Tabela Selic Atualizada Junho/2025

Fonte:

SEFAZ/CE

A Secretaria de Estado da Fazenda de Alagoas (Sefaz-AL) publicou a Instrução Normativa 30/2025 com orientações para que contribuintes optantes pelo Simples Nacional possam se credenciar e usufruir dos incentivos fiscais previstos no Programa Cresce Alagoas (PCA), regulamentado pelo Decreto nº 99.350/2024.

A medida fortalece o apoio do Governo de Alagoas a micro e pequenas empresas dos setores de hotelaria, bares e restaurantes e similares, permitindo que esses empreendimentos tenham acesso a benefícios fiscais do ICMS voltados à aquisição de bens de capital e materiais de construção. Para isso, os interessados devem apresentar um projeto econômico-financeiro detalhado, justificando os investimentos pretendidos.

“Essa iniciativa traduz o compromisso do Governo com o desenvolvimento econômico sustentável, ao ampliar o alcance dos benefícios fiscais para empreendedores que contribuem para a geração de empregos e renda em Alagoas. Com mais clareza nas regras e agilidade no processo de credenciamento, damos um passo importante rumo a uma política fiscal mais inclusiva e eficiente”, ressalta a secretária de Estado da Fazenda, Renata dos Santos.

Como funciona o credenciamento

O processo tem início com o envio do formulário previsto no Anexo Único da Instrução Normativa à secretaria setorial responsável, de acordo com o ramo de atividade da empresa. Contribuintes do setor de hospedagem (CNAE 5510-8) devem enviar para: crescealagoas.turismo@setur.al.gov.br. Já os contribuintes do setor de bares e restaurantes (CNAE 5611-2) devem enviar para: crescealagoas@sedics.al.gov.br.

Esses órgãos avaliarão o projeto e, se aprovado, encaminharão o processo à Sefaz-AL para verificação fiscal, que inclui o uso da Nota Fiscal Eletrônica, Escrituração Fiscal Digital e inexistência de débitos com o Estado.

“Essa medida representa um avanço significativo para o turismo alagoano, pois permite que hotéis e pousadas invistam na modernização de suas estruturas com o apoio de uma política fiscal mais acessível e eficiente. É uma forma concreta de impulsionar o setor e atrair mais visitantes, com melhores serviços e infraestrutura”, destaca a secretária de Estado do Turismo (Setur), Bárbara Braga.

Publicação e recursos

Os contribuintes credenciados terão seus nomes divulgados no Espaço do Contribuinte – Programa Cresce Alagoas, no site da Sefaz. Já os indeferimentos serão comunicados pelo Domicílio Tributário Eletrônico do Simples Nacional (DTE-SN), com direito a recurso no prazo de até 10 dias, via e-mail: crescealagoas@sefaz.al.gov.br.

A Gerência de Fiscalização Especial também disponibilizará a relação atualizada de estabelecimentos autorizados a operar com diferimento de ICMS, conforme o Decreto nº 20.747/2012.

Fortalecendo o empreendedorismo

O objetivo da iniciativa é fomentar o crescimento sustentável dos pequenos negócios em Alagoas, incentivando investimentos em estrutura e operação por meio de uma política fiscal mais atrativa.

“Estamos fortalecendo a cadeia produtiva da alimentação fora do lar, promovendo um ambiente mais favorável para que bares, restaurantes e estabelecimentos similares invistam em expansão e qualificação de seus serviços. Esse apoio fiscal é essencial para que esses empreendedores tenham condições reais de crescer e gerar ainda mais empregos em Alagoas”, reforça a secretária de Estado do Desenvolvimento, Comércio, Indústria e Serviços (Sedics), Alice Beltrão.

Mais informações sobre o credenciamento e as regras do Programa Cresce Alagoas estão disponíveis na IN 30/2025 da edição do dia 26 de maio de 2025, publicada no Diário Oficial do Estado de Alagoas.

Fonte:

SEFAZ/AL

Os preços de venda de gasolina A da Petrobras para as distribuidoras terão uma redução de 5,6%, a partir desta terça-feira (3). Segundo a empresa, o preço médio deste tipo de venda passará a ser de R$ 2,85 por litro, o que representa um recuo de R$ 0,17 por litro.

“Considerando a mistura obrigatória de 27% de etanol anidro e 73% de gasolina A para composição da gasolina C vendida nos postos, a parcela da Petrobras no preço ao consumidor passará a ser de R$ 2,08 /litro, uma redução de R$ 0,12 a cada litro de gasolina C”, explicou a Petrobras em nota divulgada nesta segunda-feira (2), no Rio de Janeiro.

Incluindo a redução de amanhã, desde dezembro de 2022 a Petrobras recuou os preços da gasolina para as distribuidoras em R$ 0,22 / litro, ou seja, uma queda de 7,3%. “Considerando a inflação do período, esta redução é de R$ 0,60 / litro ou 17,5%”, informou.

Transparência

Para assegurar transparência no acompanhamento dos preços, a Petrobras publica no seu site informações relacionadas à formação e composição dos preços de combustíveis ao consumidor.

Assim, eles têm também uma melhor compreensão do processo da companhia. Para buscar as informações basta acessar o link

Fonte:

Agência Brasil

A Comissão da Política de Incentivos ao Desenvolvimento Socioeconômico do Estado do Pará realizou, nesta sexta-feira (30), sua segunda reunião extraordinária de 2025. Na pauta, foi aprovada a renovação de benefícios fiscais para dois projetos empresariais, com foco na geração de empregos e no crescimento industrial sustentável.

A plenária foi presidida pela secretária em exercício da Secretaria de Desenvolvimento Econômico, Mineração e Energia (Sedeme), Juliana Vaz Maestri, que abriu os trabalhos agradecendo a presença dos membros, tanto presencialmente quanto de forma remota. Ela apresentou os dois projetos em votação e ressaltou a importância dos incentivos fiscais como ferramenta estratégica para alavancar a economia paraense.

Também participou da reunião o secretário operacional de Incentivos Fiscais (Secop), Ângelo Castro, que lembrou que os projetos já haviam sido apresentados anteriormente, mas retornaram à pauta devido a pedidos de vista de membros da comissão. Durante sua exposição, Castro apresentou análises técnicas elaboradas pelo Grupo de Avaliação e Análise de Projetos (Gaap) e pela Câmara Técnica (CT), responsáveis por avaliar a viabilidade e os impactos dos projetos.

Castro reforçou a necessidade de que as empresas beneficiadas cumpram as diretrizes legais da política de incentivos, além de defender a atualização da legislação vigente para garantir mais eficiência e alinhamento com os princípios do desenvolvimento sustentável.

Entre os projetos aprovados está o do Grupo Alubar Metais e Cabos S/A, sediado em Barcarena (Região de Integração Tocantins). A empresa é especializada em soluções de cabos elétricos, vergalhões e ligas de alumínio, emprega 735 colaboradores e é considerada a maior fabricante de cabos elétricos da América Latina e a principal produtora de vergalhões de alumínio do continente.

A outra beneficiada foi a Floraplac MDF Ltda, localizada em Paragominas (Região de Integração do Capim). A empresa atua na produção de MDF a partir de madeira de reflorestamento, promovendo um processo produtivo sustentável. Com a renovação do incentivo, a empresa projeta um aumento de 26,5% no número de postos de trabalho, passando de 271 para 343 em cinco anos.

Após a aprovação pela comissão, o próximo passo será a publicação da resolução que oficializa os benefícios. Os incentivos fiscais podem variar de 50% a 90%, podendo chegar a 95% para atividades consideradas estratégicas. O prazo de fruição dos benefícios é de 7 a 15 anos, com possibilidade de prorrogação por mais 15 anos.

Atualmente, 210 empresas recebem incentivos fiscais no estado, distribuídas por mais de 50 municípios, segundo dados da Secop, órgão vinculado à Sedeme por meio do Decreto nº 1.277/2015. A secretaria é responsável pela gestão da política de incentivos, por meio da atuação conjunta com a Câmara Técnica, o Gaap e o Grupo de Acompanhamento de Projetos Incentivados (Gapi).

A Comissão é composta por representantes das secretarias estaduais de Ciência, Tecnologia e Educação Superior, Profissional e Tecnológica (Sectet); da Fazenda (Sefa); de Desenvolvimento Agropecuário e da Pesca (Sedap); de Meio Ambiente e Sustentabilidade (Semas); e de Planejamento e Administração (Seplad), além da Companhia de Desenvolvimento Econômico do Pará (Codec), do Banpará e da Procuradoria-Geral do Estado (PGE).

Fonte:

SEFAZ/PA

Em atendimento ao cronograma disponibilizado na Notícia Siscomex Importação nº 042/2025, que comunica a retomada da implementação do pagamento da Taxa de Fiscalização de Vigilância Sanitária (TFVS) da Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) de modo integrado ao Portal Único Siscomex, informamos que a partir de 02/06/2025, os protocolos de processos para os assuntos de petição de importação abaixo relacionados deverão ser registrados nos novos modelos de LPCO indicados:

a. LPCO / LI – Medicamentos – modelo I00057

b. LPCO / LI – Produtos sujeitos à controle especial – modelo I00058

Os modelos de LPCO I00048 – LI / LPCO – Medicamentos e I00049 – LI / LPCO – Produtos sujeitos à controle especial não estarão mais disponíveis a partir de 02/06/2025 para novos protocolos de processos de importação na Anvisa. Os demais modelos entrarão em vigor nas próximas semanas.

O manual para peticionamento de LI/LPCO com pagamento integrado ao PCCE pode ser consultado no seguinte endereço: https://www.gov.br/anvisa/pt-br/centraisdeconteudo/publicacoes/portos-aeroportos-e-fronteiras/guias-e-manuais/manual-taxa-integrada-pcce_versao-1-0-1.pdf/view

Esta Notícia Siscomex está sendo publicada por solicitação da Agência Nacional de Vigilância Sanitária – Anvisa.

Departamento de Operações de Comércio Exterior

Fonte:

Siscomex

A Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência da Câmara dos Deputados aprovou projeto de lei (PL 5700/23) permitindo que a doação de pessoas físicas, com dedução no Imposto de Renda, para os fundos dos direitos da criança e do adolescente seja destinada às instituições de longa permanência que atendam pessoas com deficiência maiores de 18 anos.

Criados pelo Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), os fundos têm como objetivo financiar projetos que atuem na garantia da promoção, proteção e defesa dos direitos da criança e do adolescente. Hoje, os recursos são aplicados exclusivamente na área de criança e adolescente, com monitoramento dos conselhos de Direitos da Criança e do Adolescente. 

O objetivo do projeto da deputada Any Ortiz (Cidadania-RS) é permitir que os recursos sejam aplicados também em instituições de longa permanência que atendam pessoas com deficiência maiores de 18 anos. 

O texto acrescenta a medida ao ECA, que permite dedução do Imposto de Renda da pessoa física no limite de 6% para as doações aos fundos dos direitos da criança e do adolescente nacional, distrital, estaduais ou municipais.

Situação de abandono

O parecer do relator, deputado Duarte Jr. (PSB-MA), foi favorável ao projeto. “O projeto de lei é fundamentado em um problema social real: as instituições de acolhimento que atendem pessoas com deficiência, especialmente aquelas em situação de vulnerabilidade e abandono, enfrentam grandes dificuldades financeiras”, disse.

“Essas entidades são frequentemente sustentadas por doações privadas e ações voluntárias, sem uma política fiscal robusta que incentive a solidariedade e a garantia de continuidade desses serviços”, acrescentou. 

Próximos passos

A proposta será analisada em caráter conclusivo pelas comissões de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família; de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania. Para virar lei, o projeto precisa ser aprovado pela Câmara e pelo Senado

Fonte:

Agência Câmara de Notícias

A Comissão do Esporte da Câmara dos Deputados aprovou projeto de lei que isenta do Imposto de Importação (II) e do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) os equipamentos e itens sem similares nacionais usados em competições, treinamento e preparação de atletas e equipes.

O relator, deputado José Rocha (União-BA), recomendou a aprovação, com ajustes, de versão da Comissão de Desenvolvimento Econômico para o Projeto de Lei 2754/22, do deputado Pedro Lucas Fernandes (União-MA), e dois apensados.

“O acesso a equipamentos de última geração, devidamente homologados por entidades desportivas internacionais, contribuirá para o sucesso individual dos atletas e para o fortalecimento do desempenho coletivo”, avaliou José Rocha.

“A ideia é tornar perene a isenção de tributos nesses materiais, proporcionando segurança jurídica para que entidades possam fazer melhorias na preparação dos atletas”, disse o deputado Pedro Lucas Fernandes, autor da versão original.

Próximos passos

O projeto tramita em caráter conclusivo e ainda será analisado pelas comissões de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania. Para virar lei, terá de ser aprovado pela Câmara e pelo Senado.

Fonte:

Agência Câmara de Notícias