- [PR] ICMS/Prazo Especial – Contribuintes Especificados
A RFB divulgou recentemente que, desde o dia 15/4, já é possível realizar por meio de Dossiê Digital de Atendimento a Distância:
- entrega de formulários, comunicados, requerimentos, recursos e outros documentos relacionados ao Repetro;
- entrega do requerimento do registro especial a que estão sujeitos os produtores, engarrafadores, cooperativas de produtores, estabelecimentos comerciais atacadistas e importadores de bebidas alcoólicas;
- entrega do Termo de Opção pelo Regime Especial de Tributação – RET, e do termo de constituição de patrimônio de afetação da incorporação, aplicável às incorporações imobiliárias;
- entrega de Requerimento de Admissão Temporária – RAT;
- apresentação de requerimento de certificado como Operador Econômico Autorizado – OEA;
- entre outros.
Os demais serviços disponíveis podem ser consultados no Centro Virtual de Atendimento – e-CAC.
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