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Giro de notícias Sibrax #19 – 04/07/2022 a 15/07/2022

Acompanhe as últimas notícias – 04/07/2022 a 15/07/2022 – dos principais portais do setor contábil e empresarial!


Admissão no eSocial

Na admissão de empregado, o prazo para envio dos dados ao eSocial é o dia útil imediatamente anterior ao início da prestação de serviços. Se não houver todos os dados na contratação, é possível realizar o registro preliminar apenas com CNPJ/CPF do empregador, CPF do trabalhador, data de nascimento e data de admissão do empregado.

Nesse caso, você ganha mais sete dias para regularizar o restante das informações. O atraso no envio da admissão ao eSocial implica multas que variam de R$ 800,00 a R$ 3.000,00.

Fonte: Jornal da Sibrax


Veja quem tem direito e como pedir a licença-paternidade

A licença-paternidade é um benefício oferecido aos trabalhadores com carteira assinada e servidores públicos federais. É o direito de se ausentar do trabalho para ficar com o filho recém-nascido.

O auxílio também é concedido para casos de adoção e obtenção de guarda judicial para fins de adoção.

O benefício só depende de aprovação nas legislações locais, no caso de servidores públicos estaduais e municipais.

Pai solo tem direito?
“Embora a Constituição Federal diga que homens e mulheres são iguais em questão de direitos e deveres a proteção da criança, quando se trata de licença-paternidade ainda existe uma desigualdade, que obriga os pais solo a depender de ação judicial para o recebimento do benefício”, diz a advogada especialista em direito do trabalhador, Lariane Del-Vechio.

Atualmente, não existem meios administrativos para concessão do benefício, mas foi aprovado pelo Supremo Tribunal Federal (STF) o pedido de licença-paternidade para um pai solo que teve o período de 180 dias liberados para ficar com o filho.

Pessoa Jurídica tem direito?
As Pessoas Jurídicas (PJ) não têm direito ao benefício de auxílio paternidade.

Contribuintes que atuem como Microempreendedor Individual (MEI) têm o direito ao benefício apenas de licença-maternidade durante 120 dias, mas não existe a extensão legal da licença para paternidade.

Os advogados trabalhistas Mariana Domenighini e Adoaldo Lopes, afirmam ser possível que tal benefício também possa ser solicitado de forma jurídica para casos de pais MEIs, em razão da recente decisão do STF de estender o benefício para o caso do pai solo.

Tempo da licença
O período de licença-paternidade é de cinco dias e, caso a empresa esteja cadastrada no programa Empresa Cidadã, o tempo será prorrogado por mais 15 dias, totalizando 20 dias de benefício.

Mas, em alguns casos, para conseguir essa prorrogação, o trabalhador deve comprovar participação em algum programa ou atividade de orientação sobre paternidade responsável até dois dias úteis antes do parto.

É importante frisar que, durante a licença-paternidade, o pai não poderá exercer nenhuma atividade remunerada. Em caso de descumprimento, o empregado perde o direito ao benefício.

Como devo solicitar?
O pedido do benefício deve ser feito direto na empresa.

Após o nascimento da criança, será necessário que o funcionário apresente a certidão para a comprovação e abono dos dias faltados, que passam a ser contados a partir do primeiro dia útil após o nascimento da criança.

Documentos necessários
Termo de Guarda e Responsabilidade, concedido no caso de um processo de adoção;
Termo de Adoção, expedido por autoridade competente;
Certidão de nascimento do filho em que conste como pai o nome do servidor solicitante.

Fonte: g1 Economia


Correios exigirá CPF ou CNPJ de rementente a partir de setembro

A partir de 1º de setembro de 2022, quem quiser enviar alguma encomenda pelos Correios deverá colocar seus dados de CPF, CNPJ ou passaporte (no caso de estrangeiros). Caso a informação não esteja presente, o objeto não será postado.

O objetivo da medida é dar mais segurança por meio da rastreabilidade do CPF. A exigência valerá para todas as postagens, à vista ou a faturar. Quem quiser agilizar o processo basta preencher todos os dados por meio dos sistemas de pré-postagem.

Nas postagens de encomendas destinadas aos lockers dos Correios e Clique e Retire, além das informações do remetente devem constar as seguintes informações do destinatário:

CPF;
CNPJ ou passaporte (no caso de estrangeiros);
e do telefone celular ou e-mail.

Fonte: Portal Contábeis


MEI pode regularizar atraso na declaração ao Simples Nacional

O microempreendedor individual (MEI) que não entregou no prazo a Declaração Anual Simplificada para o MEI (DASN-Simei) ainda pode regularizar a situação e enviar o documento. No entanto, pagará multa de 2% ao mês, com valor mínimo de R$ 50 e máximo de 20% sobre o valor total dos tributos declarados.

Tradicionalmente, o prazo de entrega da declaração do MEI acaba em 31 de maio de cada ano. Em 2022, no entanto, a data limite foi estendida para 30 de junho.

A guia de pagamento da multa é emitida automaticamente após a declaração ser transmitida. A Receita Federal orienta todo MEI que atuou em qualquer período de 2021 a enviar o documento, mesmo com o pagamento da multa, para evitar transtornos.

Enquanto não entregar a declaração, o MEI não conseguirá gerar o documento de arrecadação do Simples Nacional (DAS) e ficará devedor com o sistema de pagamento simplificado de tributos. Além disso, o empreendedor pode ter os benefícios previdenciários bloqueados pela falta do pagamento das contribuições devidas e ficar impossibilitado de parcelar os débitos relativos ao período abrangido pela declaração.

Para preencher a declaração do MEI, é preciso acessar o serviço do DASN-Simei, disponível no portal do Simples Nacional, informar o CNPJ da empresa e clicar em avançar. Todo o processo é feito pela internet.

As principais informações a serem apresentadas são as receitas obtidas durante o ano, segundo os diferentes tipos de atividades, como comércio, indústria e prestação de serviços. O microempreendedor que estava ativo, mas não faturou no ano passado, deve preencher o valor R$ 0,00 e concluir a declaração. Quem contratou empregado em 2021 deve marcar sim no campo que aparece no formulário.

Depois disso, o programa listará os pagamentos mensais de tributos feitos no ano passado. Após transmitir a declaração, o contribuinte obtém o recibo, que deverá ficar guardado por cinco anos. No caso da entrega fora do prazo, é automaticamente gerada a multa referente ao atraso.

Enquadramento
Podem ser enquadradas como MEI as empresas individuais com faturamento até R$ 81 mil por ano (R$ 6.750 por mês). Acima do teto, a pessoa jurídica é enquadrada como microempresa.

Na condição de participante do Simples Nacional, o microempresário é obrigado a recolher mensalmente o documento de arrecadação simplificada do microempreendedor individual, que unifica numa guia a contribuição de 5% do salário mínimo para a Previdência Social e o pagamento de R$ 1 de Imposto sobre Serviços, caso o autônomo atue nesse ramo, ou de R$ 5 de Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS), caso o profissional atue no comércio. Existe, ainda, a nova figura do MEI-Caminhoneiro, com alíquotas próprias de contribuição.

Segundo o Painel Mapa de Empresas, da Secretaria Especial de Produtividade e Competitividade do Ministério da Economia, há 13.598.106 empresários individuais no país, de um total de 19.381.597 empresas ativas. Isso equivale a 70% do total de negócios em operação no Brasil.

Fonte: Agência Brasil


Quais motivos levam à demissão por justa causa? Saiba o que o trabalhador deixa de receber nesse caso

A demissão por justa causa é uma das medidas mais drásticas que uma empresa pode tomar para desligar um funcionário. Para basear e orientar essas situações, a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) define as condutas dos empregados que constituem justa causa para a rescisão do contrato de trabalho.

Ao ser comunicado da dispensa por justa causa, o trabalhador perde alguns direitos trabalhistas previstos para quem é desligado sem justa causa, como o direito à indenização de 40% sobre o FGTS, ao aviso prévio e ao seguro desemprego. Contudo, poderá receber salários que ainda não foram pagos.

Se o trabalhador discordar da demissão, pode recorrer à Justiça Trabalhista para tentar revertê-la.

Conforme o Artigo 482 da CLT, existem 14 motivos que justificam a aplicação da justa causa. Entre os principais pontos estão: lesar a empresa, divulgar informações confidenciais, embriaguez habitual ou em serviço, abandono de emprego e ações contra a segurança nacional.

Confira algumas outras situações que estão previstas na CLT e que permitem a demissão por justa causa:

Ato de indisciplina ou de insubordinação;
Violação de segredo da empresa;
Desídia no desempenho das funções;
Ofensas verbais e físicas contra o empregador e superiores hierárquicos;
Ato de improbidade;
A justa causa pode ser utilizada pela empresa para dispensar um empregado que foi advertido várias vezes, mas não quis cumprir as regras internas.

Sem justa causa
A demissão sem justa causa ocorre quando o empregador decide rescindir o contrato de trabalho sem uma justificativa ocasionada por alguma falha do funcionário. Em geral, ocorre para reduzir custos.

Nesses casos, o empregado tem direito a receber multa de 40% sobre o FGTS, aviso prévio de 30 dias e outras verbas trabalhistas.

Fonte: Agência Brasil


JUSTA CAUSA

A demissão do empregado por justa causa está prevista no art. 482 da CLT. São 14 motivos de faltas graves que podem gerar a demissão. Dentre elas destacamos a desídia. Mas o que é desídia? A desídia, em linguagem coloquial, é “corpo mole”. É quando o empregado produz aquém do esperado, suas tarefas são mal feitas, chega atrasado, falta ao trabalho com frequência sem justificativa, sai do local de trabalho durante a jornada…

A justa causa é medida radical e, sendo por desídia, é recomendável que o empregado seja advertido de suas faltas antes da demissão. Se, mesmo advertido, ele continuar com as atitudes dolosas, a solução é a demissão. A CLT não prevê quantidade de advertências para configurar a desídia. Por prudência, é recomendável que o empregador faça a advertência de que irá rescindir o contrato caso o empregado continue desidioso.

Na Folha da Sibrax, você pode fazer advertência para empregado. Vá ao menu RELATÓRIOS, clique em CARTAS e depois selecione a opção ADVERTÊNCIA.

Fonte: Jornal da Sibrax


Confira as situações em que a falta do trabalho é justificada pela CLT sem prejuízo ao trabalhador

O índice de desemprego no país finalmente começou a cair, depois de dois longos anos de pandemia, quando a quantidade de desocupados atingiu níveis recordes no Brasil.

Com a retomada do mercado de trabalho e as vagas formais, é muito importante que os colaboradores estejam a par não só dos seus deveres, mas também dos seus direitos.

Entre os direitos que todo trabalhador registrado sob o sistema da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) deve saber, é que existem situações, já previstas na lei, em que o trabalhador pode se ausentar do trabalho sem desconto no salário.

No artigo 473 do Decreto Lei nº 5.452 da CLT são previstas 12 situações em que o trabalhador não sofrerá nenhum tipo de prejuízo ao faltar ao trabalho. Isso quer dizer que não haverá desconto do dia perdido, advertência ou dispensa do trabalho nestes cenários.

Todas as situações, mesmo com previsão na lei, exigem comprovação ao empregador. Confira em quais situações o trabalhador poderá se ausentar sem prejuízos, segundo a CLT:

  • Em caso de casamento do trabalhador: a lei prevê que recém-casados podem tirar folga de até 3 dias consecutivos;
    Nascimento de filhos: para os pais, a ausência remunerada e sem prejuízo é de cinco dias corridos (incluindo finais de semana e feriados) e para a mãe são garantidos até 120 dias de licença;
  • Falecimento na família: no caso da morte de parentes como pais, filhos ou até mesmo o cônjuge, o trabalhador pode deixar de trabalhar por até 2 dias consecutivos. Nessa situação, parentes distantes não estão previstos;
  • Doação de sangue: em uma ocasião por ano, os colaboradores podem se ausentar para doar sangue;
  • Título de eleitor: o trabalhador pode se ausentar por até 2 dias para tirar seu título de eleitor;
  • Alistamento militar obrigatório: homens que sejam obrigados a se alistar no serviço militar podem faltar ao trabalho dois dias consecutivos ou não para cumprir as etapas do alistamento;
  • Vestibular: nos dias de prova, os colaboradores podem se ausentar do trabalho;
  • Comparecer ao juízo: se intimados, os trabalhadores podem comparecer a audiências pelo tempo que se fizer necessário;
  • Representante de sindicato: ausência é permitida em casos de trabalhadores que sejam representantes de sindicatos e estiverem participando de reunião oficial de organismo internacional do qual o Brasil seja membro;
  • Acompanhamento de gestante: o trabalhador poderá acompanhar a esposa ou companheira gestante até 6 vezes em consultas e exames médicos;
  • Consultas médicas de filhos: o trabalhador que tiver um filho pode se ausentar do trabalho para levar o filho de até seis anos de idade ao médico uma vez ao ano;
  • Realização de exames: ausência justificada por até três dias no ano para a realização de exames para prevenção de câncer.

Fonte: Portal Contábeis


JORNADA

A jornada de trabalho é o tempo que o empregado fica à disposição do empregador para desempenhar funções previamente acordadas entre ambos. De acordo com o art. 7º da Constituição Federal (CF), a jornada máxima não pode extrapolar 8 horas diárias e 44 horas semanais. Existem jornadas menores previstas em leis específicas para algumas categorias profissionais.

Na jornada prevista na CF, o empregado deve trabalhar 5 dias de 8 horas e 1 dia de 4 horas. Regra geral, o empregado trabalha 8 horas de segunda a sexta e, 4 horas no sábado. Mas, em muitas atividades, o empregado trabalha 48 minutos além da jornada de segunda a sexta para compensar o sábado. Essa compensação deve ser acordada por escrito entre os contratantes.

A Folha da Sibrax faz o documento de compensação. Primeiramente cadastre a jornada desejada. Para isso, vá ao menu CADASTRO e selecione a opção JORNADA, TURNO E ESCALA e cadastre os horários diários. (Esse cadastro servirá para todos os empregados que trabalharem nessa jornada.) Depois vá ao menu RELATÓRIO e selecione ACORDO COMP. DE HORAS para imprimir o Acordo de Compensação do Horário de Trabalho. O empregador e o empregado devem assinar esse documento.

Fonte: Jornal da Sibrax


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