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Giro de notícias Sibrax #20 – 18/07/2022 a 29/07/2022

Acompanhe as últimas notícias – 18/07/2022 a 29/07/2022 – dos principais portais do setor contábil e empresarial!


Tem mudança na EFD-REINF

A IN RFB nº 2096 de 18/7/2022, alterou normas de apresentação da EFD-REINF. Esta Instrução Normativa entrará em vigor em 1/8/2022 e altera a Instrução Normativa 2.043 de
2021.

Dentre as alterações destacamos:
Passam a estar obrigados a apresentar a EFD-Reinf:
a) as empresas que prestam e contratam serviços realizados mediante empreitada; e
b) as pessoas físicas e jurídicas sujeitas a apresentação da Dirf – Declaração do Imposto Sobre a Renda Retido na Fonte;
– os sujeitos passivos, de que trata a letra “b”:
a) deverão apresentar a EFD-Reinf a partir de 21-3-2023, em relação aos fatos geradores ocorridos a partir de 1-3-2023;
b) estarão dispensados da apresentação da Dirf, em relação aos fatos ocorridos a partir de 1-1-2024.

Fonte: Jornal da Sibrax


Receita Federal estabelece o fim da Dirf

Foi publicada no Diário Oficial da União desta quarta-feira (20) a Instrução Normativa 2.096/22 que altera as regras da Escrituração Fiscal Digital de Retenções e Outras Informações Fiscais (EFD-Reinf) e estabelece o fim da Declaração do Imposto sobre a Renda Retido na Fonte (Dirf) .

O texto prevê que a EFD-Reinf seja entregue:

Pelas empresas que prestam e contratam serviços realizados mediante cessão de mão de obra ou empreitada;
Pela empresa ou entidade patrocinadora que tenha destinado recursos à associação desportiva;
Pelas entidades promotoras de espetáculos desportivos realizados em território nacional, em qualquer modalidade desportiva, dos quais participe ao menos uma associação desportiva que mantenha equipe de futebol profissional;
Para a apresentação da EFD-Reinf, deverão ser observadas as regras estabelecidas no manual, disponível no portal do Sistema Público de Escrituração Digital (Sped) .

Cronograma EFD-Reinf
A Instrução Normativa também estabelece um cronograma para a entrega da EFD-Reinf para os novos grupos.

O 3º grupo (composto por pessoas físicas, que compreende os empregadores e contribuintes pessoas físicas, exceto os empregadores domésticos) já deve entregar a obrigação em relação aos fatos ocorridos a partir de 1º de julho de 2021.

O 4º grupo (composto por entes públicos integrantes do “Grupo 1 – Administração Pública” e as entidades integrantes do “Grupo 5 – Organizações Internacionais e Outras Instituições Extraterritoriais”) deverá entregar a obrigação no dia 22 de agosto de 2022 em relação aos fatos geradores ocorridos a partir de 1º de agosto de 2022.

E os sujeitos passivos, a partir de 21 de março de 2023, em relação aos fatos geradores ocorridos a partir de 1º de março de 2023.

Fim da Dirf
Além disso, o texto dispensa a entrega da Declaração do Imposto sobre a Renda Retido na Fonte (Dirf) a partir de 1º de janeiro de 2024.

De acordo com o consultor trabalhista Guilherme Santos, as mudanças ocorreram devido a previsão de entrada do novo leiaute da EFD-Reinf.

“Dessa forma, a DIRF 2023 e 2024 será entregue via programa, pois as informações ainda não estão no eSocial/EFD-Reinf de forma completa. E a Dirf de 2025 em diante, referente ao calendário de 2024, será por meio das informações enviadas ao eSocial/EFD-Reinf”, explica.

Ou seja, em 2024 será realizada a última entrega da Declaração do Imposto sobre a Renda Retido na Fonte (Dirf) .

De acordo com a Instrução Normativa, a norma entrará em vigor a partir de 1º de agosto de 2022.

Fonte: Portal Contábeis


ACABOU A DCTF SEM MOVIMENTO EM JANEIRO

A Receita Federal publicou, no dia 18 de julho, a IN RFB nº 2.094, de 15/7/2022, que promove alterações relativas à DCTF e à DCTFWeb.

A Instrução Normativa adia, de julho para novembro/2022, o início da entrega da DCTFWeb por órgãos da administração pública, organizações internacionais e outras instituições extraterritoriais.
Com o advento dessa IN, não há mais a necessidade de renovação da DCTFWeb sem movimento em janeiro de cada ano. Com a nova regra, basta transmitir uma vez a declaração sem movimento até que uma declaração com tributos seja entregue.

Outra novidade é que, a partir de janeiro de 2023, passam a ser declaradas via DCTFWeb as contribuições previdenciárias e contribuições sociais devidas em decorrência de decisões da Justiça do Trabalho, hoje declaradas na GFIP. A partir de junho de 2023, a DCTFWeb substituirá a DCTF como instrumento de confissão de dívida e de constituição de créditos tributários relativos a IRPJ, IRRF, CSLL, PIS/Pasep e Cofins retidos na fonte.

Fonte: Jornal da Sibrax


Os 15 melhores influenciadores de finanças do Brasil em 2022

Pessoas que buscam melhorar a saúde financeira sempre buscam conhecimento ou ajuda em algum lugar. Seja em livros, podcasts, programas de tv ou a forma mais comum atualmente, a partir do conteúdo de influenciadores de finanças.

Você provavelmente já se deparou com algum deles. Eles estão em ascensão nos últimos 3 anos em plataformas como Instagram, TikTok e Youtube e acumulam dezenas de milhares de seguidores e fãs.

O sucesso destes influenciadores retrata a democratização da liberdade financeira através de gestão das finanças e a prática de investimentos, que no Brasil deixou de se limitar aos engravatados da Faria Lima para se tornar uma realidade possível para todos. É impossível ignorar este fenômeno em que investidores tornam-se ídolos capazes de movimentar as redes sociais, a mídia, até mesmo o valor de ações no mercado e o principal, impactar a vida de pessoas que adquirem o hábito de investir e poupar.

De acordo com dados da Anbima, no ano passado os influenciadores de finanças brasileiros ganharam cerca de 36 seguidores por minuto, considerando 277 influenciadores ativos com cerca de 91,5 milhões de seguidores únicos para contas deste gênero no país, dados que impressionam e revelam o poder de interferência dessas pessoas no mercado financeiro e na economia nacional.

Não importa a modalidade de investimento que você procura, no Instagram você vai encontrar a conta de um especialista para te ajudar e muitos conteúdos grátis ou pagos. O problema, porém, é que muitos conselhos sobre dinheiro por aí carecem de substância ou são até mesmo absolutamente prejudiciais. É fundamental que os consumidores desses conteúdos sejam perspicazes e saibam diferenciar um verdadeiro influenciador de finanças, profissional e comprometido de uma pessoa tentando te vender algum produto ou conteúdo qualquer com qualidade questionável. Com o excesso de pessoas tentando surfar na onda dos influenciadores financeiros, é comum que existam bons profissionais e outros nem tanto.

Conselhos financeiros ruins não são novidade – há muito tempo existem pessoas mal intencionadas trabalhando lado a lado com consultores financeiros éticos. Mas agora está em toda parte, e cabe cada vez mais a nós fazer a diligência e examinar em quem confiamos. Isso é particularmente importante quando se trata de investir. Alguém que não o conhece e não tem ideia sobre sua situação financeira e objetivos específicos não pode dizer de forma conclusiva onde você deve investir seu dinheiro.

A conquista da liberdade financeira que os influenciadores financeiros sérios tanto falam está relacionada ao hábito de gastar menos do que recebe, organização, planejamento financeiro e encontrar opções adequadas de investimento para o perfil de cada um. Portanto, não existe fórmula mágica. São hábitos e aprendizados que, se colocados em prática devidamente, poderá te ajudar a alcançar a liberdade financeira de forma gradativa, sem sistemas automáticos, sem robôs, sem jogos de aposta e sem nenhuma dessas promessas de dinheiro rápido que são a maior furada e ainda podem roubar dados, causar prejuízos e outras dores de cabeça para quem participa.

Para te ajudar a encontrar influenciadores que realmente possam te proporcionar conteúdos e informações relevantes para sua vida financeira, nós fizemos uma lista com 20 influenciadores brasileiros que criam os melhores conteúdos da internet sobre finanças em diversos segmentos diferentes. Veja quem são:

1- Bruno Perini – Você MAIS Rico (@bruno_perini)

Bruno Perini é o fundador do canal Você MAIS Rico que começou como um blog em 2013. Posteriormente, em 2016, virou também canal no YouTube. Ambos foram criados com a finalidade de aumentar a renda rumo ao 1 milhão. O canal possui mais de meio milhão de inscritos e Bruno também é muito forte no Instagram com cerca de 1,5 milhões de seguidores.

2- Thiago Nigro (@thiago.nigro)

Fundador do canal Primo Rico, Nigro era sócio de uma empresa de assessoria de investimentos até vender sua parte no negócio, em 2017 – aproximadamente um ano após criar o canal que lhe deu fama. Atualmente, a sua empresa é conhecida como Grupo Primo e está em crescente expansão, incluindo a Finclass, uma plataforma de aulas sobre finanças e investimentos com alto nível de produção audiovisual, e a Staage, plataforma de marketing.

3- Nathália Arcuri (@nathaliaarcuri)

Nathalia Arcuri é a fundadora do Me Poupe!, a primeira plataforma de entretenimento financeiro do Brasil. Seu império, que inclui cursos de finanças, canal no YouTube, dois livros, podcast e conteúdo para blog e redes sociais, impacta mais de 21 milhões de pessoas por mês e faturou R$ 22 milhões somente em 2019. Com uma dose de humor, ela apresenta todo tipo de assunto sobre finanças de forma descomplicada.

4- Charles Mendlowicz (@charles.wicz)

Charles é a pessoa à frente do ‘’Economista sincero’’, considerado ​​TOP 1 Influenciador de Investimentos do Brasil ANBIMA. Charles Mendlowicz é um economista formado pela UERJ. Além disso, ele tem MBA em Gestão Estratégica de Negócios (UFF) e MBA em Logística Empresarial (FGV). O conteúdo dele vai do básico ao avançado.

5- Gustavo Cerbasi (@gustavocerbasi)

Gustavo Cerbasi é um consultor financeiro especialista em inteligência financeira. Autor de 15 livros, incluindo “Casais Inteligentes Enriquecem Juntos”, que deu origem à trilogia “Até que a Sorte nos Separe”, Cerbasi é considerado a maior referência brasileira em educação financeira e oferece palestras e aulas tanto para quem quer saber como investir na bolsa quanto para quem quer negociar dívidas ou saber como organizar a vida financeira.

6- Tiago Reis (@tiagoreis)

Formado em administração de empresas pela FGV, com mais de 15 anos de experiência no mercado financeiro, foi sócio-fundador da Set Investimentos e é o fundador da Suno Research. Atualmente ele é um dos principais analistas de investimentos do país e é um follow certeiro para quem é do mercado.

7- Suriel Ports (@portstrader)

Também conhecido como Ports Trader, Suriel Ports é um dos principais, se não for o principal, nome e referência nacional quando falamos de Day Trade. Ele trabalha defendendo a ideia de que qualquer pessoa pode se tornar um Trader, vivendo apenas disso ao longo de sua vida.

8- Café com Ferri @cafecomferri)

No Café com Ferri, o consultor de investimentos Rafael Ferri mantém uma plataforma diária com ideias de investimentos e defende que uma delas pode mudar o patamar de qualquer pessoa. Ideal para quem já entende um pouco do mercado e entende algumas siglas mais técnicas.

09- Nath Finanças (@nathfinancas)

Formada em Administração, Nathália Rodrigues é bastante famosa nas redes sociais como educadora financeira. Ela é seguida de perto por muita gente com um orçamento apertado e precisa organizar o dinheiro do mês. Conhecida como Nath Finanças, ela criou o podcast “Boletos Pagos”, onde dá dicas sobre organização financeira. Seu principal objetivo é que todas as pessoas tenham acesso à informação para ter liberdade financeira.

10- Carlos Magno (@carlosmagno)

O conteúdo de Carlos defende um estilo de vida novo para poder alcançar a liberdade financeira e ele relaciona diariamente o sucesso a estudo, organização, prática de hábitos saudáveis e inteligência financeira para aprender a poupar e investir. Ele é mentor do ‘’MVI’’, um dos mais concorridos programas de treinamento financeiro do país. Carlos tem seguidores muito fiéis que o seguem há bastante tempo e acompanharam a mudança de vida do rapaz que estudava direito e vivia na periferia para se tornar um homem multimilionário.

11- Raul Sena (@raulsena)

Raul Sena já foi reconhecido, por duas vezes, pela pesquisa Anbima (Associação Brasileira das Entidades dos Mercados Financeiro e de Capitais), como o educador financeiro que mais cresce no país. Ele possui um dos perfis do Instagram mais completos e dinâmicos sobre finanças no país, ótimo para pessoas que desejam ter um primeiro contato com o mercado financeiro e ter uma visão profissional dos principais assuntos, pois ele costuma responder várias perguntas nas ‘’caixinhas de perguntas’’ e também realiza muitas transmissões ao vivo.

12- Grana Preta (@granapretaoficial)

A consultora Amanda Dias é a dona do perfil Grana Preta, onde afirma ter emancipado financeiramente mais de 800 pessoas. Em seu perfil, oferece pílulas sobre os seus cursos de inteligência e educação financeira. Ela aborda desde as questões mais básicas como organizar informações financeiras e burocráticas até dicas de investimento.

13- Alison Correia @alisoncorreia)

Alison Correia é nascido no Peru, mas fez carreira no Brasil como um dos principais influenciadores do setor de finanças. Ele tem 37 anos, pai de dois filhos e é CEO da TopGain, plataforma informativa sobre investimentos. Pelo Instagram, Alison compartilha diariamente sua visão do mercado e ensina a seus seguidores questões técnicas do ramo, além de realizar operações reais ao vivo para uma melhor interação e aprendizado dos alunos.

14- Educatrader (@educatrader)

Eduardo Melo é investidor e trader profissional há 14 anos. Seu conteúdo é pensado principalmente em pessoas que querem começar do zero para começar a investir com poucas horas por dias. Ele é o criador do canal ‘’EDUca Trader’’ que tem mais de 321 mil inscritos no Youtube e ajuda pessoas a operarem com day trade em poucas horas por dia.

15- Boletinhos (@boletinhos)

Essa é a conta mais jovem da lista, portanto é ideal para jovens entrando na fase adulta, no fim dos estudos e em busca de iniciar o processo para uma liberdade financeira. O objetivo é falar de maneira descomplicada e linguagem que agrade a essa faixa etária e com acolhimento, diversidade e transparência. A página, que também tem um podcast, é uma iniciativa do Alan Soares, publicitário e mestrando em comunicação.

(Essa lista foi produzida através de uma pesquisa realizada pela agência Nexxt Communications durante seis meses levando em consideração 100 influenciadores brasileiros de finanças, a quantidade de conteúdo gratuito que fornecem, o número de seguidores, a interação com os seguidores respondendo dúvidas, comentários e avaliações em geral.)

Fonte: Mundo RH


Governo publica regras da DITR 2022

O prazo para envio da Declaração do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural começa dia 15 de agosto.

A Instrução Normativa 2.095/22 da Receita Federal publicada nesta terça-feira (26) traz os procedimentos para a apresentação da Declaração do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (DITR) 2022. O prazo para envio começa dia 15 de agosto e vai até às 23h59 do dia 30 de setembro, horário de Brasília.

A DITR deve ser enviada por meio do Programa Gerador da Declaração do ITR (Programa ITR 2022), que estará disponível no site da Receita Federal. Além disso, continua sendo possível a utilização do Receitanet para a transmissão da declaração, ou ainda a entrega da declaração gravada em conector USB em uma unidade de atendimento da Receita Federal.

A apresentação depois do prazo deve seguir os mesmos procedimentos de envio. A multa é de R$ 50 (mínimo) ou um por cento ao mês-calendário calculado sobre o total do imposto devido.

O valor mínimo do imposto é R$ 10,00. Valores inferiores a R$ 100 devem ser pagos em quota única até o dia 30 de setembro de 2022. Valor superior a R$ 100 pode ser pago em até quatro quotas, cada quota deve ter valor igual ou superior a R$ 50.

A primeira deve ser paga até dia 30 de setembro, já as demais devem ser pagas até o último dia útil de cada mês, e serão acrescidas de juros Selic mais 1%.

O pagamento do imposto pode ser antecipado total ou parcialmente. Pode-se ainda ampliar para até quatro o número de quotas do imposto anteriormente previsto mediante apresentação de DITR retificadora antes da data de vencimento da primeira quota a ser alterada, observando o limite mínimo de R$ 50,00 por quota.

DITR Retificadora
Caso o contribuinte cometa algum erro ou se esqueça de alguma informação, ele deve enviar uma declaração retificadora, sem interromper o pagamento do imposto apurado na DITR original.

A DITR retificadora deve conter todas as informações anteriormente declaradas com as devidas correções. É necessário informar o número do recibo de entrega da última DITR do mesmo exercício.

Pagamento do imposto
O imposto pode ser pago por transferência eletrônica de fundos por meio de sistemas eletrônicos das instituições financeiras autorizadas pela Receita Federal.

Darf, em qualquer agência bancária integrante da rede arrecadadora de receitas federais, ou Darf com código de barras gerado pelo Programa ITR 2022 e emitido com o QR Code do pix, em caixa eletrônico de autoatendimento ou aplicativo do banco, ou qualquer instituição integrante do arranjo de pagamentos instantâneos instituído pelo Banco Central do Brasil (Pix) , independentemente de ser integrante da rede arrecadadora de receitas federais.

Vale lembrar que a DITR é composta pelo Documento de Informação e Atualização Cadastral do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (Diac) e pelo Documento de Informação e Apuração do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (Diat).

As informações prestadas por meio do Diac da DITR não serão utilizadas para fins de atualização de dados cadastrais do imóvel rural no Cadastro de Imóveis Rurais (Cafir). O contribuinte cujo imóvel rural já esteja inscrito no Cadastro Ambiental Rural (CAR) deve informar na DITR 2022 o respectivo número do recibo de inscrição.

Fonte: Receita Federal


DASN-MEI 2022: mesmo com prazo encerrado, ainda é possível regularizar situação

O microempreendedor individual (MEI) ainda pode pagar a multa por atraso e regularizar a situação, com desconto para acerto em julho.

O prazo para envio da Declaração Anual Simplificada do Microempreendedor Individual (DASN-MEI) foi finalizado no dia 30 de junho de 2022, mas empreendedores que ainda não entregaram a documentação, ainda têm tempo para regularizar a situação.

Mesmo com a possibilidade de regularização, automaticamente, ao não enviar a DASN até a data limite, o sistema gera uma multa de R$50, que cai para R$25 caso o MEI efetue o pagamento neste mês de julho.

A recomendação da Receita Federal é que todo MEI que atuou em qualquer período de 2021 faça a declaração, mesmo com o pagamento da multa, para evitar transtornos. O empreendedor só conseguirá gerar o documento de arrecadação mensal do Simples Nacional se entregar a DASN-MEI.

Por consequência, se atrasar o pagamento das parcelas de contribuição mensais, o empreendedor pode ter os benefícios previdenciários bloqueados. Outra consequência é ficar impossibilitado de parcelar débitos do MEI relativos ao período abrangido pela declaração enquanto não declarar.

“É muito importante que ele entregue a sua declaração de faturamento, pois só assim vai conseguir ter a regularidade do seu empreendimento. Caso precise, por exemplo, contratar algum serviço financeiro, o MEI precisa da sua regularidade como empresa. Além disso, se ele não fizer a sua DASN, não vai conseguir gerar as próximas guias de pagamento mensal do ano corrente”, detalha a analista de Relacionamento com o Cliente do Sebrae Sylvia Pinheiro.

A transmissão da DASN-MEI pode ser feita com orientação do Sebrae pelo 0800570800, pelo Portal Simples Nacional ou pelo aplicativo APP MEI, disponível para download nas lojas de aplicativos Google Play, para o sistema operacional Android, ou Apple Store, para o sistema operacional iOS.

Fonte: Agência Sebrae


Receita Federal disponibiliza versão 1.3 do programa da DIRF

A atualização no programa da DIRF segue o o Ato Declaratório Executivo Cofis nº 72/2022.

A Receita Federal disponibilizou nesta sexta-feira (22) a versão 1.3 do Programa Gerador da Declaração do Imposto sobre a Renda Retido na Fonte (DIRF) de 2022.

A atualização segue o disposto no Ato Declaratório Executivo Cofis nº 72/2022, contemplando as seguintes alterações:

  • Inclusão de campo para o registro do rendimento não tributável anual relativo aos Juros de Mora recebidos, devidos pelo atraso no pagamento de remuneração por exercício de emprego, cargo ou função;
  • Inclusão de campo para o registro de rendimento isento mensal relativo ao Resgate de Previdência Complementar por portador de moléstia grave comprovada por laudo médico;
  • Atualização do modelo de comprovante de rendimentos pagos e de Imposto sobre a Renda Retido na Fonte (IRRF) emitido pelo Programa, em observância à Instrução Normativa RFB nº 2060, de 13 de dezembro de 2021.

Nova versão PGD DIRF
A nova versão do programa da DIRF deve ser utilizada para a transmissão de declarações originais e retificadoras relativas a fatos geradores ocorridos no ano-calendário de 2021, nos casos de situação normal, e no ano-calendário de 2022, nos casos de situação especial (DIRF 2022).

A Receita Federal destaca que a alteração da estrutura do Programa com a inclusão dos novos campos não obriga o declarante regular (cuja DIRF original foi entregue dentro do prazo estabelecido) a transmitir declaração retificadora.

O declarante precisará enviar a DIRF retificadora de acordo com novo leiaute apenas se for necessário prestar as informações referentes aos registros criados.

Entretanto, qualquer declaração retificadora referente ao exercício de 2022, ainda que não contenha informações relativas às alterações disponibilizadas pela nova versão do PGD DIRF 2022, deve ser transmitida por meio da versão 1.3.

Fonte: Receita Federal


Programa Emergencial de Retomada do Setor de Eventos já está disponível com prazo para solicitação até outubro

Mais conhecido como PERSE, o programa já está beneficiando empresas da categoria e a Abrasel está buscando incluir novos empreendedores.

O Programa Emergencial de Retomada do Setor de Eventos (PERSE), que beneficia bares e restaurantes que foram impactados pela pandemia da Covid-19, já está disponível e empresas do ramo interessadas podem fazer a solicitação até as 19h do dia 31 de outubro.

Os segmentos, que foram fortemente impactados pela pandemia da Covid-19, poderão parcelar dívidas, obter crédito e ter acesso a subsídios como a redução a zero das alíquotas fiscais de PIS, Cofins, CSLL e IRPJ incidentes sobre a receita bruta das empresas pelo prazo de cinco anos.

O PERSE foi instituído pela Lei nº 14.148/2021 e o prazo anterior para adesão ao programa era até o mês de junho de 2022, mas foi prorrogado para o dia 31 de outubro, com o objetivo de permitir que mais empresas possam ingressar.

De acordo com o presidente da Associação Brasileira de Bares e Restaurantes em Pernambuco (Abrasel-PE), Tony Sousa, após a regulamentação do programa, foram contemplados apenas os bares e restaurantes que não faziam parte do Simples Nacional e que fossem inscritos no Cadastur, do Ministério do Turismo.

Segundo ele, essas condições fizeram com que alguns estabelecimentos entrassem com ações judiciais para garantir o acesso ao programa, tendo inclusive liminares favoráveis à inclusão de algumas empresas.

Souza explica que a Abrasel entrou com duas ações pleiteando a inclusão dos bares e restaurantes que não estavam inscritos no Cadastur e questionando a participação dos optantes do Simples Nacional.

“Alguns estabelecimentos ingressaram com as ações e obtiveram êxito, razão pela qual estamos aguardando liminar favorável para as ações da Abrasel”, explicou.

“A medida sendo aprovada beneficiará a todos os associados a nível Brasil, por ter sido promovida pela Abrasel Nacional, e eles devem estar atentos ao andamento do processo para aderir. A decisão, caso seja favorável, gerará ainda uma jurisprudência que beneficia todo segmento de alimentação fora do lar”, esclareceu o presidente da Abrasel-PE.

Outro ponto importante do programa, além da alíquota zero dos tributos federais por 60 meses, é a concessão de descontos de até 100% do valor dos juros, multas e encargos-legais sobre passivos existentes.

Além disso, o saldo devedor restante poderá ser dividido em até 145 prestações mensais e seguidas, com um valor decrescente. Quanto aos débitos previdenciários, o PERSE estabelece que a quantidade máxima de prestações é de 60 meses.

O valor das prestações para o projeto não será inferior à R$100,00 para o empresário individual, microempresa ou empresa de pequeno porte; e R$500,00 nos demais portes de empresa.

Para participar do programa, a pessoa jurídica deverá acessar o portal Regularize. No momento da adesão, o contribuinte terá indicações de todas as inscrições passíveis de transação, sendo necessário indicar as que deseja incluir.

A confirmação somente será efetivada após o pagamento da primeira parcela da entrada, data de vencimento do Documento de Arrecadação de Receitas Federais (DARF) .

O programa inclui ainda em seus benefícios o pagamento de indenização de até R$2,5 bilhões para quem teve redução de, pelo menos, 50% no faturamento entre 2020 e 2021.

Fonte: Fenacon e Folha de Pernambuco


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