fbpx

Giro de notícias Sibrax #14 – 25/04/2022 a 06/05/2022

Acompanhe as últimas notícias – 25/04/2022 a 06/05/2022 – dos principais portais do setor contábil e empresarial!


PRORROGADO O PRAZO DE ADESÃO AO RELP

A Resolução nº 168 do CGSN, de 25/4/2022, prorroga, para até 31/5/2022, o prazo de adesão ao Relp – Programa de Reescalonamento do Pagamento de Débitos no Âmbito do Simples Nacional e o prazo para regularização dos débitos impeditivos à opção pelo Simples Nacional.

A Resolução também prorroga, para até 30/6/2022, o prazo final para a entrega da Dasn-Simei (Declaração Anual Simplificada para o MEI), relativa ao ano-calendário de 2021.

Fonte: Jornal da Sibrax


Lançado portal de notícias do FGTS Digital

Nova forma de recolhimento do FGTS vai facilitar e simplificar a vida dos empregadores, utilizando informações do eSocial como base de dados, interface web e diversas opções para gerar guias.

A Subsecretaria de Inspeção do Trabalho – SIT, em nome do Ministério do Trabalho e Previdência, lançou o portal de notícias e documentação técnica do sistema FGTS DIGITAL. No endereço www.gov.br/fgtsdigital, os empregadores encontrarão notícias sobre o andamento do desenvolvimento desse sistema, além de encontrar perguntas frequentes, manual do usuário, legislação e outras informações para conhecer melhor a nova forma de recolhimento do FGTS e se preparar para a mudança, que ocorrerá em breve.

As informações declaradas pelos empregadores via eSocial serão utilizadas como base de dados do novo sistema. Dessa forma, a partir da competência referente ao mês de implantação do FGTS Digital, o empregador irá emitir o documento de arrecadação do FGTS com base nas informações declaradas no eSocial. Portanto, para fins de cumprimento de sua obrigação e recolhimento do FGTS, o empregador não mais dependerá do processo de prestação/transmissão de informações via sistemas CAIXA (SEFIP/CONECTIVIDADE SOCIAL/GRRF).

Conheça o FGTS Digital

O FGTS Digital é um conjunto de sistemas integrados que vai gerenciar os diversos processos relacionados ao cumprimento da obrigação de recolhimento do FGTS. A proposta é promover soluções processuais e tecnológicas que facilitem o cumprimento dessa obrigação e assegurem que os valores devidos aos trabalhadores sejam efetivamente individualizados em suas contas vinculadas.

Conheça os principais benefícios a serem alcançados com o FGTS Digital:

  • Eliminar burocracias e custos adicionais;
  • Diminuir os custos operacionais incorridos pelo FGTS;
  • Reduzir as despesas com tarifas pagas à rede arrecadadora do FGTS;
  • Digitalizar serviços (agilizar e automatizar procedimentos);
  • Melhorar os serviços voltados para trabalhador e empregador;
  • Promover a integração de ambientes e facilitar o acesso e gerenciamento de informações;
  • Garantir segurança, integridade e confiabilidade aos dados e informações armazenados e processados;
  • Diminuir a postergação da arrecadação anual do FGTS;
  • Fornecer informações para direcionamento de ações e tomada de decisões estratégicas;
  • Melhorar gestão, controle e transparência dos processos;
  • Facilitar a comunicação entre Administrados e Administração;
  • Permitir que os atores relacionados ao recolhimento do FGTS possam ter acesso aos dados e informações necessários para o exercício pleno de suas competências.

Os valores ordinariamente devidos de FGTS serão calculados tomando-se por base as informações prestadas via eSocial e os débitos já virão individualizados desde a origem, utilizando o CPF como um dos elementos essenciais de identificação do trabalhador. Isso dará maior grau de confiabilidade, segurança e melhor controle do débito e do processo de recolhimento do FGTS.

Algumas facilidades:

  • Emissão de guias rápidas e/ou personalizadas;
  • Consulta de extratos de pagamentos realizados;
  • Individualização dos extratos de pagamento;
  • Verificação de débitos em aberto;
  • Pagamento da multa indenizatória a partir das remunerações devidas de todo o período trabalhado.

O PIX (mecanismo de pagamento instantâneo) foi escolhido como ferramenta de pagamento do FGTS e irá trazer ganhos de confiabilidade, agilidade e facilidade, otimizando o processo de individualização na conta do trabalhador. As guias de pagamentos do FGTS poderão ser emitidas no portal do FGTS Digital ou na própria tela do ambiente web do eSocial.

No FGTS Digital serão criados sistemas próprios para gerenciar, controlar e automatizar os procedimentos de restituição e/ou compensação de valores pagos indevidamente. Isso trará mais facilidade para o empregador efetuar compensação ou recuperação desses valores. Uma melhoria significativa nesse processo.

Fonte: eSocial


Ministério lança programa sobre segurança no trabalho

Ideia do programa é promover a conduta empresarial responsável

O Ministério do Trabalho e Previdência lançou hoje (5) o Programa Trabalho Sustentável. Trata-se de um conjunto de orientações a trabalhadores e empregadores sobre a importância de cumprir as normas de proteção ao trabalho, especialmente as de saúde e segurança. A ideia do programa é promover a conduta empresarial responsável, o respeito aos direitos dos trabalhadores.

“É um processo de mudança cultural que se moderniza a cada dia, que não somente bate na porta das empresas para fazer a fiscalização, mas também se consolida como uma unidade de inteligência. Conseguiremos identificar setores problemáticos, chamar a sociedade civil e os representantes dos trabalhadores”, afirmou o secretário-executivo do ministério, Bruno Dalcolmo, no lançamento do programa, em encontro online.

Para Dalcomo, as empresas precisam estar regularizadas e “ter a sensibilidade da importância de estarem alinhadas com o Marco Regulatório, de respeitarem sem ressalvas os direitos dos trabalhadores”.

O programa traz quatro eixos de iniciativa: ações de diálogo setorial, capacitações, campanhas e soluções tecnológicas. Os participantes também conheceram os primeiros produtos do Programa Trabalho Sustentável voltados a empregadores, trabalhadores, bem como para toda a sociedade.

Os auditores-fiscais do Trabalho demonstraram a Ferramenta de Avaliação de Risco para o Programa de Gerenciamento de Risco no Trabalho Rural (PGRTR) (), o Sistema Ipê Trabalho Infantil e o Autodiagnóstico Trabalhista para a Conduta Empresarial Responsável, desenvolvidos em parceria com a Organização Internacional do Trabalho (OIT).

Fonte: Agência Brasil


Confira as alterações na legislação que trata sobre o trabalho da mulher e dos jovens

A Medida Provisória nº 1.116, publicada no DO-U de 05/05/2022, institui o Programa Emprega + Mulheres e Jovens, destinado à inserção e à manutenção de mulheres e jovens no mercado de trabalho por meio da implementação de diversas medidas. As alterações promovidas pela Medida Provisória nº 1.116 entram em vigor na data da publicação, ou seja, 05/05/2022.

Apoio à parentalidade na primeira infância

Neste item temos as seguintes medidas:

a) pagamento de reembolso-creche, para a empregada ou empregado que possua filhos entre 4 meses e 5 anos de idade, destinado ao pagamento de creche ou de pré-escola de livre escolha da empregada ou do empregado, ou outra modalidade de prestação de serviços de mesma natureza, comprovadas as despesas realizadas. O reembolso-creche não tem natureza salarial e sua implementação ficará condicionada à formalização de acordo individual, acordo coletivo ou convenção coletiva de trabalho. Ato do Poder Executivo federal deverá dispor sobre os limites de valores para a concessão do reembolso-creche.

b) liberação de valores do FGTS para auxílio no pagamento de despesas com creche, conforme vier a ser regulamentado através de Resolução do Conselho Curador do FGTS, que disporá sobre a quantidade de parcelas, o valor máximo do saque, o limite do saldo da conta individual vinculada ao FGTS que poderão ser utilizados e demais requisitos; e

c) manutenção ou subvenção de instituições de educação infantil pelos serviços sociais do sistema ‘S’.

Flexibilização do regime de trabalho para apoio à parentalidade

Neste item poderão ser adotadas pelos empregadores as seguintes medidas:

a) teletrabalho, priorizando as empregadas e os empregados com filho, enteados ou criança sob guarda judicial com até 4 anos de idade na alocação de vagas para as atividades que possam ser efetuadas por meio de teletrabalho, trabalho remoto ou trabalho a distância;

b) regime de tempo parcial, na forma do art. 58-A da CLT;

c) compensação de jornada de trabalho por meio de banco de horas, na forma do art. 59 da CLT;

d) jornada de 12 horas trabalhadas por 36 horas ininterruptas de descanso, quando a atividade permitir, na forma do art. 59-A da CLT;

e) antecipação de férias individuais, com período mínimo de 5 dias corridos e possibilitando ao empregador pagar o terço das férias antecipadas até a data em que é devido o 13º salário (20/12) e o pagamento da remuneração da antecipação das férias até o 5º dia útil do mês subsequente ao início do gozo das férias;

f) horário de entrada e de saída flexíveis, em intervalo de horário previamente estabelecido.

Estas medidas poderão ser adotadas durante o primeiro ano do nascimento do filho ou enteado, da adoção ou da guarda judicial e deverão ser formalizadas por meio de acordo individual, acordo coletivo ou convenção coletiva de trabalho.

Qualificação de mulheres, em áreas estratégicas para a ascensão profissional

Neste item temos as seguintes medidas:

a) liberação de valores do FGTS para auxílio no pagamento de despesas com qualificação, conforme vier a ser regulamentado por Resolução do Conselho Curador do FGTS e do Ministro de Trabalho e Previdência;

b) suspensão do contrato de trabalho para fins de qualificação profissional, oferecido pelo empregador, com recebimento de bolsa de qualificação profissional, na forma que vier a ser disciplinada pelo Ministério do Trabalho e Previdência; e

c) estímulo à ocupação das vagas de gratuidade dos serviços sociais autônomos por mulheres e priorização de mulheres vítimas de violência doméstica.

Apoio ao retorno ao trabalho das mulheres após o término da licença-maternidade

Neste item temos as seguintes medidas:

a) suspensão do contrato de trabalho de pais empregados para acompanhamento do desenvolvimento dos filhos, após o término da licença maternidade da esposa ou companheira. Durante a suspensão os pais deverão participar de curso de qualificação, na modalidade à distância, e receberão bolsa de qualificação, na forma que vier a ser disciplinada pelo Ministério do Trabalho e Previdência; e

b) flexibilização do usufruto da prorrogação da licença-maternidade, conforme prevista na Lei nº 11.770/2008, que trata sobre o Programa Empresa Cidadã;

Incentivo à contratação de jovens por meio da aprendizagem profissional

Neste item temos as seguintes medidas:

a) instituição do Projeto Nacional de Incentivo à Contratação de Aprendizes, na forma dos arts. 25 a 27 da MP nº 1.116/2022; e

b) alterações na aprendizagem profissional, prevista na CLT. Este assunto foi regulamentado pelo Decreto nº 11.061, também publicado no DO-U de 05/05/2022.

Dispensa do marido ou companheiro para acompanhar a esposa ou companheira gestante

A MP nº 1.116/2022 altera o artigo 473 da CLT para estabelecer:

a) licença paternidade de cinco dias consecutivos, contada a partir da data de nascimento do filho. Essa alteração adequa a CLT à redação da Constituição Federal de 1988.

b) dispensa do horário de trabalho pelo tempo necessário para acompanhar sua esposa ou companheira em até seis consultas médicas, ou exames complementares, durante o período de gravidez. Na redação anterior do art. 473 da CLT, essa licença era limitada em até dois dias.

Outras novidades

Além das alterações acima, a MP nº 1.116/2022:

a) institui o Selo Emprega + Mulher, para reconhecimento de boas práticas na promoção da empregabilidade das mulheres, na forma que vier a ser regulamentada pelo Ministério do Trabalho e Previdência e

b) altera os artigos 428, 429, 430, 431, 432 e 434 da CLT, para adequação da legislação sobre o menor aprendiz..

Fonte: COAD


Saiba mais sobre a redução do Imposto sobre Produtos Industrializados – IPI

Confira o perguntas e respostas sobre os principais pontos desta medida, editada em 29 de abril com a publicação do Decreto nº 11.055/2022

Qual era teor original do Decreto nº 10.979, publicado em 25 de fevereiro de 2022?
O decreto editado pelo presidente Jair Bolsonaro reduziu o Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) em até 25% para a maioria dos produtos.

Por que o IPI pode ser alterado por decreto presidencial, sem necessidade de aval do Congresso?
Porque se trata de um tributo regulatório.

Qual foi o objetivo do lançamento da medida?
O principal objetivo foi contribuir para os esforços de reindustrialização do país, por meio do incentivo à competividade da empresa nacional e da consequente geração de emprego e renda em todas as regiões.

Mas por que a escolha do IPI?
A queda do IPI é reflexo direto do compromisso do governo federal de reindustrializar o país, com os consequentes benefícios da medida, entre eles a geração de emprego e renda em todas as regiões. A redução do IPI vem sendo feita de forma gradual exatamente por estar inserida num contexto amplo, complexo e estratégico, que é a reindustrialização. A indústria é o setor mais tributado da economia do país.

A que produtos se aplicam a redução do IPI?
Vale para produtos nacionais e importados e não se aplica a produtos nocivos à saúde, como cigarros.

Como é a incidência do IPI?
O valor do IPI é geralmente repassado ao consumidor no preço final das mercadorias.

Qual era a renúncia fiscal inicialmente estimada com o decreto?
Com o decreto, o governo federal deixaria de arrecadar R$ 19,5 bilhões em 2022. Com a revisão e o aprimoramento do normativo e a ampliação do corte do IPI para 35% (exceto para a Zona Franca de Manaus, que manterá os 25%), esse cálculo terá de ser revisto.

O que a revisão do Decreto nº 10.979 propõe?
A ampliação da redução do IPI de 25% para 35%. A Zona Franca de Manaus fica fora dessa rodada adicional, mantendo o corte de 25%.

Qual o motivo dessa revisão?
Dar continuidade à política iniciada em fevereiro, com acréscimo da necessidade de adequação da situação da Zona Franca de Manaus, mediante atendimento dos pleitos dos seus representantes, para ajuste e acomodação dos interesses regionais.

Por que a redução de impostos está sendo possível?
A redução de impostos é um dos principais objetivos da política econômica do governo federal e está sendo possível graças à consolidação fiscal promovida nas contas públicas, com forte redução nas despesas

Fonte: Receita Federal


ECD deve ser entregue até o dia 31 de maio

A Escrituração Contábil Digital – ECD, que tem base legal na Instrução Normativa da Receita Federal do Brasil – RFB nº 1.420/2013, deve ser entregue ao fisco até o dia 31 de maio.

Quem deixar de entregar o documento, que é focado em dados das operações relacionadas à Contribuição Social sobre o Lucro Líquido – CSLL e o Imposto de Renda da Pessoa Jurídica – IRPJ, pode ser penalizado com multas que variam entre R$ 500 e R$ 1.500 por mês.

A ECD, também conhecida por Sistema Público de Escrituração Digital – Sped Contábil, substitui a escrituração contábil em papel pelo mesmo documento em formato digital.

Na prática, a ECD deve ser entregue pelas empresas: do lucro real, tributadas com base no lucro presumido, que distribuem uma parcela, sem incidência do Imposto sobre a Renda Retido na Fonte – IRRF, dos lucros ou dividendos superiores ao valor da base de cálculo do imposto; e isentas e imunes que foram obrigadas a enviar a Escrituração Fiscal Digital da Contribuição para o PIS/Pasep, da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social e da Contribuição Previdenciária sobre a Receita – EFD-Contribuições. A obrigação também se estende as Sociedades em Conta de Participação – SCP, e torna-se opcional para outros tipos de sociedades empresariais. Já as empresas optantes do Simples Nacional estão dispensadas da obrigação, bem como os órgãos públicos, autarquias, fundações públicas e pessoas jurídicas inativas.

Fonte: Portal Dedução


Atualizadas perguntas e respostas do eSocial sobre SST

Foram divulgadas no Portal do eSocial perguntas atualizadas sobre o módulo SST. Algumas das perguntas já existiam e tiverem seu conteúdo atualizado, enquanto as de número 08.20 e 08.21 foram criadas em abril/2022.

Confira as questões que foram objeto de atualização e àquelas com conteúdo inédito:

08.04 – (Atualizado em 11/02/2022) Como funciona o envio das informações do S-2240? É necessário enviar apenas o que foi alterado após a carga inicial?

08.08 – (Atualizado em 11/02/2022) Como proceder em relação ao envio de carga inicial do evento S-2240? Mesmo os empregados que não se encontram expostos a nenhum risco devem ter seus dados transmitidos?

08.16 – (03/02/2022) No ambiente de trabalho meus empregados não estão expostos a agentes nocivos. Estou obrigada ao envio dos eventos S-2220 e S-2240?

08.17 – (11/02/2022) Caso a empresa opte em continuar enviando os eventos, para os empregados não expostos, será considerado o histórico já enviado a partir de 13/10/2021?

08.18 – (14/02/2022) No envio do evento S-2220 recebemos o retorno com o erro 632- “Já existe no evento um grupo com mesma chave de identificação.” Verificamos em nosso cadastro que possuímos exames diferentes, onde o código do procedimento conforme tabela 27 é o mesmo. Como proceder?

08.19 – (24/03/2022) Nas hipóteses em que uma empresa, por determinação judicial, necessita incluir no Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP) um agente nocivo para o qual não haja previsão no anexo IV do Regulamento da Previdência Social (RPS), aprovado pelo decreto nº 3.048, de 1999, e consequentemente na tabela 24 do eSocial (eletricidade, por exemplo), como proceder para registrar a informação no evento S-2240? Caso a determinação judicial seja para incluir no PPP a informação de agente nocivo previsto no anexo IV, embora a empresa não tenha reconhecido espontaneamente, o procedimento a ser adotado é o mesmo?

08.20 – (08/04/2022) Ao enviar o evento ‘S-2240 – Condições Ambientais do Trabalho – Agentes Nocivos’ para trabalhadores não expostos a agentes nocivos previstos no anexo IV do Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto nº. 3.048, de 1999, registrando o código ‘09.01.001 – Ausência de agente nocivo ou de atividades previstas no Anexo IV do Decreto 3.048/1999’ no campo {codAgNoc}, posso fazê-lo com base em documento não assinado por médico do trabalho ou engenheiro de segurança do trabalho, conforme previsto na legislação. Nesses casos, qual informação deve ser registrada nos campos {ideOC}, {dscOC}, {nrOC} e {ufOC}, que são de preenchimento obrigatório?

08.21 – (19/04/2022) Conforme regra de validação do campo {dtExm}, não é possível registrar exames complementares realizados em data anterior à de admissão, exceto em exames médicos admissionais. Entretanto, segundo a NR 7, alguns Procedimentos/Diagnósticos (tabela 27) possuem validade superior a 1 (um) ano e, em alguns cenários, exames complementares do ASO admissional (realizados em data anterior à de admissão) são “aproveitados” no ASO demissional, periódico, de mudança de risco ou de retorno ao trabalho. Como proceder nesses casos?

Fonte: COAD


ANOTAÇÕES NA CARTEIRA DE TRABALHO

Na Carteira de Trabalho física, as anotações são aquelas de praxe: férias, salários e afastamentos, entre outras. Já na Carteira de Trabalho digital, não existe mais o procedimento de anotação na CTPS, uma vez que não há sistema próprio da Carteira de Trabalho Digital a ser alimentado pelo empregador.

Todos os dados apresentados na CTPS digital são aqueles informados pelos empregadores ao eSocial. Isso facilita os processos nas empresas e reduz a burocracia. O sistema da Folha da Sibrax tem, logo no início do cadastro do empregado, o espaço para você anotar se a carteira é digital.

Fonte: Jornal da Sibrax


Receita Federal alerta sobre novo golpe de restituição do Imposto de Renda

A instituição destaca a importância nos cuidados com mensagens e links enviados por e-mail.

Os golpistas estão utilizando desta vez informações a respeito de restituição de Imposto de Renda Pessoa Física para lesar os cidadãos, em mais uma tentativa de golpe envolvendo o nome da Receita Federal.

A instituição ressalta os cuidados com correspondências enviadas por e-mail. Os alertas enviados pela Receita Federal por e-mail ou mensagem não possuem links de acesso. Todas as informações recebidas devem ser confirmadas diretamente no Portal e-CAC, com acesso seguro por meio da conta gov.br.

Confira a imagem da mensagem fraudulenta abaixo, em que foi usada uma cópia não autorizada da logomarca comemorativa dos 100 anos do Imposto de Renda, além da conta gov.br, para tentar dar uma impressão enganosa de autenticidade ao conteúdo. Eles ainda informam os dados para recebimento da restituição via PIX, e um link falso para visualizar o comprovante.

Fonte: Receita Federal


Gostou das notícias e quer receber em seu e-mail? Assine nossa Newsletter!

Deixe sua opiniãoDeixe-nos um comentário abaixo!

Categorias

Curta nossa página no Facebook

This message is only visible to admins.

Problem displaying Facebook posts.
Click to show error

Error: Server configuration issue

Siga nosso Instagram

[insta-gallery id="0"]