• Informe o código da empresa e do empregado;
• Informe em que data e hora será realizado o pagamento dos valores da rescisão;
• Informe o local; e
• Clique em “Vídeo”, para visualizar a carta na tela, ou clique em “Imprimir”.

Confira a seguir o conteúdo da carta na íntegra.

Desde o dia 11/11, o sistema já faz a rescisão por acordo e gera também a GRRF. Para saber mais, clique aqui.

TERMO DE RESCISÃO DE CONTRATO POR ACORDO

EMPREGADOR: Empresa S.A.
CNPJ: 00.000.000/0000-00

Por este instrumento, de um lado o empregador, pessoa jurídica de direito privado, e de outro lado o empregado declaram para os devidos fins que, em conformidade com o artigo 484-A da CLT, decidem por mútuo interesse e acordo encerrar o contrato de trabalho vigente desde 11/12/2014, com aviso prévio indenizado, a partir desta data.

O(a) empregado(a) declara ter ciência de que o aviso prévio indenizado será pago pela metade como previsto pelo artigo 484-A, I, “a” da CLT.

Da mesma forma, declara o(a) empregado(a) ter ciência de que a multa do FGTS também será depositada pela metade, conforme artigo 484-A, I, “b” da CLT.

O empregado poderá efetuar o saque de 80% (oitenta por cento) do saldo do FGTS, como estabelece o artigo 484-A, § 1º da CLT.

Declara ainda o empregado estar ciente de que não terá direito ao seguro desemprego, conforme artigo 484-A, § 2º da CLT.

As demais verbas rescisórias devidas serão pagas em sua integralidade.

Neste ato o(a) empregado(a) entrega sua CTPS para realização das devidas anotações da baixa contratual.

O pagamento dos valores da rescisão será efetuado no dia 21/11/2017 às 15:08h, no local Londrina.

Por estarem assim justos e acordados, firmam o presente instrumento em duas vias de igual teor e forma.

Local: 22/11/2017

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Dentro dos próximos 60 dias, período de validade da MP, a legislação ainda passará por votação na Câmara para ser aprovada. Ainda que não obtenha aprovação, neste período é o seu conteúdo que terá validade como lei.

As principais mudanças previstas na MP se referem ao trabalho autônomo, trabalho intermitente e exercício de atividades por gestantes em locais insalubres. Veja a seguir a legislação na íntegra:

MEDIDA PROVISÓRIA Nº 808, DE 14 DE NOVEMBRO DE 2017.

Altera a Consolidação das Leis do Trabalho – CLT, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 62 da Constituição, adota a seguinte Medida Provisória, com força de lei:

 Art. 1º  A Consolidação das Leis do Trabalho – CLT, aprovada pelo Decreto- Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, passa a vigorar com as seguintes alterações:

“Art. 59-A.  Em exceção ao disposto no art. 59 e em leis específicas, é facultado às partes, por meio de convenção coletiva ou acordo coletivo de trabalho, estabelecer horário de trabalho de doze horas seguidas por trinta e seis horas ininterruptas de descanso, observados ou indenizados os intervalos para repouso e alimentação.

• 1ºA remuneração mensal pactuada pelo horário previsto no caput abrange os pagamentos devidos pelo descanso semanal remunerado e pelo descanso em feriados e serão considerados compensados os feriados e as prorrogações de trabalho noturno, quando houver, de que tratam o art. 70 e o § 5º do art. 73.
• 2ºÉ facultado às entidades atuantes no setor de saúde estabelecer, por meio de acordo individual escrito, convenção coletiva ou acordo coletivo de trabalho, horário de trabalho de doze horas seguidas por trinta e seis horas ininterruptas de descanso, observados ou indenizados os intervalos para repouso e alimentação.” (NR)

“Art. 223-C.  A etnia, a idade, a nacionalidade, a honra, a imagem, a intimidade, a liberdade de ação, a autoestima, o gênero, a orientação sexual, a saúde, o lazer e a integridade física são os bens juridicamente tutelados inerentes à pessoa natural.” (NR)

“Art. 223-G.  ……………………………………………………

…………………………………………………………………………….

• 1º  Ao julgar procedente o pedido, o juízo fixará a reparação a ser paga, a cada um dos ofendidos, em um dos seguintes parâmetros, vedada a acumulação:

I – para ofensa de natureza leve – até três vezes o valor do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social;

II – para ofensa de natureza média – até cinco vezes o valor do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social;

III – para ofensa de natureza grave – até vinte vezes o valor do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social; ou

IV – para ofensa de natureza gravíssima – até cinquenta vezes o valor do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social.

…………………………………………………………………………….

• 3º  Na reincidência de quaisquer das partes, o juízo poderá elevar ao dobro o valor da indenização.
• 4ºPara fins do disposto no § 3º, a reincidência ocorrerá se ofensa idêntica ocorrer no prazo de até dois anos, contado do trânsito em julgado da decisão condenatória.
• 5ºOs parâmetros estabelecidos no § 1º não se aplicam aos danos extrapatrimoniais decorrentes de morte.” (NR)

“Art. 394-A.  A empregada gestante será afastada, enquanto durar a gestação, de quaisquer atividades, operações ou locais insalubres e exercerá suas atividades em local salubre, excluído, nesse caso, o pagamento de adicional de insalubridade.

…………………………………………………………………………….

• 2º  O exercício de atividades e operações insalubres em grau médio ou mínimo, pela gestante, somente será permitido quando ela, voluntariamente, apresentar atestado de saúde, emitido por médico de sua confiança, do sistema privado ou público de saúde, que autorize a sua permanência no exercício de suas atividades.
• 3ºA empregada lactante será afastada de atividades e operações consideradas insalubres em qualquer grau quando apresentar atestado de saúde emitido por médico de sua confiança, do sistema privado ou público de saúde, que recomende o afastamento durante a lactação.” (NR)

“Art. 442-B.  A contratação do autônomo, cumpridas por este todas as formalidades legais, de forma contínua ou não, afasta a qualidade de empregado prevista no art. 3º desta Consolidação.

• 1ºÉ vedada a celebração de cláusula de exclusividade no contrato previsto no caput.
• 2ºNão caracteriza a qualidade de empregado prevista no art. 3ºo fato de o autônomo prestar serviços a apenas um tomador de serviços.
• 3ºO autônomo poderá prestar serviços de qualquer natureza a outros tomadores de serviços que exerçam ou não a mesma atividade econômica, sob qualquer modalidade de contrato de trabalho, inclusive como autônomo.
• 4ºFica garantida ao autônomo a possibilidade de recusa de realizar atividade demandada pelo contratante, garantida a aplicação de cláusula de penalidade prevista em contrato.
• 5ºMotoristas, representantes comerciais, corretores de imóveis, parceiros, e trabalhadores de outras categorias profissionais reguladas por leis específicas relacionadas a atividades compatíveis com o contrato autônomo, desde que cumpridos os requisitos do caput, não possuirão a qualidade de empregado prevista o art. 3º.
• 6ºPresente a subordinação jurídica, será reconhecido o vínculo empregatício.
• 7ºO disposto no caput se aplica ao autônomo, ainda que exerça atividade relacionada ao negócio da empresa contratante.” (NR)

“Art. 452-A.  O contrato de trabalho intermitente será celebrado por escrito e registrado na CTPS, ainda que previsto acordo coletivo de trabalho ou convenção coletiva, e conterá:

I – identificação, assinatura e domicílio ou sede das partes;

II – valor da hora ou do dia de trabalho, que não poderá ser inferior ao valor horário ou diário do salário mínimo, assegurada a remuneração do trabalho noturno superior à do diurno e observado o disposto no § 12; e

III – o local e o prazo para o pagamento da remuneração.

…………………………………………………………………………..

• 2ºRecebida a convocação, o empregado terá o prazo de vinte e quatro horas para responder ao chamado, presumida, no silêncio, a recusa.

…………………………………………………………………………..

• 6ºNa data acordada para o pagamento, observado o disposto no § 11, o empregado receberá, de imediato, as seguintes parcelas:

…………………………………………………………………………..

• 10.O empregado, mediante prévio acordo com o empregador, poderá usufruir suas férias em até três períodos, nos termos dos § 1º e § 2º do art. 134.
• 11.  Na hipótese de o período de convocação exceder um mês, o pagamento das parcelas a que se referem o § 6ºnão poderá ser estipulado por período superior a um mês, contado a partir do primeiro dia do período de prestação de serviço.
• 12.  O valor previsto no inciso II docaputnão será inferior àquele devido aos demais empregados do estabelecimento que exerçam a mesma função.
• 13.  Para os fins do disposto neste artigo, o auxílio-doença será devido ao segurado da Previdência Social a partir da data do início da incapacidade, vedada a aplicação do disposto§ 3º do art. 60 da Lei nº 8.213, de 1991.
• 14.  O salário maternidade será pago diretamente pela Previdência Social, nos termos do disposto no§ 3ºdo art. 72 da Lei nº 8.213, de 1991.
• 15.  Constatada a prestação dos serviços pelo empregado, estarão satisfeitos os prazos previstos nos § 1ºe § 2º.” (NR)

“Art. 452-B.  É facultado às partes convencionar por meio do contrato de trabalho intermitente:

I – locais de prestação de serviços;

II – turnos para os quais o empregado será convocado para prestar serviços;

III – formas e instrumentos de convocação e de resposta para a prestação de serviços;

IV – formato de reparação recíproca na hipótese de cancelamento de serviços previamente agendados nos termos dos § 1º e § 2º do art. 452-A.” (NR)

“Art. 452-C.  Para fins do disposto no § 3º do art. 443, considera-se período de inatividade o intervalo temporal distinto daquele para o qual o empregado intermitente haja sido convocado e tenha prestado serviços nos termos do § 1º do art. 452-A.

• 1ºDurante o período de inatividade, o empregado poderá prestar serviços de qualquer natureza a outros tomadores de serviço, que exerçam ou não a mesma atividade econômica, utilizando contrato de trabalho intermitente ou outra modalidade de contrato de trabalho.
• 2ºNo contrato de trabalho intermitente, o período de inatividade não será considerado tempo à disposição do empregador e não será remunerado, hipótese em que restará descaracterizado o contrato de trabalho intermitente caso haja remuneração por tempo à disposição no período de inatividade.” (NR)

“Art. 452-D.  Decorrido o prazo de um ano sem qualquer convocação do empregado pelo empregador, contado a partir da data da celebração do contrato, da última convocação ou do último dia de prestação de serviços, o que for mais recente, será considerado rescindido de pleno direito o contrato de trabalho intermitente.” (NR)

“Art. 452-E.  Ressalvadas as hipóteses a que se referem os art. 482 e art. 483, na hipótese de extinção do contrato de trabalho intermitente serão devidas as seguintes verbas rescisórias:

I – pela metade:

1. a) o aviso prévio indenizado, calculado conforme o art. 452-F; e
2. b) a indenização sobre o saldo do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço – FGTS, prevista no 1º do art. 18 da Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990; e

II – na integralidade, as demais verbas trabalhistas.

• 1ºA extinção de contrato de trabalho intermitente permite a movimentação da conta vinculada do trabalhador no FGTS na forma do inciso I-A do art. 20 da Lei nº 8.036, de 1990, limitada a até oitenta por cento do valor dos depósitos.
• 2ºA extinção do contrato de trabalho intermitente a que se refere este artigo não autoriza o ingresso no Programa de Seguro-Desemprego.” (NR)

“Art. 452-F.  As verbas rescisórias e o aviso prévio serão calculados com base na média dos valores recebidos pelo empregado no curso do contrato de trabalho intermitente.

• 1ºNo cálculo da média a que se refere o caput, serão considerados apenas os meses durante os quais o empregado tenha recebido parcelas remuneratórias no intervalo dos últimos doze meses ou o período de vigência do contrato de trabalho intermitente, se este for inferior.
• 2ºO aviso prévio será necessariamente indenizado, nos termos dos § 1º e § 2º do art. 487.” (NR)

“Art. 452-G.  Até 31 de dezembro de 2020, o empregado registrado por meio de contrato de trabalho por prazo indeterminado demitido não poderá prestar serviços para o mesmo empregador por meio de contrato de trabalho intermitente pelo prazo de dezoito meses, contado da data da demissão do empregado.” (NR)

“Art. 452-H.  No contrato de trabalho intermitente, o empregador efetuará o recolhimento das contribuições previdenciárias próprias e do empregado e o depósito do FGTS com base nos valores pagos no período mensal e fornecerá ao empregado comprovante do cumprimento dessas obrigações, observado o disposto no art. 911-A.” (NR)

“Art. 457.  ……………………………………………………….

• 1ºIntegram o salário a importância fixa estipulada, as gratificações legais e de função e as comissões pagas pelo empregador.
• 2ºAs importâncias, ainda que habituais, pagas a título de ajuda de custo, limitadas a cinquenta por cento da remuneração mensal, o auxílio-alimentação, vedado o seu pagamento em dinheiro, as diárias para viagem e os prêmios não integram a remuneração do empregado, não se incorporam ao contrato de trabalho e não constituem base de incidência de encargo trabalhista e previdenciário.

……………………………………………………………………………

• 12.A gorjeta a que se refere o § 3º não constitui receita própria dos empregadores, destina-se aos trabalhadores e será distribuída segundo os critérios de custeio e de rateio definidos em convenção coletiva ou acordo coletivo de trabalho.
• 13.  Se inexistir previsão em convenção coletiva ou acordo coletivo de trabalho, os critérios de rateio e distribuição da gorjeta e os percentuais de retenção previstos nos § 14 e § 15 serão definidos em assembleia geral dos trabalhadores, na forma estabelecida no art. 612.
• 14.  As empresas que cobrarem a gorjeta de que trata o § 3ºdeverão:

I – quando inscritas em regime de tributação federal diferenciado, lançá-la na respectiva nota de consumo, facultada a retenção de até vinte por cento da arrecadação correspondente, mediante previsão em convenção coletiva ou acordo coletivo de trabalho, para custear os encargos sociais, previdenciários e trabalhistas derivados da sua integração à remuneração dos empregados, hipótese em que o valor remanescente deverá ser revertido integralmente em favor do trabalhador;

II – quando não inscritas em regime de tributação federal diferenciado, lançá-la na respectiva nota de consumo, facultada a retenção de até trinta e três por cento da arrecadação correspondente, mediante previsão em convenção coletiva ou acordo coletivo de trabalho, para custear os encargos sociais, previdenciários e trabalhistas derivados da sua integração à remuneração dos empregados, hipótese em que o valor remanescente deverá ser revertido integralmente em favor do trabalhador; e

III – anotar na CTPS e no contracheque de seus empregados o salário contratual fixo e o percentual percebido a título de gorjeta.

• 15.  A gorjeta, quando entregue pelo consumidor diretamente ao empregado, terá seus critérios definidos em convenção coletiva ou acordo coletivo de trabalho, facultada a retenção nos parâmetros estabelecidos no § 14.
• 16.  As empresas anotarão na CTPS de seus empregados o salário fixo e a média dos valores das gorjetas referente aos últimos doze meses.
• 17.  Cessada pela empresa a cobrança da gorjeta de que trata o § 3º, desde que cobrada por mais de doze meses, essa se incorporará ao salário do empregado, a qual terá como base a média dos últimos doze meses, sem prejuízo do estabelecido em convenção coletiva ou acordo coletivo de trabalho.
• 18.  Para empresas com mais de sessenta empregados, será constituída comissão de empregados, mediante previsão em convenção coletiva ou acordo coletivo de trabalho, para acompanhamento e fiscalização da regularidade da cobrança e distribuição da gorjeta de que trata o § 3º, cujos representantes serão eleitos em assembleia geral convocada para esse fim pelo sindicato laboral e gozarão de garantia de emprego vinculada ao desempenho das funções para que foram eleitos, e, para as demais empresas, será constituída comissão intersindical para o referido fim.
• 19.  Comprovado o descumprimento ao disposto nos § 12, § 14, § 15 e § 17, o empregador pagará ao trabalhador prejudicado, a título de multa, o valor correspondente a um trinta avos da média da gorjeta por dia de atraso, limitada ao piso da categoria, assegurados, em qualquer hipótese, o princípio do contraditório e da ampla defesa.
• 20.  A limitação prevista no § 19 será triplicada na hipótese de reincidência do empregador.
• 21.  Considera-se reincidente o empregador que, durante o período de doze meses, descumprir o disposto nos § 12, § 14, § 15 e § 17 por período superior a sessenta dias.
• 22.  Consideram-se prêmios as liberalidades concedidas pelo empregador, até duas vezes ao ano, em forma de bens, serviços ou valor em dinheiro, a empregado, grupo de empregados ou terceiros vinculados à sua atividade econômica em razão de desempenho superior ao ordinariamente esperado no exercício de suas atividades.
• 23.  Incidem o imposto sobre a renda e quaisquer outros encargos tributários sobre as parcelas referidas neste artigo, exceto aquelas expressamente isentas em lei específica.” (NR)

“Art. 510-E.  A comissão de representantes dos empregados não substituirá a função do sindicato de defender os direitos e os interesses coletivos ou individuais da categoria, inclusive em questões judiciais ou administrativas, hipótese em que será obrigatória a participação dos sindicatos em negociações coletivas de trabalho, nos termos do incisos III e VI do caput do art. 8º da Constituição.” (NR)

“Art. 611-A.  A convenção coletiva e o acordo coletivo de trabalho, observados os incisos III e VI do caput do art. 8º da Constituição, têm prevalência sobre a lei quando, entre outros, dispuserem sobre:

………………………………………………………………………….

XII – enquadramento do grau de insalubridade e prorrogação de jornada em locais insalubres, incluída a possibilidade de contratação de perícia, afastada a licença prévia das autoridades competentes do Ministério do Trabalho, desde que respeitadas, na integralidade, as normas de saúde, higiene e segurança do trabalho previstas em lei ou em normas regulamentadoras do Ministério do Trabalho;

…………………………………………………………………………..

• 5ºOs sindicatos subscritores de convenção coletiva ou de acordo coletivo de trabalho participarão, como litisconsortes necessários, em ação coletiva que tenha como objeto a anulação de cláusulas desses instrumentos, vedada a apreciação por ação individual.” (NR)

“Art. 911-A.  O empregador efetuará o recolhimento das contribuições previdenciárias próprias e do trabalhador e o depósito do FGTS com base nos valores pagos no período mensal e fornecerá ao empregado comprovante do cumprimento dessas obrigações.

• 1ºOs segurados enquadrados como empregados que, no somatório de remunerações auferidas de um ou mais empregadores no período de um mês, independentemente do tipo de contrato de trabalho, receberem remuneração inferior ao salário mínimo mensal, poderão recolher ao Regime Geral de Previdência Social a diferença entre a remuneração recebida e o valor do salário mínimo mensal, em que incidirá a mesma alíquota aplicada à contribuição do trabalhador retida pelo empregador.
• 2ºNa hipótese de não ser feito o recolhimento complementar previsto no § 1º, o mês em que a remuneração total recebida pelo segurado de um ou mais empregadores for menor que o salário mínimo mensal não será considerado para fins de aquisição e manutenção de qualidade de segurado do Regime Geral de Previdência Social nem para cumprimento dos períodos de carência para concessão dos benefícios previdenciários.” (NR)

 Art. 2º  O disposto na Lei nº 13.467, de 13 de julho de 2017, se aplica, na integralidade, aos contratos de trabalho vigentes.

 Art. 3º  Ficam revogados os seguintes dispositivos da Consolidação das Leis do Trabalho – CLT, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943:

I – os incisos I, II e III do caput do art. 394-A;

II – os § 4º, § 5º e § 8º do art. 452-A; e

III – o inciso XIII do caput do art. 611-A.

Art. 4º  Esta Medida Provisória entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 14 de novembro de 2017; 196º da Independência e 129º da República.

MICHEL TEMER
Ronaldo Nogueira de Oliveira

O post MP 808 altera Reforma Trabalhista, confira apareceu primeiro em Blog Sibrax Software.

A você, profissional, caberá complementar seus estudos com outros materiais. Aqui tratamos do assunto de forma resumida, apontando os temas que julgamos mais importantes.

Para acessar o material, clique aqui.

O post [Apostila] Reforma Trabalhista: o antes o depois apareceu primeiro em Blog Sibrax Software.

Para indicar na Folha da Sibrax esta situação, após informar a data do desligamento, você deverá informar o código de movimentação I5 – Rescisão do Contrato por motivo de acordo e o Código de Saque 07.

Atenção: os códigos do HomologNet e Caged ainda não estão disponíveis para esta modalidade. O sistema preenche com os códigos disponíveis na tabela. Se houver inclusão de novos códigos, será necessário alterar os códigos no lançamento da rescisão.

No lançamento das rescisões a partir de 11/11, o campo “Quitação”, que se encontra ao final da tela, será marcado automaticamente. Apenas será necessário alterar para “Homologação” quando a CCT determinar obrigatoriedade.

Ainda sobre o tema, o governo informou as seguintes datas:

• Nova versão da GRRF: a partir de 11 de novembro de 2017 (ainda não disponível).
• Nova versão do SEFIP: a partir de 24 de novembro de 2017.

O post Novo código para rescisão por acordo apareceu primeiro em Blog Sibrax Software.

Veja neste quinto e último vídeo o que foi alterado na legislação, em se tratando de remuneração do empregado. Clique no play!

Para acessar a playlist completa da série, clique aqui.

Material extra

Que tal uma apostila completa com o antes e depois da Reforma Trabalhista? Na próxima semana disponibilizaremos mais este material para vocês aqui no sistema. Fique atento!

O post Top 5 da Reforma Trabalhista: Rescisão (último vídeo da série) apareceu primeiro em Blog Sibrax Software.

Veja neste quarto vídeo o que foi alterado na legislação, em se tratando de remuneração do empregado. Clique no play!

Para acessar a playlist completa da série, clique aqui.

O post Top 5 da Reforma Trabalhista: Remuneração do Empregado apareceu primeiro em Blog Sibrax Software.

Veja neste terceiro vídeo o que foi alterado na legislação, em se tratando de contrato de trabalho. Clique no play!

Para acessar a playlist completa da série, clique aqui.

O post Top 5 da Reforma Trabalhista: Contrato de Trabalho apareceu primeiro em Blog Sibrax Software.

Veja neste primeiro vídeo o que mudou na legislação, em se tratando de horas in itinere. Clique no play!

Para acessar a playlist completa da série, clique aqui.

O post Top 5 da Reforma Trabalhista: o que muda para quem trabalha com folha de pagamento? Acompanhe o primeiro tópico dessa série exclusiva da Sibrax apareceu primeiro em Blog Sibrax Software.

As férias poderão, a critério do empregado, ser divididas em até três períodos. Um deles não poderá ser inferior a quatorze dias corridos e os demais não poderão ser inferiores a cinco dias corridos cada um.

Com relação a conversão  de 1/3 das férias em abono pecuniário, cabe aqui um questionamento, no caso de fracionamento das féria em três períodos, o qual entendemos que ainda deverá ser esclarecido pelas autoridades do trabalho. A princípio, em cada período de férias fracionadas cabe o abono pecuniário. Todavia, como ficaria o abono no caso de férias de apenas cinco dias?

Ainda que o empregado possa negociar o fracionamento das férias, a concessão da mesma ainda é da competência do empregador.

É bom lembrar que é vedado o início das férias no período de dois dias que antecede feriado ou dia de repouso semanal remunerado.

As férias de jornada parcial que antes eram de no máximo dezoito dias, agora passam ser de trinta dias como as demais.

Voltaremos ao assunto em outra oportunidade.

O post Como ficam as férias após a reforma trabalhista apareceu primeiro em Blog Sibrax Software.

 
O prazo passa a ser único. O empregador deverá realizar o pagamento das verbas rescisórias em até 10 dias contados a partir do término do contrato.

Formas de pagamento

• Em dinheiro, depósito bancário ou cheque visado, conforme acordem as partes; ou
• Em dinheiro ou depósito bancário quando o empregado for analfabeto.

Para saber mais, acesse a íntegra do artigo 477 da CLT, que trata da nova norma em: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2017/lei/L13467.htm

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