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Giro de notícias Sibrax #17 – 05/06/2022 a 17/06/2022

Acompanhe as últimas notícias – 05/06/2022 a 17/06/2022 – dos principais portais do setor contábil e empresarial!


CONDOMÍNIO NA NUVEM

O sistema de Condomínio da Sibrax para nuvem já está pronto. No momento, estamos disponibilizando o Banco do Brasil e o Sicredi para remessa e retorno automático de boletos. Brevemente disponibilizaremos todos os bancos que têm essa plataforma. É uma beleza! Não há necessidade de ficar subindo e baixando boletos.

Temos também a plataforma da Zoop que faz esse serviço, e você pode ganhar dinheiro por boleto que emitir. O sistema na nuvem vai facilitar a vida dos contadores, síndicos e condôminos. De qualquer lugar e até de um celular, será possível realizar as tarefas condominiais. Até o fim do ano, vamos migrar todos os nossos clientes para essa nova e moderna plataforma.

Fonte: Jornal da Sibrax


Comissão aprova novo limite de faturamento para MEIS, micro e pequenas empresas

Aumento do limite de faturamento anual deve permitir que empresas cresçam e gerem empregos

A Comissão de Finanças e Tributação (CFT) da Câmara dos Deputados aprovou, nesta terça-feira (14), o Projeto de Lei 108/21, que aumenta o limite da receita bruta anual do Microempreendedor Individual (MEI) de R$ 81 mil para R$ 144 mil.

O texto também muda o limite para as microempresas, que passa de R$ 360 mil para R$ 869 mil e das empresas de pequeno porte, de R$ 4,8 milhões para R$ 8,6 milhões. A proposta agora segue para a Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Casa.

Limite MPEs
O relator da proposta, deputado Marco Bertaiolli (PSD-SP), que também é presidente da CFT e coordenador-geral da Frente Parlamentar do Empreendedorismo aponta que os novos valores tratam-se de reajuste baseado na inflação.

“Temos que dar condições para que as micro e pequenas empresas cresçam e gerem empregos. Não se trata de aumentar valor ou trazer inovações. Estamos simplesmente atualizando o teto do Simples pelo IPCA (Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo). Estamos levando justiça a esse segmento que é o que mais contribui para a economia”, frisou.

Enquadramento
O projeto também estabelece que, em caso de empresa recém-aberta, o limite para o enquadramento será de R$ 10.833,33, multiplicados pelo número de meses compreendido entre o início da atividade e o final do respectivo ano-calendário, consideradas as frações de meses como um mês inteiro.

Fonte: Portal Contábeis


ESTÁGIO NÃO É EMPREGO

O estágio é um ato educativo escolar supervisionado, desenvolvido no ambiente de trabalho. Só se admite o estágio ao estudante que esteja frequentando o ensino regular em instituições de educação superior, de educação profissional, de ensino médio, da educação especial e ao estudante que esteja frequentando os anos finais do ensino fundamental, na modalidade profissional da educação de jovens e adultos.

O estágio poderá ser obrigatório ou não obrigatório, o que define um ou outro são as diretrizes curriculares e o projeto pedagógico do curso. Por se tratar de atividade educativa, estágio não é emprego nem cria vínculo empregatício de qualquer natureza.

A jornada diária do estagiário na empresa é de 4 horas diárias e 20 horas semanais para estudantes de educação especial e dos anos finais do ensino fundamental profissional e de 6 horas diárias e 30 horas semanais para o ensino superior ou nível médio do ensino regular.

A empresa tem obrigação de firmar termos de acordo com a instituição de ensino do estagiário, bem como de fazer seguro em nome dele e dar 30 dias de férias coincidentes com as férias escolares, quando o estágio for superior a 1 ano.

O estágio poderá não ser remunerado para o estágio obrigatório, todavia a empresa poderá pagar algum valor ao estagiário a título de bolsa, mas é obrigatório um valor negociado entre as partes, bem como a concessão do auxílio-transporte para o estágio não obrigatório.

Deve-se somente fazer anotações dos dados do contrato do estágio na Carteira de Trabalho do estagiário, em Anotações Gerais. O envio das informações do estagiário e dos valores de sua bolsa ao eSocial é facultativo. Mas, se você quiser enviar essas informações, na folha da Sibrax, faça o cadastro do Estagiário na opção Cadastro de Empregado informando a classe 5, categoria do eSocial 901 e os dados da Instituição na aba Sem vínculo.

Fonte: Jornal da Sibrax


Prazo para entrega da DASN-SIMEI encerra em 30/06

Acaba no dia 30 de junho o prazo para entrega da Declaração Anual Simplificada para o Microempreendedor Individual (DASN-SIMEI), situação normal, referente ao ano-calendário 2021.

Em regra, a DASN-SIMEI deve ser transmitida até 31 de maio do ano-calendário subsequente ao da ocorrência dos fatos geradores dos tributos previstos no Simei. Em 2022, o prazo de entrega foi prorrogado para 30/06/2022 pela Resolução CGSN nº 168, de 20 de abril de 2022.

A entrega da DASN-SIMEI após o prazo fixado sujeitará o contribuinte a multa de 2% ao mês de atraso, limitada a 20%, sobre o valor total dos tributos declarados, ou o mínimo de R$ 50,00. A multa é emitida automaticamente após a transmissão da declaração.

Além da transmissão pelo Portal Simples Nacional, lembramos que é possível efetuar o preenchimento, a transmissão e a geração do recibo de entrega da DASN-Simei pelo APP MEI. O aplicativo está disponível para download nas lojas de aplicativos Google Play, para o sistema operacional Android, ou Apple Store, para o sistema operacional iOS.

Fonte: SECRETARIA-EXECUTIVA DO COMITÊ GESTOR DO SIMPLES NACIONAL


Conheça o CRC Digital, novo aplicativo do CFC para facilitar a rotina dos contadores

Confira todas as funcionalidades disponíveis no app, lançado para agilizar a rotina dos profissionais contábeis.

O Conselho Federal de Contabilidade (CFC) lançou um novo aplicativo, o CRC Digital, desenvolvido pela equipe de Tecnologia da Informação (TI) do conselho, para atender a todo o Sistema CFC/CRCs

O objetivo do app é facilitar o dia a dia dos profissionais da contabilidade, tornando as suas rotinas, marcadas por um denso calendário tributário, mais simples. O app propõe serviços de qualidade, de forma descomplicada, por meio de uma navegação intuitiva e agradável.

A ferramenta está alinhada à Estratégia de Governo Digital (EGD), voltada para a transformação digital, para a inovação e para a desburocratização dos serviços oferecidos pelo país.

A coordenadora de TI do CFC, Andrea Rosa, explicou que a ferramenta foi desenvolvida com base em uma pesquisa que indicou quais são os serviços mais utilizados pela classe contábil.

“Fizemos um levantamento dos serviços mais acessados na nossa página para chegarmos a um denominador comum sobre as facilidades que seriam disponibilizados no app, sempre pensando em atender às expectativas e em oferecer uma jornada mais agradável, oferecendo serviços com mais qualidade”, afirmou.

Entre os serviços oferecidos estão: o acesso à Carteira Profissional Digital; ao Sistema de Eventos, à Educação Profissional Continuada (EPC) – Cursos Credenciados; ao Sistema de Ouvidoria; ao Institucional, assim como o acesso a links de interesse da classe.

Em breve, serão disponibilizados outros serviços aos usuários, como emissão de Certidão de Habilitação, de Certidão do Cadastro Nacional de Auditores Independentes (CNAI), de Certidão do Cadastro Nacional de Peritos Contábeis (CNPC) e consulta às Declarações Comprobatórias de Percepção de Rendimentos (Decore) já emitidas.

O app CRC Digital já está disponível nas plataformas digitais (App Store e Play Store), gratuitamente.

O aplicativo está disponível para os profissionais da contabilidade que registraram os seus dados biométricos no Conselho Regional de Contabilidade (CRC) de sua jurisdição. Aqueles que já possuem o CRC Digital precisam apenas fazer a atualização da ferramenta para terem acesso aos novos serviços.

Fonte: Portal Contábeis com informações Conselho Federal de Contabilidade (CFC)


Motivo de desligamento não é mais anotado na Carteira de Trabalho

Uma portaria publicada no Diário Oficial da União desta segunda-feira (6) alterou alguns pontos da legislação trabalhista. Entre as mudanças mais relevantes está a retirada da obrigação de informar na Carteira de Trabalho o motivo de desligamento do trabalhador. Há também algumas alterações que, segundo o Ministério do Trabalho e Previdência, envolvem “apenas procedimentos internos” da pasta.

A Portaria nº 1.486 altera a portaria anterior (Portaria nº 671/2021), que regulamenta disposições relativas à legislação trabalhista, à inspeção do trabalho, às políticas públicas e às relações de trabalho.

“As modificações visam aperfeiçoar diferentes aspectos da legislação infralegal, como: regras para os fabricantes de dispositivos de controle de ponto, adequação da gestão de dados do Ministério à LGPD [Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais], e melhorar o atendimento às entidades sindicais”, informou, à Agência Brasil, o ministério.

Discriminação
Há, ainda segundo a pasta, também a preocupação em “evitar discriminação ao empregado” nas justificativas lançadas como motivo para desligamento na Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS).

A portaria prevê que “para o trabalhador, há apenas uma mudança de procedimento a ser cumprido pelo empregador, para que o motivo de desligamento não seja registrado na Carteira de Trabalho e Previdência Social física. As demais modificações afetam apenas procedimentos internos do ministério”, informa o Ministério do Trabalho.

Muitas das alterações previstas estão relacionadas à substituição de documentos físicos (então anexos à Portaria 671) necessários a rotinas previstas na legislação trabalhista por documentos digitais (entre eles, os modelos de instrumento de cooperação) a serem disponibilizados no sistema gov.br.

Registro eletrônico de ponto
Há também alterações de pontos relativos a controle de jornada eletrônico, que passa a adotar “registro eletrônico” de ponto para tal fim. “As alterações realizadas visam promover maior clareza e equidade quanto aos requisitos dos sistemas de registro eletrônico de ponto e atingem os fabricantes e desenvolvedores de sistemas de registro eletrônico de ponto”, detalha o ministério.

Além disso, especificações técnicas referentes aos arquivos Arquivo Fonte de Dados (AFD) e Arquivo Eletrônico de Jornada (AEJ), que são códigos, marcações e protocolos, e do Atestado Técnico e Termo de Responsabilidade, passam a ser publicados e estar disponíveis aos fabricantes em portal oficial do governo federal (gov.br)”, acrescenta, esclarecendo que a definição de padrão de assinatura dá “maior clareza e segurança para o uso dos padrões de assinatura”.

Alguns ajustes foram feitos à legislação, de forma a adequá-la à LGPD, conforme orientado anteriormente pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN). “Foram estabelecidos requisitos ao termo de compromisso do usuário e das responsabilidades da entidade solicitante, especialmente nos processos de compartilhamento de dados com organizações da sociedade civil”, detalha o ministério.

Registros sindicais
Com relação aos registros sindicais, o ministério destaca, entre as alterações apresentadas, a de permitir que as entidades sindicais possam publicar os seus editais de convocação em jornais de veiculação digital e, também, que a publicação em jornal de tiragem de abrangência nacional supra a necessidade da publicação em cada unidade federativa, quando se tratar de entidade de abrangência interestadual.

Está também prevista a viabilização da possibilidade (no momento da atualização sindical) de que o estatuto social da entidade possa ser substituído por Carta Sindical.

Fonte: Agência Brasil


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