Foi publicada no último dia 6 o Ato Declaratório Interpretativo (ADI) 5, que atualiza o entendimento da RFB sobre a aplicação do Regime Especial de Regularização Cambial e Tributária (RERCT).
Todas as alterações refletem fielmente as manifestações já externadas pela Receita Federal e pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional. Com as novas disposição, a versão mais atual do documento é a 1.4
Acesse: “Dercat – Perguntas e Respostas 1.4“.