A Fundação IFRS publicou a 12ª Compilação de Decisões da Agenda do Comitê de Interpretações IFRS, referente ao período de novembro de 2024 a abril de 2025. O documento, divulgado na última quarta-feira (7), inclui quatro decisões:

Garantias emitidas sobre obrigações de outras entidades;

Reconhecimento de receita (IFRS 15 Receita de Contrato com Cliente);

Classificação de fluxos de caixa relacionados a chamadas de margem de variação em contratos “garantidos a mercado” (IAS 7 Provisões, Passivos Contingentes e Ativos Contingentes); e

Reconhecimento de ativos intangíveis resultantes de despesas relacionadas ao clima (IAS 38 Ativos Intangíveis).

As decisões podem ser visualizadas em duas formas distintas: por data de publicação, na página “Como ajudamos a apoiar a aplicação consistente das normas IFRS”, que também inclui compilações anteriores de decisões da agenda; e a segunda opção é por tópico, na seção “Materiais de apoio para as normas IFRS”, disponibilizadas por IFRS ou Interpretação Ifric.

Sobre as decisões da agenda

O Comitê trabalha com o International Accounting Standards Board (Iasb) para apoiar a aplicação consistente das normas IFRS. Após receber consultas de aplicação, o Comitê conclui sua análise e consulta as partes interessadas para posteriormente publicar uma decisão na agenda se concluir que um projeto de definição de normas não deve ser adicionado ao plano de trabalho.

Uma decisão da agenda relata a decisão do Comitê e, em muitos casos, também inclui explicações de como os princípios e requisitos das normas IFRS se aplicam à questão descrita na decisão da agenda. Leia mais sobre o Comitê e seu trabalho aqui.

Fonte:

Conselho Federal De Contabilidade

O Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços (MDIC) publicou a Portaria GM/MDIC nº 110 no Diário Oficial da União (DOU) desta sexta-feira, 9 de maio, que atualiza a tabela de retribuições dos serviços prestados pelo INPI.

O reajuste médio observado, após a aplicação de todos os parâmetros, foi de 24,1%. Em contraponto, entre janeiro de 2012 (data do último reajuste geral dos preços dos serviços) e dezembro de 2024, o Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA/IBGE) acumulou alta de 102,4%.

A despeito do longo período sem revisão ou atualização monetária e da defasagem dos valores, os reajustes foram definidos com responsabilidade e sensibilidade quanto ao impacto sobre os usuários, ficando bem abaixo da inflação acumulada no período.

Descontos estão garantidos

A nova tabela também promove uma reorganização dos serviços, com a exclusão de itens obsoletos e a adequação de outros em função das melhorias operacionais e tecnológicas adotadas pelo INPI, com o objetivo de aprimorar o atendimento ao usuário e reduzir os prazos de resposta.

A política de descontos será mantida e ampliada, de acordo com normativo do INPI que será publicado nos próximos dias. Continua assegurada a possibilidade de reduções de até 60% dos valores para públicos específicos como microempresas, microempreendedores individuais, empresas de pequeno porte, empresas simples de inovação, instituições científicas, tecnológicas e de inovação (ICTs) e entidades sem fins lucrativos.

Isenção para hipossuficientes e PcD

Também está prevista, na futura norma do INPI, a possibilidade de isenção total (até 100% de desconto), em alguns serviços, para pessoas hipossuficientes e pessoas com deficiência (PcD) que tenham registro no CadÚnico e no Registro de Referência da Pessoa com Deficiência do Governo Federal, respectivamente.

A nova tabela entra em vigor em 90 dias (ou seja, em 7 de agosto), com exceção de alguns serviços que ainda exigem ajustes operacionais do INPI, para os quais a portaria prevê prazos específicos de implementação.

O MDIC e o INPI continuam comprometidos em incentivar a inovação e aumentar a competitividade do Brasil. Para isso, trabalham para tornar mais rápida e eficiente a concessão de direitos de propriedade industrial, divulgar a importância desse tema para a sociedade e reforçar a participação do Brasil no cenário internacional.

Fonte:

Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços

A Secretaria de Estado da Fazenda da Paraíba (SEFAZ-PB), por meio da Gerência Operacional de Fiscalização da Substituição Tributária e Comércio Exterior (GOSTEX), realizou um trabalho de modernização e inovador sobre a revisão da pauta fiscal de bebidas frias, que contempla os segmentos de cervejas, refrigerantes, energéticos e isotônicos.

Ao integrar às tradicionais pesquisas de campo, realizadas por institutos especializados, ao trabalho de dados extraídos diretamente das notas fiscais de consumidor eletrônicas (NFC-e), emitidas em todo o Estado, a SEFAZ-PB deu um importante passo rumo à modernização do processo de definição dos preços sugeridos da pauta fiscal do segmento de bebidas frias. Essa nova metodologia amplia a representatividade e a precisão dos dados utilizados na composição dos preços, refletindo de forma mais fiel a realidade do mercado paraibano do segmento.

REUNIÃO TÉCNICA COM REPRESENTANTES NACIONAIS – Em reunião técnica, voltada à atualização da Portaria de Preços Sugeridos de bebidas frias, referente ao primeiro semestre de 2025, realizada nessa quarta-feira (8), na sede da Sefaz-PB, o secretário executivo da Sefaz-PB, Bruno Frade, e o diretor executivo de Arrecadação de Tributos (Deat), Rômulo Agra, receberam os representantes das entidades e da indústria nacionais do segmento de bebidas frias para explanar sobre a relevância da nova metodologia para o segmento.

TÉCNICAS AVANÇADAS E INTELIGÊNCIA ARTIFICIAL – Segundo a gerente operacional de Fiscalização da Substituição Tributária e Comércio Exterior (Gostex), Áurea Lúcia dos Santos Soares, “o aprimoramento da metodologia é fruto de uma parceria estratégica com o Núcleo de Tecnologia (NUTES) da Universidade Estadual da Paraíba (UEPB), sediado em Campina Grande. Utilizando recursos de linguagem natural, inteligência artificial e técnicas avançadas de mineração de dados, a colaboração da UEPB para implementar soluções tecnológicas, que qualificam a análise e o tratamento das informações extraídas dos documentos fiscais para definição dos preços sugeridos de bebidas frias, tem modernizado a pauta fiscal do segmento”, detalhou.

SECRETÁRIO ELOGIA TRABALHO DA GOSTEX – O secretário executivo da Sefaz-PB, Bruno Frade elogiou “o excelente trabalho” da equipe da Gerência Operacional de Fiscalização da Substituição Tributária e Comércio Exterior (Gostex), coordenada pela auditora Áurea Lúcia dos Santos Soares, que teve a contribuição da supervisora da Gerência Operacional de Acompanhamento de Contribuinte (GOAC), Adriana Barros.

TÉCNICO, PARTICIPATIVO E INOVADOR – Bruno Frade ressaltou a importância da Sefaz-PB em construir uma nova metodologia da pauta fiscal do segmento de bebidas frias de forma técnica, participativa e inovadora, escutando o segmento comercial, os institutos que realizam as pesquisas dos segmentos de bebidas, mediante as pesquisas realizadas pela Secretaria da Fazenda para cobrança do ICMS – Substituição Tributária das bebidas frias.

“Esse trabalho de pesquisa da pauta fiscal das bebidas frias foi inovador. Em vez de apenas fazer a pesquisa de campo in loco de bebidas, investimos na massa de dados que a própria Secretaria da Fazenda com o trabalho de mineração que é feito por meio de notas fiscais eletrônicas e por notas fiscais eletrônicas destinadas ao consumidor. Temos uma um trabalho inovador, com assertividade fenomenal e participativo”, comentou Bruno Frade.

QUEM PARTICIPOU DA REUNIÃO DA SEFAZ-PB –  Além do secretário executivo da Sefaz-PB, a reunião contou com a presença do diretor executivo de Arrecadação de Tributos (Deat), Rômulo Agra, da gerente Operacional de Fiscalização da Substituição Tributária e Comércio Exterior (Gostex), auditora Áurea Lúcia dos Santos Soares, dos auditores fiscais da Gostex, Valter Rodrigues Viana Junior, Vinicius Ferreira Miranda e Nirla Maria Carvalho Aragão, e da supervisora da gerente operacional de Acompanhamento de Contribuinte (GOAC), Adriana Barros.

PARTICIPAÇÃO DAS ENTIDADES NACIONAIS DE BEBIDAS –  A reunião técnica realizada na sede da Sefaz-PB, em João Pessoa, também teve a presença dos representantes da Associação Brasileira das Indústrias de Refrigerantes e de Bebidas não Alcoólicas (ABIR); do Sindicato Nacional da Indústria da Cerveja (SINDICERV); da Associação Brasileira da Indústria da Cerveja (CERVBRASIL); da Associação Brasileira de Bebidas (ABRABE), além dos representantes dos Grupos AMBEV, Heineken, Petrópolis, Coca-Cola Brasil, Grupo Solar Coca-Cola e Cervejaria Cidade Imperial.

Fonte:

SEFAZ/PB

A Secretaria de Estado da Fazenda (Sefaz-AL) comunica que deu início, nesta semana, as transferências da responsabilidade pelo recolhimento do ICMS Substituição Tributária (ST) aos destinatários alagoanos, nos casos em que o imposto não for recolhido pelos emitentes signatários sem inscrição estadual em Alagoas.

A medida nacional, acompanhada pelos estados, segue o previsto no Convênio ICMS 142/18, Cláusula Décima Quarta, inciso II, e não altera os prazos originais de vencimento estabelecidos para os emitentes. A cobrança só ocorre caso o remetente não efetue o pagamento devido.

Para facilitar a adaptação dos contribuintes, a Sefaz-AL estabeleceu um prazo excepcional para a competência 04/2025: o recolhimento poderá ser feito até o dia 30 de maio de 2025, sem a incidência de juros ou multa de mora.

“Essa medida busca garantir segurança jurídica e dar tempo para que os contribuintes se adequem à nova sistemática de cobrança. Por isso, estabelecemos um prazo estendido e sem penalidades para esta competência”, explica o secretário especial da Receita Estadual, Francisco Suruagy.

Fonte:

SEFAZ/AL

Foi publicada a Nota Técnica Conjunta 2025.001 que divulga orientações sobre implementação do CNPJ alfanumérico nos documentos fiscais eletrônicos.

Fonte:

Portal CT-e