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Giro de notícias Sibrax #13 – 11/04/2022 a 22/04/2022

Acompanhe as últimas notícias – 11/04/2022 a 22/04/2022 – dos principais portais do setor contábil e empresarial!


eSocial: adiado o início das fases de envio de folhas de pagamento e de eventos de SST para órgãos públicos e organizações internacionais

Publicada portaria conjunta que prorrogou o início da 3ª fase – eventos de folhas de pagamento – para 22/08/2022. Os eventos de Segurança e Saúde no Trabalho serão transmitidos a partir de 01/01/2023.

Os órgãos públicos e organizações internacionais compõem o Grupo 4 de obrigados ao eSocial e, segundo o calendário de obrigatoriedade, deveriam iniciar o envio de eventos periódicos (folhas de pagamento) a partir deste mês. Porém, foi publicada a Portaria Conjunta MTP/RFB/ME nº 2, de 19 de abril de 2022, que adiou a data de início para 22 de agosto de 2022, referentes aos fatos ocorridos a partir de 1º de agosto de 2022.

Além da terceira fase, a fase de envio de eventos de Segurança e Saúde no Trabalho (SST) do Grupo 4 também foi prorrogada para uma nova data: 1º de janeiro de 2023.

Veja como ficou o calendário de obrigatoriedade do eSocial:

FASES GRUPOS
1º GRUPO 2º GRUPO 3º GRUPO – pessoa jurídica 3º GRUPO – pessoa física 4º GRUPO
1ª FASE (Eventos de tabelas) 08/01/2018 16/07/2018 10/01/2019 10/01/2019 21/07/2021 (a partir das oito horas). O prazo fim para envio do evento da tabela S-1010 é até o início da 3º fase de implementação.
2ª FASE (Eventos não periódicos) 1º/03/2018 10/10/2018 10/04/2019 10/04/2019 22/11/2021 (a partir das oito horas)
3ª FASE (Eventos periódicos) 1º/05/2018 10/01/2019 10/05/2021 (a partir das oito horas) 19/07/2021 (a partir das oito horas) 22/08/2022 (a partir das oito horas)
4ª FASE (Eventos de SST) 13/10/2021 (a partir das oito horas) 10/01/2022 (a partir das oito horas) 10/01/2022 (a partir das oito horas) 10/01/2022 (a partir das oito horas)* 1º/01/2023 (a partir das oito horas)

Fonte: Portal eSocial


Programa Confia

CONFIA, o programa brasileiro de conformidade cooperativa fiscal mudará a relação entre a Receita Federal e os contribuintes, promovendo o diálogo, a cooperação, a confiança e a transparência.

Conheça o programa: Programa Confia — Português (Brasil) (www.gov.br)


Adesão a parcelamento especial do Simples é prorrogado para 31 de maio

O atraso na liberação do sistema e a falta de uma fonte de compensação fizeram o governo adiar o prazo de adesão ao parcelamento especial de negócios inscritos no Simples Nacional. A data, que acabaria no fim de abril, passou para 31 de maio.

A decisão foi anunciada hoje (20) pelo Comitê Gestor do Simples Nacional. Esse é o terceiro adiamento. Originalmente, o prazo para aderir ao Programa de Reescalonamento do Pagamento de Débitos no Âmbito do Simples Nacional (Relp) acabaria no fim de janeiro. A data foi transferida para o fim de março e, mais tarde, para 30 de abril.

O Comitê Gestor também adiou, para 31 de maio, o prazo de regularização das dívidas que impedem as micro e pequenas empresas e os microempreendedores individuais a entrarem no Simples Nacional. A entrega da Declaração Anual do Microempreendedor Individual (DASN-Simei), que iria até o fim de maio, foi prorrogada para 30 de junho.

Sistema

Em nota, o Comitê Gestor do Simples informou que o adiamento foi necessário porque o governo ainda não encontrou uma fonte para compensar a perda de arrecadação com o parcelamento especial, como determina a Lei de Responsabilidade Fiscal. Enquanto o problema não é resolvido, a Receita Federal não pode lançar o sistema que permite a adesão dos devedores.

“O adiamento da adesão ao Relp se tornou necessário para adequação do calendário, até que seja definida a sua fonte de compensação, conforme exigência da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF). A Receita Federal já está com tudo pronto para dar operacionalidade ao parcelamento”, informou o órgão.

Por meio do Relp, as micro e pequenas empresas e os microempreendedores individuais afetados pela pandemia de covid-19 podem renegociar dívidas em até 15 anos. O parcelamento prevê descontos de até 90% nas multas e nos juros de mora e de até 100% dos encargos legais. Também haverá um desconto na parcela de entrada proporcional à perda de faturamento de março a dezembro de 2020 em relação ao mesmo período de 2019. Quem foi mais afetado pagará menos.

Vetada pelo presidente Jair Bolsonaro no início do ano, a renegociação especial de débitos com o Simples Nacional foi restabelecida pelo Congresso, que derrubou o veto no início de março. Alguns dias depois, o Diário Oficial da União publicou a lei complementar que estabeleceu o Relp.

Fonte: Agência Brasil


Redução da taxa de energia vai favorecer pequenos negócios, diz Sebrae

A notícia de que a taxa extra aplicada às contas de luz ficará na cor verde até o fim do ano, sem cobrança adicional para os consumidores favorecerá os pequenos negócios, disse hoje (18) a analista do Serviço de Apoio às Micro e Pequenas Empresas do Estado do Rio de Janeiro (Sebrae Rio), Aline Barreto. A informação sobre a permanência da bandeira verde foi divulgada pelo Operador Nacional do Sistema Elétrico (ONS) na semana passada.

Segundo Aline, os pequenos negócios foram muito afetados pela pandemia de covid-19. “Com o aumento da energia elétrica, os empreendedores precisaram avaliar se valia a pena repassar o aumento para o consumidor. Essa medida trará alívio para quem empreende”, afirmou a analista do Sebrae..

Pesquisa feita pelo Sebrae nacional em dezembro do ano passado, com 6.883 empreendedores de todos os estados e do Distrito Federal, composta por 59% de microempreendedores individuais (MEI), 36% de microempresas (ME), 5% de empresas de pequeno porte (EPP), e focada no momento que os pequenos negócios atravessam, constatou que a grande maioria dos empreendedores nacionais tomou medidas para diminuição dos custos com energia elétrica.

Entre os responsáveis por pequenos negócios entrevistados na pesquisa, 24% evitam usar energia no horário de pico, 4% instalaram painéis solares, 9% trocaram equipamentos antigos por outros mais modernos, 9% inspecionaram a qualidade das instalações elétricas da empresa, 38% orientaram seus colaboradores sobre a importância de gastar menos energia e 31% não tomaram nenhuma medida.

No estado do Rio de Janeiro, onde se encontram 534 empreendedores do total de 6.883 consultados pelo Sebrae, 29% dos pequenos negócios evitaram usar energia no horário de pico nos últimos meses, 2% instalaram painéis solares, 8% trocaram equipamentos antigos por modelos mais modernos, 9% inspecionaram a qualidade das instalações elétricas da empresa, 36% orientaram seus colaboradores sobre a importância de gastar menos energia e 31% não tomaram nenhuma medida.

Fonte: Agência Brasil


Já foram entregues mais de 15 milhões de declarações do imposto de renda 2022

A Receita Federal informa que até às 16 horas desta quarta-feira (20/04) foram entregues 15.249.906 declarações do Imposto de Renda da Pessoa Física (IRPF) 2022, ano-calendário 2021.

A expectativa é de que 34.100.000 declarações sejam enviadas até o final do prazo.

Malha Fiscal

Quando você envia a sua Declaração de Imposto de Renda, ela passa por uma análise dos sistemas da Receita Federal, onde são verificadas as informações que você enviou e elas são comparadas com informações fornecidas por outras entidades (terceiros), que também têm que prestar informações à Receita: empresas, instituições financeiras, planos de saúde e outros.

Se for encontrada alguma diferença entre as informações apresentadas por você em relação às informações apresentadas por terceiros, a sua declaração será separada para uma análise mais profunda, é o que se chama de Malha Fiscal (ou “malha fina” como é popularmente conhecida).

Você não receberá a sua restituição enquanto a sua declaração estiver em Malha Fiscal.

Como saber se eu estou em malha?

Para saber se a sua Declaração está em malha, acesse o e-CAC. Selecione a opção “Meu Imposto de Renda (Extrato da DIRPF)” e na aba “Processamento”, escolha o item “Pendências de Malha”. Lá você pode ver se sua declaração está em malha e também verificar qual é o motivo pelo qual ela foi retida.

Se a declaração está em malha porque você cometeu algum erro no preenchimento ou deixou de informar alguma coisa, pode fazer uma retificação da sua declaração, desde que ainda não tenha recebido o termo de intimação.

Fonte: Receita Federal


AVISO PRÉVIO

Quando o aviso prévio é de iniciativa do empregador, o empregado faz jus à redução de 2 (duas) horas na jornada diária ou de 7 (sete) dias ao final do aviso (art. 488, CLT). No caso de o aviso ser de iniciativa do empregado, não há essa redução de jornada. A redução da jornada tem o propósito de o empregado ter tempo para conseguir novo emprego.

Se o empregado conseguir outro emprego durante o aviso, o empregador deve proceder ao acerto de contas e à rescisão do contrato. Todavia é preciso que fique realmente comprovada a efetivação em outro emprego, sob pena de o empregador ter de indenizar a parte restante do aviso. O empregado ou o empregador deve avisar a outra parte da sua resolução com antecedência mínima de 8 (oito) dias, se o pagamento for efetuado por semana ou tempo inferior e de 30 (trinta) dias aos que perceberem por quinzena ou por mês (art. 487, incisos I e II, CLT).

Fonte: Jornal da Sibrax


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