A opção de pagamento de impostos e taxas estaduais de Minas Gerais por meio do Pix simplificou a vida dos cidadãos e empresas e ainda gerou redução de gastos do Estado com tarifas bancárias. De acordo com levantamento da Secretaria de Estado de Fazenda de Minas Gerais (SEF/MG), somente em 2025, até 28 de fevereiro, 2,4 milhões de pagamentos do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) ocorreram por meio do Pix, o que resultou em economia superior a R$ 2,6 milhões aos cofres públicos.

A arrecadação via Pix no Estado de Minas Gerais teve início em abril de 2023, a partir de uma força-tarefa interna da SEF, executada pelas superintendências de Arrecadação e Informações Fiscais (SAIF) e de Tecnologia da Informação (STI).

O secretário de Estado de Fazenda, Luiz Claudio Gomes, lembra que, antes da implementação do Pix como forma de pagamento, muitos contribuintes precisavam imprimir um Documento de Arrecadação Estadual (DAE) e se deslocar até as agências físicas dos bancos credenciados ou às casas lotéricas para quitar os débitos.

“O Governo de Minas tem buscado, a cada dia, facilitar a vida dos cidadãos e das empresas, acompanhando as novidades, sobretudo, no mundo digital. Com a implementação da arrecadação via Pix, nossos contribuintes podem pagar os tributos devidos ao Estado com o seu celular, como a maioria do comércio faz e já virou nossa rotina”, afirma o secretário.

Das 853 cidades mineiras, menos da metade possui entrepostos bancários, o que dificultava o pagamento de tributos pelos contribuintes. Com a arrecadação via Pix, a capilaridade aumentou, pois as operações bancárias podem ser feitas de qualquer instituição financeira, como as chamadas fintechs, para os agentes arrecadadores credenciados junto ao Estado.

O crescimento da adesão é fato. Em 2023, no período de janeiro a abril, quando a arrecadação via Pix ainda não tinha sido lançada, 1,3 milhão de pagamentos foram feitos na “boca do caixa”. Já nos primeiros meses de 2025, o número caiu para 715 mil. A operação por meio do código de barras diminuiu de 2,15 milhões para 1,86 milhão. No caso de pagamentos por meio do Pix, houve aumento de 140% na adesão, na comparação entre os mesmos períodos.

Tarifas

Para cada pagamento de tributo, é cobrado do Estado uma tarifa bancária. A tarifa mais cara é a do terminal de autoatendimento, no valor de R$ 1,80 por procedimento. A título de comparação, com o advento da arrecadação via Pix, esse valor caiu para R$ 0,10 — uma redução de 18 vezes.

O diretor de Informações Econômico-Fiscais da Superintendência de Arrecadação e Informações Fiscais (Saif) da SEF, Ricardo Alves de Souza, explica que o modelo de arrecadação via Pix possibilitou evoluções no que antes dependia exclusivamente de boletos bancários.

“O Pix veio para modernizar o sistema. Ele oferece uma forma mais rápida e econômica de receber os tributos. Além disso, permite a qualquer mineiro, mesmo nos locais mais distantes, fazer o pagamento de forma fácil e segura”, diz Alves.

Segundo o gerente da Divisão de Arrecadação da Superintendência de Tecnologia da Informação da SEF, Lintz Veloso, a implementação do Pix como método de pagamento dos impostos e taxas gerou uma economia de R$ 1,5 milhão em janeiro – antes do início da cobrança do IPVA -, com as tarifas que deixaram de ser recolhidas pelos outros métodos de pagamento.

Além do IPVA, tributos como o ICMS e ITCD e taxas de serviços públicos, como segunda via de documentos, podem ser pagos por meio do Pix. No entanto, as demais formas de pagamento continuam sendo aceitas.

Fonte:

SEFAZ/MG

Na negociação, o contribuinte terá desconto maior na multa se não tiver sido ainda inscrito na dívida ativa 12 de março de 2025

A Secretaria da Economia vai participar da II Semana Nacional de Regularização Tributária, promovida pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ) que será realizada em todo o País na próxima semana, de 17 a 21 de março. A proposta é incentivar o uso dos meios consensuais de solução de litígios em matéria tributária, por meio de campanhas e mutirões para a realização de acordos de pagamento/parcelamento de tributos como ICMS, IPVA e ITCD.

Durante a semana, o contribuinte poderá entrar no link e conversar com um conciliador para se informar sobre a negociação de débitos tributários do Estado. A Secretaria da Economia mantém Termo de Cooperação com o Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, o qual visa “uma ação conjunta dos partícipes, dentro das respectivas esferas de competência, objetivando a homologação de acordos referentes ao pagamento e/ou parcelamento dos créditos tributários”.

Dessa forma, contribuinte ou seu representante poderá procurar o Núcleo Permanente de Métodos Consensuais de Conflitos e Cidadania (NUPEMEC) do Tribunal de Justiça a qualquer momento. O tribunal também poderá entrar em contato “oferecendo” uma sessão de conciliação. Telefones para contato: (62) 3018-6239 / (62) 3018-6107 / (62) 3018-6218 / (62) 3018-6249 no horário das 13 às 17h30. A negociação poderá ser feita presencialmente no Fórum Cível de Goiânia ou virtualmente (veja abaixo).

Na conciliação, o contribuinte da Economia terá desconto na multa de até 60% se não tiver sido inscrito na dívida ativa, e de até 25% se não tiver completado 90 dias de inscrição na dívida ativa. A redução está prevista em lei.

Para acessar a reunião virtual, clique aqui ou acesse pelo QR Code.

Fonte:

SEFAZ/GO

Comunicamos que a partir de 12/03/2025 será promovida a seguinte alteração no tratamento administrativo do tipo “NCM/Destaque” aplicado às importações dos produtos classificados no subitem 8504.40.90 (Outros) da Nomenclatura Comum do Mercosul (NCM), sujeitos à anuência do Instituto Nacional de Metrologia, Qualidade e Tecnologia – Inmetro:

1) Alteração do texto descritivo do destaque 001 abaixo relacionado:

DE:

Destaque 001 – Inversor com potência nominal até 75 kW de uso em sistemas fotovoltaicos

PARA:

Destaque 001 – Inversor para uso em sistemas fotovoltaicos, com potência nominal menor ou igual a 10kW

Adicionalmente, comunicamos que o tratamento administrativo acima indicado será encerrado em 02/05/2025. A partir de 03/05/2025 entrará em vigor novo tratamento do tipo “NCM/Destaque” para o subitem 8504.40.90, conforme redação a seguir:

Destaque 002 – Inversor para uso em sistemas fotovoltaicos, com potência nominal de até 75 kW

Esta Notícia Siscomex está sendo publicada por solicitação do Instituto Nacional de Metrologia, Qualidade e Tecnologia – Inmetro, com base na Portaria Inmetro nº 140, de 21 de março de 2022, e em atendimento ao disposto nos artigos 8º e 13 da Portaria Secex nº 65, de 26 de novembro de 2020.

Fonte:

Siscomex

O Governo brasileiro lamenta a decisão tomada pelo Governo norte-americano no dia de hoje, 12 de março, de elevar para 25% as tarifas sobre importações de aço e de alumínio dos EUA provenientes de todos os países e de cancelar todos os arranjos vigentes relativos a quotas de importação desses produtos. Tais medidas terão impacto significativo sobre as exportações brasileiras de aço e alumínio para os EUA, que, em 2024, foram da ordem de US$ 3,2 bilhões.

Em defesa das empresas e dos trabalhadores brasileiros e em linha com seu tradicional apoio ao sistema multilateral de comércio, o governo brasileiro considera injustificável e equivocada a imposição de barreiras unilaterais que afetam o comércio entre o Brasil e os Estados Unidos, principalmente pelo histórico de cooperação e integração econômica entre os dois países. Segundo os dados do Governo estadunidense, os EUA mantêm um superávit comercial de longa data com o Brasil, que foi, em 2024, da ordem de US$ 7 bilhões, somente em bens.

No caso do aço, as indústrias do Brasil e dos Estados Unidos mantêm, há décadas, relação de complementaridade mutuamente benéfica. O Brasil é o terceiro maior importador de carvão siderúrgico dos EUA (US$ 1,2 bilhão) e o maior exportador de aço semi-acabado para aquele país (US$ 2,2 bilhões, 60% do total das importações dos EUA), insumo essencial para a própria indústria siderúrgica norte-americana.

À luz do impacto efetivo das medidas sobre as exportações brasileiras, o governo do Brasil buscará, em coordenação com o setor privado, defender os interesses dos produtores nacionais junto ao governo dos Estados Unidos. Em reuniões já previstas para as próximas semanas, avaliará todas as possibilidades de ação no campo do comércio exterior, com vistas a contrarrestar os efeitos nocivos das medidas norte-americanas, bem como defender os legítimos interesses nacionais, inclusive junto à Organização Mundial do Comércio.

Fonte:

Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços

O governo federal autorizou o acesso direto de bancos e instituições financeiras ao perfil de trabalhadores com carteira assinada por meio do eSocial, para a oferta de crédito consignado a juros mais baixos, com garantia do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS). A medida provisória (MP) que cria o Programa Crédito do Trabalhador foi assinada nesta quarta-feira (12) pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva, em evento no Palácio do Planalto.

O Brasil conta hoje com 47 milhões de trabalhadores contratados pela Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) atuando no setor privado. O eSocial é o sistema eletrônico obrigatório que unifica informações trabalhistas, previdenciárias e fiscais de empregadores e empregados de todo o país.

Agora, trabalhadores CLT, incluindo empregados domésticos, trabalhadores rurais e contratados por microempreendedores individuais (MEIs), poderão utilizar a carteira de trabalho digital para ter acesso a empréstimo mais barato nas mais de 80 instituições financeiras que já operam junto ao Instituto Nacional do Seguro Social (INSS).

“Não há nada mais milagroso para uma economia do que o dinheiro circular na mão de todos”, disse o presidente Lula, destacando o papel do consumo no desenvolvimento de um país. “É exatamente a capacidade de consumo que tem um povo que pode gerar a capacidade de industrialização que se pode fazer”, acrescentou.

Para Lula, é importante que os trabalhadores também reconheçam seu direito de acesso ao crédito. “É importante que seja um processo educacional. Porque as pessoas pobres, às vezes, têm até vergonha de chegar na porta do banco. Acham que não foram feitas para ele essas coisas. Então, é um processo educacional para gente poder fazer este país dar um salto de qualidade”, disse o presidente.

O sistema do Programa Crédito do Trabalhador na Carteira Digital de Trabalho entrará em operação pelos bancos oficiais e privados a partir do dia 21 deste mês. Em até 120 dias, quem já tem um consignado ativo poderá fazer a migração para a nova linha de crédito na mesma instituição financeira. A partir de 25 de abril, os bancos também poderão operar a linha do consignado privado dentro de suas plataformas digitais. A portabilidade entre os bancos poderá ser realizada a partir de 6 de junho.
As taxas de juros de crédito aos trabalhadores devem cair de cerca de 103% ao ano para 40% ao ano.

O ministro do Trabalho e Emprego, Luiz Marinho, explicou ainda que o Crédito do Trabalhador terá portabilidade entre empregos. Ou seja, se o trabalhador mudar de emprego, a dívida será transferida para a folha de pagamento do próximo empregador. “Portanto, uma segurança para que os bancos possam oferecer juro mais barato do que oferecem hoje”, reforçou.

“O sistema vem oferecer garantia e segurança e transparência, [o] que é importante para as questões financeiras, para oferecer a menor taxa, e é fundamental para o trabalhador, para ele poder ter acesso a um crédito mais barato do que está pagando hoje, inclusive os atuais créditos consignados privados”, disse Marinho.

Endividamento

Segundo dados da Federação Brasileira de Bancos (Febraban), a estimativa é que, em até quatro anos, cerca de 19 milhões de celetistas optem pela consignação dos salários, o que pode representar mais de R$ 120 bilhões em empréstimos contratados. Atualmente, o consignado do setor privado conta com cerca de 4,4 milhões de operações contratadas, somando mais de R$ 40,4 bilhões em recursos.

O presidente Lula explicou ainda que a expectativa é que o Crédito do Trabalhador reduza o superendividamento, ao oferecer uma linha de crédito mais atraente também para migrar dívidas com maior custo. Por outro lado, alertou que o povo não pode “gastar o que não tem”.

“Os dirigentes sindicais que estão aqui têm que pegar um carro de som e ir para a porta da fábrica e dizer para os trabalhadores que agora eles podem ter crédito barato para que possam sair do endividamento em que se meteram, sair da mão do agiota, sair da mão de banco, que cobra 10%, 12% de juros, sair e procurar o crédito mais barato que puderem encontrar”, orientou o presidente.

“O empréstimo é muito bom quando a gente pega para utilizar em uma coisa que vai aumentar o nosso patrimônio. A gente não pode ficar habituado a pegar o empréstimo para pagar outro empréstimo, a gente não vai melhorar a vida assim. A gente tem que fazer o empréstimo para comprar alguma coisa que melhore a nossa capacidade de viver melhor”, alertou Lula.

A presidente do Banco do Brasil, Tarciana Medeiros, afirmou que este é um crédito seguro, rentável, que respeita as políticas de crédito dos bancos dentro das condições de risco e retorno de cada cliente. “Só que mais que isso, é um crédito que inclui, é um crédito que reduz desigualdade. O novo consignado privado aumenta a renda do cliente, aumenta porque libera parte do orçamento mensal das famílias”, disse.

“Nós temos aqui o caso de um cliente vendedor, por exemplo, funcionário de uma distribuidora, que não teria acesso a esse crédito, que o crédito dele reduz mais de 52% na taxa e na parcela. Isso significa mais renda mensal, diretamente, porque quando o dinheiro sobra no bolso, é isso que significa. É percepção real de aumento de renda”, explicou Tarciana.

Mais crédito

O crédito consignado é um empréstimo que tem as parcelas descontadas diretamente do salário ou benefício do devedor. É uma modalidade de crédito que oferece taxas de juros mais baixas e é uma das mais usadas no Brasil, especialmente por servidores públicos e aposentados e pensionistas do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS).

A legislação que trata do consignado já permite que trabalhadores com carteira assinada tenham acesso a esse tipo de empréstimo, descontado do salário. Porém, essa modalidade de crédito requer a assinatura de convênios entre empresas e bancos, o que, na prática, dificulta a adesão de pequenas e médias empresas, e muitas grandes empresas também, ao modelo em larga escala. Além disso, trabalhadores rurais, domésticos e empregados de MEIs, hoje estão excluídos da consignação privada.

A representante da Federação Nacional das Trabalhadoras Domésticas (Fenatrad), Cleide Silva Pinto, agradeceu pelo fato de esse setor não ter sido esquecido na nova política. “Quando a gente está dentro de uma linha de crédito, as trabalhadoras estão dentro desse perfil, isso nos garante qualidade de vida, mais situações [em] que você consegue se manter e se estabilizar e conseguir um padrão de vida melhor”, disse.

“Então, é muito gratificante a gente estar dentro desse projeto muito importante para todos os trabalhadores e trabalhadoras, quando tem tanta uberização [do trabalho], tantas situações que querem tirar o nosso direito, querem maquiar o nosso direito, não só das trabalhadoras domésticas, mas todos os trabalhadores mais fragilizados”, acrescentou.

O presidente da Força Sindical, Miguel Torres, destacou a possibilidade de os trabalhadores terem juros mais justos para acesso ao crédito, mas endossou a necessidade de campanhas de conscientização para evitar o endividamento da população. “Nós sabemos a dificuldade que o trabalhador e a trabalhadora têm hoje de conseguir crédito. Até conseguem, mas com juros exorbitantes. Vivem depois de outros empréstimos para poder honrar aquele compromisso no seu dia a dia. Então, isso [Programa Crédito do Trabalhador] é a realização de um sonho”, disse.

“Agora, nós do movimento, junto com o sistema financeiro, temos a obrigação de divulgar, de fazer uma campanha de esclarecimento, de educação financeira aos nossos trabalhadores e trabalhadoras para não se endividarem, mostrando o bom uso desse recurso. E, com certeza, com bom uso, nós vamos todos ter os benefícios de crescer e se desenvolver para que possamos melhor estar ali com a nossa família, para o nosso bem-estar”, afirmou.

Operação

Por meio do aplicativo da carteira de trabalho digital (CTPS Digital), o trabalhador terá a opção de requerer proposta de crédito diretamente com instituições financeiras habilitadas pelo governo federal. Para isso, o empregado autoriza o acesso a dados como nome, CPF, margem do salário disponível para consignação e tempo de empresa, em respeito à Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD). A partir daí, ele receberá ofertas em até 24 horas, analisará a melhor opção e fará a contratação no canal do banco.

O desconto das parcelas será na folha de salários, mensalmente pelo eSocial, o que deve permitir que as taxas de juros sejam inferiores às praticadas atualmente no consignado por convênio. Após a contratação, o trabalhador acompanha mês a mês as atualizações do pagamento das parcelas.

Os limites do consignado para trabalhadores celetistas terão o teto de 35% do salário comprometido com o empréstimo e a possibilidade de usar 10% do saldo do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS) e o total da multa recebida por demissão sem justa causa para o pagamento dos débitos, em caso de desligamento do emprego.

A Dataprev, empresa pública de tecnologia do governo federal, foi a responsável pelo desenvolvimento do sistema do Crédito do Trabalhador, que integra a carteira de trabalho digital, o FGTS Digital e o eSocial.

Fonte:

Agência Brasil

A Secretaria da Fazenda do Ceará (Sefaz-CE) e a Associação dos Municípios do Ceará (Aprece) assinaram nesta terça-feira (11/3) um termo de cooperação técnica. Como parte do projeto IBS Ceará, a parceria interinstitucional tem o objetivo de promover a colaboração necessária para a implementação da reforma tributária no estado e nos municípios do Ceará.

Representando as instituições, o secretário da Fazenda, Fabrízio Gomes, e o presidente da Aprece, Joacy Alves dos Santos Junior, assinaram o documento no Palácio da Fazenda. As ações previstas no acordo incluem estudos de impacto na arrecadação, capacitação de servidores e colaboradores, realização de eventos e seminários sobre a reforma, além de campanhas educativas sobre as mudanças previstas no sistema tributário.

Parceria para a mudança

Com o acordo, o estado e os municípios do Ceará devem compartilhar informações, elaborando relatórios sobre os impactos da transição, além de análises sobre a arrecadação histórica dos tributos afetados pela reforma, como é o caso do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) e o Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS).

As capacitações e campanhas educativas devem abordar a dinâmica de funcionamento, os impactos e as projeções da nova forma de arrecadação sobre o consumo, que vai substituir o ICMS estadual e o ISS municipal pelo Imposto sobre Bens e Serviços (IBS). Esse tributo será de competência dos estados e dos municípios.

Selo IBS Ceará

Na ocasião, o secretário da Fazenda entregou o Selo IBS Ceará ao presidente da Aprece. A comenda é destinada a instituições, empresas e pessoas parceiras na implementação da reforma tributária.

Representando a Fazenda cearense, também estiveram presentes o líder do IBS Ceará, Auler Gomes, o coordenador de Arrecadação, José Carlos Siqueira, e o coordenador da Assessoria Tributária Interfederativa do ICMS, Fernando Damasceno.

Fonte:

SEFAZ/CE

O Presidente da República, Luiz Inácio Lula da Silva, assina nesta quarta-feira (12), no Palácio do Planalto, a Medida Provisória que cria uma linha de crédito direcionada aos trabalhadores da iniciativa privada, inclusive empregados rurais, domésticos e empregados do MEI que vão poder utilizar a Carteira de Trabalho Digital para ter acesso a empréstimo mais barato nas mais de 80 instituições financeiras que já operam junto ao INSS. 

O ato acontece no Salão Nobre do Palácio do Planalto, às 11h, onde o presidente Lula assina a MP acompanhado dos ministros da Casa Civil, Rui Costa, do Trabalho e Emprego, Luiz Marinho, e da Fazenda, Fernando Haddad.

O credenciamento para imprensa deve ser realizado pelo site da Secom

Serviço:

 Lançamento da linha Crédito do Trabalhador

Data: 12 de março

Horário: 11h

Local: Salão Nobre do Palácio do Planalto

Fonte:

Ministério do Trabalho e Emprego

Os cerca de 10,5 milhões de trabalhadores com carteira assinada entre 1971 e 1988 e seus herdeiros receberão as cotas do antigo fundo do Programa de Integração Social (PIS) e do Programa de Formação de Patrimônio do Servidor Público (Pasep) até janeiro de 2026, divulgou nesta terça-feira (11) a Caixa Econômica Federal. Os saques começam em 28 de março e vão até 26 de janeiro de 2026, dependendo da data do pedido.

O Ministério da Fazenda estima que cada trabalhador receberá, em média, R$ 2,8 mil. O dinheiro pode ser pedido tanto no aplicativo FGTS como na plataforma Repis Cidadão, lançada na segunda-feira (10) pela Fazenda com cerca de seis meses de atraso.

O calendário de saques divulgado pela Caixa é o seguinte:

Pedidos feitos até 

Data do pagamento

28/02/2025

28/03/2025 (sexta-feira)

31/03/2025

25/04/2025 (sexta-feira)

30/04/2025

26/05/2025 (segunda-feira)

31/05/2025

25/06/2025 (quarta-feira)

30/06/2025

25/07/2025 (sexta-feira)

31/07/2025

25/08/2025 (segunda-feira)

31/08/2025

25/09/2025 (quinta-feira)

30/09/2025

27/10/2025 (segunda-feira)

31/10/2025

25/11/2025 (terça-feira)

30/11/2025

26/12/2025 (sexta-feira)

31/12/2025

26/01/2026 (segunda-feira)

Segundo a Caixa, desde setembro de 2023, quando o dinheiro do antigo Fundo PIS/Pasep foi transferido para o Tesouro Nacional, cerca de 25 mil trabalhadores, herdeiros ou beneficiários legais pediram o saque do dinheiro nas agências do banco. Esse contingente será o primeiro a receber, no próximo dia 28.

Com a atualização do aplicativo FGTS e a nova plataforma do Ministério da Fazenda, os pedidos não precisam mais ser feitos nas agências da Caixa. Desde agosto de 2023, o dinheiro do antigo Fundo PIS/Pasep, que soma cerca de R$ 26 bilhões, estava em poder do Tesouro Nacional. Por determinação da Emenda Constitucional da Transição, de dezembro de 2022, os recursos tinham sido repassados ao Tesouro para reforçar o caixa do governo em 2023.

Procedimento

A Caixa enviará ao Ministério da Fazenda os pedidos de saque aprovados. Os valores serão corrigidos pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo 15 (IPCA-15). O pagamento será feito diretamente em conta bancária do interessado na Caixa ou por meio de conta poupança social digital, que pode ser movimentada pelo aplicativo Caixa Tem, que permite pagar contas, fazer transferências, pagar em maquininhas de cartões e fazer compras pelo cartão de débito virtual.

O pagamento está condicionado à disponibilidade no Orçamento da União. Caso não haja recursos suficientes no orçamento do ano vigente, o valor será pago no ano seguinte, com a devida correção.

Histórico

Criado para complementar a renda dos trabalhadores com carteira assinada entre 1971 e 1988, o antigo Fundo PIS/Pasep não tem relação com o abono salarial do PIS/Pasep, instituído pela Constituição atual e pago todos os anos pela Caixa Econômica Federal e pelo Banco do Brasil.

Semelhante ao Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS), o dinheiro do antigo Fundo PIS/Pasep só podia ser sacado em situações especiais, como aposentadoria ou doença. No entanto, uma vez por ano, o trabalhador recebia os juros e a correção das cotas do fundo.

No entanto, muitos trabalhadores se esqueceram desse dinheiro ou não sabiam da existência dele, mesmo com maciças campanhas na mídia. Em agosto de 2018, o governo liberou o saque das antigas cotas. Por oito meses, o dinheiro pôde ser retirado nas agências da Caixa (no caso do PIS) e do Banco do Brasil (no caso do Pasep). Na ocasião, havia R$ 35 bilhões que poderiam ser resgatados.

Em 2019, o governo flexibilizou as regras e simplificou o saque por herdeiros e beneficiários legais de pessoas falecidas que tinham cotas no antigo fundo.

Em abril de 2020, no início da pandemia de covid-19, o governo editou uma medida provisória que extinguiu o antigo Fundo PIS/Pasep e transferiu os recursos à conta do FGTS em nome do trabalhador. Em vez de ir a uma agência bancária, bastava o titular ou herdeiro requerer o dinheiro por meio do aplicativo FGTS, que transferia o saldo para qualquer conta bancária indicada pelo beneficiário.

Fonte:

Agência Brasil