribuintes que precisarão lidar com as novas regras.

Um glossário é um documento de apoio que explica expressões técnicas, siglas e definições, com o objetivo de padronizar a linguagem e facilitar a compreensão. Nesse caso, a publicação traz explicações sobre temas como o IVA dual (CBS e IBS), o Imposto Seletivo (IS), os benefícios esperados da reforma (simplicidade, transparência, justiça tributária, cooperação e sustentabilidade), além de definições práticas sobre documentos fiscais eletrônicos, regimes específicos de apuração, crédito tributário, restituições, split payment e mecanismos de devolução de tributos como o cashback.

O Glossário da Reforma Tributária – Versão I está disponível gratuitamente no site da Receita Federal e pode ser acessado pelo link: Glossário da Reforma Tributária – Receita Federal.

Fonte:

Legisweb | Projetos