Anteriormente, a obrigatoriedade de inscrição se aplicava aos dependentes com 12 anos ou mais.

Clique aqui para ver a Instrução Normativa RFB nº 1760 na íntegra.

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Portanto, é imprescindível fazer as declarações e apurações de impostos da maneira correta. Caso ocorra algum erro de maneira involuntária, é aconselhável procurar o órgão competente — seja ele municipal, estadual ou federal — e fazer os devidos ajustes.

Como está a situação fiscal da sua empresa? Você respeita os conselhos do seu escritório contábil?
Veja os 3 problemas gerados ao não pagar impostos e saiba por que deve evitá-los!

O que é sonegação fiscal?

A sonegação fiscal é o não pagamento correto de tributos, incluindo até mesmo a adoção de estratégias para esconder informações, alterar faturas e omitir rendimentos ou operações.

A Lei 4.729, de 14 de julho de 1965, define a sonegação fiscal como um crime e coíbe essa prática. Portanto, toda empresa ou escritório contábil deve evitar esse procedimento.

Quais os problemas gerados ao não pagar impostos?

Além da norma citada anteriormente, a Lei nº 8.137, de 27 de dezembro de 1990, também estabelece os crimes contra a ordem tributária e econômica e as devidas penalidades nesses casos. Conheça algumas delas:

1. Cobrança do tributo devido

Em casos mais amenos, a Receita Federal pode autorizar o pagamento dos tributos devidos em forma de parcelamento. Porém, ao fazer esse acerto, não existe a possibilidade de atrasar a quitação da dívida, pois isso poderia prejudicar ainda mais o gestor.

2. Pagamento de multas

A Receita Federal pode definir a aplicação da multa de acordo com os atos praticados para a sonegação fiscal, e a boa ou má fé diante deles. Por exemplo: no caso de apresentação espontânea do indivíduo para correção do erro, a taxa a ser paga pode ser amenizada.

De acordo com a lei, o Estado pode exigir o pagamento de multa entre 14 e 200 BTN – Bônus do Tesouro Direto. Hoje, o valor aproximado de 1 BTN é de R$ 1,6535.

Em muitos casos, a multa pode chegar até 75% sobre o valor sonegado, principalmente quando o contribuinte não se apresenta voluntariamente. A decisão sobre os valores vai depender do crime praticado e do órgão competente.

3. Impedimentos e prisão

O Estado pode bloquear os bens dos sócios e da empresa para forçar o pagamento da dívida. Ele também tem autoridade para proibir a emissão de certidões negativas de débito, o que impossibilita a participação em processos licitatórios.

Além disso, os casos mais graves podem resultar na detenção pelo período de 6 meses a 2 anos, e multa de até 5 vezes o valor devido.

Como evitar esses problemas?

A melhor maneira de evitar multas e prisões é pagar os impostos corretamente. Para isso, é indicado fazer listas dos tributos devidos, ter um bom planejamento contábil, utilizar softwares que facilitem a gestão dos processos e aceitar as orientações fornecidas pelo escritório de contabilidade.

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Conheça abaixo os livros que foram lançados:

Imposto de Renda – Perguntas e Respostas

Parceria entre o CFC e o jornal Correio Braziliense, a obra tem o objetivo de minimizar os problemas gerados com o preenchimento da Declaração de Imposto de Renda Física (DIRPF), evitando que o contribuinte caia na malha fina.  Para efetuar o download da Cartilha clique aqui.

Resgate da Memória Contábil nos Estados

A publicação é uma compilação dos 27 trabalhos técnicos recebidos das 26 Unidades da Federação e do Distrito Federal que participaram do concurso Resgate da Memória Contábil nos Estados, parceria do Conselho Federal de Contabilidade com os Conselhos Regionais de Contabilidade (CRCs). Os três trabalhos premiados foram de São Paulo, Rio Grande do Sul e Acre. A premiação aconteceu durante o 20º Congresso Brasileiro de Contabilidade, realizado de 11 a 14 de setembro de 2016, em Fortaleza (CE). Para efetuar o download do livro clique aqui.

CFC – 70 Anos de Contabilidade

Em abril de 2017, o Conselho Federal de Contabilidade, criado pelo Decreto Lei n.° 9.295/1946 completou 70 anos de existência. Essa importante publicação apresenta os principais acontecimentos, fatos históricos e a contribuição de renomados profissionais que tornaram a Contabilidade uma das ciências mais importantes do mundo. Para efetuar o download do livro clique aqui.

História dos Congressos Brasileiros de Contabilidade

A obra apresenta todas as edições do Congresso Brasileiro de Contabilidade (CFC), desde a primeira, ocorrida em 1924. Os principais fatos históricos que marcaram o País e a história do Contabilidade brasileira também são citados no livro. Para efetuar o download do livro clique aqui.

Memórias do 19º Congresso Brasileiro de Contabilidade

A cidade de Belém do Pará foi palco, em 2012, do 19º Congresso Brasileiro. Mais de 5 mil profissionais prestigiaram um dos maiores congressos realizados, à época, por uma profissão regulamentada. Grandes personalidades de renome nacional e internacional participaram do evento, como o ex-presidente dos EUA Bill Clinton.  As “Memórias” registram, por meio de fotos e textos, os principais fatos que marcaram, de 26 a 29 de agosto de 2012, o Centro de Convenções e Feiras da Amazônia. Para efetuar o download do livro clique aqui.

_Fonte: CFC

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O valor a restituir será colocado à disposição do contribuinte na agência bancária indicada na respectiva Declaração do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física (DIRPF 2016), de acordo com o seguinte cronograma:

As restituições serão priorizadas pela ordem de entrega das declarações de 2016.

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Antes da sanção da MP, na venda de um bem ou na obtenção de direitos autorais o valor do imposto era de 15%, independentemente do lucro obtido. Veja como fica a cobrança sob as novas regras:

A medida valerá a partir de 2017. O governo federal espera arrecadar 900 milhões anualmente com as novas alíquotas.

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O post 2017: conheça as novas alíquotas do IR sobre ganhos de capital apareceu primeiro em Blog Sibrax Software.

Se houver imposto devido, que é a soma do imposto pago no ano anterior mais o imposto que pagará neste ano, a multa é de 1% ao mês sobre o total apurado na declaração. A multa pode chegar a 20% do valor e os juros são calculados com base na Taxa Selic.

Se não houver imposto devido, a multa é de R$165,74. Esta multa se aplica à pessoa física que, mesmo sem rendimentos, possuir bens com valor total superior a 300 mil reais, o que caracteriza obrigação da entrega de declaração de IR.

Veja mais detalhes sobre as multas no site da Receita.

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