Obrigatoriedade

 
Art. 4º São obrigadas à entrega da DME as pessoas físicas ou jurídicas residentes ou domiciliadas no Brasil que, no mês de referência, tenha recebido valores em espécie cuja soma seja igual ou superior a R$ 30.000,00 (trinta mil reais), ou o equivalente em outra moeda, decorrentes das operações a que se refere o art. 1º, realizadas com uma mesma pessoa física ou jurídica.

Onde fazer a declaração

 
Parágrafo único do Art. 2º. A DME deverá ser elaborada mediante acesso ao serviço “apresentação da DME”, disponível no Centro Virtual de Atendimento ao Contribuinte (e-CAC) no sítio da RFB na Internet, no endereço http://rfb.gov.br.

Prazo de envio

 
Art. 5º A DME deverá ser enviada à RFB até as 23h59min59s, horário de Brasília, do último dia útil do mês subsequente ao mês de recebimento dos valores em espécie.

Multas

 
Se a DME for apresentada fora do prazo, as multas variam de R$ 100 a R$ 1.500. Também há multas caso as informações da declaração sejam inexatas. Consulte as variáveis no Art. 9º da IN RFB nº 1761, clicando aqui.

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Anteriormente, a obrigatoriedade de inscrição se aplicava aos dependentes com 12 anos ou mais.

Clique aqui para ver a Instrução Normativa RFB nº 1760 na íntegra.

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Consulte a IN na íntegra clicando aqui.

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Veja a seguir como consultar se uma empresa se enquadra nos requisitos de imunidade ao PIS.

Entidades beneficentes de assistência social isentas ao PIS

Para confirmar se uma empresa possui os requisitos para a isenção, é necessário consultar a lei. As empresas devem atender às exigências legais previstas nos artigos 9º e 14º do CTN (Código Tributário Nacional), bem como no artigo 29º da Lei nº 12.101/2009.

Entre estas entidades podem estar enquadrados:

• Asilos;
• Creches;
• Escolas e universidades;
• Hospitais;
• Entidades culturais;
• Entre outras.

A RFB adotou o parecer do STF, cujo entendimento é de que todas as entidades beneficentes de assistência social possuem imunidade sobre a contribuição para o PIS/PASEP sobre a folha de salários. O PIS é calculado em 1% sobre a folha de pagamento, e causaria grande impacto financeiro hospitais e universidades que contam com grande número de funcionários.

Como indicar na Folha a isenção do PIS

Após a consulta, se preenchidos os requisitos, você deve indicar no sistema de Folha de Pagamento da Sibrax a isenção da empresa em relação ao PIS. Para habilitar a marcação do campo de isenção, no cadastro da empresa devem estar informados:

1. Na aba Cadastro, a natureza jurídica do estabelecimento;

2. Na aba Cálculos, o FPAS 639 (código que identifica a atividade econômica que a empresa ou o trabalhador individual exerce).

Veja então, conforme a imagem abaixo, onde marcar o campo “Entidade isenta do PIS sobre folha”:

Clique em Salvar para gravar a informação.

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Da natureza jurídica 308-5, as filiais de condomínios não se enquadram no conceito de CNAE secundária ou outra atividade principal além da CNAE 8112-5/00 – Condomínios Prediais, e por isso devem se adequar.

Continue lendo para ver mais informações sobre a mudança e o link do aplicativo Coletor Nacional.

CNPJs isolados

Independe se o condomínio é matriz ou filial. Todos os condomínios devem possuir seu próprio CNPJ, para se enquadrarem na Classificação Nacional de Atividade Econômica (CNAE) 8112-5/00 – Condomínios Prediais, que deve ser informada no processo cadastral de cada condomínio.

Aplicativo Coletor Nacional

Os administradores de condomínios que possuem filiais devem solicitar o cadastro destes condomínios pelo aplicativo Coletor Nacional.

A RFB informou que serão canceladas as solicitações de cadastro em andamento que não estiverem de acordo com a nova regras e ainda não recepcionadas pela Receita. Nesta situação, o contribuinte deverá gerar um novo pedido de cadastro.

Se a solicitação já tiver sido recepcionada pela Receita, não será cancelada para evitar prejuízos ao contribuinte. Estes pedidos de cadastro serão aceitos conforme as regras anteriores e, posteriormente, deverão passar por alteração de cadastro para cumprir a nova regra.

Quem administra condomínios deve ficar atento à nova lei e verificar o cadastro dos seus clientes para evitar autuações por parte da Receita.

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A DEFIS deve ser entregue à RFB por meio do PGDAS-D. Conforme previsto no artigo 66 da Resolução CGSN n° 94/2011, a declaração deve ser entregue até 31 de março do ano-calendário subsequente ao da ocorrência dos fatos geradores dos tributos previstos no Simples Nacional. Veja como fazer a DEFIS com o Livro da Sibrax, que preenche as informações automaticamente no site.

O prazo de entrega da DMED termina no último dia útil do mês de março do ano-calendário subsequente ao que se referirem as informações, conforme previsto no artigo 5° da Instrução Normativa RFB n° 985/2009.

A DSPJ – Inativa 2016 deve ser entregue no período de 2 de janeiro a 31 de março de 2016, conforme artigo 3° da Instrução Normativa RFB n° 1.605/2015.

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