- [PR] ICMS/Substituição Tributária – Diversos Produtos
- [SP] ICMS/Regime Especial/Encomenda Aérea Especial
A Lei nº 13.606, definiu as diretrizes das dívidas do Funrural e estabeleceu que empregadores rurais, que são empregadores, terão à sua disposição dois regimes tributários:
- contribuição sobre a receita bruta: 1,2%; ou
- contribuição sobre a folha de salários: 20%.
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