Publicado o Ato DIAT 11/2025 (DOE de 07.03.2025), que revoga dispositivos do Ato DIAT 35/2024, que dispõe sobre regras de preenchimento do campo cBenef (ID I05f) e institui a obrigatoriedade de preenchimento dos campos cCredPresumido (ID I05h), pCredPresumido (ID I05i), vCredPresumido (ID I05j) e cBenefRBC (ID N14a) nos documentos fiscais eletrônicos emitidos pelos contribuintes catarinenses.

Não será mais exigido pelo Estado de Santa Catarina o preenchimento dos seguintes campos vinculados ao cBenef na NF-e:

1)  campo pCredPresumido (ID I05i) – Percentual do Crédito Presumido (Grupo I. Produtos e Serviços da NF-e);

2)  campo vCredPresumido (ID I05j) – Valor do Crédito Presumido (Grupo I. Produtos e Serviços da NF-e).

A obrigatoriedade dos citados campos teve início em 01.02.2025, contudo o Estado decide revogar a exigência do preenchimento.

Desta forma, o contribuinte catarinense continuará obrigado a preencher apenas os campo vinculado ao cBenef padrão quando houver aplicação de benefício na operação como (isenção, redução de base de cálculo, diferimento, imunidade e crédito presumido) – (ID I05f), o campo cCredPresumido – (ID I05h) – Código de Benefício Fiscal de Crédito Presumido na UF e campo cBenefRBC (ID N14a) – Código de Benefício Fiscal na UF aplicado ao item quando houver redução de base de cálculo (Grupo N07. Grupo Tributação do ICMS = 51).

Fonte:

LegisWeb Consultoria

O Governo de Alagoas publicou, por meio da Secretaria de Estado da Fazenda de Alagoas (Sefaz-AL), o Decreto nº 101.321/2025, que modifica o regime de tributação do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) para operações com celulares e chips. A partir de 1 de março, o imposto deixará de ser recolhido por substituição tributária e passará a ser recolhido de acordo com a regra geral, à medida que as vendas acontecem.

Atualmente, o ICMS desses produtos é recolhido antes mesmo do fornecimento da mercadoria. Com o decreto, a partir de março, as empresas seguirão a regra geral do ICMS, recolhendo o imposto conforme as vendas dos produtos.

Segundo a superintendente especial da Receita Estadual, Alexandra Vieira, essa alteração traz melhorias para os contribuintes e consumidores.

“A mudança foi uma demanda das entidades participantes do programa Contribuinte Arretado para atender demandas do mercado desse segmento. Essa alteração busca simplificar o processo tributário para as empresas e oferecer um preço mais justo aos consumidores”, explicou.

O decreto está disponível no DOE em: https://diario.imprensaoficial.al.gov.br/apinova/api/editions/viewPdf/50595.

Fonte:

SEFAZ/AL

Comunicamos que a partir 07/03/2025 as importações dos produtos classificados nas NCM desta lista, poderão ser registradas por meio da Declaração Única de Importação – Duimp sujeitos a anuência prévia pelo Instituto Nacional de Metrologia, Qualidade e Tecnologia – INMETRO

As características do Tratamento Administrativo e os campos do formulário LPCO serão disponibilizados na página de “Tratamento Administrativo de Importação > Tratamento Administrativo de Importação – Portal Único Siscomex”.

Comunicamos também a inclusão dos atributos abaixo nos modelos de LPCO sob anuência do INMETRO. A correlação dos atributos e respectivos modelos LPCO pode ser encontrada na lista supracitada.  

ATT_13520 – Marca Prodcert

ATT_13540 – Modelo Prodcert

ATT_13541 – Descrição Prodcert

ATT_13380 – Marca Registro

ATT_13400 – Modelo Registro

ATT_13360 – Descrição Registro

Ressaltamos que nos casos em que a operação for realizada por meio de Declaração de Importação (DI), será solicitada a Licença de Importação (LI) com anuência do INMETRO.

Esta Notícia Siscomex está sendo publicada por solicitação do Instituto Nacional de Metrologia, Qualidade e Tecnologia – INMETRO

Departamento de Operações de Comércio Exterior
 

Fonte:

Siscomex

As novas regras do Banco Central (BC) para uso do Pix devem afetar cerca de 8 milhões de chaves ligadas a CPFs em situação irregular na base de dados da Receita Federal. Estas chaves poderão ser excluídas.

Anunciada nesta quinta-feira (6), a medida visa mais segurança aos usuários deste sistema de pagamento instantâneo.

Para saber se seu CPF está irregular e se sua chave está entre as que poderão ser canceladas, a Agência Brasil preparou um passo a passo para regularizar pendências e evitar essa exclusão.

Passo a passo

O primeiro deles é saber se o CPF está em alguma das seguintes situação cadastral: Suspensa, Cancelada, Titular Falecido ou Nula.

Para tanto, é necessário consultar o site da Receita Federal em aba específica de Comprovante de Situação Cadastral.

Se a situação estiver “suspensa”, é necessário fazer o pedido de regularização na aba específica do site da Receita.

Segundo o órgão, na maioria das vezes, a atualização do CPF pelo site corrige as informações na hora. Contudo, se ao final do procedimento for gerado um protocolo de atendimento, será necessário enviar alguns documentos à Receita Federal para concluir o serviço.

Nesses casos, o envio da documentação comprobatória da alteração pode ser encaminhada por e-mail. Clique aqui para saber o e-mail que atende cada unidade da federação. Também é possível agendar a entrega da documentação comprobatória, nesta aba específica do site.

Entre os documentos que podem ser solicitados estão a certidão de nascimento ou casamento, título de eleitor, comprovante de residência e um documento de identidade. Além disse, o solicitante terá que enviar uma selfie, segurando o documento de identidade.

Já no caso do CPF apresentar a situação de “titular falecido” ou “cancelado” é necessário agendar atendimento em uma unidade da Receita para realizar a correção. Para isso, clique aqui.

Em situações especiais, a exemplo de pessoa com deficiência maior de 18 anos, o pedido pode ser feito pelo cônjuge ou companheiro; ascendente, descendente ou parente colateral até o 3º ou curador.

Nesse caso, será preciso enviar também laudo médico atestando a deficiência, documento de identificação com foto do solicitante e documento que comprove o parentesco ou curatelia.

No caso de menores de 16 anos tutelados ou sujeitos à guarda, a alteração no cadastro do CPF pode ser solicitada pelos pais, tutor ou responsável pela guarda, mediante o envio de documento de identificação com foto do solicitante e documento que comprove a tutela ou responsabilidade da guarda do incapaz.

Além disso, o atendimento presencial também pode ser prestado por unidades conveniadas, mas com o custo de R$ 7. As unidades que prestam o serviço são os cartórios de registro de pessoas naturais, o Banco do Brasil, a Caixa Econômica Federal e os Correios.

Residentes no exterior

Se a pessoa residir no exterior, a orientação é preencher o formulário disponível aqui. Após o preenchimento, o formulário deve ser impresso e entregue em uma representação diplomática brasileira em até 15 dias, com os documentos listados.

Também é possível solicitar atendimento presencial junto às repartições consulares brasileiras no exterior. As informações sobre os consulados estão disponíveis no portal E-consular.

Fonte:

Agência Brasil

Publicado o Decreto 877/2025 (DOE de 06.03.2025 – Edição Extra), que regulamenta o Ajuste SINIEF 13/2024, referente aos casos que seja identificado o erro em Nota Fiscal emitida, onde não seja passível de emissão de “Carta de Correção ou Nota Fiscal Complementar”.

O contribuinte catarinense na condição de emitente da NF-e poderá anular a operação original, onde deve ocorrer uma devolução simbólica e posteriormente é emitida uma nova NF-e com os dados/informações corretas.

O contribuinte possui o prazo de 168 (cento e sessenta e oito) horas a contar da entrega para realizar o procedimento.

Fonte:

LegisWeb Consultoria

O seminário “Reforma Tributária: avanços para o Brasil e o Ceará”, promovido pela Secretaria da Fazenda do Ceará (Sefaz-CE), chegou, na última terça (25) e quinta-feira (27), a Quixadá e Sobral. Os eventos dão continuidade à iniciativa do Fisco estadual de capacitar e esclarecer dúvidas de contadores, advogados, empresários e gestores municipais sobre as mudanças da tributação sobre consumo.

A secretária executiva da Receita Estadual, Liana Machado, ressaltou a necessidade da reforma tributária, tendo em vista a complexidade e defasagem do atual sistema. “A reforma tributária vem trazer novos fundamentos, novos alicerces para a tributação no consumo no Brasil. A gente vinha, desde 1988, sofrendo com diversas emendas, a gente vinha, de certa forma, fazendo um puxadinho. E agora o Brasil celebra a aprovação da Lei Complementar 214”, pontuou.

Auler Gomes, servidor fazendário e líder do IBS Ceará, projeto da Sefaz-CE que visa implementar a reforma tributária, auxiliando municípios e empresas na transição para a reforma tributária, reforçou o motivos que levaram à reforma tributária e detalhou como a Fazenda cearense está se preparando para a implementação das mudanças.

Ambos os momentos contaram ainda com uma explanação dos pontos centrais da reforma conduzidos pela coordenadora de Tributação, Valéria Rangel, e pelo coordenador de Monitoramento e Fiscalização, Jorge Sabóia.

Assim como as demais edições do seminário, o evento recebeu avaliações positivas. “Nós viemos participar desse evento sobre a reforma tributária, que é o pontapé para a gente começar essa integração entre poder público e privado tão importante durante a transição. Essa reforma vai impactar todo o Brasil e é necessária para a simplificação e justiça tributária do nosso País”, destacou Romerito Oliveira, contador e representante do Conselho Regional de Contabilidade (CRC-CE) no Sertão Central.

“Este é um evento em que nós aprendemos muito, compreendendo a reforma, as regras, principalmente no que diz respeito ao IBS e CBS. Foi um momento rico, porque pudemos esclarecer várias dúvidas com relação ao Direito e ao que vai repercutir na vida dos contribuintes”, afirmou Olavo Pontes, secretário da Comissão de Direito Tributário da OAB Sobral.

Fonte:

SEFAZ/CE

Os contribuintes baianos do ICMS têm incorporado de forma crescente a suas rotinas a prática da autorregularização, que consiste em antecipar-se às ações de fiscalização, resolvendo espontaneamente inconsistências apontadas nas malhas fiscais eletrônicas da Secretaria da Fazenda do Estado (Sefaz-Ba). Os indícios de inconsistências são comunicados pela equipe da Sefaz-Ba por meio do Domicílio Tributário Eletrônico (DT-e), canal de mão dupla pelo qual as empresas podem enviar respostas, seja corrigindo os erros, seja produzindo justificativas. Um bom exemplo são os 31.163 contribuintes do Simples Nacional incluídos, entre janeiro de 2022 e setembro de 2024, em malhas fiscais sob a supervisão da equipe da Sefaz-Ba: em média, houve autorregularização de 75% dos indícios notificados.

De acordo com a Fazenda estadual, estas malhas fiscais apontaram ao todo 595,1 mil indícios de inconsistências nos dados apontados, identificados após o cruzamento de dados extraídos de fontes como Documentos Fiscais Eletrônicos (DF-e), declarações e escriturações dos contribuintes e informações de meios de pagamento prestadas pelas instituições financeiras, com dados de transações com cartões, boletos, transferências, entre outros. Após a comunicação via DT-e, as empresas corrigiram 432,4 mil indícios. Outros 17,4 mil foram justificados, ou seja, as empresas defenderam a regularidade das situações apontadas, e tiveram seus argumentos acatados pelo fisco. No total, as respostas positivas por meio da autorregularização entre janeiro de 2022 e setembro de 2024 somaram R$ 235,4 milhões em estimativa de arrecadação de ICMS.

“A Bahia tem se destacado nacionalmente em função do uso intensivo de tecnologias destinadas a ampliar a assertividade da fiscalização”, afirma o secretário da Fazenda do Estado, Manoel Vitório. “A evolução fica evidenciada pela crescente adesão das empresas à autorregularização, propiciada por avanços como o aprofundamento das malhas fiscais e o aperfeiçoamento da comunicação entre o fisco e o contribuinte”, acrescenta, lembrando que, ao potencializarem o trabalho desenvolvido pelos servidores do fisco, as ferramentas digitais “reforçam o combate à sonegação, ampliando a percepção de risco subjetivo por parte dos contribuintes que se tornam inadimplentes”.

Malhas fiscais

As malhas fiscais se concentraram em dois tipos de indício: a omissão de receitas e a segregação incorreta ao preencher os dados sobre receitas no PGDAS, o Programa Gerador do Documento de Arrecadação do Simples Nacional, usado para calcular os impostos a serem pagos pelas empresas optantes de Simples Nacional.

A nova metodologia, de acordo com o superintendente de Administração Tributária da Sefaz-Ba, José Luiz Souza, permite a identificação de eventuais erros ou omissões em uma etapa mais próxima do fato gerador do débito. “É um processo que estabelece uma nova relação com os contribuintes e que evita autuações e multas pela fiscalização em etapa posterior”.

Em caso de não atendimento às notificações de malhas fiscais, a empresa pode ser tornada inapta, ou seja, impedida de emitir ou receber notas fiscais até a regularização junto ao fisco. De acordo com o coordenador de Malhas Fiscais da Sefaz-Ba, Eduardo Min Soo Jung, entre 2022 e 2024 as malhas do Simples Nacional levaram à inaptidão de 17.972 contribuintes, dos quais 12.383 foram reativados por terem regularizado ou justificado todos os indícios. As empresas que não se ajustaram de forma voluntária vêm sendo encaminhadas para a fiscalização, estando, portanto, sujeitas à cobrança dos valores devidos, além das multas regulamentares e demais acréscimos.

Fonte:

SEFAZ/BA

O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) negou pedido para que a decisão que vedou a cobrança do imposto de herança sobre valores repassados a beneficiários de planos de previdência complementar no caso de falecimento do titular passasse a valer apenas após a publicação do acórdão do julgamento. A decisão unânime foi tomada na sessão virtual encerrada em 28/2.

Em dezembro do ano passado, ao julgar o Recurso Extraordinário (RE) 1363013, com repercussão geral (Tema 1.214), o Plenário declarou a inconstitucionalidade da incidência do Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação de Quaisquer Bens ou Direitos (ITCMD), de competência dos estados e do Distrito Federal, sobre o repasse de valores aos beneficiários de plano Vida Gerador de Benefício Livre (VGBL) ou de Plano Gerador de Benefício Livre (PGBL) no caso de morte do titular. Na ocasião, a Corte invalidou trechos da Lei 7.174/2015 do Rio de Janeiro que tratavam da incidência do tributo.

Em recurso (embargos de declaração), o estado buscava evitar a restituição de valores cobrados com base na tributação. O argumento era de que a devolução, decorrente do “ajuizamento maciço de ações judiciais”, poderia inviabilizar o cumprimento das obrigações assumidas no plano de recuperação fiscal e comprometer a prestação de serviços públicos.

Jurisprudência e legislação federal

Ao votar pela rejeição dos embargos, o relator, ministro Dias Toffoli, lembrou que a jurisprudência já existente sobre a matéria se alinhava com a tese fixada pelo STF. Nesse sentido, citou entendimento do Superior Tribunal de Justiça (STJ) e de diversos tribunais estaduais.

Além disso, Toffoli ressaltou que a legislação federal também está em harmonia com o entendimento da Corte, porque o artigo 794 do Código Civil indica expressamente que o seguro de vida não é considerado herança para todos os efeitos de direito. Ele citou ainda o artigo 79 da Lei 11.196/2005, segundo o qual, no caso de morte do participante dessa modalidade de planos, os beneficiários podem optar pelo resgate das cotas ou pelo recebimento de benefício de caráter continuado previsto em contrato, “independentemente da abertura de inventário ou procedimento semelhante”.

Fonte:

STF

Os profissionais da contabilidade e as organizações contábeis devem pagar a anuidade até março para evitar acréscimos legais (atualização e multa). As orientações quanto aos valores das anuidades, taxas e multas devidas aos Conselhos Regionais de Contabilidade (CRCs), para o exercício de 2025, estão estabelecidas por meio da Resolução CFC nº 1.744, de 13 de novembro de 2024.

No caso de parcelamento do valor, os profissionais e organizações contábeis poderão dividir o pagamento em até 12 vezes no cartão de crédito.

Para o mês de março, há desconto para dois públicos específicos:

Profissionais e as organizações contábeis que aderiram ao Domicílio Eletrônico (D-e), durante o ano-calendário de 2024, até o dia 6 de dezembro do ano passado. Para esse grupo, o desconto é de 5% em relação ao valor da anuidade de 2025.

Os profissionais que solicitarem o primeiro registro profissionais no ano de 2025 terão 75% de desconto sobre o valor da anuidade. Quem fez o registro em 2024 também terá benefícios. O desconto será 50% sobre o valor da anuidade de 2025. Contudo, não haverá acumulação com os percentuais de adesão ao D-e.

Confira a tabela de pagamento da anuidade de 2025:

Fonte:

CFC

Após diversas reuniões com empresários, produtores, agricultores e integrantes do setor produtivo, o Governo Federal anunciou nesta quinta-feira, 6 de março, medidas para baratear os preços dos alimentos ao consumidor final. As ações zeram impostos de importação de itens considerados essenciais, como café, azeite, açúcar, milho, óleo de girassol, sardinha, biscoitos, macarrão e carnes (veja listagem a seguir).

O anúncio foi feito pelo vice-presidente e ministro Geraldo Alckmin, após reunião comandada pelo presidente Lula com os ministros Carlos Fávaro (Agricultura), Paulo Teixeira (Desenvolvimento Agrário e Agricultura Familiar), Rui Costa (Casa Civil), Sidônio Palmeira (Secretaria de Comunicação Social) e Dario Durigan, secretário-executivo do Ministério da Fazenda, além do próprio Alckmin (Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços).

“São medidas para reduzir preços, para favorecer o cidadão e a cidadã, para que ele possa manter o seu poder de compra, possa ter a sua cesta básica com preço melhor. Isso também acaba estimulando o setor produtivo e o comércio. Todas elas são medidas, desde regulatórias até medidas tributárias, em que o governo está deixando de arrecadar, abrindo mão de imposto para favorecer a redução de preço”, ressaltou Alckmin.

AMPLIAÇÃO – Uma ação no plano regulatório envolve a extensão do Serviço de Inspeção Municipal (SIM). O intuito é possibilitar, pelo período de um ano, a comercialização em todo o território nacional dos produtos que já foram devidamente certificados no âmbito municipal. A medida alcança itens como leite fluido, mel e ovos.

“Vamos, por um ano, dar os efeitos do SIM para todo o território brasileiro. Então, aqueles produtos que já não correm nenhum risco de precarização sanitária – sem nenhum risco à qualidade dos alimentos – a gente vai dar esse efeito”, detalhou o ministro Carlos Fávaro, pontuando que o objetivo da medida é dar competitividade e oportunidade para os produtos da agricultura familiar brasileira.

FORMAÇÃO DE ESTOQUES – No Plano Safra, haverá estímulo à produção de itens da cesta básica e a Companhia Nacional de Abastecimento (Conab) vai investir na formação de estoques reguladores. “Teremos um conjunto de produtos que serão subsidiados para oferecer para a sociedade brasileira, centrando na cesta básica. Além da cesta básica, vimos que tem alguns produtos da agricultura que podem ser insumos para a indústria e são importados. Eles também serão subsidiados”, afirmou Paulo Teixeira.

Medidas para baratear alimentos

Medidas regulatórias

Expansão do Sistema Brasileiro de Inspeção de Produtos de Origem Animal (SISBI) dos atuais 1.500 municípios para 3.000, abrangendo a certificação de leite fluido, mel, ovos e outros produtos.

Previsão, no Plano Safra, de medidas de estímulo para produtos da cesta básica, bem como os óleos de canola e de girassol, que são culturas de inverno.

Formação de estoques reguladores pela Conab, após a queda dos preços.

Sensibilização dos governos estaduais para que, os que ainda não o fizeram, zerem o ICMS cobrado sobre os produtos da cesta básica.

Medidas de política comercial

1. Tarifas de importação zerada

Azeite: (hoje, 9%)

Milho: (hoje, 7,2%)

Óleo de girassol: (hoje, até 9%)

Sardinha: (hoje, 32%)

Biscoitos: (hoje, 16,2%)

Massas alimentícias (macarrão): (hoje, 14,4%)

Café: (hoje, 9%)

Carnes: (hoje, até 10,8%)

Açúcar: (hoje, até 14%)

2. Elevação da cota de importação do óleo de palma (de 60 para 150 mil toneladas).

Fonte:

Gov.br

Os aposentados e pensionistas com cartão de final 0 recebem nesta sexta-feira (7) os benefícios antecipados do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) de março. O dinheiro será pago junto com os benefícios destinados a cartões de final 7, que originalmente receberiam nesta sexta.

Na quinta-feira (6), o INSS pagou antecipadamente os benefícios de final 3, 4, 8 e 9. O dinheiro foi depositado junto com os benefícios de final 6, inicialmente previstos para ontem.

Para conferir o final do benefício, basta olhar no cartão o número que vem antes do dígito verificador. No caso do benefício 999.999.993-9, o número que define o dia de pagamento é o 3, que vem antes do traço.

O pagamento foi antecipado por causa do carnaval de 2025, que neste ano caiu no início de março. Normalmente, o INSS pagar os benefícios relativos a um mês na última semana do mês corrente e na primeira semana do mês seguinte. No entanto, com os dias de feriado bancário no carnaval, o pagamento de fevereiro seria interrompido e só seria concluído na segunda semana de março.

A antecipação beneficiou 15,2 milhões de segurados. Segundo o Palácio do Planalto, a medida foi determinada pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva.

Fonte:

Agência Brasil

Brasil e Estados Unidos concordaram em fazer reuniões bilaterais nos próximos dias para discutir a situação comercial entre os dois países.

A decisão saiu após videoconferência do vice-presidente e ministro do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços, Geraldo Alckmin, com o secretário de Comércio dos Estados Unidos, Howard Lutnick, e o representante comercial dos EUA, Jamieson Greer.

A conversa, que durou cerca de 50 minutos no fim da tarde dessa quinta-feira (6), ocorreu no dia seguinte ao discurso em que o presidente norte-americano, Donald Trump, citou o Brasil entre os países aos quais ameaça impor tarifas comerciais. Por cerca de 90 minutos, Trump expôs as prioridades do novo governo ao Congresso dos Estados Unidos.

Segundo o Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços (Mdic), a reunião destacou os resultados da balança comercial e apresentou os detalhes da política tarifária recíproca.

De acordo com a pasta, houve convergência quanto aos aspectos positivos da relação entre o Brasil e os Estados Unidos.

“O vice-presidente considerou positiva a conversa e acredita que, através do diálogo, será possível chegar a um bom entendimento sobre a política tarifária e outras questões que envolvam a política comercial entre os países”, ressaltou a nota do Mdic.

Alckmin lembrou ao colega norte-americano que o Brasil e os Estados Unidos têm um volume de comércio de cerca de US$ 80 bilhões por ano. Ao considerar a balança comercial (exportações menos importações), os Estados Unidos têm superávit de US$ 200 milhões com o Brasil.

O vice-presidente e ministro também ressaltou que, dos dez produtos que o Brasil mais importa dos Estados Unidos, oito tem tarifa zero.

“A tarifa média ponderada efetivamente recolhida é de 2,73%, bem abaixo das tarifas nominais”, destacou o Mdic.

Alckmin também ressaltou que o Brasil responde pelo sétimo maior superávit comercial de bens dos Estados Unidos. Ao somar bens e serviços, o superávit comercial dos Estados Unidos com o Brasil supera os US$ 25 bilhões, ou seja, o Brasil importa US$ 25 bilhões a mais do que exporta para os EUA.

“O vice-presidente ressaltou que a intenção do governo brasileiro é fortalecer a complementariedade econômica entre os países e aumentar a reciprocidade, fortalecer nossas empresas e, acima de tudo, contribuir para as boas práticas comerciais entre os dois países”, concluiu a nota do Mdic.

Fonte:

Agência Brasil

Como alternativa para segurar a inflação dos alimentos, o governo decidiu zerar o Imposto de Importação de nove tipos de comida, conforme anunciou nesta noite o vice-presidente Geraldo Alckmin.

As medidas foram divulgadas após uma série de reuniões ao longo desta quinta-feira (6).

>> Os alimentos que terão os tributos zerados são:

Azeite: (hoje 9%)

Milho: (hoje 7,2%)

Óleo de girassol: (hoje até 9%)

Sardinha: (hoje 32%)

Biscoitos: (hoje 16,2%)

Massas alimentícias (macarrão): (hoje 14,4%)

Café: (hoje 9%)

Carnes: (hoje até 10,8%)

Açúcar: (hoje até 14%)

A cota de importação do óleo de palma, atualmente em 65 mil toneladas, subiu para 150 mil toneladas.

Segundo Alckmin, a redução de tarifas entrará em vigor nos próximos dias após serem aprovadas pela Câmara de Comércio Exterior (Camex).

“O governo está abrindo mão de imposto em favor da redução de preço”, declarou o vice-presidente.

As medidas foram anunciadas após uma reunião do presidente Luiz Inácio Lula da Silva e de Alckmin com ministros e empresários, no Palácio do Planalto.

Para o vice-presidente, a medida não prejudicará os produtores nacionais, apesar da concorrência com o alimento importado.

“Nós entendemos que não [vai prejudicar o produtor brasileiro]. Você tem períodos de preços mais altos, mais baixos. Nós estamos em um período em que reduzir o imposto ajuda a reduzir preços. Você está complementando. Não vai prejudicar o produtor, mas beneficiar os consumidores”, declarou.

Outras medidas

Além da redução das tarifas, Alckmin anunciou o fortalecimento dos estoques reguladores da Companhia Nacional de Abastecimento (Conab). O vice-presidente não entrou em detalhes.

No mês passado, a companhia havia pedido R$ 737 milhões para reconstituir os estoques de alimentos desmantelados nos últimos anos.

Alckmin também anunciou a prioridade para os alimentos da cesta básica no próximo Plano Safra.

Segundo o vice-presidente, os financiamentos subsidiados deverão se concentrar na produção de itens que compõem a cesta básica, aumentando o estímulo a produtores rurais que produzam para o mercado interno.

A última medida anunciada por Alckmin foi a aceleração do Sistema Brasileiro de Inspeção de Produtos de Origem Animal (SISBI-POA). Esse sistema descentraliza as inspeções sanitárias, permitindo que estados e municípios façam o trabalho.

Segundo o vice-presidente, o governo pretende aumentar o número de registro no sistema de 1.550 para 3 mil.

De acordo com Alckmin, a medida permitirá que produtos como leite, mel, ovos e carnes sejam liberados mais rapidamente para venda em todo o país.

Fonte:

Agência Brasil

Por determinação do presidente Luiz Inácio Lula da Silva, o Ministério da Fazenda desistiu de criar um teto para a isenção de Imposto de Renda Pessoa Física (IRPF) para pessoas com doenças graves.

Em nota, a assessoria da pasta admitiu que a proposta chegou a ser estudada, mas foi retirada das discussões.

“A Fazenda não enviou e não vai enviar proposta sobre teto de isenção para moléstia grave. A medida chegou a ser estudada, mas acabou sendo retirada das discussões a pedido do presidente Lula. Devido a esse e outros ajustes o projeto de lei ainda não foi encaminhado para a Câmara”, informou o comunicado.

A instituição de um teto para doenças graves seria uma das medidas que ajudariam a compensar a elevação da isenção de Imposto de Renda para quem ganha até R$ 5 mil.

Em novembro, ao anunciar o pacote de corte de gastos junto com a proposta de aumentar a faixa de isenção, o Ministério da Fazenda havia anunciado que pretendia restringir a isenção de IRPF nos casos de doença grave apenas a quem ganha até R$ 20 mil por mês.

Conforme anunciado na época, a dedução de 100% dos gastos com saúde na declaração do Imposto de Renda não mudaria.

A proposta, no entanto, enfrentou resistência da Associação Nacional dos Auditores Fiscais da Receita Federal (Unafisco). A entidade ameaçou entrar no Supremo Tribunal Federal (STF), caso a medida virasse lei.

Segundo a Unafisco, a retirada da isenção de Imposto de Renda a pessoas com doenças graves é inconstitucional. Para a entidade, o benefício deve abranger todas as pessoas com enfermidades graves, independentemente da renda mensal.

Fonte:

Agência Brasil

O saldo do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) retido dos trabalhadores que aderiram ao saque-aniversário e que foram demitidos entre 1º de janeiro de 2020 e 28 de fevereiro de 2025 já está sendo pago. Os valores foram liberados por uma medida provisória, publicada no fim de fevereiro, que ainda vai ser analisada pelo Senado Federal e pela Câmara dos Deputados. Cerca de 12 milhões de trabalhadores têm direito ao resgate.

Fonte:

Agência Senado

Já está na Câmara dos Deputados o projeto aprovado pelo Senado, em dezembro de 2024, que pode garantir recursos para subsidiar o serviço de transporte público coletivo urbano. De acordo com o PL 3.278/2021, relatado pelo senador Veneziano Vital do Rêgo (MDB-PB), parte do dinheiro da Contribuição de Intervenção do Domínio Econômico (Cide) deve ser destinada a esse fim e, assim, garantir tarifas mais baratas ou até mesmo transporte público gratuito aos usuários, conforme a política para o setor adotada pelo poder concedente.

Fonte:

Agência Senado