Com a edição do Decreto nº 6.996, de 7 de agosto de 2025, o Governo do Tocantins traz boas notícias para os mais de 20 mil empreendedores autônomos de vendas diretas no Tocantins. O texto, ao manter a Margem de Valor Agregado (MVA) em 40% na base de cálculo para a substituição tributária, atende a uma demanda da categoria e garante a isonomia tributária.

Segundo a Associação Brasileira das Empresas de Vendas Diretas (ABEVD), que representa a categoria, a manutenção da regra é fundamental para um setor que movimenta R$ 45 bilhões em volume de negócios no Brasil, empregando cerca de 3,5 milhões de pessoas. No Tocantins, o setor é responsável pelo sustento de 20 mil famílias, sendo que os ganhos com as vendas diretas chegam a corresponder a 31% da renda familiar e são destinados a despesas essenciais como alimentação, saúde e energia.

As vendas diretas são um sistema de comercialização de produtos e serviços que se baseia no relacionamento entre empreendedores independentes e seus clientes. O setor se destaca por ser uma atividade democrática, que não exige experiência anterior e oferece flexibilidade de horário e autonomia no trabalho, sendo uma oportunidade de renda para as classes C, D e E.

Para um entendimento melhor, vendas diretas são aquelas nas quais produtos ou serviços são oferecidos diretamente ao consumidor, sem a necessidade de uma loja física tradicional ou intermediários como distribuidores e varejistas, a exemplo das tradicionais vendas de porta em porta de cosméticos, perfumes, suplementos alimentares, vestuários, utensílios domésticos, produtos de limpeza etc.

O segmento de vendas diretas é majoritariamente feminino, com as mulheres representando 71% da força de vendas. No Tocantins, a ABEVD aponta que 90% dos empreendedores são mulheres, em sua maioria mães de família, e 90% pertencem às classes C, D e E.

Fonte:

SEFAZ/TO

Os governos do Brasil e da Indonésia acordaram os requisitos sanitários para permitir a exportação de carne bovina com osso, miúdos bovinos, produtos cárneos e preparados de carne brasileiros para o país asiático.

A Indonésia é o quarto país mais populoso do mundo, com cerca de 283 milhões de habitantes, e seu mercado é considerado estratégico para a proteína animal. O consumo de carne bovina no país vem crescendo nos últimos anos, impulsionado pelo aumento da renda da população e pela expansão da classe média urbana.

A medida representa uma conquista importante para o Brasil, maior exportador de carne bovina do mundo, e fortalece a parceria comercial com a Indonésia, que em 2024 importou US$ 4,2 bilhões em produtos agropecuários brasileiros, especialmente dos complexos sucroalcooleiro e da soja, fibras e produtos têxteis.

Com este anúncio, o agronegócio brasileiro alcança 402 aberturas de mercado desde o início de 2023.

Tais resultados são fruto do trabalho conjunto entre o Ministério da Agricultura e Pecuária (Mapa) e o Ministério das Relações Exteriores (MRE).

Fonte:

Ministério da Agricultura e Pecuária

O governo brasileiro e o governo da Argélia concluíram negociação sanitária para que o Brasil exporte ovinos vivos para aquele país.

Com cerca de 46 milhões de habitantes, a Argélia é um parceiro comercial de crescente importância para o Brasil. Em 2021, o país exportou cerca de US$ 1,3 bilhão em produtos agropecuários para a Argélia. Em 2024, essas exportações ultrapassaram US$ 2,2 bilhões, com destaque para bens dos complexos sucroalcooleiro e da soja, cereais, farinhas e preparações.

A abertura representa uma oportunidade de negócios, especialmente para exportadores do norte e nordeste do Brasil, onde a ovinocultura tem importância econômica e social, promovendo a geração de empregos e o desenvolvimento regional.

Com este anúncio, o agronegócio brasileiro alcança 401 aberturas de mercado desde o início de 2023, sendo 101 delas em 2025.

Tais resultados são fruto do trabalho conjunto entre o Ministério da Agricultura e Pecuária (Mapa) e o Ministério das Relações Exteriores (MRE).

Fonte:

Ministério da Agricultura e Pecuária

A sonda da Petrobras que participará do simulado de emergência de exploração de petróleo na Margem Equatorial chegou ao local da possível perfuração, no litoral do Amapá, informou nesta terça-feira (19) a companhia.

A estrutura NS-42 é um dos equipamentos utilizados na Avaliação Pré-operacional (APO), última etapa do processo de licenciamento ambiental para perfuração de poço no bloco marítimo FZA-M-59, localizado na Bacia da Foz do Amazonas.

Depois de meses de negociação, o exercício simulado foi programado em conjunto pela Petrobras e o Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (Ibama), órgão do Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima (MMA) que concede a autorização.

Na última quarta-feira (13), o órgão ambiental confirmou que a APO será iniciada no próximo domingo (24). O procedimento simulado deve durar de três a quatro dias, podendo variar, conforme as condições de execução das atividades planejadas.

Simulação de derramamento

Durante a APO, é verificada, por meio de simulações, a efetividade do plano de emergência proposto pela Petrobras ao Ibama. As simulações testarão, na prática, a capacidade de resposta em caso de acidentes com derramamento de óleo, incluindo a eficiência dos equipamentos, agilidade na resposta, cumprimento dos tempos de atendimento à fauna previstos e a comunicação com autoridades e partes

interessadas.

O bloco marítimo FZA-M-59 fica em águas profundas, a 175 quilômetros da costa do Oiapoque, no Amapá.

De acordo com a Petrobras, o exercício simulado envolverá mais de 400 pessoas e recursos logísticos como embarcações de grande porte, helicópteros, a sonda NS-42, que será posicionada bem no local onde o poço será perfurado.

“A Petrobras será capaz de demonstrar sua capacidade de atuar com prontidão e estará habilitada para receber a licença para perfuração do poço”, considera a empresa.

O procedimento é semelhante ao que a estatal do petróleo realizou em 2023 para obter licença de perfuração dos poços Pitu Oeste e Anhangá, no litoral do Rio Grande do Norte

Em comunicado divulgado pela Petrobras, a presidente da companhia, Magda Chambriard, diz que a empresa atuará na APO com rigorosos protocolos de segurança e prontidão.

“Estamos levando para o Amapá a maior estrutura de resposta a ocorrências já mobilizada pela companhia”.

Nova fronteira

A Margem Equatorial ganhou notoriedade nos últimos anos por ser tratada como nova e promissora fronteira de exploração de petróleo e gás. Descobertas recentes de petróleo nas costas da Guiana, da Guiana Francesa e do Suriname mostraram o potencial exploratório da região, localizada próxima à linha do Equador.

>>Saiba como se formaram a Margem Equatorial e o petróleo da região

No Brasil, a área se estende do Rio Grande do Norte até o Amapá. A Petrobras tem poços na nova fronteira exploratória, mas, por enquanto, só tem autorização do Ibama para perfurar os dois da costa do Rio Grande do Norte.

Em maio de 2023, o Ibama chegou a negar a licença para outras áreas, como a da Bacia da Foz do Amazonas. A Petrobras pediu uma reconsideração e espera a decisão.

Além da companhia, setores do governo, incluindo o Ministério de Minas e Energia e o próprio presidente Luiz Inácio Lula da Silva, têm pressionado pela liberação da licença. No Congresso, presidente do senado, Davi Alcolumbre (União-AP), tem sido um dos principais articuladores para apressar e autorizar a licença.

A espera pela licença de exploração custa R$ 4 milhões por dia à estatal.

Ambientalistas

A exploração é criticada por ambientalistas, preocupados com possíveis impactos ao meio ambiente. Há também a percepção por parte deles de que se trata de uma contradição à transição energética, que preza por menos combustíveis fósseis e mais energia renovável, que emitam menos gases do efeito estufa, responsáveis pelo aquecimento global.

A Petrobras insiste que a produção de óleo a partir da Margem Equatorial é uma decisão estratégica para que o país não tenha que importar petróleo na próxima década. A estatal frisa que, apesar do nome Foz do Amazonas, o local fica a 540 quilômetros da foz do rio propriamente dita.

No início de agosto, um comunicado da Academia Brasileira de Ciências (ABC) defendeu mais pesquisas antes de se autorizar perfurações em busca de óleo.

Fonte:

Agência Brasil

O governo de Rondônia publicou no dia 11 de agosto, no Diário Oficial, o novo Decreto N° 30.536, que altera dispositivos do Regulamento do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) no Decreto nº 22.721/2018) e reduz a carga tributária no fornecimento de alimentação e bebidas em bares e restaurantes.

Na prática, o documento modifica os percentuais de crédito presumido aplicados ao segmento. Antes, os estabelecimentos recolhiam o ICMS com base em uma carga efetiva de 5,5% sobre o faturamento. Agora, com o crédito presumido ajustado, a carga tributária cai para 3,5% para mercadorias cuja alíquota seja de 19,5% — caso da maioria dos produtos e serviços oferecidos no setor de alimentação fora do lar. Já para mercadorias cuja alíquota seja igual ou superior a 25%, o crédito presumido passa a ser de 11%.

A alteração significa que, ao aplicar o benefício fiscal (crédito presumido), o valor final do imposto a pagar diminui, aliviando os custos fixos e operacionais dos empreendimentos. A medida atende a um segmento considerado altamente sensível à inflação de insumos, como alimentos e bebidas, e que enfrenta alta complexidade operacional por reunir serviços (atendimento, preparo, entrega) e mercadorias na mesma operação tributada.

Para o governador de Rondônia, Marcos Rocha, a redução representa um incentivo direto à sustentabilidade financeira desses empreendimentos, que são importantes geradores de emprego e renda, além de, frequentemente serem a primeira experiência empresarial de pequenos empreendedores rondonienses. “A medida fortalece o desenvolvimento econômico e a geração de empregos. Ao reduzir a carga tributária, estamos garantindo mais competitividade e condições para que esses empreendedores continuem investindo e atendendo bem a população”, ressaltou.

Segundo o secretário adjunto da Secretaria de Estado de Finanças (Sefin), Franco Maegaki Ono, a redução é uma resposta a um cenário de aumento de custos e busca por equilíbrio econômico no setor. “Estamos sensíveis às dificuldades enfrentadas pelo segmento, especialmente diante da inflação de insumos e despesas operacionais. Essa redução para 3,5% é um alívio real no fluxo de caixa e permitirá mais investimentos e manutenção de empregos.”

Fonte:

SEFAZ/RO

A 16ª edição do Café na Fazenda traz como tema um novo incentivo do programa Cresce Alagoas, que vem impulsionando o setor de alimentos e turismo no estado. A iniciativa prevê que cerca de 120 atacadistas passem a ter isenção da Substituição Tributária (ST) do ICMS nas vendas destinadas a bares, restaurantes, pousadas e hotéis que mantêm a Escrituração Fiscal Digital (EFD) em dia. Na prática, mais de 1.180 estabelecimentos devem ser beneficiados, gerando dinamismo para a economia local.

Para detalhar o impacto da medida, o programa recebeu Almir Rogério, presidente da Associação do Comércio Atacadista e Distribuidor do Estado de Alagoas (Acadeal). Durante a entrevista, ele ressaltou os efeitos positivos para o setor:

“Essa isenção da Substituição Tributária é um respiro para o atacadista do estado. Com esse fôlego, conseguimos ampliar negócios, investir em estoque e logística. E quando o empresário está motivado, ele gera emprego e renda para o povo de Alagoas”, afirmou.

Além de fortalecer o setor atacadista, a medida também deve aquecer o turismo, já que bares, hotéis e restaurantes terão melhores condições de compra e competitividade. O presidente da Acadeal destacou ainda o papel da entidade nas articulações que viabilizaram o benefício, reforçando a importância da união entre governo e iniciativa privada.

Com ações como essa, o Cresce Alagoas segue abrindo caminhos para quem empreende e acredita no futuro do estado. O episódio completo pode ser conferido no perfil do Instagram SefazAl

Fonte:

SEFAZ/AL

Receita Federal informa que até às 9 horas desta terça-feira (19/8) foram entregues 1.381.738 declarações do Imposto Territorial Rural (ITR) 2025.

O prazo de entrega da declaração começou no dia 11 de agosto, e terminará em 30 de setembro.

Dados por Unidade Federativa:

Todas as informações disponíveis encontram-se em nosso site, neste link.

Fonte:

Receita Federal

Comunicamos a realização de ajustes nos atributos do Catálogo de Produtos, os quais têm efeito no ambiente de Produção do Portal Único Siscomex nas datas indicadas na planilha disponível neste link (coluna “Data de implementação”).

As alterações nos atributos são decorrentes do processo contínuo de revisão e harmonização das informações, bem como da necessidade de informação para os órgãos anuentes e demais intervenientes no comércio exterior.

Coordenação-Geral de Administração Aduaneira – COANA/RFB
Departamento de Operações de Comércio Exterior – DECEX/SECEX

Fonte:

Siscomex