Neste artigo, fizemos um apanhado geral sobre a obrigatoriedade, cronograma, eventos, prazos e transmissão dos eventos da EFD-Reinf. Acompanhe conosco!

Obrigatoriedade da EFD-Reinf

A obrigatoriedade de entrega da EFD-Reinf foi alterada pela Instrução Normativa RFB nº 1.842, de 2018 para acompanhar os novos grupos estabelecidos no novo cronograma do eSocial. A obrigatoriedade da EFD-Reinf se estabeleceu da seguinte forma:

• Grupo 1 – Empresas com faturamento superior a 78 milhões;
• Grupo 2 – Empresas com faturamento inferior a 78 milhões dos regimes Lucro Real e Presumido;
• Grupo 3 – Empresas optantes pelo Simples Nacional, empregadores PF (exceto doméstico), Produtores Rurais PF, Condomínios, MEI com empregados e entidades sem fins lucrativos.
• Grupo 4 – órgãos públicos e organizações internacionais.

O que define em qual grupo a empresa se enquadra é o seu regime na competência 07/2018. Novo enquadramento em 2019 não implicará em mudança de grupo em nenhuma hipótese. Empresa criada após esta competência deverá obedecer ao regime de sua constituição.

Cronograma EFD-Reinf

De acordo com os novos grupos e com o novo cronograma do eSocial, a EFD-Reinf estabeleceu novos prazos de implantação para os grupos, eles são:

Eventos a serem enviados e prazos de entrega da EFD-Reinf

Assim como o eSocial, a EFD-Reinf também tem eventos de tabela, não periódico e periódicos. Eles são:

Eventos de Tabela EFD-Reinf

Os Eventos de Tabela da EFD-Reinf identificam o contribuinte por meio de dados da sua classificação fiscal e estrutura.

• R-1000 – Informações do Contribuinte: deve-se informar o regime tributário da empresa; o contato do responsável pela escrituração da Reinf; o enquadramento ou não na desoneração da folha de pagamento; e também a entrega do SPED Contábil (Escrituração Contábil Digital – ECD).
• R-1070 – Tabela de Processos Administrativos/Judiciais: as informações a serem apresentadas são: validade; tipo e número de processo; dados complementares.

PRAZO: Até o dia 15 do mês seguinte, antecipando-se o vencimento para o dia útil imediatamente anterior, em caso de não haver expediente bancário.

Evento Não Periódico EFD-Reinf

O Evento Não Periódico da EFD-Reinf não tem frequência pré-definida.

• R-3010 – Receita de Espetáculo Desportivo: deve ser informado, quando houver espetáculo desportivo, até 2 dias úteis após a sua realização.

Eventos Periódicos EFD-Reinf

Os Eventos Periódicos da EFD-Reinf são aqueles cuja ocorrência tem frequência previamente definida.

• R-2010 – Retenção Contribuição Previdenciária – Tomadores de Serviço: apresentar informações das notas fiscais de serviços tomadas na data de sua competência.
• R-2020 – Retenção Contribuição Previdenciária – Prestadores de Serviço: apresentar a relação das notas fiscais dos serviços prestados pela empresa que tenham retenção, redução de base ou que não tenham retenção de valor de INSS devido a um processo administrativo ou judiciário.
• R-2050 – Comercialização da Produção por Produtor Rural PJ/Agroindústria: referente à Comercialização da Produção por Produtor Rural.
• R-2070 – Retenções na Fonte – IR, CSLL, COFINS, PIS/PASEP – Pagamentos diversos: informações referentes à base de cálculo, como: Imposto Sobre a Renda Retido na Fonte (IRRF); Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL); Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins); e Contribuição para o PIS/Pasep.

PRAZO: Até o dia 15 do mês seguinte, antecipando-se o vencimento para o dia útil imediatamente anterior, em caso de não haver expediente bancário.

Como transmitir a EFD-Reinf?

O envio dos eventos devem ser enviados na versão digital (em XML). Sendo assim, para que esses arquivos possam ser enviados corretamente, as empresas devem adotar Certificado Digital e softwares contábeis adequados a esse envio.

ATENÇÃO: a EFD-Reinf faz parte do SPED e também necessita de informações geradas pelo eSocial, por isso, você deve contar com sistemas contábeis totalmente adequados ao envio dessas informações.

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Aproveite e baixe nosso infográfico “EFD-Reinf na prática: passo a passo da movimentação mensal”. É gratuito!

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É preciso ficar muito atento para não sair no prejuízo e não ter nenhuma dor de cabeça com a EFD-Reinf.

Confira mais informações neste artigo!

O que é a EFD-Reinf?

A EFD-Reinf (Escrituração Fiscal Digital de Retenções e outras Informações Fiscais) faz parte do novo projeto do Governo, o SPED — Sistema Público de Escrituração Digital e objetiva complementar o eSocial, substituindo as obrigações GFIP e DIRF.

Cronograma EFD-Reinf

• 10 de janeiro de 2019: Grupo 2 – Entidades Empresariais” exceto optantes pelo SIMPLES NACIONAL
• 10 de julho de 2019: Grupo 3 – Empresas do Simples, Empregador PF, Produtor Rural PF, MEI, sindicatos, condomínios, associações e entidades sem fins lucrativos
• Sem previsão: Grupo 4 – Órgãos Públicos e Organizações Internacionais.

Prazos EFD-Reinf

A EFD-Reinf deverá ser transmitida ao SPED mensalmente até o dia 15 (quinze) do mês subsequente ao mês a que se refere a escrituração.

Multas da EFD-Reinf

A Instrução Normativa RFB nº 1.842 ficou o novo calendário de implantação da EFD-Reinf e também as penalidades pelo atraso, não entrega ou entrega com inconsistências. Pelo descumprimento da obrigatoriedade, o contribuinte fica sujeito às seguintes multas:

Art. 2º- A O sujeito passivo que deixar de apresentar a EFD-Reinf no prazo fixado ou que a apresentar com incorreções ou omissões será intimado a apresentar a declaração original, no caso de não apresentação, ou a prestar esclarecimentos, nos demais casos, no prazo estipulado pela Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB), e ficará sujeito às seguintes multas:
I – de 2% (dois por cento) ao mês calendário ou fração, incidentes sobre o montante dos tributos informadas na EFD-Reinf, ainda que integralmente pagas, no caso de falta de entrega da declaração ou de entrega após o prazo, limitada a 20% (vinte por cento), observado o disposto no § 3º; e
II – de R$ 20,00 (vinte reais) para cada grupo de 10 (dez) informações incorretas ou omitidas.
§ 1º Para efeitos de aplicação da multa prevista no inciso I do caput, será considerado como termo inicial o dia seguinte ao término do prazo fixado para a entrega da declaração, e como termo final a data da efetiva entrega ou, no caso de não apresentação, a data da lavratura do Auto de Infração ou da Notificação de Lançamento.
§ 2º A multa mínima a ser aplicada será de:
I – R$ 200,00 (duzentos reais), no caso de omissão de declaração sem ocorrência de fatos geradores; ou
II – R$ 500,00 (quinhentos reais), se o sujeito passivo deixar de apresentar a declaração no prazo fixado ou apresentá-la com incorreções ou omissões.
§ 3º Observado o disposto no § 2º, as multas de que trata este artigo serão reduzidas:
I – em 50% (cinquenta por cento), quando a declaração for apresentada após o prazo previsto no § 1º do art. 2º, mas antes de qualquer procedimento de ofício; ou
II – em 25% (vinte e cinco por cento), se houver a apresentação da declaração após o prazo previsto no § 1º do art. 2º, mas até o prazo estabelecido na intimação.
§ 4º Em substituição às reduções de que trata o § 3º, as multas previstas nos incisos I e II do caput e no § 2º terão redução de 90% (noventa por cento) para o microempresário individual (MEI) a que se refere o art. 18-A da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, e de 50% (cinquenta por cento) para a microempresa (ME) e para a empresa de pequeno porte (EPP) enquadradas no Simples Nacional.

FIQUE ATENTO AOS PRAZOS E EVITE AS MULTAS DA EFD-REINF! 

Como enviar a EFD-Reinf?

O envio dos eventos devem ser enviados na versão digital (em XML). Sendo assim, para que esses arquivos possam ser enviados corretamente, as empresas devem adotar Certificado Digital e softwares contábeis adequados a esse envio.

ATENÇÃO: a EFD-Reinf faz parte do SPED e também necessita de informações geradas pelo eSocial, por isso, você deve contar com sistemas totalmente adequados ao envio dessas informações.

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Pensando nisso, elaboramos respostas para 5 dúvidas recorrentes sobre a DCTF Web. Acompanhe a seguir!

Recapitulando o que é DCTF Web?

A DCTF Web é a Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais Previdenciários e de Outras Entidades e Fundos da Receita Federal.

É uma nova obrigação acessória tributária que objetiva realizar a apuração das contribuições previdenciárias (INSS) e para outras entidades e fundos (Terceiros) de forma prática e ágil pela internet.

A obrigação está diretamente relacionada ao eSocial e EFD-Reinf pois substituirá as obrigações GFIP/SEFIP. No início da vigência da DCTF Web, as contribuições previdenciárias e as devidas a terceiros passarão a ser recolhidas por meio do documento de arrecadação DARF, que substituirá a atual guia de recolhimento (GPS).

A DCTF Web deverá ser apresentada mensalmente, até o dia 15 (quinze) do mês seguinte ao da ocorrência dos fatos geradores.

Respostas para 5 dúvidas recorrentes sobre a DCTF WEB

1) Se o pagamento das contribuições sociais depende do fechamento do eSocial e da EFD-Reinf, o que fazer quando não for possível enviar as informações de algum trabalhador no eSocial?
Quando não for possível fazer o fechamento dos eventos periódicos no eSocial, poderá ser utilizado o evento S-1295 – Totalização para Pagamento em Contingência. A partir dele, o sistema calculará as contribuições sociais com os dados transmitidos até o momento ao eSocial.

No ambiente e-Cac da Receita Federal, a DCTF Web parcial será gerada e, quando os problemas forem solucionados, o contribuinte poderá acionar a DCTF Web novamente para completar o pagamento.

2) Como será a geração do DARF? Há um único DARF ou um para cada débito?
Por padrão, é emitido um único DARF contendo todos os débitos do mesmo contribuinte. Inclusive, a matriz que possui filiais, concentrará todos os débitos e créditos.

Ao contribuinte é permitido escolher qual ou quais débitos deseja incluir na composição do DARF, editar o valor do saldo a pagar caso não tenha recursos para o pagamento total do saldo e editar a data prevista para pagamento, caso em que já emite o documento com os juros e multas cabíveis.

3) Se houver erro no valor dos débitos apurados na DCTF Web, o que fazer?
Se houver erro no valor dos débitos apurados, exibidos na DCTFWeb, devem ser realizados ajustes na escrituração do eSocial ou da EFD-Reinf. A alteração do valor dos débitos somente é possível a partir da escrituração.

4) Como efetuar a compensação de débitos gerados na DCTF Web com créditos disponíveis?
A declaração de compensação deve ser feita pelo PER/DCOMP Web, disponível no portal e-Cac. O contribuinte deverá informar a categoria da DCTF e o período de apuração dos débitos que deseja compensar. Na geração da DCTFWeb, deverão ser informados os valores que se deseja compensar de cada débito, limitado ao saldo a pagar constante da DCTF Web.

5) Qual a diferença entre o PER/DCOMP Web e o programa PER/DCOMP?
O contribuinte pode utilizar tanto o PER/DCOMP Web, com acesso no portal e-CAC, quanto o programa PER/DCOMP, disponível para download no site da Receita Federal.

Os efeitos do pedido de restituição ou da declaração de compensação serão os mesmos para o contribuinte que utilizar um ou outro programa.

Como enviar a DCTF Web?

Como a DCTF Web é entregue de acordo com os eventos do eSocial e da EFD-Reinf, o melhor a se fazer para facilitar a entrega de todas essas obrigações é utilizar sistemas adequados e integrados como os módulos de folha de pagamento e livro fiscal da Sibrax.

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Confira a seguir, mais informações sobre as mudanças da EFD-Reinf para você não perder o prazo.

Recapitulando o que é a EFD-Reinf

A EFD-Reinf é a sigla correspondente à Escrituração Fiscal Digital de Retenções e outras Informações Fiscais e faz parte do novo projeto do Governo, o SPED — Sistema Público de Escrituração Digital e objetiva complementar o eSocial, substituindo as obrigações GFIP e DIRF.

EFD-Reinf: novos prazos

A Instrução Normativa RFB nº 1.842, de 2018, referente a Escrituração Fiscal Digital de Retenções e Outras Informações Fiscais (EFD-Reinf), altera a Instrução Normativa RFB nº 1.701, de 14 de março de 2017, devido as mudanças no calendário do eSocial e seus respectivos prazos e grupos.

De acordo com a nova instrução, os prazos para os grupos, são:

………………………………………………………………………………………

§ 1º ……………………………………………………………………………………………

II – para o 2º grupo, que compreende as demais entidades integrantes do “Grupo 2 – Entidades Empresariais” do Anexo V da Instrução Normativa RFB nº 1.634, de 2016, exceto as optantes pelo Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Simples Nacional), instituído pelo art. 12 da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, desde que a condição de optante conste do Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ) em 1º de julho de 2018, e as entidades empresariais pertencentes ao 1º grupo, referidos no inciso I, a partir das 8 (oito) horas de 10 de janeiro de 2019, referentes aos fatos ocorridos a partir de 1º de janeiro de 2019; 

 

III – para o 3º grupo, que compreende os obrigados não pertencentes ao 1º, 2º e 4º grupos, a que se referem respectivamente os incisos I, II e IV, a partir das 8 (oito) horas de 10 de julho de 2019, referentes aos fatos ocorridos a partir de 1º de julho de 2019; e

IV – para o 4º grupo, que compreende os entes públicos, integrantes do “Grupo 1 – Administração Pública” e as organizações internacionais, integrantes do “Grupo 5 – Organizações Internacionais e Outras Instituições Extraterritoriais”, ambas do Anexo V da Instrução Normativa RFB nº 1.634, de 2016, em data a ser fixada em ato da RFB.

A entrega da EFD-Reinf ainda continua sendo até o dia 15 de cada mês e o prazo para recolhimento até o dia 20.

Quais são os eventos a serem informados à EFD-Reinf?

Assim como o eSocial, na Reinf, as informações a serem transmitidas também são chamadas de “eventos”, eles são:

• R-1000: referente as informações do contribuinte, o evento R-1000 é o primeiro a ser transmitido. Deve-se informar o regime tributário da empresa; o contato do responsável pela escrituração do Reinf; o enquadramento ou não na desoneração da folha de pagamento; e também a entrega do SPED Contábil (Escrituração Contábil Digital – ECD).
• R-1070: o Evento R-1070 é referente a Tabela de Processos Administrativos Judiciais. As informações a serem apresentadas são: validade; tipo e número de processo; dados complementares.
• R-2010: apresentar informações das notas fiscais de serviços tomadas na data de sua competência.
• R-2020: apresentar a relação das notas fiscais dos serviços prestados pela empresa que tenham retenção, redução de base ou que não tenham retenção de valor de INSS devido a um processo administrativo ou judiciário.
• R-2050: referente à Comercialização da Produção por Produtor Rural.
• R-2070: informações referentes à base de cálculo, como: Imposto Sobre a Renda Retido na Fonte (IRRF); Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL); Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins); e Contribuição para o PIS/Pasep.

Como enviar a EFD-Reinf?

O envio dos eventos devem ser enviados na versão digital (em XML). Sendo assim, para que esses arquivos possam ser enviados corretamente, as empresas devem adotar Certificado Digital e softwares contábeis adequados a esse envio.

ATENÇÃO: a EFD-Reinf faz parte do SPED e também necessita de informações geradas pelo eSocial, por isso, você deve contar com sistemas totalmente adequados ao envio dessas informações.

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Se você está um pouco perdido em relação à obrigação, continue a leitura desse artigo. Nele, abordaremos o que é, a relação com o eSocial e EFD-Reinf, obrigatoriedade, prazos e cronograma de implantação da DCTFWeb. Confira!

O que é DCTFWeb?

A DCTFWeb é a sigla para Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais Previdenciários e de Outras Entidades e Fundos da Receita Federal. É uma nova obrigação acessória tributária que foi regulamentada pela Instrução Normativa RFB nº 1.787/2018.

O objetivo da DCTFWeb é realizar a apuração das contribuições previdenciárias (INSS) e para outras entidades e fundos (Terceiros) de forma prática e ágil pela internet.

O que a DCTFWeb tem a ver com o eSocial e EFD-Reinf?

A DCTFWeb está diretamente relacionada ao eSocial e EFD-Reinf pois substituirá as obrigações GFIP. No início da vigência da DCTFWeb, as contribuições previdenciárias e as devidas a terceiros passarão a ser recolhidas por meio do documento de arrecadação DARF, que substituirá a atual guia de recolhimento (GPS).

Quem está obrigado a entregar a DCTFWeb?

As empresas que estão obrigadas a entregar a DCTFWeb são:

I – as pessoas jurídicas de direito privado em geral e as equiparadas a empresa nos termos do § 1º;

II – as unidades gestoras de orçamento dos órgãos públicos, das autarquias e das fundações de quaisquer dos poderes da União, dos estados, do Distrito Federal e dos municípios;

III – os consórcios de que tratam os arts. 278 e 279 da Lei nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976, quando realizarem, em nome próprio:

1. a contratação de trabalhador segurado do Regime Geral de Previdência Social (RGPS);
2. a aquisição de produção rural de produtor rural pessoa física;
3. o patrocínio de equipe de futebol profissional; ou
4. a contratação de empresa para prestação de serviço sujeito à retenção de que trata o art. 31 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991;

IV – as entidades de fiscalização do exercício profissional (conselhos federais e regionais), inclusive a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB);

V – os fundos especiais criados no âmbito de quaisquer dos poderes da União, dos estados, do Distrito Federal e dos municípios bem como dos Ministérios Públicos e dos Tribunais de Contas, quando dotados de personalidade jurídica sob a forma de autarquia;

VI – os organismos oficiais internacionais ou estrangeiros em funcionamento no Brasil, quando contratarem trabalhador segurado do RGPS;

VII – os Microempreendedores Individuais (MEI), quando:

1. contratarem trabalhador segurado do RGPS;
2. adquirirem produção rural de produtor rural pessoa física;
3. patrocinarem equipe de futebol profissional; ou
4. contratarem empresa para prestação de serviço sujeito à retenção de que trata o art. 31 da Lei nº 8.212, de 1991;

VIII – os produtores rurais pessoa física, quando:

1. contratarem trabalhador segurado do RGPS; ou
2. comercializarem a sua produção com adquirente domiciliado no exterior, a consumidor pessoa física, no varejo, a outro produtor rural pessoa física ou a segurado especial;

IX – as pessoas físicas que adquirirem produção de produtor rural pessoa física ou de segurado especial para venda, no varejo, a consumidor pessoa física; e

X – as demais pessoas jurídicas que estejam obrigadas pela legislação ao recolhimento das contribuições previdenciárias de que trata o art. 6º.

Prazos e obrigatoriedade da DCTFWeb [atualizado 2021]

A DCTFWeb, de regra, tem periodicidade mensal e deve ser transmitida pela Internet no dia 15 do mês seguinte ao da ocorrência dos fatos geradores. Caso o dia 15 não seja dia útil, a entrega deverá ser antecipada para o dia útil imediatamente anterior.

O cronograma da DCTFWeb ocorrerá simultaneamente com a implantação da EFD-Reinf e eSocial:

• Grupo 1 – Entidades empresariais com faturamento no ano de 2016 superior a R$78 milhões: em vigor desde Agosto de 2018
• Grupo 2 – Entidades empresariais com faturamento no ano de 2016 de até R$4.8 milhões e que não sejam optantes pelo SIMPLES: em vigor desde Abril de 2019
• Grupos 2 (demais empresas) e Grupo 3 – Todas as empresas com faturamento no ano de 2017 inferior a R$4.8 milhões, INCLUSIVE empregadores optantes pelo Simples Nacional, empregadores pessoa física (exceto doméstico), produtor rural PF e entidades sem fins lucrativos: julho/2021
• Grupo 4 – Administrações Públicas e Organizações internacionais: junho/2022
  

ATENÇÃO GRUPO 2!!!

As empresas do 2º grupo do eSocial que ainda não entregam a DCTFWeb, ou seja, aquelas já obrigadas ao envio de eventos periódicos no eSocial (fechamento da folha de pagamento) poderão optar por enviar a DCTFWeb a partir de 03/2021, conforme art. 19, § 2º, da Instrução Normativa RFB nº 2.005, de 29 de janeiro de 2021. A entrega da DCTFWeb 03/2021, que contempla os fatos geradores ocorridos em março de 2021, deverá ser feita até o dia 15 de abril de 2021.

A adesão à entrega antecipada da DCTFWeb poderá ser feita, mediante opção irrevogável e irretratável, exclusivamente por meio do Portal e-CAC (Cobrança e Fiscalização > Obrigação Acessória – Formulários online e Arquivo de Dados > TERMO DE OPÇÃO – DCTFWeb – antecipar a adesão), no endereço eletrônico: <www.gov.br/receitafederal/pt-br>.

IMPORTANTE!!!

A adesão estará disponível somente entre os dias 01 a 19/02/2021.

Passado esse prazo, as empresas que não aderirem à entrega antecipada estarão obrigadas ao envio da DCTFWeb apenas a partir do período de apuração julho/2021, com o restante do 2º grupo e com o 3º grupo do eSocial.

Qual é a melhor forma de entregar a DCTFWeb e outras obrigações como o eSocial e EFD-Reinf?

Como a DCTFWeb é entregue de acordo com os eventos do eSocial e da EFD-Reinf, o melhor a se fazer para facilitar a entrega de todas essas obrigações é utilizar sistemas adequados e integrados como os módulos de folha de pagamento e livro fiscal da Sibrax.

Esse artigo foi útil para você? Ou você ainda tem alguma dúvida sobre o assunto? Deixe-nos um comentário!

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Pensando nisso, separamos 3 coisas que você pode fazer para ajudar os funcionários do seu escritório contábil a se adaptarem mais rápido a essas novas obrigações. Confira seguir!

1: Ter paciência e confiança em seus profissionais

Seja no escritório contábil ou em qualquer empresa, a valorização do seu capital humano é muito importante para o desenvolvimento e crescimento da organização.

Ser paciente e confiar em sua equipe é essencial para a adaptação às mudanças com a chegada das novas obrigações, seja com profissionais mais antigos na empresa ou para quem acabou de chegar. Acredite, confie e motive sua equipe!

2: Oferecer treinamentos e cursos

Esse é o ponto chave para a adaptação às novas obrigações, oferecer treinamentos e cursos aos seus funcionários.

Para tirar de letra essas novas tarefas, os colaboradores precisam estar informados com o máximo de conteúdo possível.

Se o seu escritório não pode oferecer o treinamento dentro da organização, procure cursos e treinamentos sobre a temática, seja presencial ou online, adquira e coloque à disposição da sua equipe.

E se ainda sim você não tiver condições de investir nesses cursos, procure materiais sobre a temática, se mostre engajado e unido com sua equipe. Conhecimento é tudo!

3: Adquirir um sistema adequado às novas obrigações

Neste momento, as empresas precisam enviar suas informações em formato digital, ou seja, precisará de um software de qualidade para cumprir com as novas obrigações.

O melhor que você pode fazer por sua equipe é oferecer máquinas e sistemas adequados para trabalhar, e é claro, nós recomendamos os sistemas da Sibrax, que são a melhor opção para adequação ao eSocial, EFD-Reinf e demais obrigações. Solicite sua demonstração logo abaixo e ofereça o melhor sistema para sua equipe!

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Neste artigo, abordaremos um pouco mais sobre essa nova obrigação do Sistema Público de Escrituração Digital (SPED), focando nos desafios que as empresas enfrentam para se adequarem e também, claro, vamos dar algumas dicas para se preparem da melhor forma para a chegada da EFD-Reinf em 2018. Continue a leitura!

Recapitulando o que é EFD-Reinf

A EFD-Reinf é a sigla para Escrituração Fiscal Digital de Retenções e outras Informações Fiscais, que tem como objetivo complementar o eSocial, substituindo as obrigações GFIP e DIRF. A obrigação faz parte do novo projeto do Governo, o SPED — Sistema Público de Escrituração Digital.

Os dados deverão ser informadas mensalmente ao governo. O prazo começará a valer a partir de 1º de maio para as empresas que faturaram mais de R$ 78 milhões em 2016. E as demais companhias deverão declarar os dados no sistema a partir de 1º de novembro do mesmo ano.

O prazo de entrega da EFD-Reinf é até o dia 15 de cada mês e o prazo para recolhimento até o dia 20. O não envio dessa obrigação acarreta penalidades para as empresas.

É importante destacar que a obrigatoriedade da EFD-Reinf não se resume a contribuintes também obrigados ao eSocial, confira as empresas que são obrigadas no artigo “Obrigatoriedade, prazo e desafios da EFD-Reinf para as empresas em 2018” em nosso blog.

Quais são os principais desafios das empresas com a EFD-Reinf?

Com o foco total no eSocial, as empresas esquecem um pouco dessa obrigação, não mesmo? Mas essa obrigação merece muita atenção para superar os desafios.

Os principais desafios das empresas para adequação à EFD-Reinf são muitos (e a gente já comentou sobre isso aqui no blog, clique aqui), como a mudança de cultura e processos, fonte de informação descentralizada, processos manuais em excesso e até mesmo dificuldade em se adaptar ao novo sistema de escrituração digital do governo, o SPED.

Como se preparar para a chegada do EFD-Reinf?

Com a chegada da EFD-Reinf e eSocial cada vez mais próximas, as empresas precisam primeiramente lembrar que essas obrigações serão entregues de forma digital, ou seja, o uso de sistemas adequados é essencial para o cumprir o prazo de entrega dos envios dos eventos das mesmas.

Deste modo, as empresas podem se preparar e também acelerar o processo de adequação. Veja a seguir alguns métodos a serem adotados:

• Ter paciência e se informar ao máximo sobre a EFD-Reinf;
• Ter atenção a obrigatoriedade, aos prazos de entregas e também as multas;
• Fazer testes e conversar com a empresa de sistemas, procure não deixar tudo em cima da hora, seja antecipado;
• Melhorar o controle dos documentos fiscais eletrônicos, isso é muito importante;
• Melhorar os processos internos e padronização das informações para que nenhum funcionários envie informações em duplicidade;
• Ficar atento aos retornos dos envios das informações;
• E por último, e super importante, se esforçarem para se adequarem às novas obrigações, é importante que os funcionários tenham em mente que essas obrigações são a nova realidade tributária do país e quanto mais essas obrigações forme aceitas, mais rápido acontece a adequação.

Como falamos anteriormente, a EFD-Reinf tem muita relação com o eSocial, e deve ser implantada paralelamente ao eSocial, mas lembrando sempre que é de forma complementar. E não se esqueça, a EFD-Reinf faz parte do SPED, e você deve contar com sistemas totalmente adequados ao envio dessas informações.

E ai gostou deste artigo? Ainda tem dúvidas sobre a implantação do EFD-Reinf? Deixe-nos um comentário!

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Pensando nisso, abordaremos neste artigo um pouco mais sobre a EFD-Reinf, a obrigação que é considerada a “irmã” do eSocial. Se você quer saber sobre os desafios que vai enfrentar, sobre a obrigatoriedade das empresas, prazo e sobre os sistemas para o envio dessas informações, continue a leitura!

O que é mesmo a EFD-Reinf?

A EFD-Reinf é a sigla para Escrituração Fiscal Digital de Retenções e outras Informações Fiscais, que tem como objetivo complementar o eSocial, substituindo as obrigações GFIP e DIRF. A obrigação faz parte do novo projeto do Governo, o SPED — Sistema Público de Escrituração Digital.

Os dados deverão ser informadas mensalmente ao governo. O prazo começará a valer a partir de 1º de maio para as empresas que faturaram mais de R$ 78 milhões em 2016. E as demais companhias deverão declarar os dados no sistema a partir de 1º de novembro do mesmo ano.

O prazo de entrega da EFD-Reinf é até o dia 15 de cada mês e o prazo para recolhimento até o dia 20.

Obrigatoriedade EFD-Reinf

A EFD-Reinf é obrigatória para os seguintes contribuintes:

• Pessoas jurídicas que prestam e que contratam serviços realizados mediante cessão de mão de obra;
• Pessoas jurídicas responsáveis pela retenção da Contribuição para o PIS/Pasep, da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins) e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL);
• Pessoas jurídicas optantes pelo recolhimento da CPRB;
• Produtor rural pessoa jurídica e agroindústria quando sujeitos a contribuição previdenciária substitutiva sobre a receita bruta proveniente da comercialização da produção rural;
• Associações desportivas que mantenham equipe de futebol profissional que tenham recebido valores a título de patrocínio, licenciamento de uso de marcas e símbolos, publicidade, propaganda e transmissão de espetáculos desportivos;
• Empresa ou entidade patrocinadora que tenha destinado recursos a associação desportiva que mantenha equipe de futebol profissional a título de patrocínio, licenciamento de uso de marcas e símbolos, publicidade, propaganda e transmissão de espetáculos desportivos;
• Entidades promotoras de eventos desportivos realizados em território nacional, em qualquer modalidade desportiva, dos quais participe ao menos uma associação desportiva que mantenha equipe de futebol profissional;
• Pessoas jurídicas e físicas que pagaram ou creditaram rendimentos sobre os quais haja retenção do Imposto sobre a Renda Retido na Fonte (IRRF), por si ou como representantes de terceiros.

Por que devo me importar com essa obrigação?

A EFD-Reinf já está mexendo muito com a rotina dos profissionais da contabilidade, principalmente da escrita fiscal, pois essa obrigação é fundamental para complementar outra nova obrigação, o eSocial.

Apesar dos escritórios de contabilidade estarem focados no eSocial, que faz parte da rotina do departamento pessoal, não podem deixar passar despercebida a EFD-Reinf e devem dar muita atenção à ela também neste momento, pois essa obrigação também substitui e unifica outras obrigações, gerando muitos desafios para as empresas.

Por isso, as informações dessas duas obrigações devem estar alinhadas para evitar qualquer tipo de erro na hora do envio dos dados pelos softwares contábeis.

Principais desafios das empresas para adequação à EFD-Reinf

Os desafios das empresas, neste momento, são muitos, já que a maioria delas não está preparada para o envio de informações pelo digital.

São muitas alterações e uma força tarefa imensa nos escritórios para se adaptarem a essas obrigações. Alguns desses desafios são:

• Mudança de cultura e processos;
• Excesso de processos manuais;
• Interface sistêmica;
• Inconsistências de cadastros;
• Fonte de informação descentralizada.

Agora que você já conhece a obrigatoriedade e principais desafios da EFD-Reinf, pode se preparar adequadamente para o envio. Não se esqueça que é fundamental a utilizar sistemas de livro fiscal e folha de pagamento adequados para essas obrigações, sem eles você estará perdido.

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Essas duas obrigações tributárias são fundamentais para adequação ao novo programa do Governo Federal, o SPED — Sistema Público de Escrituração Digital, já que elas substituem muitas outras e unificam todo esse processo.

Neste post, você entenderá melhor sobre a EFD Reinf, como se relaciona com o eSocial, e como sistema de livro fiscal é fundamental para todo esse processo de adequação. Acompanhe!

O que é a EFD REINF ?

A EFD REINF é a sigla para Escrituração Fiscal Digital de Retenções e outras Informações Fiscais, que tem como objetivo complementar o eSocial, substituindo as obrigações GFIP e DIRF.

Quando será obrigatório? E quais são os prazos?

As informações deverão ser informados mensalmente ao governo. O prazo começará a valer a partir de 1º de maio para as empresas que faturaram mais de R$ 78 milhões em 2016. E as demais companhias deverão declarar os dados no sistema a partir de 1º de novembro do mesmo ano.

O prazo de entrega da EFD REINF é até o dia 15 de cada mês e o prazo para recolhimento até o dia 20.

Porque a EFD Reinf é essencial para o eSocial?

A EFD Reinf junto ao eSocial, substitui informações solicitadas em outras obrigações acessórias, tais como a GFIP, a DIRF e também obrigações acessórias instituídas por outros órgãos de governo como a RAIS e o CAGED.

Por isso, as informações dessas duas obrigações devem estar alinhadas para evitar qualquer tipo de erro na hora do envio.

Como se preparar para a EFD Reinf e por que os sistemas de livro fiscal e departamento pessoal devem estar alinhados?

A EFD Reinf favorecerá o controle empresarial e o cumprimento das obrigações. Contudo, se os dados não estiverem compatíveis a corporação correrá o risco de passar por fiscalização e receber multas.

O mesmo ocorrerá em relação ao eSocial. As informações deverão ser atualizadas com frequência para evitar erros e inconsistências.

Para dar mais praticidade ao trabalho é fundamental que os contadores utilizem softwares de confiança para evitar qualquer tipo de erro no envio das informações.

O que informar através da EFD Reinf?

Dentre as informações prestadas através da EFD Reinf, destacam-se aquelas associadas:

• aos serviços tomados/prestados mediante cessão de mão de obra ou empreitada;
• às retenções na fonte (IR, CSLL, COFINS, PIS/PASEP) incidentes sobre os pagamentos diversos efetuados a pessoas físicas e jurídicas;
• aos recursos recebidos por / repassados para associação desportiva que mantenha equipe de futebol profissional;
• à comercialização da produção e à apuração da contribuição previdenciária substituída pelas agroindústrias e demais produtores rurais pessoa jurídica;
• às empresas que se sujeitam à CPRB (cf. Lei 12.546/2011);
• às entidades promotoras de evento que envolva associação desportiva que mantenha clube de futebol profissional.

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Também foi alterada a Instrução Normativa FRB nº 971, no que se refere à forma de cumprimento das obrigações previdenciárias acessórias durante a implementação do eSocial.

Para acessar a nova legislação na íntegra, clique aqui.

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