O Comitê Gestor do Simples Nacional (CGSN), por meio da Resolução nº 165, regulamentou a atividade do transportador autônomo de cargas inscrito como Microempreendedor Individual (MEI) em decorrência das modificações promovidas pela Lei Complementar nº 188, de 31/12/2021. Dentre outras disposições, essa norma atualiza o conceito de MEI, prevê para o transportador autônomo de cargas […]

Já foi liberado o layout da Rais. Estamos fazendo as adaptações para disponibilizar nova versão da Folha a fim de gerar o arquivo da Rais 2022. O prazo para a entrega da Rais inicia-se em 28 deste mês e encerra-se no dia 29 de abril de 2022. Lembramos que as empresas do grupo 3 têm […]

O empregado perde direito a férias quando: a) deixar o emprego e não for readmitido dentro de 60 dias; b) permanecer em gozo de licença remunerada por mais de 30 dias; c) deixar de trabalhar, com percepção do salário, por mais de 30 dias, em virtude de paralisação parcial ou total dos serviços da empresa; […]

O trabalho noturno tem peculiaridades que devem ser observadas. A hora noturna não é de 60 minutos, mas, sim, de 52min30segundos. Para os trabalhadores urbanos, a jornada noturna é aquela realizada entre as 22 horas de um dia e as 5 horas do dia seguinte. Para os trabalhadores rurais, de acordo com a Lei nº […]

Com o advento da Lei nº 14.311, de 9 de março de 2022, as gestantes afastadas por precaução da Covid-19 devem retornar ao trabalho presencial. Ao retornar, é preciso que a gestante esteja com a vacinação completa, e aquelas que se recusarem a tomar a vacina deverão assinar um termo de responsabilidade e de livre […]