A ECF substituiu, desde 2014, a Declaração de Informações Econômico-Fiscais da Pessoa Jurídica (DIPJ). Sendo que as multas pelo atraso ou não entrega dessa obrigação podem chegar a R$1500 ao mês, além da multa sobre o lucro líquido.

Se você não quer perder o prazo e quer evitar multas neste ano, leia este artigo e saiba se você está obrigado e qual é o prazo de entrega da ECF 2018. Acompanhe conosco!

A ECF é a sigla para Escrituração Contábil Fiscal, e é uma obrigação acessória que objetiva relacionar os dados contábeis e fiscais referentes à apuração do Imposto de Renda de Pessoa Jurídica (IRPJ) e da Contribuição Social Sobre o Lucro Líquido (CSLL), em um processo ágil de cruzamento de dados totalmente digital.

Como falamos anteriormente, a ECF foi implantada com o intuito de substituir a Declaração de Imposto de Renda da Pessoa Jurídica (DIPJ), sendo composta por 14 blocos.

Quem deve entregar a ECF?

Todas as pessoas jurídicas, inclusive imunes e isentas, estando tributadas pelo lucro real, lucro arbitrado ou lucro presumido estão obrigadas ao preenchimento da ECF.

As empresas que não estão obrigadas a entregar a ECF 2018 são:

• Pessoas jurídicas optantes pelo Simples Nacional;
• Órgãos públicos, autarquias e fundações públicas;
• Pessoas jurídicas que não tenham efetuado qualquer atividade operacional, não operacional, patrimonial ou financeira, inclusive aplicação no mercado financeiro ou de capitais, durante todo o ano-calendário. Caso a pessoa jurídica tenha Sociedades em Conta de Participação (SCP), cada SCP deverá preencher e transmitir sua própria ECF. Para transmitir é preciso utilizar o CNPJ da pessoa jurídica que é sócia ostensiva e o CNPJ de cada SCP. Mas, se a SCP foi extinta ao longo de 2014, quando não havia obrigatoriedade de entrega da DIPJ por SCP, atualmente também não há obrigatoriedade de entrega da ECF.

Qual é o prazo de entrega da ECF 2018?

A entrega da ECF está prevista para o último dia útil do mês de julho do ano posterior ao do período da escrituração no ambiente do SPED.

Em 2018, o prazo termina no dia 31 de julho, terça-feira. Garanta a finalização dos envios dentro do prazo.

Para enviar a ECF corretamente, é necessário seguir o layout apresentado no Manual de Orientação da Declaração, que contém informações necessária de cada etapa para a entrega da ECF 2018.

Gostou desse artigo? Ainda tem alguma dúvida sobre a entrega da ECF 2018? Deixe-nos um comentário!

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Essa regra objetiva permitir ao Governo Federal coletar dados sociais sobre o setor de trabalho para a gestão governamental e controlar a atividade trabalhista no Brasil. As datas de entrega da RAIS 2018 referente ao ano-base de 2017 já foram divulgadas. Acompanhe!

Em janeiro, o Ministério do Trabalho divulgou a portaria que apresenta as datas para declaração da RAIS de 2018, correspondente ao ano-base de 2017. A Portaria 31 estabeleceu como data de início para a entrega o dia 23 de janeiro, sendo que a entrega dos documentos poderá ser realizada até o dia 23 de março de 2018.

Quem está obrigado a declarar a RAIS 2018?

Segundo o Ministério do Trabalho, todas as empresas inscritas no CNPJ – com ou sem empregados – exceto MEIs (Microempreendedores Individuais), devem transmitir a RAIS. A seguir você pode conferir quem está obrigado a declarar neste ano:

• todos os empregadores, conforme definidos na CLT;
• todas as pessoas jurídicas de direito privado;
• empresas individuais, inclusive as que não possuem empregados;
• cartórios extrajudiciais e consórcios de empresas;
• empregadores urbanos pessoas físicas (autônomos e profissionais liberais) que mantiveram empregados no ano-base;
• órgãos da administração direta e indireta dos governos federal, estadual ou municipal;
• condomínios e sociedades civis;
• empregadores rurais pessoas físicas que mantiveram empregados no ano-base 2017;
• filiais, agências, sucursais, representações ou quaisquer outras formas de entidades vinculadas à pessoa jurídica domiciliada no exterior.

O estabelecimento que não possuiu empregados ou manteve suas atividades paralisadas durante o ano-base 2017 está obrigado a entregar a RAIS Negativa.

RAIS Negativa: declaração da RAIS, na qual são fornecidos somente os dados cadastrais do estabelecimento, cadastrado com CNPJ, quando o mesmo não teve empregado durante o ano-base.

Como faço para enviar a RAIS de 2018?

Para enviar a RAIS 2018 do ano-base 2017 é necessário o intermédio do Programa Gerador de Arquivos RAIS – GDRAIS 2017. Se você já possui nosso Sistema Folha de Pagamento é muito mais simples concluir esse processo, confira o passo-a-passo clicando aqui!

E se eu não declarar, o que acontece?

Caso a empresa não envie a RAIS 2018, por qualquer razão ou informe dados falsos e errados, está sujeita a penalidades. A empresa deverá buscar a Portaria 14, de 10 de fevereiro de 2006, do Ministério do Trabalho.

Confira nos artigos 2, 3 e 4 para entender melhor as penalidades da RAIS 2018:

Art. 2º – O empregador que não entregar a RAIS no prazo legal ficará sujeito à multa prevista no art. 25 da Lei nº 7.998, de 1990, a ser cobrada em valores monetários a partir de R$ 425,64 (quatrocentos e vinte e cinco reais e sessenta e quatro centavos), acrescidos de R$ 106,40 (cento e seis reais e quarenta centavos) por bimestre de atraso, contados até a data de entrega da RAIS respectiva ou da lavratura do auto de infração, se este ocorrer primeiro.

Parágrafo único. O valor da multa resultante da aplicação do previsto no caput deste artigo, quando decorrente da lavratura de Auto de infração, deverá ser acrescido de percentuais, em relação ao valor máximo da multa prevista no art. 25 da Lei nº 7.998, de 1990, a critério da autoridade julgadora, na seguinte proporção:

I – de 0% a 4% – para empresas com 0 a 25 empregados;
II – de 5% a 8,0% – para empresas com 26 a 50 empregados;
III – de 9% a 12%- para empresas com 51 a 100 empregados;
IV – de 13% a 16,0% – para empresas com 101 a 500 empregados; e
V – de 17% a 20,0% – para empresas com mais de 500 empregados.

Art. 3º – O empregador que omitir informações ou prestar declaração falsa ou inexata ficará sujeito à multa prevista no art. 25 da Lei nº 7.998, de 1990, a ser cobrada em valores monetários a partir de R$ 425,64 (quatrocentos e vinte e cinco reais e sessenta e quatro centavos), acrescidos de R$ 26,60 (vinte e seis reais e sessenta centavos) por empregado omitido ou declarado falsa ou inexatamente.

Art. 4º – O valor resultante da aplicação dos arts. 2º e 3º será dobrado se o atraso na entrega ou correção do erro ou omissão ultrapassar o último dia do ano de exercício para entrega da RAIS em referência.

E você, está preparado para a entrega do RAIS 2018? E para as outras obrigações periódicas?

Para facilitar a antecipação para o cumprimento das regras desse ano, desenvolvemos um eBook com o calendário, mês a mês, das obrigações periódicas de 2018. Preencha o formulário e tenha acesso ao material. É gratuito! 

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A terceira fase da implantação do sistema, que incluiria estes boletos, teria início hoje. O órgão decidiu estender a segunda fase da implantação para garantir a segurança do novo sistema, que já alcançou 3,7% dos boletos emitidos no país, quase 150 milhões de documentos.

Veja a seguir outras informações sobre a prorrogação de boletos registrados.

Novo cronograma da Febraban

Uma das vantagens adicionais do novo sistema, que garante o registro de todos os boletos e o compartilhamento de informações sobre emissores e pagadores pelos bancos, é a eliminação do risco de pagamento em duplicidade: quando um boleto é apresentado em algum banco, o sistema informa se ele já tiver sido pago, evitando novo pagamento por engano. O novo sistema reduz inconsistências de dados e permite a identificação do emissor e do pagador do boleto, facilitando o rastreamento de pagamentos e redução das fraudes, fonte de preocupação permanente para todo o sistema bancário.

Em operação desde julho, quando passou a processar boletos acima de R$ 50 mil, a Nova Plataforma de Cobrança passou a incorporar todos os pagamentos iguais ou superiores a R$ 2 mil desde setembro.

Em função do volume elevado de documentos que irão trafegar pelo novo sistema – cerca de 4 bilhões de boletos por ano, montante comparável à capacidade das grandes processadoras de cartões de crédito do mundo – o setor bancário decidiu rever o cronograma original, que previa a inclusão de todos os boletos na Nova Plataforma de Cobrança já a partir de dezembro.

Para garantir a comodidade dos clientes e a segurança do novo sistema, as próximas etapas do cronograma de implementação da Nova Plataforma de Cobrança foi reprogramada para o começo de 2018.

Com informações da FEBRABAN.

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Veja a seguir como fica a análise e transmissão do CAGED a partir de  setembro de 2017.

Atualização obrigatória do ACIWin

Entre no Portal CAGED e siga os passos indicados nas imagens.

Novo procedimento para análise do CAGED

A partir de setembro de 2017 o procedimento de análise deverá ser feito por meio do programa ACIWin (v. 1.62). Execute o sistema e então:

• Abra o menu Arquivo
• Clique em Analisar
• Selecione o arquivo exportado da Folha (geralmente em C:\Sibrax\CAGED\CGED2017.m09)
• Ao final da análise, salve o arquivo

Dica: salve o arquivo gerado exatamente com o mesmo nome e na mesma pasta. Assim o arquivo analisado irá sobrepor o arquivo original, evitando múltiplos arquivos de CAGED salvos no computador.

Transmissão pelo Portal CAGED

Após a análise do arquivo pelo ACIWin, a transmissão do arquivo deverá ser feita diretamente pelo Portal CAGED.

• Acesse o Portal CAGED
• No menu lateral, clique em Transmitir CAGED
• Selecione Transmitir Declaração com ou sem Certificado (obrigatório para empresas que possuem 10 ou mais trabalhadores)
• Escolha o arquivo já analisado pelo ACIWin
• Digite o código gerado pelo portal
• Clique em Enviar

Se for indicada alguma inconsistência, verifique. A maioria delas deve-se a erros no cadastro da empresa ou do funcionário.

Aproveite a leitura e acesse também o artigo “como informar exame toxicológico de motoristas profissionais”! Gostou deste artigo? Deixe um comentário!

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Todas as empresas estão obrigadas à entrega da GFIP ainda que não haja recolhimento para o FGTS, caso em que esta GFIP será declaratória, contendo todas as informações cadastrais e financeiras de interesse da Previdência Social.

Veja a seguir o passo a passo para gerar a SEFIP de todas as empresas ou por categorias.

Como gerar a SEFIP para todas as empresas

Na Folha da Sibrax:

• Acesse o menu Arquivos e selecione SEFIP
• Clique em Selecionar as empresas
• Clique em Marcar todas

Atenção: ao marcar todas as empresas, certifique-se de que todas se enquadram em uma mesma modalidade e possuem o mesmo código de recolhimento antes de prosseguir.

Como gerar SEFIP por categoria de empresas

Crie listas para gerar a SEFIP de várias empresas ao mesmo tempo. Marque empresas que se enquadram na mema modalidade e posuem o mesmo código de recolhimento.

Por exemplo: 10 empresas possuem código de recolhimento 115 e se enquadram na modalidade Recolhimento ao FGTS e Declaração à Previdência. Crie uma lista contendo estas empresas.

Na Folha da Sibrax:

• Acesse o menu Arquivos e selecione SEFIP
• Clique em Selecionar as empresas
• Marque as empresas desejadas
• Informe um nome para a lista (115DECLARAÇÃO, por exemplo)
• Clique em Salvar
• Selecione a lista criada
• Clique em OK

Entrega

A GFIP deverá ser entregue/recolhida até o dia 7 do mês seguinte àquele em que a remuneração foi paga, creditada ou se tornou devida ao trabalhador e/ou tenha ocorrido outro fato gerador de contribuição à Previdência Social. Caso não haja expediente bancário no dia 7, a entrega deverá ser antecipada para o dia de expediente bancário imediatamente anterior.

Para mais informações sobre como converter e transmitir a SEFIP, acesse o passo a passo completo “Como gerar, converter e transmitir SEFIP“. E se gostou deste artigo, deixe um comentário!

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O prazo para a transmissão do arquivo é determinado pela Receita Estadual de cada UF. Portanto, consulte a legislação do seu estado para verificar a data-limite.

Quer ver um passo a passo a passo rápido para o envio do Sped Fiscal EFD? Continue lendo.

Exportação no Livro Fiscal

• Acesse o menu Arquivos e selecione opção SPED EFD
• Informe o código da empresa
• Informe o período desejado, o vencimento do ICMS e clique em Gerar Arquivo

Importação e validação no Programa Validador do Sped Fiscal (EFD)

• Acesse o menu Escrituração Fiscal, selecione a opção Nova e depois clique em Importar
• Selecione o arquivo que você exportou no Livro Fiscal

Dica: a pasta padrão do sistema para salvar os arquivos é C:\sibrax\SpedFiscal\Ano-Mes\Nome da empresa.txt

Confira as informações e corrija as inconsistências, se houver.

Ainda no Programa Validador do Sped Fiscal (EFD), siga os passos para transmitir o arquivo:

• Acesse o menu Escrituração Fiscal e selecione Gerar Arquivo para Entrega
• Também no menu Escrituração Fiscal, selecione Assinatura
• Ainda no mesmo menu, selecione Transmitir

Aguarde a confirmação do envio antes de fechar o programa. Se tiver dúvidas sobre o processo ou problemas com o Livro ao gerar o arquivo, entre em contato com o suporte online da Sibrax.

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Dessa maneira, as corporações precisarão informar, de forma unificada, todos os dados referentes aos vínculos empregatícios, contribuições previdenciárias, acidentes de trabalho, férias e folha de pagamento.

Continue a leitura e descubra como o eSocial funcionará e quais são as consequências para as empresas que não se adequarem ao processo!

Por que o eSocial foi criado?

O programa tem como intuito integrar o banco de dados do Ministério do Trabalho e Emprego, da Seguridade Social, Receita Federal e Caixa Econômica Federal. Portanto, ele visa garantir o cumprimento de todas as obrigações fiscais e trabalhistas.

O eSocial trará como vantagem a simplificação do encaminhamento e validação das informações, pois todos os dados deverão ser enviados para o mesmo local. Segundo informações do Governo Federal, quando o programa for implementado completamente ele substituirá 15 prestações de informações por uma. Portanto, ele reduzirá a burocracia das corporações, permitindo o aumento da produtividade.

O projeto também facilitará a fiscalização dos órgãos públicos, permitindo o cruzamento de informações e conferência do cumprimento da legislação.

Quando o eSocial entrará em vigor?

O programa já está disponível para as empresas de TI fazerem testes e entenderem o seu funcionamento. A iniciativa está em fase de homologação e em breve deverá ser disponibilizada para outros setores.

Porém, as companhias já devem se preparar para as mudanças, pois a implantação oficial será em 2018, conforme o calendário:

• Janeiro de 2018: obrigatório para companhias com faturamento acima de R$ 78 milhões em 2016, com exceção para situações relativas à saúde e segurança do funcionário;
• Julho de 2018: para todas as empresas, novamente com exceção para eventos ligados à saúde e segurança do trabalhador que terão obrigatoriedade depois de 6 meses do início do programa.

Vale destacar que haverá um tratamento diferenciado para empresas de pequeno porte e Microempreendedores Individuais (MEIs). Nesses casos as regras ainda serão adequadas pelo Governo Federal.

O ajuste é obrigatório?

Sim, todas as empresas devem se adequar ao eSocial. Caso contrário, poderão sofrer multas e penalizações. Conheça as situações mais comuns que podem pesar no bolso do contribuinte:

Contratação de funcionário

Haverá mudanças nos prazos de envio das informações. Nesse caso, o eSocial obrigará o encaminhamento dos dados até o final do dia anterior ao início das atividades do colaborador. A ausência desse registro implicará em multa para o empregador equivalente a um salário-mínimo regional.

Mudanças nos dados contratuais

O programa tem como intuito manter os dados dos colaboradores atualizados (saiba como atualizar). Portanto, as novas regras exigem que o empregador informe mudanças nos contratos de trabalho e outros dados cadastrais. A multa para descumprimento está prevista no na CLT, no valor de meio salário-mínimo regional.

Férias e licenças

O afastamento do trabalhador por motivo de férias ou licença deve ser informado no eSocial. O descumprimento incorre em penalizações legais e multas.

Acidente de Trabalho­­­

A empresa tem o dever de enviar a Comunicação de Acidente de Trabalho (CAT) para o INSS. De acordo com as regras do eSocial, o prazo para encaminhamento é de um dia útil após a ocorrência. Em caso de morte do trabalhador, o comunicado deve ser imediato. O descumprimento também pode gerar multas para a empresa.

Realização de exames médicos

A Lei Trabalhista também prevê a realização de exames admissionais, periódicos, em casos de trocas de funções e demissões. O descumprimento da regra pode resultar em multa prevista no artigo 201 da CLT.

Aproveite o período de testes para compreender como funcionará o sistema e deixe sua empresa preparada para as obrigações do eSocial.

Este artigo foi útil para você? Compartilhe-o nas redes sociais para que outras organizações também possam se adequar ao novo programa!

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Da natureza jurídica 308-5, as filiais de condomínios não se enquadram no conceito de CNAE secundária ou outra atividade principal além da CNAE 8112-5/00 – Condomínios Prediais, e por isso devem se adequar.

Continue lendo para ver mais informações sobre a mudança e o link do aplicativo Coletor Nacional.

CNPJs isolados

Independe se o condomínio é matriz ou filial. Todos os condomínios devem possuir seu próprio CNPJ, para se enquadrarem na Classificação Nacional de Atividade Econômica (CNAE) 8112-5/00 – Condomínios Prediais, que deve ser informada no processo cadastral de cada condomínio.

Aplicativo Coletor Nacional

Os administradores de condomínios que possuem filiais devem solicitar o cadastro destes condomínios pelo aplicativo Coletor Nacional.

A RFB informou que serão canceladas as solicitações de cadastro em andamento que não estiverem de acordo com a nova regras e ainda não recepcionadas pela Receita. Nesta situação, o contribuinte deverá gerar um novo pedido de cadastro.

Se a solicitação já tiver sido recepcionada pela Receita, não será cancelada para evitar prejuízos ao contribuinte. Estes pedidos de cadastro serão aceitos conforme as regras anteriores e, posteriormente, deverão passar por alteração de cadastro para cumprir a nova regra.

Quem administra condomínios deve ficar atento à nova lei e verificar o cadastro dos seus clientes para evitar autuações por parte da Receita.

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Para o contador que está com dúvidas sobre quais as empresas obrigadas a entregar a ECF, também conhecida como SPED Fiscal, é importante confirmar o quanto antes.

Ainda mais um lembrete importante: não deixe para a última hora!

Links úteis

• Quem deve fazer a declaração
• Passo a passo completo (versão para impressão)
• Download do Programa Validador da ECF
• Suporte Online da Sibrax

Clientes da Sibrax podem entrar em contato com a equipe de suporte nos horários de atendimento para orientações esclarecimento de dúvidas.

Não perca o prazo!

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O Caged Acerto deve ser realizado quando há atrasos e retificações. Ou seja, quando o contribuinte ou contador não enviou a declaração até o dia 7 do mês subsequente. Continue lendo e veja o passo a passo completo para converter e transmitir o Caged Acerto!

1. Gerar o arquivo normalmente na folha (mês da competência atrasada)

• Acesse aqui o passo a passo completo para gerar o arquivo na Folha de Pagamento.

PARA EVITAR ERROS: o cadastro da empresa e dos empregados deve esteja correto. E lembre-se de informar corretamente o mês de referência. É o mês em atraso que deve ser informado.

2. Converter o arquivo para ACERTO com o ACIWin

Se você ainda não baixou o programa:

• Acesse o Portal Caged e clique em Downloads no menu lateral
• Em Novo ACI, clique em Baixar (botão azul)
• Execute o instalador e autorize a instalação do programa

Na sequência, no ACIWin:

• No menu Arquivo e selecione Converter para acerto
• Abra o arquivo que você acabou de gerar na Folha

• Atualize o arquivo para a competência (mês) atual
• Clique em Converter e depois em Ok quando finalizar

• Na próxima janela, confira novamente a competência e outras informações
• Clique em Gravar para envio (botão verde) e salve o arquivo, de preferência, na mesma pasta onde são salvos os arquivos de Caged gerados pela Folha

3. Transmitir o arquivo pelo Portal Caged

• Entre no Portal Caged e no menu lateral, selecione Transmitir Caged
• Selecione Sem ou Com certificado digital (obrigatório para mais de 10 funcionários)
• Clique em Escolher arquivo e selecione o que você acabou de salvar depois de converter com o ACIWin
• Envie e salve o recibo

Agora que você sabe como converter o Caged para Caged Acerto, fica mais fácil realizar os procedimentos da Folha não é? Nos diga se este artigo foi útil deixando um comentário!

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