A declaração do ITR 2024 deve ser enviada por meio do Programa Gerador da Declaração do ITR (Programa ITR 2024), disponível no site da Receita Federal.

Veja como pagar o imposto

O imposto pode ser pago em até quatro quotas iguais, mensais e sucessivas, sendo que nenhuma quota pode ter valor inferior a R$ 50,00. O imposto de valor inferior a R$ 100,00 deve ser pago em quota única.

A quota única ou a primeira quota deve ser paga até o dia 30 de setembro de 2024, último dia do prazo para a apresentação da DITR. As demais quotas devem ser pagas até o último dia útil de cada mês, acrescidas de juros equivalentes à taxa Selic para títulos federais, acumulada mensalmente, calculados a partir do mês de outubro de 2024 até o mês anterior ao do pagamento, e de um por cento no mês do pagamento.

O valor mínimo do imposto a ser pago é R$ 10,00, ainda que seja apurado valor inferior.

A multa para quem apresentar a DITR após o prazo é de um por cento ao mês calendário ou fração de atraso, lançada de ofício e calculada sobre o total do imposto devido, não podendo seu valor ser inferior a R$ 50,00.

Confira as formas de pagamento do imposto

– O imposto pode ser pago mediante transferência eletrônica de fundos por meio de sistemas eletrônicos das instituições financeiras autorizadas pela Receita Federal;

– Documento de Arrecadação de Receitas Federais (Darf), em qualquer agência bancária integrante da rede arrecadadora de receitas federais, no caso de pagamento efetuado no Brasil, ou por meio de Darf com código de barras, gerado pelo Programa ITR 2024 e emitido com o QR Code do Pix, em caixa eletrônico de autoatendimento ou mediante o celular com o uso do aplicativo do banco, em qualquer instituição integrante do arranjo de pagamentos instantâneos instituído pelo Banco Central do Brasil (Pix), independentemente de ser integrante da rede arrecadadora de receitas federais.

Para mais informações acesse aqui.

Fonte:

Receita Federal

O Classif é uma plataforma gratuita que disponibiliza, em um só lugar, informações sobre a Nomenclatura Comum do Mercosul (NCM), tratamento tributário e administrativo.

Ele representa um avanço ao oferecer uma solução unificada, gratuita e eficiente para suprir as necessidades de informação do comércio exterior.

Na sua nova versão, destaca-se as seguintes funções:

– Pesquisa em decisões sobre a classificação fiscal de mercadorias em mais de 30 mil atos, tanto nacionais quanto internacionais.

– Simulador do Catálogo de Produtos do Pucomex.

– Consulta rápida por data do tratamento tributário e administrativo.

– Aprimoramento da performance das sugestões de classificação de mercadorias por inteligência artificial.

Além das novidades dessa nova versão, o Sistema Classif também oferece:

Consulta a tabela NCM em interface moderna e amigável, com todos os textos legais desde 1996, inclusive quanto a formatação de texto;

– Consulta às Notas legais da NCM;

– Consulta às Notas Explicativas do Sistema Harmonizado de Designação e de Codificação de Mercadorias (Nesh), que são a interpretação oficial do Sistema Harmonizado (SH) em nível internacional;

– Pesquisa integrada nas Tabela NCM,

– Notas legais e Nesh; Consulta às Regras Gerais de Interpretação do Sistema Harmonizado (RGI-SH);

– Consulta ao tratamento administrativo na importação e na exportação (licenciamento, permissões, proibições, etc) através de integração com o módulo TA do Portal;

– Simulador de Tratamento Tributário na importação e na exportação (alíquotas dos tributos, preferências tarifárias, direitos antidumping, Ex-tarifários, etc);

– Consulta aos fundamentos legais do tratamento tributário no comércio exterior, abrangendo alíquotas, reduções, gravames e Ex-tarifários relativos aos impostos de importação e exportação, IPI, PIS/Pasep, Cofins e CIDE;

– Acesso a informações sobre Defesa Comercial, incluindo direitos antidumping, compensatórios e de salvaguarda;

– Acesso a informações sobre Acordos Comerciais; Exibição dos atributos utilizados no Catálogo de Produtos para a descrição dos produtos nas declarações de importações;

– Aprimoramento da consulta às cotações de moedas estrangeiras.

– Download da Tabela NCM em formato JSON (texto plano) e XLSX (texto rico) pelo Portal;

– Download da Tabela NCM em formato JSON (texto plano) sem necessidade de Captcha através de URL pública, clique aqui;

– Carga automática da Tabela NCM completa a partir da Resolução Camex, permitindo a sua manutenção de forma segura e rápida.

Assim, o Classif avança no seu objetivo de auxiliar o acesso à informação pelos importadores e exportadores, de modo a se tornar um instrumento de facilitação do comércio exterior e um meio de divulgação internacional da pauta aduaneira brasileira conforme os compromissos sobre transparência e acesso à informação previstos no Acordo sobre Facilitação de Comércio (AFC) da Organização Mundial do Comércio (OMC).

O acesso ao Classif pode ser feito pela página do Pucomex.

Deve-se selecionar o módulo “Administração Pública” e depois a opção “Receita Federal” e fazer o acesso com o certificado digital. O Classif está disponível nas seções Importação (IMP), Exportação (EXP) e Catálogo de Produtos (PRD) do Pucomex.

O acesso sem certificado digital pode ser feito por meio do módulo Acesso Público.

Também é possível o acesso pelo link direto do Classif clicando aqui.

Além disso, para obter mais informações sobre a Nomenclatura e a Classificação Fiscal de Mercadorias, favor clicar aqui.

Fonte:

Siscomex

A Secretaria de Fazenda de Mato Grosso (Sefaz-MT) lançou um novo formato de atendimento online para os contribuintes do estado, o webchat. A ferramenta, disponível no site da Secretaria, tem o objetivo de unificar os canais de atendimento remoto, facilitando e agilizando o acesso às informações e serviços fazendários.

O webchat está disponível tanto para contribuintes pessoa jurídica, como empresas e produtores rurais, quanto para pessoas físicas. Para acessar os serviços, é necessário informar o CPF ou o CNPJ.

De acordo com a Superintendência de Atendimento ao Contribuinte (SAC), a implementação do webchat visa aprimorar a gestão do atendimento realizado pela Sefaz.

“A nossa proposta de avanço começa com a centralização e unificação dos canais de atendimento remoto. Isso é essencial para gerenciar de forma eficaz o atendimento ao contribuinte, entender quem nos procura, quais problemas estão surgindo e quais ainda precisam de solução, permitindo assim que possamos propor melhorias contínuas nas entregas”, explicou o superintendente Rafael Vieira.

A introdução do webchat representa um passo significativo na modernização dos serviços oferecidos pela Sefaz, aprimorando a gestão pública e proporcionando um atendimento mais ágil e eficiente aos contribuintes de Mato Grosso. Esse novo formato permite que as dúvidas e necessidades dos contribuintes sejam atendidas com rapidez e precisão, reduzindo o tempo de espera e garantindo uma experiência mais satisfatória.

Entre os serviços disponíveis no webchat estão informações sobre IPVA, ITCD, consulta de débitos, atualização de dados cadastrais e notificação ou aviso de cobrança fazendária. O cidadão também pode obter informações sobre o Nota MT.

Embora o webchat funcione como um assistente virtual, o atendimento é realizado por servidores da Sefaz, garantindo que as informações fornecidas sejam precisas e que fiquem registradas no sistema para futuras consultas, caso necessário.

O novo canal de atendimento estará disponível durante o horário comercial, das 07h30 às 17h, de segunda a sexta-feira. O sistema permitirá a entrada de chamadas até às 16h30, assegurando que todos os contribuintes sejam atendidos no mesmo dia.

Bate-papo Sefaz

Para divulgar e apresentar o novo canal de atendimento, a Sefaz promoveu a live “Bate-papo Sefaz MT” em seu canal no YouTube, na última quinta-feira (08.08). A apresentação foi conduzida pelo superintendente de Atendimento ao Contribuinte, Rafael Vieira, juntamente com o coordenador de Atendimento Remoto, Alberto Moraes.

Durante a live, os servidores da Sefaz realizaram uma demonstração ao vivo de como o webchat funciona, respondendo às dúvidas dos contribuintes.

Fonte:

SEFAZ/MT

Ferramenta facilita o monitoramento de transações, o acompanhamento de pedidos e oferece um “tira-dúvidas” sobre o pagamento de impostos

Para tornar as aquisições de mercadorias importadas mais seguras, acessíveis e confiáveis, a Receita Federal do Brasil, em parceria com os Correios, lançou no final de julho o “Portal Compras Internacionais” (https://www.gov.br/receitafederal/pt-br/assuntos/aduana-e-comercio-exterior/manuais/remessas-postal-e-expressa/calculadora-versao-iii/calculadora.html). A plataforma permite a verificação e o acompanhamento de transações de encomendas internacionais. Por meio deste serviço, os compradores têm acesso a orientações detalhadas sobre o processo de importação, incluindo informações específicas sobre o comércio de produtos eletrônicos e o cálculo do ICMS (Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Prestação de Serviços) exigido.

Este Portal visa resolver uma série de dificuldades enfrentadas por compradores de mercadorias importadas, abrangendo desde o rastreamento de encomendas até a solução de problemas relacionados a impostos e fraudes. Nele, os importadores encontram uma variedade de orientações para as compras realizadas em plataformas de comércio eletrônico.

Encomendas

O titular da Gerência de Auditoria das Operações de Comércio Exterior e SUFRAMA da Secretaria da Economia de Goiás, auditor fiscal Jailton Oliveira Gomes, destaca que a “proposta do Portal de Compras é concentrar em um único espaço a solução de problemas relacionados a encomendas internacionais, além de servir como um ‘tira-dúvidas’ para aqueles que desejam aprofundar seus conhecimentos sobre o processo de importação.”

Neste mesmo local, são fornecidos esclarecimentos sobre o Programa Remessa Conforme (PRC), abordando questões como: o que é o PRC, como ele funciona, quais sites são certificados no programa, as vantagens de comprar pelo sistema de Remessa Conforme, além de outras facilidades de acesso oferecidas pela ferramenta.

Saiba mais – O “Portal Compras Internacionais”, disponibilizado pela Receita Federal do Brasil em parceria com os Correios, oferece orientações específicas para compradores de mercadorias importadas em plataformas de comércio eletrônico. Entre as informações disponíveis no portal estão o monitoramento de transações comerciais, o acompanhamento de pedidos e um “tira-dúvidas” sobre o pagamento de impostos, como o ICMS. O objetivo é garantir que os consumidores tenham seus direitos assegurados, conforme as normas comerciais nacionais e internacionais, protegendo-os contra fraudes e informações falsas nas aquisições de produtos importados.

No Portal de Compras, o importador também pode calcular o valor do ICMS a ser pago em uma compra específica utilizando a Calculadora de Impostos, acessível por meio do link: Calculadora de Impostos.

Secretaria da Economia – Governo de Goiás

Fonte:

SEFAZ/GO