Os contribuintes que possuem débitos do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) terão mais uma oportunidade para regularizar sua situação junto ao Fisco. A Secretaria de Estado da Fazenda (Sefaz) disponibiliza a partir desta quarta-feira, 17, o programa de Parcelamento Especial.

Poderá ser regularizado qualquer tipo de débito de ICMS contraído até o dia 29 de fevereiro de 2024, inscrito ou não em dívida ativa. Os valores poderão ser pagos em até 60 meses, com parcela mínima de R$ 320,15. 

O prazo para adesão vai até o dia 31 de julho. Para realizar o parcelamento, o contribuinte deve acessar o site da Sefaz, clicar no banner do Portal de Autorregularização e informar seu número de Inscrição Estadual ou CNPJ. 

Ao visualizar o débito, ele poderá fazer a simulação e escolher a opção mais benéfica. É importante destacar que o parcelamento só é concretizado após a quitação da primeira parcela. 

Além do site, o contribuinte também pode fazer a adesão por meio do aplicativo Sefaz Mais Fácil e de forma presencial nos Ceac´s, fazendo o agendamento prévio pelo endereço https://agendafacil.se.gov.br.  “Uma das novidades é que o programa vai permitir o parcelamento em condições especiais de dois tipos de tributos que até então não poderiam ser quitados em 60 meses, que são o ICMS oriundo de substituição tributária e o de antecipação tributária sem encerramento de fase. É uma oportunidade para aqueles que possuem algum tipo de pendência regularizarem essa situação”, explica a gerente de Recuperação de Crédito da Sefaz, Rosa Amélia Gomes. 

Amigo da Gente 

O Parcelamento Especial é mais uma oportunidade para a nova reclassificação das empresas no Programa “Amigo da Gente”, que será realizada no final do mês de maio. A iniciativa busca valorizar aqueles que cumprem a legislação tributária estadual oferecendo um olhar mais atento da gestão pública, como por exemplo o acesso a prazos diferenciados para autorregulamentação, redução de multas fiscais e tramitação prioritária de processos. 

Na primeira fase do Amigo da Gente, 47 mil contribuintes foram classificados na categoria ouro e passaram a contar com esses benefícios. Pouco mais de 1,7 mil empresários receberam o Selo Prata e contam com prioridade na renovação do Regime Especial de Tributação, simplificação nos processos de restituição e de compensação de tributos e tratamento diferenciado nos procedimentos de controle de mercadorias em trânsito. 

Os 5,7 mil contribuintes enquadrados no Selo Bronze estão mais propícios a receber as fiscalizações rotineiras da Sefaz, incluindo a realização de auditorias, e não contam com prazos diferenciados para a resolução de eventuais inconsistências.

Fonte:

SEFAZ/SE

Os microempreendedores individuais (MEIs) já podem emitir Nota Fiscal Eletrônica (NF-e) e Nota Fiscal de Consumidor Eletrônica (NFC-e) gratuitamente, por meio do novo módulo MEI do aplicativo Nota Fiscal Fácil – NFF, disponível para uso em smartphones com os sistemas Android e iOS. A ferramenta poderá beneficiar mais de 187 mil MEIs que atuam em diversos segmentos comerciais no Estado, trazendo mais facilidade na emissão de documentos fiscais e contribuindo para a regularidade fiscal desses empreendedores.

 O novo módulo MEI, disponibilizado pela Secretaria da Fazenda, por meio da Receita Estadual, é uma funcionalidade disponível no aplicativo Nota Fiscal Fácil – NFF que possibilita aos microempreendedores individuais emitirem documentos fiscais em seus dispositivos móveis de forma simplificada e totalmente gratuita.

“Por meio do aplicativo, podem ser emitidos documentos fiscais eletrônicos para acobertar operações de venda, remessa, devolução e retorno de mercadorias. E tudo isso sem que haja necessidade de arcar com os custos de adquirir um software emissor e certificado digital. Essa é, certamente, mais uma importante conquista para os microempreendedores capixabas”, observou o gerente Fiscal da Sefaz, o auditor fiscal Lucas Calvi.

 O supervisor de Microempreendedores Individuais da Sefaz, o auditor fiscal Edilson Souza, esclarece que os requisitos gerais para utilizar o módulo MEI do aplicativo Nota Fiscal Fácil – NFF são:

1) Ser contribuinte enquadrado como Microempreendedor Individual – MEI e ter inscrição estadual ativa no Estado do Espírito Santo;

2) Criar uma conta no Portal Gov.Br (https://sso.acesso.gov.br/). Esse mecanismo de autenticação elimina a necessidade de o contribuinte adquirir certificado digital;

3) Baixar o aplicativo Nota Fiscal Fácil – NFF, que está disponível gratuitamente na internet aos usuários de smartphones, para download nas plataformas Android e iOS em suas respectivas lojas virtuais: Google Play e App Store;

4) Acessar o aplicativo com login/senha previamente cadastrados no Portal Gov.br, selecionar o módulo MEI e preencher as informações necessárias à emissão do documento fiscal.

CLIQUE AQUI para mais informações sobre a instalação e uso do aplicativo

De acordo com o supervisor de Obrigações Acessórias da Sefaz, o auditor fiscal Heider Lemos, além do novo módulo MEI, que é específico para microempreendedores individuais, já foram lançados outros três módulos do aplicativo Nota Fiscal Fácil – NFF:  módulo Transportador Autônomo de Carga, funcionalidade que é destinada aos transportadores autônomos rodoviários de cargas; módulo Produtor Primário, utilizado pelos produtores rurais; e o módulo Comerciante Varejista SN, direcionado às empresas do Simples Nacional.
“A Nota Fiscal Fácil – NFF é uma plataforma gratuita, simples e intuitiva. Por isso, tem obtido muito sucesso no Estado do Espírito Santo, onde já foram emitidos mais de 63 mil documentos fiscais eletrônicos por meio do aplicativo”, comemorou Heider Lemos.

 “Esse novo módulo do aplicativo Nota Fiscal Fácil – NFF vem somar aos esforços da Receita Estadual rumo à simplificação e desburocratização no cumprimento de obrigações acessórias. Ressalta-se que antes o MEI já podia emitir NFC-e pelo aplicativo. Mas, a partir de agora, com o esse novo módulo, poderá também emitir NF-e. Baixem e usem o aplicativo. É simples e gratuito”, frisou o subgerente de Setores Econômicos da Sefaz, o auditor fiscal Augusto Dibai.

 O que é o novo módulo MEI da NFF?
O novo módulo MEI é uma funcionalidade disponível no aplicativo Nota Fiscal Fácil – NFF, que possibilita aos microempreendedores individuais (MEIs) emitirem Nota Fiscal Eletrônica – NF-e (modelo 55) e Nota Fiscal de Consumidor Eletrônica – NFC-e (modelo 65) em seus dispositivos móveis, de forma simplificada e totalmente gratuita.

 O que é a Nota Fiscal Fácil – NFF?
A Nota Fiscal Fácil – NFF é um Regime Especial, de alcance nacional, para a simplificação do processo de emissão de documentos fiscais eletrônicos pelos contribuintes do ICMS. Para a emissão dos documentos fiscais, poderá ser utilizado o aplicativo Nota Fiscal Fácil – NFF, disponível em quatro módulos:

 -Módulo MEI: esse novo módulo possibilita aos microempreendedores individuais (MEIs) emitirem Nota Fiscal Eletrônica – NF-e (modelo 55) e Nota Fiscal de Consumidor Eletrônica – NFC-e (modelo 65). Disponível desde abril de 2024;

 -Módulo Comerciante Varejista SN: função a ser utilizada por contribuintes do Simples Nacional (microempresas e empresas de pequeno porte) para emissão de Nota Fiscal de Consumidor Eletrônica – NFC-e (modelo 65). Disponível desde abril de 2023;

 -Módulo Produtor Primário: essa funcionalidade é destinada aos produtores rurais para a emissão de Nota Fiscal Eletrônica – NF-e (modelo 55) e Nota Fiscal de Consumidor Eletrônica – NFC-e (modelo 65). Disponível desde fevereiro de 2022, com atualizações em julho de 2023;

 -Módulo Transportador Autônomo de Carga: possibilita aos transportadores autônomos rodoviários de cargas utilizar o aplicativo para emitir Conhecimento de Transporte Eletrônico – CT-e (modelo 57) e Manifesto Eletrônico de Documentos Fiscais – MDF-e (modelo 58). Disponível desde setembro de 2021.

O aplicativo NFF é uma ferramenta gratuita e sem custos adicionais ao usuário, que foi desenvolvida pela Procergs e está sendo disponibilizada pela Receita Estadual do Espírito Santo para download e utilização em smartphones.

Dúvidas e mais informações:

Para obter mais informações sobre o aplicativo NFF, clique aqui: https://s1-internet.sefaz.es.gov.br/faleconosco;

Em caso de dúvidas, o contribuinte pode enviar uma mensagem para o Fale Conosco da Receita Estadual-ES, por meio do seguinte link: https://s1-internet.sefaz.es.gov.br/faleconosco/formulario;

Os manuais do aplicativo Nota Fiscal Fácil – NFF poderão ser obtidos no link a seguir: https://dfe-portal.svrs.rs.gov.br/Nff/Documentos#.

Fonte:

SEFAZ/ES

A Receita Federal do Brasil prossegue com a série de transmissões ao vivo, que oferece esclarecimentos e orientações sobre a declaração do imposto de renda. Desta vez, o assunto abordado será atividade rural.

A live será apresentada pelo supervisor nacional do Programa do Imposto de Renda, o auditor-fiscal José Carlos da Fonseca, e conduzida pelo auditor-fiscal Cláudio Morello, que trará detalhes sobre como declarar a atividade rural.

A transmissão vai acontecer na próxima quarta-feira, 17/4, das 17h às 18h30 no canal oficial da Receita Federal no Youtube. Durante a apresentação, Morello vai explicar os conceitos da atividade rural e como declarar. O chat do Youtube ficará aberto e, ao final, o palestrante responderá as dúvidas que forem possíveis durante o período programado para a live.

Lembrando que os temas foram escolhidos por meio de pesquisa pública feita no site da Receita e divulgada nas redes sociais. Segue o cronograma abaixo:

20/03 – Novidades do IRPF 2024

27/03 – Destinação na Declaração

03/04 – Lei 14.754/2023 – renda auferida por pessoas físicas residentes no país em aplicações financeiras, entidades controladas e trusts no exterior

10/04 – Ganho de Capital;

17/04 – Atividade Rural;

24/04 – Declarando Dependentes, Bens, direitos e obrigações

30/04 – A Malha do IRPF

08/05 – Declarando Rendimentos

15/05 – Carnê-Leão

22/05 – Renda Variável

Para acompanhar a live, basta clicar aqui.

Fonte:

Receita Federal

Nesta terça-feira (16), os auditores-fiscais Paulo Eduardo Verçosa, Milena Montalvão e Adilson Matos participarão de evento promovido pela Receita Federal em parceira com o Conselho Regional de Contabilidade da Bahia (CRCBA). Além da possibilidade de destinar parte do Imposto de Renda para ajudar projetos que cuidam de crianças, adolescentes e idosos, as novidades do Imposto de Renda 2024 e novo modelo de relação do Fisco com o contribuinte também serão assuntos abordados.

O evento ocorrerá a partir de 13h30, na sede do CRCBA, com transmissão ao vivo pelo canal do órgão no YouTube.

Nos últimos anos, a Receita Federal tem investido bastante na divulgação da Campanha de Destinação do IRPF: “Sou Cidadão Solidário”. No entanto, segundo Sérvio Túlio dos Santos Moura, contador e presidente do Conselho Regional de Contabilidade da Bahia (CRCBA), a possibilidade que permite a dedução, sem custo adicional para o contribuinte, de até 6% do imposto devido ainda é pouco conhecida e utilizada.

Os participantes também terão a oportunidade de conhecer as medidas que vêm sendo adotadas pela Receita Federal para incentivar e facilitar a conformidade tributária e que, em sentido mais amplo, se inserem no contexto da construção de um novo modelo de relacionamento entre o fisco federal e os contribuintes.

Na ocasião, serão apresentadas as linhas gerais do Projeto de Lei 15/2024, em tramitação na Câmara dos Deputados, cuja proposta é formada por três programas: Programa de Conformidade Cooperativa Fiscal (Confia), Programa de Estímulo à Conformidade Tributária (Sintonia) e Programa Brasileiro de Operador Econômico Autorizado (OEA).

Por fim, serão destacadas as novidades sobre a Declaração do Imposto de Renda da Pessoa Física 2024, cujo prazo de entrega se encerra no dia 31 de maio. Os profissionais de Contabilidade e demais participantes também terão oportunidade de esclarecer eventuais dúvidas.

A expectativa nacional é de receber, dentro do prazo, aproximadamente 43 milhões de declarações. Na Bahia, a expectativa é de que sejam entregues mais de 1,7 milhão de declarações do IRPF.

Evento na Federação das Indústrias do Estado da Bahia

Outro evento semelhante, sendo que mais direcionado a empresários, advogados da área tributária e contadores, será realizado também no dia 16, das 9h às 12h, na Federação das Indústrias do Estado da Bahia (Fieb). Além de tratar da Conformidade Tributária como linha de atuação da Receita Federal, abordará a Destinação Social só que do Imposto de Renda da Pessoa Jurídica. Também terá transmissão simultânea no Youtube (ver mais informações abaixo).

CRC BA – Seminário Assuntos Tributários em Pauta 
Data/Horário: 16/04, a partir de 13h30 (inscrição e programação disponíveis nesse link: https://www.crcba.org.br/seminario-assuntos-tributarios-em-pauta/)
Local: Auditório do CRC BA, CEO Salvador Shopping, Torre Londres, 31º andar, Av. Tancredo Neves, 2539, Salvador-BA
Transmissão ao vivo pelo canal do CRC BA no Youtube: https://www.youtube.com/c/ConselhoRegionaldeContabilidadedaBahia

Fieb – Conformidade Tributária de Destinação Social do IRPJ 
Data/Horário: 16/04, de 9h às 12h
Local: Sede da Federação das Indústrias do Estado da Bahia, Sala REDIR, 1º andar
Transmissão ao vivo por meio do link:  https://www.youtube.com/watch?v=Gbqs22pvrvQ

Fonte:

Receita Federal

O Conselho Federal de Contabilidade (CFC) anuncia o lançamento do novo curso destinado a capacitar profissionais da área contábil para lidar com as recentes normas contábeis aplicáveis a Microentidades e Pequenas Empresas (MPEs).

A implementação das normas NBC TG 1001 – Contabilidade para Pequenas Empresas e NBC TG 1002 – Contabilidade para Microentidades trouxe mudanças significativas no cenário normativo desses segmentos empresariais. Dados estatísticos revelam que mais de 95% das empresas no Brasil estão sujeitas a essas normas, o que destaca a importância vital do tema para o mercado. Com o intuito de auxiliar os profissionais da contabilidade na compreensão e na aplicação dessas atualizações, o CFC elaborou um curso abrangente e prático.

“O lançamento deste curso é uma resposta direta às necessidades dos profissionais que atendem às Microentidades e Pequenas Empresas diante da emissão das normas NBC TG 1001 e NBC TG 1002, oferecendo atualização crucial e ferramentas práticas para os profissionais de contabilidade”, enfatizou a vice-presidente técnica, Ana Tércia.

Além da oportunidade de atualização de conhecimentos e aprimoramento de habilidades, o profissional da área contábil poderá utilizar o material como recurso de consulta confiável. Todo o conteúdo foi organizado por seção em acordo com as normas de forma a facilitar a localização dos tópicos, com a divisão em partes teóricas e práticas para cada uma das normas. A conselheira do CFC, Mônica Foerster, destaca que o curso conta com a participação de especialistas renomados, como o professor Eliseu Martins. “Este curso se destaca por sua abordagem efetiva, unindo de forma equilibrada a base teórica consistente com um direcionamento eminentemente  prático, garantindo uma compreensão efetiva das novas normas contábeis e facilitando sua adoção e implementação eficaz”.

Entre os tópicos abordados no curso, destacam-se os princípios gerais da NBC TG 1001, a apresentação das demonstrações contábeis conforme NBC TG 1001 e NBC TG 1002, o balanço patrimonial, demonstrações de resultados, mutações do patrimônio líquido, fluxos de caixa, políticas contábeis, e diversos outros aspectos cruciais da contabilidade para microentidades e pequenas empresas.

“Encorajamos todos os contabilistas a assistirem a esse curso estratégico, desenvolvido para equipá-los com conhecimento atualizado e competências necessárias para navegar com sucesso pelas mudanças normativas que impactam mais de 95% das empresas no Brasil”, enfatizou Mônica Foerster.

O professor universitário Elizeu Martins realizou o convite para que os profissionais da contabilidade participem do curso e aprimorem seus conhecimentos. Segundo ele, as NBC TG 1001 e NBC TG 1002 são como trilhas que facilitam o caminho percorrido pelas Microentidades e Pequenas Empresas. “Nesta selva das empresas, o CFC elaborou as  NBC TG 1001 e NBC TG 1002. Venham conhecê-las e fazer esse caminho de maneira suave”, disse.

O curso do CFC representa um esforço notável para capacitar e atualizar os profissionais da contabilidade diante das recentes mudanças normativas. Com as novas normas em vigor, a compreensão detalhada e a aplicação correta das práticas contábeis tornam-se essenciais para o sucesso e a conformidade das empresas enquadradas como Microentidades e Pequenas Empresas no Brasil.

Para mais informações e acesso ao curso, os interessados podem acessar a página:  https://cfc.org.br/tecnica/curso-mpe/

Fonte:

Portal CFC