Empresas precisam cumprir percentual obrigatório de desembaraço no Porto Seco desde junho do ano passado. Mudança atrai mais caminhões e estimula a economia da região

A partir desta segunda-feira, 9, as empresas que fazem importações terrestres para Santa Catarina deverão cumprir uma margem mínima obrigatória de 30% de desembaraço pelo Porto Seco de Dionísio Cerqueira, no Extremo-Oeste do Estado. O percentual mínimo obrigatório era de 20% desde junho do ano passado (leia mais abaixo). A mudança está detalhada no decreto 1.001/25, publicado na edição extra do Diário Oficial do Estado (DOE) da última terça-feira, 3.

A regra vale para as mercadorias com incentivo fiscal vindas de qualquer país do Mercosul, com exceção do Uruguai e do Paraguai. Estes dois países já estão excluídos pela legislação. A decisão de subir a cota de 20% para 30% foi tomada em consenso e com o apoio dos principais envolvidos: Prefeitura de Dionísio Cerqueira, empresários e a concessionária que opera a Aduana. Facisc, FIESC e Assembleia Legislativa também participaram ativamente das reuniões.

“Fizemos ajustes e conseguimos acelerar a economia da região sem prejudicar a movimentação das importações que entram pela fronteira. Agora vai ter ainda mais caminhão chegando, mais gente nos hotéis, mais procura nos restaurantes e no comércio de Dionísio Cerqueira. Tudo planejado e com uma estrutura pronta para dar conta dessa ampliação de demanda”, destaca o governador Jorginho Mello.

Mudança vai atrair mais caminhões para a região

Aproximadamente 1 mil caminhões, em média, entram pelo Porto Seco mensalmente. Estima-se que o movimento mensal terá um incremento médio de 450 veículos com o percentual adicional — a concessionária responsável pelo espaço assegura que tem condições de operar com maior volume de cargas no local.

A ampliação da margem mínima obrigatória já estava prevista desde o ano passado, quando ficou estabelecido em decreto que o percentual do valor aduaneiro total das importações seria reavaliado pelo menos uma vez ao ano. Na prática, o escalonamento permite que a aduana de Dionísio Cerqueira promova as adequações necessárias em suas instalações para atender à demanda crescente de cargas.

Levantamento da Diretoria de Administração Tributária (DIAT) da Secretaria de Estado da Fazenda (SEF/SC) demonstra que as novas regras aumentaram a movimentação de mercadorias e contribuíram para o desenvolvimento da região no ano passado. O estudo aponta que, mesmo com a obrigatoriedade de apenas 20% do ingresso pelo Porto Seco, a entrada de cargas por Dionísio Cerqueira cresceu 500% em 2024 comparado a 2023.

“A ampliação das importações que passam pela aduana reforça o compromisso do governador Jorginho Mello com uma política fiscal que estimula o desenvolvimento regional sem perder de vista a eficiência logística e a competitividade das empresas catarinenses. É uma decisão construída em parceria com quem vive a realidade da região. O salto nas operações do último ano comprova o potencial de Dionísio Cerqueira como porta de entrada para o comércio internacional”, analisa o secretário Cleverson Siewert (Fazenda).

Do total de mercadorias importadas por via terreste que entraram em Santa Catarina por portos secos e zonas alfandegadas, 93% foram desembaraçadas em Dionísio Cerqueira em 2024, totalizando a movimentação de R$ 2,65 bilhões em mercadorias.

Legislação entrou em vigor em janeiro de 2024

Desde 1º de janeiro de 2024, a passagem das importações terrestres com benefício fiscal por Dionísio Cerqueira tornou-se obrigatória em cumprimento à Lei Estadual 17.762/2019, que havia sido aprovada pela Assembleia Legislativa em 2019.

Atendendo a pedidos dos empresários, importadores e da própria concessionária que opera o Porto Seco de Dionísio Cerqueira, o Governo do Estado fez ajustes na legislação para  estabelecer a cota mínima de cargas e determinadas mercadorias entre as exceções – toda a discussão envolveu também a Assembleia Legislativa.

Fonte:

SEFAZ/SC

Publicado o Ato DIAT Nº 31 DE 03/06/2025 (DOE de 09.06.2025) que dispõe sobre os procedimentos e condições para o cancelamento extemporâneo do CT-e (Conhecimento de Transporte eletrônico).

O prazo regulamentar de cancelamento do CT-e no Estado de Santa Catarina é de 168 horas, conforme previsto no art. 47 do Anexo 11 do RICMS/SC – Decreto Nº 2870 DE 27/08/2001.

O pedido de autorização para cancelamento extemporâneo de CT-e deverá ser realizado pelo contribuinte emitente, por meio de aplicativo próprio no Sistema de Administração Tributária (SAT), observado o seguinte:

1) o registro do pedido no SAT deverá ser realizado no prazo de 45 (quarenta e cinco) dias, contados da data de emissão do CT-e;

2) cada pedido corresponderá a um único CT-e, identificado pela respectiva chave de acesso de 44 (quarenta e quatro) posições; e

O registro do pedido no SAT implicará a geração automática do Documento de Arrecadação de Receitas Estaduais (DARE), cujo pagamento constitui condição para o processamento da solicitação.

O cancelamento extemporâneo não poderá ser realizado caso haja:

1) a existência de registro de passagem vinculado ao documento fiscal;

2) a escrituração do documento fiscal pelo tomador do serviço;

3) a existência de eventos ou documentos fiscais vinculados ao CT-e, tais como:

3.1) Carta de Correção Eletrônica (CC-e);

3.2) CT-e Complementar;

3.3) CT-e Substituto;

3.4) Evento de Prestação de Serviço em Desacordo;

3.5) Manifesto Eletrônico de Documentos Fiscais (MDF-e); ou

3.6) Evento de Comprovante de Entrega; e

4) a identificação, por meio de cruzamento de informações fiscais ou outros elementos disponíveis à fiscalização tributária, de indícios suficientes da ocorrência do fato gerador do imposto.

Sendo assim, todo o procedimento dependerá de um cruzamento de informações junto ao SAT para ser concedido o cancelamento extemporâneo do CT-e.

Fonte:

Legisweb Consultoria

Em decorrência do feriado municipal alusivo ao Dia de Nossa Senhora do Perpetuo Socorro (padroeira do município de Feijó), o vencimento das notificações do ICMS dos contribuintes do município foi antecipado para o dia 26/06/2025.

Fonte:

SEFAZ/AC

A partir de 1º de julho de 2025, os serviços relacionados ao Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) em Mato Grosso passarão a exigir autenticação do usuário no Portal de Atendimento ao Contribuinte, o e-PAC.

A medida tem como objetivo reforçar a segurança no acesso às informações fiscais, em conformidade com a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD), e também responde ao aumento de denúncias sobre tentativas de golpe.

Com a mudança, a emissão de guias de pagamento, consultas de veículos e demais serviços do Sistema IPVA deixarão de estar disponíveis em ambiente aberto (sem login). O acesso será feito exclusivamente por meio do link: www5.sefaz.mt.gov.br/portal-de-atendimento-ao-contribuinte.

Para cidadãos, a autenticação poderá ser realizada por meio da conta Gov.br (nível prata ou ouro) ou com Certificado Digital. Já os contribuintes com inscrição estadual vinculada ao ICMS continuarão acessando o sistema com login/senha e Certificado Digital.

Dúvidas e orientações sobre o acesso ao e-PAC podem ser esclarecidas diretamente no portal ou pelo atendimento via WhatsApp oficial no número (65) 4042-9298.

Fonte:

SEFAZ/MT

Foi publicada v.1.05 da Nota Técnica 2025.001 que divulga adequação dos leiautes do CT-e, do CT-eOS e da GTV-e para Reforma Tributária do Consumo – RTC.

Fonte:

Portal CT-e

Em atendimento ao cronograma disponibilizado na Notícia Siscomex Importação nº 042/2025, que comunica a retomada da implementação do pagamento da Taxa de Fiscalização de Vigilância Sanitária (TFVS) da Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) de modo integrado ao Portal Único Siscomex, informamos que a partir de 09/06/2025, os protocolos de processos para o assunto de petição de importação abaixo relacionado deverá ser registrados no novo modelos de LPCO indicado:

a. LPCO / LI – Dispositivo médico – modelo I00056

O modelo de LPCO I00044 – LI / LPCO – Dispositivo médico não estará mais disponível a partir de 09/06/2025 para novos protocolos de processos de importação na Anvisa.

O manual para peticionamento de LI/LPCO com pagamento integrado ao PCCE pode ser consultado no seguinte endereço: https://www.gov.br/anvisa/pt-br/centraisdeconteudo/publicacoes/portos-aeroportos-e-fronteiras/guias-e-manuais/manual-taxa-integrada-pcce_versao-1-0-1.pdf/view

Esta Notícia Siscomex está sendo publicada por solicitação da Agência Nacional de Vigilância Sanitária – Anvisa.

Departamento de Operações de Comércio Exterior

Fonte:

Siscomex