Foi exatamente por isso que o Governo criou o CAGED – Cadastro Geral de Empregados e Desempregados, para auxiliar na fiscalização, medir o fluxo de contratações e demissões no Brasil.

Ainda existem muitas dúvidas em relação ao CAGED, neste artigo explicaremos melhor como ele funciona, como transmitir e suas principais mudanças. Continue a leitura!

O que é o CAGED?

Instituído pela Lei nº 4923 de 23 de dezembro de 1965, o CAGED – Cadastro Geral de Empregados e Desempregados é um processo administrativo do Ministério do Trabalho e Previdência Social que objetiva monitorar e analisar a quantidade de admissões e demissões de funcionários em regime CLT – Consolidação das Leis do Trabalho no Brasil.

O CAGED também é fundamental para fins de concessão de seguro desemprego aos colaboradores que foram desligados de suas funções na empresa.

Quais trabalhadores devem ser declarados ao CAGED?

De acordo com a Lei nº 5.889/1973, Decreto nº 5.598/2005, art. 428 da CLT – Consolidação das Leis do Trabalho e art. 2º, III da Portaria MTE nº 397/2002, os trabalhadores que devem ser declarados ao CAGED, são:

• colaboradores contratados por empregadores (pessoa física e jurídica) pela CLT, tanto por prazo determinado quanto indeterminado;
• trabalhadores rurais, conforme a Lei nº 5.889/1973 (Estatuto do Trabalhador Rural), de 08 de junho de 1973;
• aprendizes (nos termos do art. 428 da CLT);
• trabalhadores temporários, regidos pela Lei nº 6.019.

Qual é o prazo de entrega do CAGED?

De acordo com o Ministério do Trabalho, o prazo de entrega é até o dia 7 do mês subsequente ao mês de referência das informações. Sendo que a admissão do trabalhador em percepção do Seguro-Desemprego deve ser enviada ao CAGED no mesmo dia da data de admissão, após o trabalhador ter entrado EFETIVAMENTE em atividade, conforme Portaria 1129/2014.

E se eu não entregar, o que acontece?

O CAGED é obrigatório para todas as empresas que contam com funcionários do regime CLT. Conforme a Lei nº 4.923/1965, a ausência de comunicação acerca da movimentação de empregados dentro dos prazos estabelecidos pelo Ministério do Trabalho e Emprego resulta na aplicação automática de multa.

Período de Atraso                                       Valor por Empregado (R$)
até 30 dias                                                          R$4,47
de 31 a 60 dias                                                   R$6,70
acima de 60 dias                                                R$13,40

Mudanças após Reforma Trabalhista

Após a Reforma Trabalhista aconteceram muitas mudanças, e o CAGED também foi impactado com as modalidades previstas na Reforma Trabalhista.

Dentre as mudanças no leiaute, foram incluídos o tipo de movimento “Desligamento por Acordo Empregado/Empregador” e 3 novos campos: “Trabalho Intermitente”, “Teletrabalho” e “Trabalho Parcial”.

Como transmitir o CAGED?

No dia 25 de setembro, o Portal Caged lançou nota informando que a utilização do ACIWin se tornaria obrigatório para a análise e transmissão do arquivo CAGED.

Confira nesse passo a passo como fica a análise e transmissão do CAGED, clique aqui.

Agora deu para compreender a importância do CAGED, não é mesmo? Mas se você ainda tiver alguma dúvida, deixe um comentário para nós.

Fica evidente que o cadastro dos seus funcionários precisam estar atualizados e organizados para que a transmissão do CAGED aconteça efetivamente, e a melhor forma de evitar problemas com as informações dos colaboradores é contar com a ajuda de um software de folha de pagamento totalmente adequado às obrigações.

Para que a sua equipe consiga exportar o Caged e outras obrigações corretamente, a Sibrax desenvolveu um sistema completo de folha de pagamento já adequado ao eSocial e outras obrigações.

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Os empregadores que realizaram admissões nas novas modalidades entre 11 e 30 de novembro ficaram desobrigados de informá-las diariamente. No entanto, deverão relacionar estas admissões juntamente com o total de movimentações mensais até o dia 7 de dezembro.

Para declarar, utilize o novo aplicativo ACI, disponível no Portal CAGED.

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Hoje é o último dia para a transmissão da Sefip no prazo, referente à competência 10/2017. Veja o passo a passo aqui.

Multa por atraso na Sefip: a multa por atraso na entrega da GFIP corresponde a 2% sobre o montante das contribuições informadas. Os valores mínimos são de R$ 200,00, no caso de declaração sem fato gerador, ou de R$ 500,00, nos demais casos.

Hoje é o último dia para a transmissão do Caged no prazo, referente à competência 10/2017. Veja o passo a passo aqui.

Multa por atraso no Caged: de 1 a 30 dias, R$ 4,47 por empregado; de 31 a 60 dia, R$ 6,70 e superior a 60 dias, R$ 13,40.

A série “Top 5 da Reforma Trabalhista: o que muda para quem trabalha com folha de pagamento” é uma parceria da Sibrax com Mario Curti. Contador, advogado e especialista no assunto, o palestrante faz apontamentos sobre as principais mudanças na legislação.

Veja neste segundo vídeo o que foi alterado na legislação, em se tratando de horas extras. Clique no play!

Para acessar a playlist completa da série, clique aqui.

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Veja a seguir como fica a análise e transmissão do CAGED a partir de  setembro de 2017.

Atualização obrigatória do ACIWin

Entre no Portal CAGED e siga os passos indicados nas imagens.

Novo procedimento para análise do CAGED

A partir de setembro de 2017 o procedimento de análise deverá ser feito por meio do programa ACIWin (v. 1.62). Execute o sistema e então:

• Abra o menu Arquivo
• Clique em Analisar
• Selecione o arquivo exportado da Folha (geralmente em C:\Sibrax\CAGED\CGED2017.m09)
• Ao final da análise, salve o arquivo

Dica: salve o arquivo gerado exatamente com o mesmo nome e na mesma pasta. Assim o arquivo analisado irá sobrepor o arquivo original, evitando múltiplos arquivos de CAGED salvos no computador.

Transmissão pelo Portal CAGED

Após a análise do arquivo pelo ACIWin, a transmissão do arquivo deverá ser feita diretamente pelo Portal CAGED.

• Acesse o Portal CAGED
• No menu lateral, clique em Transmitir CAGED
• Selecione Transmitir Declaração com ou sem Certificado (obrigatório para empresas que possuem 10 ou mais trabalhadores)
• Escolha o arquivo já analisado pelo ACIWin
• Digite o código gerado pelo portal
• Clique em Enviar

Se for indicada alguma inconsistência, verifique. A maioria delas deve-se a erros no cadastro da empresa ou do funcionário.

Aproveite a leitura e acesse também o artigo “como informar exame toxicológico de motoristas profissionais”! Gostou deste artigo? Deixe um comentário!

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A nova regra já se aplica às contratações e demissões realizadas a partir de 13 de setembro.

Veja a seguir onde preencher as informações na Folha.

Categorias obrigadas (CBO)

Devem ser informados os exames toxicológicas das famílias ocupacionais (CBO):

• 7823 – Motoristas de veículos de pequeno e médio porte
• 7824 – Motoristas de ônibus urbanos, metropolitanos e rodoviários
• 7825 – Motoristas de veículos de cargas em geral

Como informar o exame na Folha

Ao realizar o cadastro de um funcionário, você deve informar o cargo. Se o cargo informado possui algum dos CBOs destacados acima, o sistema abrirá uma nova janela para que você possa inserir as informações:

• CNPJ do laboratório
• Código do exame
• Data do Exame
• CRM do médico
• UF do CRM

Na hipótese de rescisão, ao informar o código da empresa e do empregado (motorista) que se enquadra nas categorias obrigadas, a mesma janela será aberta para inserir as informações.

Se no momento do cadastro não estiverem disponíveis as informações do exame veja a seguir como lançar as informações. Recomendamos que o cadastro do empregado não seja realizado sem que os resultados do exames estejam à disposição, a fim de evitar problemas trabalhistas.

Alterar/inserir informações de exames

Para alterar ou inserir informações referentes ao exame toxicológico de motoristas, acesse o menu cadastro e selecione a opção Exame Toxicológico. Os campos são idênticos aos da janela exibida na imagem.

Atenção: não será possível transmitir o CAGED sem essas informações. Sem os dados, haverá erro no envio do arquivo e você terá de realizar tudo novamente. Certifique-se de lançar os dados no momento do cadastro e também no momento da rescisão.

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O Caged Acerto deve ser realizado quando há atrasos e retificações. Ou seja, quando o contribuinte ou contador não enviou a declaração até o dia 7 do mês subsequente. Continue lendo e veja o passo a passo completo para converter e transmitir o Caged Acerto!

1. Gerar o arquivo normalmente na folha (mês da competência atrasada)

• Acesse aqui o passo a passo completo para gerar o arquivo na Folha de Pagamento.

PARA EVITAR ERROS: o cadastro da empresa e dos empregados deve esteja correto. E lembre-se de informar corretamente o mês de referência. É o mês em atraso que deve ser informado.

2. Converter o arquivo para ACERTO com o ACIWin

Se você ainda não baixou o programa:

• Acesse o Portal Caged e clique em Downloads no menu lateral
• Em Novo ACI, clique em Baixar (botão azul)
• Execute o instalador e autorize a instalação do programa

Na sequência, no ACIWin:

• No menu Arquivo e selecione Converter para acerto
• Abra o arquivo que você acabou de gerar na Folha

• Atualize o arquivo para a competência (mês) atual
• Clique em Converter e depois em Ok quando finalizar

• Na próxima janela, confira novamente a competência e outras informações
• Clique em Gravar para envio (botão verde) e salve o arquivo, de preferência, na mesma pasta onde são salvos os arquivos de Caged gerados pela Folha

3. Transmitir o arquivo pelo Portal Caged

• Entre no Portal Caged e no menu lateral, selecione Transmitir Caged
• Selecione Sem ou Com certificado digital (obrigatório para mais de 10 funcionários)
• Clique em Escolher arquivo e selecione o que você acabou de salvar depois de converter com o ACIWin
• Envie e salve o recibo

Agora que você sabe como converter o Caged para Caged Acerto, fica mais fácil realizar os procedimentos da Folha não é? Nos diga se este artigo foi útil deixando um comentário!

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Esta obrigação deve ser cumprida por todos os empregadores e seu descumprimento acarreta em multas para o contribuinte. Continue lendo e veja dicas sobre como gerar e transmitir o Caged!

Caged: como gerar o arquivo na Folha

Este é um procedimento que pode envolver mais de uma empresa. Portanto, na Folha:

• Acesse o menu “Arquivos” e selecione “CAGED”;
• Marque o campo “Todas as empresas com movimento” (com admissões/demissões);
• Informe o mês de referência;
• Marque o campo “Caged do Mês” (veja mais sobre o Caged do Dia na sequência);
• Clique em “Gerar arquivo”.

Confira onde será salvo o arquivo para depois buscar e carregar no Portal Caged.

Por que selecionar Caged Mês ou Dia

Caged Mês: selecione para transmitir informações quando dos funcionários admitidos, nenhum recebe Seguro Desemprego.

Caged Dia: deve ser selecionado quando um funcionário é admitido e está recebendo Seguro Desemprego. O empregador deve comunicar o Ministério do Trabalho (MTE) no mesmo dia da admissão para romper o pagamento do benefício. E como saber?

Acesse o cadastro do empregado e na aba Contrato clique em Consultar Seguro Desemprego. Basta informar o PIS para consultar.

Como transmitir o arquivo no Portal Caged

• Entre no Portal Caged;
• No menu lateral, clique em “Analisar Caged”;
• Selecione “Analisar Declaração com Certificado”*;
• Clique em “Escolher Arquivo”;
• Selecione o arquivo exportado da Folha e clique em “Analisar”;
• Imprima o recibo do envio se não houver erros.

*A análise com certificado digital é facultativa se o arquivo informar menos de 20 funcionários, e obrigatória se mais de 20. Ainda, o certificado utilizado deve possuir CNPJ/CPF correspondente ao do cadastro do escritório na Folha (menu Cadastro, opção Escritório).

Se for indicada alguma inconsistência, verifique. A maioria delas deve-se a erros no cadastro da empresa ou do funcionário.

Prazo para transmissão do Caged

O Caged deve ser enviado ao MTE até o dia 7 do mês subsequente. Se houver feriados ou finais de semana, o prazo é sempre antecipado. Deixar de transmitir essas informações pode acarretar em multa ao contribuinte.

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