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Giro de notícias Sibrax #18 – 20/06/2022 a 01/07/2022

Acompanhe as últimas notícias – 20/06/2022 a 01/07/2022 – dos principais portais do setor contábil e empresarial!


Multa por atraso da DCTFWeb

A partir do dia 1º de julho próximo, a Receita Federal fará notificação da multa por atraso na entrega da DCTFWeb e vai emitir o DARF automaticamente. Lembramos que nossos sistemas do Livro e da Folha geram os arquivos do eSocial e da EFD-Reinf. Ao enviar esses arquivos, eles são remetidos para a DCTFWeb para você emitir os DARFs através da plataforma do e-CAC. O prazo para você enviar os arquivos e a DCTFWeb é até o dia 15.

O valor da multa por atraso será de 2% ao mês sobre o total de contribuições informadas, mesmo que tenham sido pagas, limitado a 20% desse montante. A multa mínima será de R$ 200,00 para a DCTFWeb sem movimento (quando não há fato gerador de tributos) e de R$ 500,00 nos demais casos. Haverá redução da multa em 50% se a DCTFWeb for enviada antes de qualquer procedimento de ofício, ou em 25% se a apresentação da declaração for dentro do prazo, quando houver intimação da Receita.

No caso de MEI, a multa terá redução de 90%, e o desconto será de 50% para as empresas do Simples. Se o pagamento da multa for realizado dentro de 30 dias, o contribuinte ainda contará com um desconto de 50% no DARF.

Fonte: Jornal da Sibrax


ECD em atraso pode gerar multas de até R$ 1,5 mil por mês

O prazo para enviar a Escrituração Contábil Digital terminou no dia 30 de junho.

As empresas tiveram até quinta-feira (30) para entregar a Escrituração Contábil Digital (ECD) . Cada mês de atraso equivale à multa de:

R$ 500,00 para as empresas que, na última declaração apresentada, tenham apurado lucro presumido;
R$ 1.500,00 para as pessoas jurídicas que, na última declaração tenham apurado lucro real ou tenham optado pelo autoarbitramento.

A multa é ainda maior, para quem não atender à intimação da Secretaria da Receita Federal do Brasil para apresentar declaração, demonstrativo ou escrituração digital ou para prestar esclarecimentos, sendo de R$ 1.000,00 por mês.

Como regularizar a ECD?
Segundo a Receita Federal, o primeiro passo é baixar a ECD no ReceitanetBX. Para isso, é preciso informar um certificado digital, que pode ser o da própria empresa, do representante legal (cadastrado no sistema CNPJ) ou do procurador eletrônico.

Caso a empresa tenha e-CNPJ, o mesmo pode ser utilizado para fazer o download. Se a empresa não possui um certificado, pode conceder procuração eletrônica para o CPF que consta no certificado que está sendo utilizado.

Quem tiver mudado o sistema de contabilidade ou o contador, pode enviar à Receita arquivos diferentes, um para cada período.

O balanço patrimonial e a Demonstração do Resultado do Exercício (DRE) , por sua vez, são obrigatórios somente no mês do encerramento do exercício.

Vale lembrar que o contribuinte não deve informar o registro J005 nos meses em que o balanço patrimonial e a DRE não serão informados. Afinal, o preenchimento do registro J005 obriga o envio dos registros J100 (balanço patrimonial) e J150 (DRE) .

Consulta
É importante conferir todos os dados enviados. Quem já concluiu esse processo pode consultar a situação do livro abrindo o Sped Contábil. Logo após, clique em Arquivo > Escrituração Contábil > Visualizar Termo Complementar e localize a sua escrituração para verificar o termo de exigência.

Fonte: Portal Contábeis


Nova Versão do Guia Prático da EFD ICMS IPI

Publicada a versão 3.1.0 do Guia Prático da EFD ICMS IPI

Foi publicada a nova versão 3.1.0 do Guia Prático e a Nota Técnica 2022.001 v1.1 com vigência a partir de janeiro/2023, com as seguintes alterações:

1. Descontinuação dos códigos 04 e 05 da tabela 4.1.2 – Tabela Situação de Documentos a partir de 31/12/2022
2. Inclusão dos registros 0221, C855, C857, C895, C897, D700, D730, D731, D735, D737, D750, D760 e D761
3. Inclusão da exceção nº 2 na validação do registro C800
4. Alteração da regra de validação do campo 06 do registro C170
5. Alteração da regra de validação do campo 09 do registro C800
6. Alteração da regra de validação do campo 02 dos registros C181, C330, C380, C430, C480, C815 e C880
7. Alteração da regra de validação do campo 06 do registro C185
8. Alteração do tamanho do campo 02 (15 para 60 caracteres) do registro C111
9. Alteração do tamanho do campo 03 (15 para 60 caracteres) dos registros E112, E230, E312 e 1922
10. Alteração do tamanho do campo 06 (15 para 60 caracteres) dos registros E116, E250, E316 e 1926
11. Inclusão de uma nova opção de indicador para o campo 02 do registro K010

Clique aqui para acessar a documentação.

Fonte: Sped


Cnis: contrato de trabalhadores estão com erro de duplicidade

A exibição dos vínculos de trabalho aparece duplicada no extrato CNIS, Meu INSS e Carteira de Trabalho Digital.
O Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) identificou que o extrato do Cadastro Nacional de Informações Sociais (Cnis) não está agrupando os contratos declarados no eSocial.

Antes, os contratos estavam vinculados à matrícula do Cadastro Específico do INSS (CEI) do empregador pessoa física que eram informados via Guia de Recolhimento do FGTS e de Informações à Previdência Social (GFIP).

Agora, a exibição aparece duplicada no extrato CNIS, Meu INSS e Carteira de Trabalho Digital.

Por causa desta duplicação, a informação do término do contrato de trabalho enviada ao eSocial não está refletindo no contrato vinculado à matrícula CEI, o que deixa o contrato em aberto.

A situação pode afetar a concessão automática de benefícios previdenciários e do seguro desemprego.

Vínculo duplicado no CNIS
De acordo com o INSS, o ajuste está sendo providenciado e assim que implementado será exibido somente um único vínculo.

Até que a correção seja implementada, para reconhecimento ao direito de benefícios previdenciários, o empregador deve fornecer ao trabalhador uma declaração que contenha informações comprobatórias, bem como o número do recibo dos eventos enviados ao eSocial, para que seja anexado ao requerimento do benefício.

Para fins de reconhecimento do direito ao Seguro Desemprego, o trabalhador deve cadastrar recurso no próprio aplicativo da Carteira de Trabalho Digital ou através do portal Gov.br esclarecendo que se trata de vínculo em duplicidade e já encerrado.

Fonte: Portal Contábeis


Casados podem constituir sociedade?

Até a vigência da Lei 10.406/2002, não havia restrições para cônjuges participarem de sociedades empresariais. Com a entrada em vigor do novo Código Civil, “faculta-se aos cônjuges contratar sociedade, entre si ou com terceiros, desde que não tenham casado no regime da comunhão universal de bens, ou no da separação obrigatória”, art. 977.

Tramita, no Congresso Nacional, projeto de lei prevendo a revogação dessa proibição. Já para a constituição de sociedade anônima, não visualizo tal proibição, uma vez que o Código Civil remete esse tipo de sociedade a lei específica (Lei nº 6.404/76). Nessa lei não há vedação a qualquer regime de casamento.

Fonte: Jornal da Sibrax


Receita exige novos dados de empresas e contadores

A Receita Federal passou a exigir o compartilhamento de novos dados não protegidos por sigilo fiscal.

A Receita Federal publicou no Diário Oficial da União desta segunda-feira (27) uma portaria que faz ajustes nas regras sobre o compartilhamento de dados não protegidos por sigilo fiscal com órgãos e entidades da Administração Pública Federal direta, autárquica e fundacional e dos demais Poderes da União.

A medida altera as tabelas que constituem anexos à Portaria RFB nº 34/2021 relativas ao Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) e ao Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas (CNPJ) , além daquela sobre o cadastro do Simples Nacional.

O texto inclui o DDI e DDD ao número telefônico de pessoas físicas e a ocupação principal e secundária das empresas do Simples Nacional.

Além disso, a medida estabelece maior detalhamento das informações compartilháveis sobre contabilistas, com a inclusão dos seguintes campos:

  • Tipo CRC Contador PF;
  • Classificação CRC Contador PF;
  • Nº CRC Contador PF;
  • Sigla UF CRC Contador PF;
  • CPF Contador;
  • Tipo CRC Contador PJ;
  • Classificação CRC Contador PJ;
  • Nº CRC Contador PJ;
  • CNPJ Contador;
  • e Sigla UF CRC Contador PJ.

Fonte: Portal Contábeis


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