Contribuintes podem obter até 10% de desconto

Os proprietários de veículos emplacados no Ceará têm até o dia 30 de janeiro para pagar em cota única, ou seja, de uma vez, o Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) 2026 e obter até 10% de desconto, considerando-se os 5% de desconto da cota única com os até 5% para participantes do programa Sua Nota Tem Valor que acumularam pontos entre dezembro de 2024 e novembro de 2025.

O boleto pode ser emitido de três formas:

– pelo site da Secretaria da Fazenda do Ceará (Sefaz-CE), na aba Portal de Serviços;

– pelo aplicativo Meu IPVA, disponível gratuitamente nas lojas Play Store (Android) e App Store (iOS);

– via Assistente Virtual, pelo número (85) 3108-1404 no WhatsApp. Neste caso, é necessário verificar se o número possui o selo de verificação e está registrado como Secretaria da Fazenda do Estado do Ceará.

Também há a possibilidade de parcelar o IPVA 2026 em cinco vezes, com vencimentos nos dias 13 de fevereiro, 13 de março, 13 de abril, 13 de maio e 12 de junho. O valor mínimo de cada parcela é R$ 100. O desconto oferecido pelo Sua Nota Tem Valor também é aplicável nessa modalidade, desde que a data de vencimento seja respeitada.

Fique atento

Ao pagar o IPVA por Pix, disponível em qualquer instituição financeira, verifique se no nome do favorecido está escrito Secretaria da Fazenda do Estado do Ceará, e se o CNPJ é 07.954.597/0001-52.

Cuidado com os golpes: a Sefaz não envia guias de recolhimento pelos Correios, WhatsApp ou e-mail.

Isenção

Pessoas com deficiência têm direito à isenção do imposto, assim como os proprietários de máquinas agrícolas e de terraplanagem, táxis, mototáxis, ônibus, micro-ônibus, vans e topics de transporte urbano, metropolitano e intermunicipal, além de veículos com mais de 15 anos de fabricação.

Fonte:

SEFAZ/CE

A Comissão de Desenvolvimento Econômico da Câmara dos Deputados aprovou, em dezembro, proposta que anula a decisão do governo de zerar o Imposto de Importação para carnes, café, açúcar, sardinhas e outros alimentos. Na prática, a medida restabelece a cobrança das tarifas para produtos estrangeiros.

O texto aprovado é o substitutivo do relator, deputado Rodrigo da Zaeli (PL-MT), ao Projeto de Decreto Legislativo 125/25, do deputado Carlos Jordy (PL-RJ).

O projeto susta a Resolução 709/25 do Comitê-Executivo de Gestão da Câmara de Comércio Exterior (Gecex), vinculado ao Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços.

Mudanças

A norma do governo retirou as tarifas de importação com o objetivo de reduzir os preços dos alimentos no mercado interno. O relator, no entanto, argumentou que a medida prejudica a produção nacional e aumenta a vulnerabilidade do País.

O relator incorporou ao texto a proteção à produção de sardinha.

Prejuízo para o produtor nacional

“Ainda que possa trazer eventual redução de preços de alguns produtos no curto prazo, a resolução fragiliza a economia nacional e o produtor interno, justamente em um momento de recrudescimento do protecionismo e de disputas comerciais pelo mundo”, afirmou Rodrigo da Zaeli.

Ele argumenta ainda que a isenção de impostos para produtos estrangeiros sem suporte à produção local configura concorrência desleal e contraria o princípio constitucional de proteção ao mercado interno.

“Nossos produtores agrícolas, piscícolas e industriais, tanto do agronegócio quanto da agricultura familiar, não podem ser desprotegidos em um cenário estrutural de custos elevados”, completou o relator.

Próximos passos

A proposta será analisada pelas comissões de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.

Depois, seguirá para o Plenário.

Para virar lei, a proposta precisa ser aprovada pela Câmara e pelo Senado.

Fonte:

Câmara dos Deputados

A ministra das Relações Institucionais, Gleisi Hoffmann, afirmou que o fim da escala de seis dias de trabalho por um de folga (6×1) no Brasil é prioridade para o governo federal neste ano. Em conversa com a imprensa nesta quarta-feira (28), ela afirmou que o governo pode enviar um projeto para unificar as propostas que já estão em tramitação no Congresso sobre o tema e que a expectativa é pela aprovação ainda no primeiro semestre.

“Depois do presidente [Luiz Inácio Lula da Silva] ter feito a correção do salário mínimo por aumento real, ter conquistado mais empregos para população, ter feito a isenção do imposto de renda [IR] para quem ganha até R$ 5 mil, está na hora de cuidar da qualidade de vida do povo brasileiro”, disse Gleisi.

“Não é possível que as pessoas tenham um dia só por semana para descansar e para terem os seus afazeres domésticos e pessoais. Isso atinge principalmente as mulheres. Então, o presidente Lula está determinado”, explicou a ministra.

Segundo ela, o presidente da Câmara dos Deputados, Hugo Motta, “é simpático” em colocar o tema em discussão e é papel do governo batalhar pela aprovação. Para Gleisi, o projeto tem apoio popular e, assim como a isenção do imposto de renda, deve ter o apoio de todo o parlamento.

“ [O IR] foi um projeto que nós aprovamos por unanimidade nas duas casas do Congresso Nacional. Então, quando você tem a opinião pública, quando você mostra certeza de uma proposta, eu acho que a casa se mostra sensível”, afirmou, contando que alguns setores produtivos, como a indústria, já trabalham com escala diferenciada.

Ano Legislativo

No dia 2 de fevereiro, a Câmara e o Senado retomam os trabalhos legislativos. Além do fim da escala 6×1, a ministra Gleisi cita entra as prioridades do governo a aprovação do acordo de livre comércio entre o Mercosul e a União Europeia, a regulamentação do trabalho por aplicativos, a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) da Segurança Pública e o projeto de lei antifacção, além de algumas medidas provisória como a de criação do programa Gás do Povo e do Regime Especial de Tributação para Serviços de Datacenter no Brasil, o Redata.

Ainda, o governo está trabalhando para manter o veto do presidente Lula ao projeto de lei conhecido como PL da Dosimetria, aprovado em dezembro pelo Congresso Nacional. O texto prevê a redução de penas de condenados pelos atos antidemocráticos de 8 de janeiro e pela tentativa de golpe de Estado.

“Nós estamos conversando com os líderes, com os deputados, nosso objetivo é manter o veto, achamos que isso é importante. Esse processo de responsabilização da tentativa de golpe se deu dentro do devido processo legal e ele é pedagógico. Qualquer situação que mexa nisso, inclusive, porque ainda nós estamos com o processo em andamento, vai ser muito ruim para a democracia e para o Estado Democrático de Direito”, defendeu.

Gleisi Hoffmann ainda contou que os Três Poderes assinarão um pacto pelo enfrentamento ao feminicídio, no próximo dia 4 de fevereiro. O enfrentamento à violência contra a mulher é um dos temas que entrou na agenda de prioridades do presidente Lula, que vem se manifestando publicamente sobre o tema.

Emendas parlamentares

Ainda sobre a relação com o Congresso, Gleisi comentou que o tema das emendas parlamentares está pacificado. O Orçamento de 2026 prevê aproximadamente de R$ 61 bilhões em emendas parlamentares. Desse total, cerca de R$ 37,8 bilhões serão destinados a emendas impositivas, de pagamento obrigatório.

O governo deverá antecipar o pagamento de pelo menos 65% das emendas parlamentares impositivas (individuais e de bancada) até julho. Segundo a ministra, são emendas de transferência fundo a fundo ou de transferência direta. “Não temos compromisso de execução de emendas que precisam de convênio e de emendas de comissão”, explicou.

Emenda parlamentar é uma forma de destinação de recursos do orçamento público, indicada por deputados e senadores para finalidades específicas, geralmente para obras, serviços ou projetos em suas regiões. Elas são objeto de discussão, inclusive no Supremo Tribunal Federal, em relação à transparência na destinação dos recursos, apelidadas de orçamento secreto.

Banco Master

Na conversa com os jornalistas, a ministra das Relações Institucionais, Gleisi Hoffmann, também comentou sobre as investigações das fraudes financeiras do Banco Master. Segundo ela, há uma tentativa da oposição de ligar pessoas do governo ao dono do Master, Daniel Vorcaro, incluindo o ex-ministro da Justiça, Ricardo Lewandowski, e o próprio presidente Lula que, segundo informações divulgadas na imprensa, teve um encontro com o banqueiro em dezembro de 2024.

“O presidente recebe muita gente, já recebeu Vorcaro, já recebeu outros presidentes de banco. Isso é da natureza do cargo presidencial, conversar com todos da sociedade. Não vejo problema nenhum em relação a isso. O que importa é que o presidente deu uma orientação para que esse caso fosse acompanhado e apurado de maneira técnica e com rigor da lei. E isso está sendo feito”, afirmou Gleisi.

Sobre Lewandowski, o ex-ministro do STF divulgou nota nesta terça-feira (27) explicando que, ao deixar a Corte em abril de 2023, retornou às atividades de advocacia e, entre vários outros clientes, prestou serviços de consultoria jurídica ao Banco Master. Ele afirmou que deixou de atuar como advogado da instituição após ser convidado pelo presidente Lula para assumir a pasta no governo federal.

“Quando o presidente Lula convidou o ministro Lewandowski, ele sabia que o ministro tinha contratos privados e o ministro informou que ia cumprir a lei e desvencilhar-se de todos os contratos, o que fez. Não há problema, irregularidade nenhuma, crime nenhum ele ter contrato de consultoria”, argumentou a ministra Gleisi.

Ela lembrou ainda que toda a apuração da Polícia Federal (PF) feita em relação ao Banco Master foi feita sob a gestão de Lewandowski no Ministério da Justiça.

“E foi na gestão do ministro Lewandowski que o presidente do Master, o Vorcaro, foi preso. Então, essa situação que tentam ligar o governo, o ministro Lewandowski, é uma tentativa da oposição. O governo tem sido firme, decidido em fazer a investigação. Seja a fiscalização do Banco Central, seja investigação da Polícia Federal. Então, foram nesses últimos 10 meses que isso aconteceu”, reafirmou.

Em novembro de 2025, o banqueiro Daniel Vorcaro e outros acusados foram alvo da Operação Compliance Zero, deflagrada pela PF para investigar a concessão de créditos falsos pelo Banco Master, incluindo a tentativa de compra da instituição financeira pelo BRB, banco público ligado ao governo do Distrito Federal. De acordo com as investigações, as fraudes podem chegar a R$ 17 bilhões.

Para Gleisi, a oposição tem mais explicações a dar do que o governo, citando a tentativa de compra do BRB e a suspeita de operações financeiras irregulares da Rioprevidência com o Banco Master. Os governadores do Distrito Federal e do Rio de Janeiro são, respectivamente, Ibaneis Rocha (MDB) e Cláudio Castro (PL), e têm atuação de oposição ao governo Lula.

Fonte:

Agência Brasil

Por meio da Resposta à Consulta Nº 32931 DE 22/01/2026, a SEFAZ-SP formalizou seu posicionamento sobre a composição da base de cálculo do ICMS diante da implementação do IVA Dual (IBS e CBS), instituído pela Reforma Tributária.

O órgão esclareceu que, como regra geral, o IBS e a CBS devem integrar a base de cálculo do ICMS. O fundamento reside no art. 13 da Lei Complementar Nº 87 DE 13/09/1996 (Lei Kandir), que define que os tributos incidentes na operação fazem parte do preço total da mercadoria ou serviço. Segundo o Fisco, como os novos tributos substituirão o PIS e a COFINS — que historicamente compõem a base do imposto estadual —, a lógica de “cálculo por dentro” permanece inalterada.

A decisão destaca, ainda, que a Lei Complementar Nº 214 DE 16/01/2025  proibiu apenas a inclusão do ICMS na base do IBS/CBS, não estabelecendo reciprocidade para a operação inversa.

Quanto ao período de transição, o Fisco reafirma posicionamento anterior ao expor que, especificamente no ano de 2026, as alíquotas de teste de 0,1% (IBS) e 0,9% (CBS) não terão impacto financeiro real. Isso ocorre porque tais valores serão compensados integralmente com a redução do PIS/COFINS ou até mesmo dispensados de recolhimento. Dessa forma, em 2026, o IBS e a CBS não devem ser incluídos na base de cálculo do ICMS, prevalecendo o montante integral do PIS e da COFINS na formação do valor da operação.

Por fim, no que tange às dúvidas sobre o preenchimento de campos específicos e novas “tags” na Nota Fiscal Eletrônica (NF-e) – introduzidas pela Nota Técnica 2025.002 -, o Fisco declarou a ineficácia da consulta. Por tratar-se de matéria técnico-operacional, a recomendação é que as empresas busquem suporte diretamente via canal SIFALE, na opção específica para NF-e.

Fonte:

Legisweb

A Secretaria Municipal da Fazenda de São Paulo informa que foi identificado um equívoco na parametrização inicial do sistema municipal de emissão da nova Nota Nacional de Serviços, relacionado à composição da base de cálculo do IBS. Em determinadas situações, o sistema passou a considerar, de forma indevida, a exclusão do IRRF e da CSLL da referida base.

A ocorrência foi prontamente mapeada pelas áreas técnicas responsáveis, e a correção já foi implementada e disponibilizada em ambiente de produção, alinhando o cálculo do IBS às diretrizes vigentes aplicáveis ao modelo nacional da nota fiscal de serviços.

A fundamentação jurídica decorre do fato que os valores relativos ao Imposto de Renda Retido na Fonte, à Contribuição Social sobre o Lucro Líquido retida na fonte e às contribuições previdenciárias retidas não devem ser excluídos da base de cálculo do IBS e da CBS, em razão de sua natureza jurídica, por não integrarem o preço dos serviços nem apresentarem repercussão econômica típica de tributos sobre o consumo, da ausência de previsão legal expressa para sua exclusão na Lei Complementar nº 214 e da necessidade de preservação da isonomia tributária entre prestadores sujeitos ou não à retenção na fonte.

Ressalta-se que o sistema encontra-se atualmente em período de testes, não produzindo efeitos jurídicos ou financeiros para fins de apuração ou recolhimento tributário. Assim, não houve qualquer prejuízo concreto aos contribuintes em decorrência do ocorrido.

Ainda assim, por cautela administrativa e para assegurar a consistência cadastral, recomenda-se o cancelamento e a reemissão das notas fiscais que eventualmente tenham sido emitidas com a parametrização anterior. Esclarece-se, contudo, que a eventual não reemissão dessas notas não acarretará impactos tributários aos contribuintes durante este período de testes.

Fonte:

Portal Nota Fiscal Paulistana

Após essa data, valores sofrem redução no desconto e acréscimos de juros

Até o dia 5 de fevereiro de 2026, os contribuintes de Porto Velho podem obter 10% de desconto no pagamento em cota única do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) e da Taxa de Resíduos Sólidos Domiciliar (TRSD). A Prefeitura de Porto Velho, por meio da Secretaria Municipal de Economia (Semec), orienta a população a ficar atenta ao prazo para garantir o benefício.

Quem optar pelo pagamento após essa data terá desconto reduzido para 5% no período de 6 de fevereiro a 5 de março. Também é possível parcelar o IPTU e a TRSD em até 10 vezes, sem desconto, com vencimento da primeira parcela em 5 de fevereiro. A partir de 6 de abril, os valores passam a sofrer acréscimos de juros e encargos legais.

Os contribuintes que acumularam créditos ao incluir o CPF nas Notas Fiscais de Serviços Eletrônicas (NFS-e) e indicaram o imóvel em outubro de 2025 garantiram abatimento adicional no imposto. O valor aparece no boleto no campo “valores desconto crédito”.

A Semec informa que o IPTU é uma das principais fontes de arrecadação do município. Os recursos arrecadados são aplicados em políticas públicas como infraestrutura urbana, saúde, educação e outros serviços que impactam diretamente a qualidade de vida da população.

Os boletos (Documento de Arrecadação Municipal – DAM) podem ser emitidos de forma online, no Portal de Serviços da Prefeitura de Porto Velho. Também é possível realizar a emissão de forma presencial, de segunda a sexta-feira, nos seguintes postos de atendimento:

Centro – Divisão de Atendimento da Semec (antiga Semfaz)Avenida Sete de Setembro, nº 744 – das 8h às 14h

Zona Norte – Agência de Rendas da SefinAvenida Tiradentes, nº 3.361 (em frente ao Comando Geral da Polícia Militar) – das 7h30 às 13h30

Zona Leste – Praça CEURua Antônio Fraga Moreira, nº 1.706, bairro JK – das 8h às 14h

Zona Leste – Tudo Aqui (IG Shopping)Avenida Amazonas, nº 8.338, bairro Tiradentes – das 10h às 20h

Zona Sul – Biblioteca Viveiro das LetrasAvenida Jatuarana, nº 5.068, bairro Cohab – das 8h às 14h

Fonte:

Prefeitura de Porto Velho

Os contribuintes de Manaus que optarem pelo pagamento antecipado da cota única do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) 2026, por meio do carnê digital do aplicativo Manaus Atende, podem garantir maiores descontos. O maior desconto oferecido neste exercício, de 12%, é válido para aqueles que pagarem sua parcela única até o dia 30/1.

Além do desconto máximo, o pagamento pelo aplicativo ainda garante 11% de desconto para quitação em cota única até o dia 27/2 e 10% até o dia 16/3. O benefício é exclusivo para quem gerar o boleto e efetuar o pagamento diretamente pelo aplicativo, disponível para download nas lojas de aplicativos para os sistemas iOS e Android.

Conforme reforçou o subsecretário da Receita em exercício, da Secretaria Municipal de Finanças, Planejamento e Tecnologia da Informação (Semef), Armando Simões, para ter direito aos descontos diferenciados, é obrigatório que o pagamento seja realizado por meio do boleto gerado dentro do aplicativo Manaus Atende Digital. “Além disso, é importante que o contribuinte mantenha o aplicativo sempre atualizado, já que a Semef continuará disponibilizando novos serviços por meio da plataforma digital”, explicou.

Outra vantagem do carnê digital é o desconto para quem optar pelo parcelamento. Cada parcela paga até a data de vencimento terá abatimento de 2%, benefício que não é concedido para pagamentos feitos pelo carnê físico ou pelo portal de serviços.

O pagamento do IPTU pode ser realizado em qualquer banco, inclusive nos bancos digitais, e, em caso de dúvidas, os contribuintes podem entrar em contato com a Central de Atendimento pelo telefone 156, de segunda a sexta-feira, das 8h às 17h.

Carnê Físico

Para quem optar pelo pagamento por meio do carnê físico entregue pelos Correios ou portal Manaus Atende (Secretaria Municipal de Finanças, Planejamento e Tecnologia da Informação (Semef), Armando Simões, para ter direito aos descontos diferenciados, é obrigatório que o pagamento seja realizado por meio do boleto gerado dentro do aplicativo Manaus Atende Digital. “Além disso, é importante que o contribuinte mantenha o aplicativo sempre atualizado, já que a Semef continuará disponibilizando novos serviços por meio da plataforma digital”, explicou.

Outra vantagem do carnê digital é o desconto para quem optar pelo parcelamento. Cada parcela paga até a data de vencimento terá abatimento de 2%, benefício que não é concedido para pagamentos feitos pelo carnê físico ou pelo portal de serviços.

O pagamento do IPTU pode ser realizado em qualquer banco, inclusive nos bancos digitais, e, em caso de dúvidas, os contribuintes podem entrar em contato com a Central de Atendimento pelo telefone 156, de segunda a sexta-feira, das 8h às 17h.

Carnê Físico

Para quem optar pelo pagamento por meio do carnê físico entregue pelos Correios ou portal Manaus Atende (Secretaria Municipal de Finanças, Planejamento e Tecnologia da Informação (Semef), Armando Simões, para ter direito aos descontos diferenciados, é obrigatório que o pagamento seja realizado por meio do boleto gerado dentro do aplicativo Manaus Atende Digital. “Além disso, é importante que o contribuinte mantenha o aplicativo sempre atualizado, já que a Semef continuará disponibilizando novos serviços por meio da plataforma digital”, explicou.

Outra vantagem do carnê digital é o desconto para quem optar pelo parcelamento. Cada parcela paga até a data de vencimento terá abatimento de 2%, benefício que não é concedido para pagamentos feitos pelo carnê físico ou pelo portal de serviços.

O pagamento do IPTU pode ser realizado em qualquer banco, inclusive nos bancos digitais, e, em caso de dúvidas, os contribuintes podem entrar em contato com a Central de Atendimento pelo telefone 156, de segunda a sexta-feira, das 8h às 17h.

Carnê Físico

Para quem optar pelo pagamento por meio do carnê físico entregue pelos Correios ou portal Manaus Atende (manausatende.manaus.am.gov.br), o desconto para pagamento em cota única será de 8%, com vencimento em 16/3, mesma data da primeira parcela para quem escolher o parcelamento, sem concessão de desconto nas parcelas nessas modalidades. Os carnês físicos começarão a ser distribuídos pelos Correios a partir da última semana de janeiro e durante o mês de fevereiro.

IPTU Premiado

Além dos descontos, os contribuintes que quitarem o IPTU em cota única até o dia 16/3, também participarão da campanha IPTU Premiado, que seguirá com sorteios ao longo deste ano, com prêmios de até R$ 1 milhão para os pagantes da cota única, além de premiações mensais de até R$ 40 mil, reforçando o incentivo à adimplência.

Neste ano, a Semef lançou 574,8 mil cadastros imobiliários em sua base do IPTU, dos quais 515,2 mil são contribuintes tributáveis, totalizando lançamento de R$ 740,3 milhões, cerca de 7% a mais que no ano anterior, crescimento que se deve, sobretudo, à atualização da inflação, que influencia no cálculo da Unidade Fiscal do Município (UFM).

Fonte:

Prefeitura de Manaus

Termina na sexta-feira (30) o prazo para contribuintes com débitos em atraso junto à Prefeitura de Cuiabá, lançados até 31 de dezembro de 2024, possam renegociá-los com desconto de até 95% em juros e multas. 

Os interessados em quitar deverão aderir ao Mutirão Fiscal pelo Portal de Serviços da Prefeitura de Cuiabá, por meio do seguinte endereço eletrônico: www.cuiaba.mt.gov.br ou pelo Portal Refis Online www.refis.cuiaba.mt.gov.br

Outra opção é comparecer presencialmente na sede da Procuradoria Fiscal, localizada na Avenida Getúlio Vargas, nº 490, Cuiabá, 78043-415.

O atendimento ocorre no período das 8h às 18h mediante distribuição de senhas.

Regras

Para o contribuinte obter desconto de 95% em juros e multas de dívidas tributárias de anos anteriores, é necessário ter pago à vista o IPTU de 2025.

Para quem deseja pagar dívidas de anos anteriores nesta nova etapa do mutirão fiscal, independente de pagamento do IPTU de 2025, o máximo de desconto em juros e multas chegará a 80%.

O contribuinte que optar pelo pagamento das dívidas tributárias em duas a 12 parcelas, o desconto máximo em juros e multas será de 60%. 

De 13 a 24 parcelas, o desconto em juros e multas é de 30%. 

Descontos de 50%

As multas ambientais, de trânsito e vinculadas ao Procon – órgão de defesa do consumidor, terão 50% de desconto em juros e multas no pagamento à vista.

De duas a 12 parcelas, o desconto será de 35%. De 13 a 24 parcelas, o desconto em juros e multas é de 20%. De 25 a 48 parcelas, o desconto será de 10%.

Confira abaixo o valor mínimo das parcelas:

 – R$ 80,00 Pessoa Física e Microempresário Individual

– R$ 150,00 Microempresa e Empresa de Pequeno Porte

– R$ 300,00 Pessoas Jurídicas

Fonte:

Prefeitura de Cuiabá

Contribuintes aracajuanos devem emitir a segunda via atualizada da cota única do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) 2026, especialmente aqueles que ainda não receberam os carnês ou que já receberam com atraso.
 
A medida se faz necessária em razão da greve dos Correios e de problemas logísticos enfrentados pela empresa no final de 2025, que impactaram diretamente a entrega dos carnês em diversos endereços da capital. Com a prorrogação do prazo para pagamento da cota única com desconto de 7,5% até o dia 6 de fevereiro de 2026, os carnês que ainda estão sendo entregues pelos Correios, ficaram sem validade, exigindo a emissão de uma via atualizada.
 
Diante desse cenário, a Prefeitura de Aracaju, por meio da Secretaria Municipal da Fazenda de Aracaju (Semfaz), reforça que a emissão da segunda via só é necessária para quem quiser pagar em cota única, aproveitando ainda o desconto.
 
Quem optar por pagar de forma parcelada, pode utilizar o próprio carnê recebido pelos Correios. A emissão da Cota Única pode ser feita de forma rápida e segura pelo Portal do Contribuinte, no endereço fazenda.aracaju.se.gov.br. Além disso, os contribuintes que preferirem o atendimento presencial podem se dirigir à sede da Secretaria, que funciona de segunda a sexta-feira, das 8h às 16h.
 
“A orientação para emissão da segunda via atualizada do IPTU é fundamental para evitar transtornos aos contribuintes, inclusive, podendo pagar via PIX, com o novo QR CODE. Com a prorrogação do prazo da cota única e os impactos causados pela greve dos Correios, a atualização do documento garante que o pagamento seja feito com segurança, dentro do novo calendário e sem qualquer risco de inconsistências. Nosso objetivo é assegurar que o contribuinte tenha acesso facilitado às informações e possa regularizar sua situação de forma tranquila”, destacou o diretor do Departamento de Gestão e Inadimplência, Ademir Desterro.
 
A Secretaria Municipal da Fazenda também disponibiliza o telefone (79) 3179-1100 para esclarecimento de dúvidas e orientações adicionais sobre o IPTU 2026.

Fonte:

Prefeitura de Aracaju

A Secretaria de Estado de Fazenda de Minas Gerais (SEF/MG) obteve a revalidação da certificação ISO/IEC 27001 (Sistema de Gestão de Segurança da Informação) para autorização da Nota Fiscal eletrônica (NF-e). Na prática, significa que a SEF se mantém nos padrões internacionais de segurança da informação referente a esse quesito, que é um dos mais exigidos dentro da sua área de atuação.A auditoria externa foi realizada de forma híbrida, no fim do ano passado, pela QMS, e teve como objetivo identificar o cumprimento dos requisitos especificados na norma, bem como a efetividade e a relevância do Sistema de Gestão de Segurança da Informação (SGSI). De acordo com o certificado, assinado pela QMS Certification, a validade é 31 de outubro de 2028.A SEF reafirmou a capacidade e maturidade do seu sistema de gestão, por meio da definição de objetivos e evidências documentais, de processos, indicadores, atas de reuniões de análise crítica e entrevistas.O processo foi conduzido pela Divisão de Segurança da Informação da Diretoria de Governança Tecnológica, com a participação de gestores (superintendente, diretores e gerentes) da Superintendência de Tecnologia da Informação (STI) e das equipes do Núcleo de Infraestrutura da Diretoria de Infraestrutura e Soluções Tecnológicas, além da participação da Controladoria Setorial.O sistema demonstrou conformidade com os controles da norma, levando a BSI a recomendar a recertificação da Secretaria de Fazenda. A certificação ISO 27001 foi obtida originalmente em fevereiro de 2014 e, desde então, as auditorias sucessivas têm atestado o cumprimento rigoroso de todas as exigências pela SEF, garantindo a manutenção do selo.

Fonte:

Fazenda/MG

Esclarece procedimentos da Substituição Tributária do adicional do FECOP conforme Anexo 07 do RICMS, com efeitos a partir de 1º/02/2026

A Secretaria de Estado da Fazenda do Rio Grande do Norte (SEFAZ-RN) publicou a Instrução Normativa SEI nº 001/2026-CAT/SEFAZ, de 26 de janeiro de 2026, que esclarece os procedimentos para a implementação da substituição tributária do adicional destinado ao Fundo Estadual de Combate à Pobreza (FECOP), conforme previsto no Regulamento do ICMS.

Os contribuintes que comercializam bebidas, perfumes, cosméticos e produtos de beleza e possuírem, em 31 de janeiro de 2026, estoque dessas mercadorias, deverão realizar o levantamento e a escrituração desses estoques, aplicar a Margem de Valor Agregado (MVA) de 40% e a alíquota de 2% referente ao adicional do FECOP, além de efetuar os registros e lançamentos específicos na Escrituração Fiscal Digital (EFD).

O recolhimento do adicional do FECOP devido na implementação da substituição tributária deverá ser realizado até o dia 15 de fevereiro de 2026. As regras também se aplicam aos contribuintes optantes pelo Simples Nacional, que poderão efetuar o pagamento por meio de guia específica, gerada na Unidade Virtual de Tributação (UVT).

A nova forma de cobrança do FECOP sobre os referidos produtos entra em vigor a partir de 1º de fevereiro de 2026.

Link da Instrução Normativa:https://www.sefaz.rn.gov.br/documentos/Impostos/Legislação/ICMS/Instruções Normativas CAT/

Fonte:

SEFAZ/RN

O prazo para as micro e pequenas empresas fazerem a opção pelo Simples Nacional, que tem uma tributação diferenciada, termina nesta próxima sexta-feira, dia 30 de janeiro. A solicitação de opção deve ser realizada no Portal do Simples Nacional por meio do link http://www8.receita.fazenda.gov.br/SimplesNacional/ clicando em “Simples Nacional – Serviços – Opção – Solicitação de Opção pelo Simples Nacional”.

Em 2026, o limite anual de faturamento do Simples Nacional permanece em R$ 3,6 milhões para o ICMS na Paraíba, enquanto o limite do faturamento do Simples para tributos federais é de R$ 4,8 milhões.

ORIENTAÇÃO SOBRE PENDÊNCIAS – O Núcleo do Simples Nacional da Secretaria de Estado da Fazenda (Sefaz-PB) orienta as empresas que pretendem optar pelo Simples Nacional que façam uma consulta por meio do portal www.sefaz.pb.gov.br ou em uma das repartições fiscais do Estado para saber se há alguma pendência fiscal estadual no CNPJ da empresa antes do prazo final da adesão (30 de janeiro). Isso vai evitar o indeferimento da opção pelo Simples Nacional. O prazo para a regularização das pendências é o mesmo prazo para solicitação de opção (Conforme art. 6º, §§ 1º e 2º, I, da Resolução CGSN 140/2018).

Já as pendências regularizadas a partir de 1º de fevereiro não reverterão o indeferimento de solicitação de opção pelo Simples Nacional, visto que o prazo final para a regularização de todas micro e pequenas é até o dia 30 deste mês. Se deferida a solicitação, o regime simplificado de tributação será retroativo a 01/01/2026.

LINK DE CONSULTA SOBRE REGULARIDADE – A consulta das pendências junto à Sefaz-PB das empresas com Inscrição Estadual na Paraíba pode ser feita na SEFAZVIRTUAL, conforme o link  https://www.sefaz.pb.gov.br/servirtual/simples-nacional/consultar-regularidade

E-MAIL PARA VERIFICAR PENDÊNCIAS – As empresas sem Inscrição Estadual na Paraíba podem verificar suas pendências escrevendo e-mail para simplesnacional@sefaz.pb.gov.br ou Fale Conosco, com assunto “Simples Nacional” disponível na página da Secretaria.

EXCLUÍDAS TÊM NOVA OPORTUNIDADE – Já as empresas que foram excluídas do Simples Nacional também podem fazer nova solicitação de opção, desde que elas não incorram em hipótese de vedação ao regime, devendo regularizar suas pendências com a Paraíba, bem como com os demais Entes Federados, dentro do prazo, conforme informação que for disponibilizada no Portal do Simples Nacional. A análise das solicitações de opção pelo Simples Nacional é feita em conjunto pela União, Estados e Municípios, que levam em consideração a existência de pendências cadastrais e/ou fiscais da empresa solicitante.

A empresa pode ter sofrido exclusão do regime e não perceber. No mês de janeiro o contribuinte entrega o PGDASD referente ao período de apuração de dezembro do ano anterior. O sistema permite o envio da declaração normalmente e isso pode dar a impressão que a empresa está no Simples Nacional. No entanto, ao tentar fazer em fevereiro o PGDASD referente a janeiro, o sistema não permite o envio da declaração devido à empresa não pertencer mais ao regime. O contribuinte ficará fora do Simples Nacional durante todo o ano de 2026, pois o período de opção vai até 30/01/2026. Assim, é muito importante que todas as empresas confiram se permanecem optantes em 2026.

Fonte:

SEFAZ/PB

Norma fixa teto de 3,5 milhões de toneladas e condiciona benefício a credenciamento e vistoria técnica

A Secretaria de Estado de Fazenda de Mato Grosso (Sefaz-MT) publicou a Portaria nº 005/2026 que define o limite global e as regras de credenciamento para a fruição do incentivo fiscal do Programa de Desenvolvimento Industrial e Comercial de Mato Grosso (Prodeic) nas operações interestaduais com soja a granel ao longo de 2026.

O ato regulamenta o artigo 18-A do Decreto nº 288/2019, do Decreto nº 1.794, de 30 de dezembro de 2025, que autorizou, de forma condicionada, a extensão do benefício do Prodeic às operações com produtos in natura a granel, atualmente restrita à soja.

De acordo com a portaria, o limite global autorizado para a fruição do incentivo fiscal em 2026 será de 3,5 milhões de toneladas de soja a granel, considerando as operações interestaduais realizadas entre 1º de janeiro e 31 de dezembro. A definição do volume levou em conta levantamento técnico da Sefaz com base no histórico de comercialização da soja produzida em Mato Grosso nos últimos 12 meses.

A norma estabelece que o incentivo somente poderá ser aplicado mediante credenciamento específico, condicionado à vistoria técnica in loco realizada pela Sefaz e ao cumprimento de requisitos cumulativos. Entre eles, estão a comprovação de que a soja é produzida em Mato Grosso e a existência de unidade armazenadora e beneficiadora localizada no estado, sendo admitida a utilização de estrutura em regime de condomínio, desde que devidamente regularizada.

A portaria também estabelece que a extensão do incentivo não poderá resultar em desabastecimento de soja destinada à indústria instalada em Mato Grosso, preservando o equilíbrio da cadeia produtiva e a política estadual de agregação de valor à produção agroindustrial.

Além disso, caberá ao Conselho Deliberativo dos Programas de Desenvolvimento de Mato Grosso fixar, por meio de resolução, o limite individual de fruição do benefício para cada empresa credenciada, respeitado o teto global definido pela Sefaz. Esses limites poderão ser ajustados ao longo do ano, conforme a sazonalidade da produção.

O credenciamento terá validade até 31 de dezembro de 2026, com efeitos a partir do primeiro dia do mês subsequente ao registro no sistema da Sefaz. Caso o limite individual seja ultrapassado, o contribuinte deverá recolher integralmente o ICMS incidente sobre o volume excedente.

Fonte:

SEFAZ/MT

A partir do dia 1° de fevereiro, a Secretaria da Fazenda do Ceará (Sefaz-CE), por meio da Coordenadoria de Monitoramento e Fiscalização (Comfi), disponibilizará na plataforma Atendimento Ágil a opção de agendamento de atendimento relativo a ações fiscais.

O objetivo da inovação é aumentar a organização e a eficiência dos processos de gestão fiscal dos setores econômicos e dos macrossegmentos econômicos para os contribuintes. Essa modernização do relacionamento entre fisco e contribuinte é regulamentada pela Instrução normativa n.º 104/2025, a qual, conforme o titular da Comfi, Jorge Sabóia, “visa consolidar a cidadania fiscal e a presunção da boa-fé, assegurando que as interações entre autoridades fiscais e representantes de contribuintes em procedimento de fiscalização ocorram sob diretrizes padronizadas de cordialidade e sigilo”.

Para visualizar a opção, os cidadãos devem selecionar a opção “Agendamento”, na parte inferior da página inicial do Portal de Serviços da Sefaz.

“O atendimento mediante agendamento prévio permite que tanto o auditor fiscal quanto o representante da empresa tratem de questões complexas, como a elucidação de dúvidas sobre intimações, de forma objetiva, otimizando o tempo e reforçando a segurança jurídica de todos os envolvidos no procedimento fiscal”, reforça o coordenador Jorge Sabóia.

Fonte:

SEFAZ/CE

Foi publicado o Informe Técnico (IT) 2025.002 RT – Código de Classificação Tributária v1.40, que atualiza as tabelas CST e cClassTrib.

Em conformidade com a Lei Complementar Nº 227 DE 13/01/2026, o documento promove alterações de textos e a inclusão de novas linhas na tabela cClassTrib, além de atualizar os indicadores de DF-e correspondentes.

Adicionalmente, o informe redefine a descrição do CST 820 para ‘Tributação em documento específico’, código utilizado para sinalizar que a tributação do item ocorrerá em documento apartado.”

Fonte:

Adaptado dos Portais MDF-e | NFC-e

Foi publicado v.1.00d do Manual de Orientação do Contribuinte da NFGas e respectivo schema para Reforma Tributária do Consumo – RTC.

Fonte:

Portal NF-e

A Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família da Câmara dos Deputados aprovou, em dezembro, projeto de lei que beneficia quem tem plano de previdência privada contratado antes de 2005. Pelo texto, essas pessoas poderão optar pelo regime de tributação regressiva do Imposto de Renda (IR).

O regime regressivo costuma ser mais vantajoso para quem deixa o dinheiro aplicado por longo prazo (mais de dez anos) porque a alíquota do IR cai para 10%.

O colegiado aprovou o parecer da relatora, deputada Laura Carneiro (PSD-RJ), favorável ao Projeto de Lei 2752/25, do deputado Luiz Carlos Hauly (Pode-PR). A medida corrige uma falha na legislação recente, que garantia esse direito de escolha apenas para planos feitos a partir de 2005.

Atualmente, quem contratou a previdência antes dessa data e não escolheu o modelo de tributação no passado ficou restrito a uma regra fixa. O projeto muda isso, permitindo que, no momento de sacar o dinheiro ou receber a aposentadoria, o beneficiário possa migrar para a tabela regressiva, onde as alíquotas do imposto diminuem conforme o tempo de acumulação.

“O princípio da isonomia tributária não autorizaria essa diferença de tratamento entre assistidos de uma mesma categoria de planos de benefícios”, afirmou a relatora Laura Carneiro. Segundo ela, o projeto iguala as regras para todos os participantes.

Próximos passosO projeto tramita em caráter conclusivo e ainda será analisado pelas comissões de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania. Para virar lei, o texto precisa ser aprovado pela Câmara e pelo Senado.

Fonte:

Agência Câmara de Notícias

O Comitê Gestor do IBS informa que o prazo para conclusão das etapas formais de adesão ao Piloto da Reforma Tributária do Consumo, referente ao Imposto sobre Bens e Serviços (Piloto RTC‑IBS), originalmente estabelecido nas Cartas‑Convite encaminhadas às pessoas jurídicas habilitadas, fica prorrogado até 15 de fevereiro de 2026.A prorrogação visa garantir a adequada formalização da participação das empresas já selecionadas, observados os critérios definidos nos arts. 3º e 4º da Portaria nº 085/2025‑RE, bem como preservar a efetividade, a representatividade e a diversidade do Piloto.Informa-se, ainda, que as Cartas‑Convite foram encaminhadas por e‑mail a todas as empresas constantes da lista de pessoas jurídicas habilitadas, disponível em: https://receita.fazenda.rs.gov.br/empresas-habilitadas-piloto.

Caso alguma empresa não tenha recebido o convite, solicita-se que entre em contato por meio do e‑mail pilotoibs@sefaz.rs.gov.br.As empresas convidadas que ainda não tenham concluído as etapas formais de adesão deverão, até 15/02/2026, encaminhar o Termo de Adesão devidamente assinado e as demais informações solicitadas, conforme instruções constantes da Carta‑Convite, para o e‑mail pilotoibs@sefaz.rs.gov.br.Permanecem inalteradas as demais condições e regras estabelecidas na Portaria nº 085/2025‑RE.

Fonte:

CGIBS